02/01/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 073 - Esta instrução normativa estabelece, em todo o território nacional, o Regulamento Técnico de Boas Práticas Agropecuárias destinadas aos produtores rurais fornecedores de leite para a fabricação de produtos lácteos artesanais, necessárias à concessão do selo ARTE. 02/01/2020
RESOLUÇÃO SEINFRA N° 027 / 2019 - MG - Atualiza a Base de Coeficientes Tarifários do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Minas Gerais. 02/01/2020
PORTARIA SUTRI N° 905 / 2019 - MG - Relaciona os estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.
02/01/2020
PORTARIA SUTRI N° 904 / 2019 - MG - Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. 02/01/2020
LEI N° 23.521 / 2019 - MG - Altera as Leis nº 6.763/1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, nº 19.990/2011, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM). 02/01/2020
DECRETO N° 47.826 / 2019 - MG - aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, o Decreto nº 44.747/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributá- rios Administrativos – RPTA –, e dá outras providências.
02/01/2020
DECRETO N° 47.825 / 2019 - MG - Altera o RICMS, quanto ao regime especial para a utilização do diferimento do imposto em operações relativas à Floresta Plantada, Lenha e Madeira in natura. 02/01/2020
DECRETO Nº 47.824 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. 02/01/2020
DECRETO N° 47.823 / 2019 - MG - que altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002
02/01/2020
DECRETO N° 47.822 / 2019 - MG - substituição tributária das operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. 02/01/2020
DECRETO N° 47.821 / 2019 - MG - regulamenta o adicional na alíquota do ICMS destinado ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), prorrogando de 31.12.2019 para 31.12.2022 o prazo de aplicação do FEM, na operação que tenha como destinatário consumidor final. 02/01/2020
DECRETO N° 47.820 / 2019 - MG - Prorroga o vencimento do IPVA referente ao exercício de 2020, em que o contribuinte for servidor público militar ou civil, ativo ou inativo, pensionista especial, pensionista do Ipsemg, e pensionista do IPSM, que não receber, até 31.12.2019, nenhuma parcela do pagamento do décimo terceiro salário relativo ao exercício de 2019.
02/01/2020
Do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e - DECRETO N° 47.819 / 2019 - MG - Altera o Decreto nº 44.747/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA. 02/01/2020
DECRETO N° 47.818 / 2019 - MG - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002. 02/01/2020
DECRETO Nº 47.817 - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002.
30/12/2019
DECRETO N° 47.815 - dispõe sobre os efeitos tributários decorrentes do descumprimento de compromisso assumido por contribuinte do ICMS em protocolo de intenções ou termo aditivo firmados com o Estado.
30/12/2019
DECRETO N° 47.814 - dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, instituído pela Lei nº 22.549/2017. 30/12/2019
DECRETO N° 47.813 - dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte adquirente mineiro para a remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes de operações para as quais tenham sido concedidos benefícios em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal nº 24/1975. 30/12/2019
DECRETO N° 47.812 / 2019 - estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).
30/12/2019
DECRETO Nº 6.190 - FIXA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS EM CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL.
30/12/2019
COMISSÃO DE BOLSAS - FACULDADE SANTO AGOSTINHO DE SETE LAGOAS - Inscrições 13/01/2020 a 17/01/2020 
27/12/2019
LEI N° 13.966 - Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955/94 (Lei de Franquia). 
27/12/2019
PORTARIA SUTRI N° 903 - Dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. 27/12/2019
PORTARIA SUTRI N° 902 - Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. 27/12/2019
PORTARIA SUTRI N° 899 - divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias).
26/12/2019
PORTARIA SUTRI N° 901 - Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. 26/12/2019
PORTARIA SUTRI N° 900 - Divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.
26/12/2019
PORTARIA ME N° 672 - Atesta a compatibilidade do estímulo ao microcrédito (Capítulo III) da Medida Provisória n° 905, de 2019, com as metas de resultados fiscais da Lei n° 13.898/2019, e com a Lei Complementar n° 101/2000.
26/12/2019
PORTARIA ME N° 671 - ISENÇÃO DE CPP E DIREITO AO SEGURO-DESEMPREGO SÃO VÁLIDOS NO CONTRATO VERDE E AMARELO 
26/12/2019
RESOLUÇÃO BACEN N° 4.771 - PROCEDIMENTOS PARA AUTORIZAÇÃO E CANCELAMENTO DE DÉBITO EM CONTA-SALÁRIO
26/12/2019
DECRETO N° 10.188 - DEFINIDA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E REGIME PRÓPRIO 26/12/2019
RESOLUÇÃO CFO N° 218 - CFO REGULAMENTA ATIVIDADE DO DENTISTA EM ESTABELECIMENTO DIVERSO DO CONSULTÓRIO 
26/12/2019
PORTARIA MAPA N° 302 - PRORROGADO O RECADASTRAMENTO GERAL DO REGISTRO DA ATIVIDADE PESQUEIRA 26/12/2019
DECRETO N° 10.179 - Esta norma revoga diversos atos normativos, em especial o Decreto nº 8.618/2015, Decreto nº 8.948/2016 e Decreto nº 9.255/2017 que tratam sobre salário mínimo. 
26/12/2019
PORTARIA SPREV/ME N° 1.412 - NOVAS REGRAS DE SEGURANÇA PARA TRABALHADORES EM PLATAFORMA DE PETRÓLEO SÃO PRORROGADAS 26/12/2019
RESOLUÇÃO CFT N° 089 - CFT DISCIPLINA ATRIBUIÇÕES DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS COM HABILITAÇÕES ESPECÍFICAS 
26/12/2019
ATO COTEPE/ICMS N° 070 - MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO
26/12/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.917 - LISTA DE SERVIÇOS RFB - ACESSO DO CONTRIBUINTE - SERVIÇOS DISPONÍVEIS 
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