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02/01/2020


INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 073 - Esta instrução normativa estabelece, em todo o território nacional, o Regulamento Técnico de Boas Práticas Agropecuárias destinadas aos produtores rurais fornecedores de leite para a fabricação de produtos lácteos artesanais, necessárias à concessão do selo ARTE.


02/01/2020


RESOLUÇÃO SEINFRA N° 027 / 2019 - MG - Atualiza a Base de Coeficientes Tarifários do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Minas Gerais.


02/01/2020


PORTARIA SUTRI N° 905 / 2019 - MG - Relaciona os estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.


02/01/2020


PORTARIA SUTRI N° 904 / 2019 - MG - Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.


02/01/2020


LEI N° 23.521 / 2019 - MG - Altera as Leis nº 6.763/1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, nº 19.990/2011, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM).


02/01/2020


DECRETO N° 47.826 / 2019 - MG - aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, o Decreto nº 44.747/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributá- rios Administrativos – RPTA –, e dá outras providências.


02/01/2020


DECRETO N° 47.825 / 2019 - MG - Altera o RICMS, quanto ao regime especial para a utilização do diferimento do imposto em operações relativas à Floresta Plantada, Lenha e Madeira in natura.


02/01/2020


DECRETO Nº 47.824 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


02/01/2020


DECRETO N° 47.823 / 2019 - MG - que altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002


02/01/2020


DECRETO N° 47.822 / 2019 - MG - substituição tributária das operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.


02/01/2020


DECRETO N° 47.821 / 2019 - MG - regulamenta o adicional na alíquota do ICMS destinado ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), prorrogando de 31.12.2019 para 31.12.2022 o prazo de aplicação do FEM, na operação que tenha como destinatário consumidor final.


02/01/2020


DECRETO N° 47.820 / 2019 - MG - Prorroga o vencimento do IPVA referente ao exercício de 2020, em que o contribuinte for servidor público militar ou civil, ativo ou inativo, pensionista especial, pensionista do Ipsemg, e pensionista do IPSM, que não receber, até 31.12.2019, nenhuma parcela do pagamento do décimo terceiro salário relativo ao exercício de 2019.


02/01/2020


Do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e - DECRETO N° 47.819 / 2019 - MG - Altera o Decreto nº 44.747/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA.


02/01/2020


DECRETO N° 47.818 / 2019 - MG - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002.


02/01/2020


DECRETO Nº 47.817 - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002.


02/01/2020


DECRETO N° 47.816 - DECRETO N° 47.816, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019


30/12/2019


Prazo para quitar dívidas no Simples Nacional termina nesta terça-feira


30/12/2019


DECRETO N° 47.815 - dispõe sobre os efeitos tributários decorrentes do descumprimento de compromisso assumido por contribuinte do ICMS em protocolo de intenções ou termo aditivo firmados com o Estado.


30/12/2019


DECRETO N° 47.814 - dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, instituído pela Lei nº 22.549/2017.


30/12/2019


DECRETO N° 47.813 - dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte adquirente mineiro para a remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes de operações para as quais tenham sido concedidos benefícios em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal nº 24/1975.


30/12/2019


DECRETO N° 47.812 / 2019 - estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).


30/12/2019


Licitações e Compras torna público


30/12/2019


Não há proteção do bem de família quando ocorre violação da boa-fé


30/12/2019


DECRETO Nº 6.190 - FIXA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS EM CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL.


30/12/2019


COMISSÃO DE BOLSAS - FACULDADE SANTO AGOSTINHO DE SETE LAGOAS - Inscrições 13/01/2020 a 17/01/2020


30/12/2019


LEI COMPLEMENTAR N° 171 - LEI KANDIR - PRORROGAÇÃO - CRÉDITO ICMS


30/12/2019


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 001 - TIPI - CRIAÇÃO DE CÓDIGOS NCM E SUPRESSÃO


30/12/2019


Congresso e governo fecham acordo para votar reforma tributária no 1º semestre de 2020


30/12/2019


OBRIGAÇÕES


30/12/2019


GFIP - Competência 13 - A empresa sem movimento


27/12/2019


Em provimento, CNJ regulamenta o registro eletrônico de imóveis


27/12/2019


LEI N° 13.966 - Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955/94 (Lei de Franquia).


