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02/01/2020


DECRETO N° 47.818 / 2019 - MG - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002.


02/01/2020


DECRETO Nº 47.817 - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002.


02/01/2020


DECRETO N° 47.816 - DECRETO N° 47.816, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019


30/12/2019


Prazo para quitar dívidas no Simples Nacional termina nesta terça-feira


30/12/2019


DECRETO N° 47.815 - dispõe sobre os efeitos tributários decorrentes do descumprimento de compromisso assumido por contribuinte do ICMS em protocolo de intenções ou termo aditivo firmados com o Estado.


30/12/2019


DECRETO N° 47.814 - dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, instituído pela Lei nº 22.549/2017.


30/12/2019


DECRETO N° 47.813 - dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte adquirente mineiro para a remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes de operações para as quais tenham sido concedidos benefícios em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal nº 24/1975.


30/12/2019


DECRETO N° 47.812 / 2019 - estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).


30/12/2019


Licitações e Compras torna público


30/12/2019


Não há proteção do bem de família quando ocorre violação da boa-fé


30/12/2019


DECRETO Nº 6.190 - FIXA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS EM CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL.


30/12/2019


COMISSÃO DE BOLSAS - FACULDADE SANTO AGOSTINHO DE SETE LAGOAS - Inscrições 13/01/2020 a 17/01/2020


30/12/2019


LEI COMPLEMENTAR N° 171 - LEI KANDIR - PRORROGAÇÃO - CRÉDITO ICMS


30/12/2019


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 001 - TIPI - CRIAÇÃO DE CÓDIGOS NCM E SUPRESSÃO


30/12/2019


Congresso e governo fecham acordo para votar reforma tributária no 1º semestre de 2020


30/12/2019


OBRIGAÇÕES


30/12/2019


GFIP - Competência 13 - A empresa sem movimento


27/12/2019


Em provimento, CNJ regulamenta o registro eletrônico de imóveis


27/12/2019


LEI N° 13.966 - Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955/94 (Lei de Franquia).


27/12/2019


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.919 - PGD DIRF 2020 - PROGRAMA GERADOR


27/12/2019


PORTARIA SUTRI N° 903 - Dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.


27/12/2019


PORTARIA SUTRI N° 902 - Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.


27/12/2019


PORTARIA SUTRI N° 899 - divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias).


27/12/2019


Revisão da vida toda, que inclui todos salários na aposentadoria do INSS


26/12/2019


PORTARIA SUTRI N° 901 - Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.


26/12/2019


PORTARIA SUTRI N° 900 - Divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.


26/12/2019


RESOLUÇÃO RDC N° 330 - Regulamentado o serviço de radiologia


26/12/2019


PORTARIA SPREV/ME N° 1.419 - ESOCIAL - PRORROGAÇÃO DE CRONOGRAMA


26/12/2019


PORTARIA ME N° 672 - Atesta a compatibilidade do estímulo ao microcrédito (Capítulo III) da Medida Provisória n° 905, de 2019, com as metas de resultados fiscais da Lei n° 13.898/2019, e com a Lei Complementar n° 101/2000.


26/12/2019


PORTARIA ME N° 671 - ISENÇÃO DE CPP E DIREITO AO SEGURO-DESEMPREGO SÃO VÁLIDOS NO CONTRATO VERDE E AMARELO


26/12/2019


LEI N° 13.964 - Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.


26/12/2019


RESOLUÇÃO BACEN N° 4.771 - PROCEDIMENTOS PARA AUTORIZAÇÃO E CANCELAMENTO DE DÉBITO EM CONTA-SALÁRIO


26/12/2019


DECRETO N° 10.188 - DEFINIDA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E REGIME PRÓPRIO


26/12/2019


RESOLUÇÃO CFO N° 218 - CFO REGULAMENTA ATIVIDADE DO DENTISTA EM ESTABELECIMENTO DIVERSO DO CONSULTÓRIO


26/12/2019


RESOLUÇÃO CFESS N° 929 - CFESS REVOGA SANÇÃO PELO NÃO RECADASTRAMENTO DO PROFISSIONAL


26/12/2019


PORTARIA MAPA N° 302 - PRORROGADO O RECADASTRAMENTO GERAL DO REGISTRO DA ATIVIDADE PESQUEIRA


26/12/2019


DECRETO N° 10.179 - Esta norma revoga diversos atos normativos, em especial o Decreto nº 8.618/2015, Decreto nº 8.948/2016 e Decreto nº 9.255/2017 que tratam sobre salário mínimo.


26/12/2019


DECRETO LEGISLATIVO N° 065 - APROVADA CONVENÇÃO SOBRE TRABALHO MARÍTIMO


26/12/2019


PORTARIA SPREV/ME N° 1.412 - NOVAS REGRAS DE SEGURANÇA PARA TRABALHADORES EM PLATAFORMA DE PETRÓLEO SÃO PRORROGADAS


26/12/2019


RESOLUÇÃO CFT N° 089 - CFT DISCIPLINA ATRIBUIÇÕES DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS COM HABILITAÇÕES ESPECÍFICAS


26/12/2019


INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA N° 001 - AGROTÓXICO - USO AGRÍCOLA - REGISTRO


26/12/2019


ATO COTEPE/PMPF N° 030 - COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL


26/12/2019


ATO COTEPE/MVA N° 024 - COMBUSTÍVEIS - MVA - MARGEM DE VALOR AGREGADO


26/12/2019


ATO COTEPE/ICMS N° 070 - MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO


26/12/2019


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.917 - LISTA DE SERVIÇOS RFB - ACESSO DO CONTRIBUINTE - SERVIÇOS DISPONÍVEIS


26/12/2019


DESPACHO CONFAZ N° 098 - ROTEIRO DE ANÁLISE DO SAT - ATUALIZAÇÃO


26/12/2019


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 073 - EFD-CONTRIBUIÇÕES - GUIA PRÁTICO - VERSÃO 1.33


26/12/2019


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 072 - PGD DMED 2020 - PROGRAMA GERADOR


26/12/2019


ATO COTEPE/ICMS N° 068 - CF-e-SAT - REGISTRO DO MODELO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO


26/12/2019


PORTARIA N° 2.136 - PESSOA FÍSICA - MONITORAMENTO ECONÔMICO TRIBUTÁRIO - ANO 2020


26/12/2019


PORTARIA N° 2.135 - Estabelece os parâmetros relativos à indicação de pessoa jurídica para ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado ou ao especial no ano de 2020.


26/12/2019


LEI COMPLEMENTAR N° 170 - Lei complementar altera a Lei Complementar nº 160/2017, quanto a prorrogação, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS.


26/12/2019


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.916 - GANHOS LÍQUIDOS - MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS


26/12/2019


ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 005 - RENDIMENTO - INVESTIDOR ESTRANGEIRO - TRIBUTAÇÃO


26/12/2019


INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 072 - ADMINISTRADORES DE ARMAZÉM - TRADUTOR PÚBLICO - INTERPRETE - LEILOEIRO


26/12/2019


Declaração de Não Ocorrência de Operações deve ser feita até 31 de janeiro


23/12/2019


IR: Fim da dedução do INSS dos empregados domésticos


23/12/2019


STF suspende processos pendentes sobre jornada dos motoristas


23/12/2019


FEBRABAN dá quatro dicas para evitar cair em golpes que usam boletos falsos


23/12/2019


Decreto dispensa atividades de baixo risco de licença e alvará


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