27/12/2019


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.919 - PGD DIRF 2020 - PROGRAMA GERADOR


27/12/2019


PORTARIA SUTRI N° 903 - Dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.


27/12/2019


PORTARIA SUTRI N° 902 - Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.


27/12/2019


PORTARIA SUTRI N° 899 - divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias).


27/12/2019


Revisão da vida toda, que inclui todos salários na aposentadoria do INSS


26/12/2019


PORTARIA SUTRI N° 901 - Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.


26/12/2019


PORTARIA SUTRI N° 900 - Divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.


26/12/2019


RESOLUÇÃO RDC N° 330 - Regulamentado o serviço de radiologia


26/12/2019


PORTARIA SPREV/ME N° 1.419 - ESOCIAL - PRORROGAÇÃO DE CRONOGRAMA


26/12/2019


PORTARIA ME N° 672 - Atesta a compatibilidade do estímulo ao microcrédito (Capítulo III) da Medida Provisória n° 905, de 2019, com as metas de resultados fiscais da Lei n° 13.898/2019, e com a Lei Complementar n° 101/2000.


26/12/2019


PORTARIA ME N° 671 - ISENÇÃO DE CPP E DIREITO AO SEGURO-DESEMPREGO SÃO VÁLIDOS NO CONTRATO VERDE E AMARELO


26/12/2019


LEI N° 13.964 - Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.


26/12/2019


RESOLUÇÃO BACEN N° 4.771 - PROCEDIMENTOS PARA AUTORIZAÇÃO E CANCELAMENTO DE DÉBITO EM CONTA-SALÁRIO


26/12/2019


DECRETO N° 10.188 - DEFINIDA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E REGIME PRÓPRIO


26/12/2019


RESOLUÇÃO CFO N° 218 - CFO REGULAMENTA ATIVIDADE DO DENTISTA EM ESTABELECIMENTO DIVERSO DO CONSULTÓRIO


26/12/2019


RESOLUÇÃO CFESS N° 929 - CFESS REVOGA SANÇÃO PELO NÃO RECADASTRAMENTO DO PROFISSIONAL


26/12/2019


PORTARIA MAPA N° 302 - PRORROGADO O RECADASTRAMENTO GERAL DO REGISTRO DA ATIVIDADE PESQUEIRA


26/12/2019


DECRETO N° 10.179 - Esta norma revoga diversos atos normativos, em especial o Decreto nº 8.618/2015, Decreto nº 8.948/2016 e Decreto nº 9.255/2017 que tratam sobre salário mínimo.


26/12/2019


DECRETO LEGISLATIVO N° 065 - APROVADA CONVENÇÃO SOBRE TRABALHO MARÍTIMO


26/12/2019


PORTARIA SPREV/ME N° 1.412 - NOVAS REGRAS DE SEGURANÇA PARA TRABALHADORES EM PLATAFORMA DE PETRÓLEO SÃO PRORROGADAS


26/12/2019


RESOLUÇÃO CFT N° 089 - CFT DISCIPLINA ATRIBUIÇÕES DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS COM HABILITAÇÕES ESPECÍFICAS


26/12/2019


INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA N° 001 - AGROTÓXICO - USO AGRÍCOLA - REGISTRO


26/12/2019


ATO COTEPE/PMPF N° 030 - COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL


26/12/2019


ATO COTEPE/MVA N° 024 - COMBUSTÍVEIS - MVA - MARGEM DE VALOR AGREGADO


26/12/2019


ATO COTEPE/ICMS N° 070 - MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO


26/12/2019


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.917 - LISTA DE SERVIÇOS RFB - ACESSO DO CONTRIBUINTE - SERVIÇOS DISPONÍVEIS


26/12/2019


DESPACHO CONFAZ N° 098 - ROTEIRO DE ANÁLISE DO SAT - ATUALIZAÇÃO


26/12/2019


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 073 - EFD-CONTRIBUIÇÕES - GUIA PRÁTICO - VERSÃO 1.33


Paginas: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265


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