04/09/2020
PORTARIA RFB N° 4.287 / 2020 - COBRANÇA ADMINISTRATIVA DA RFB - PARCELAMENTOS - PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO - suspende até 30.09.2020 os procedimentos administrativos de exclusão dos contribuintes em parcelamentos que estão nas condições de rescisão por estarem inadimplentes em parcelas.
04/09/2020
PORTARIA PGFN N° 20.407 / 2020 - COBRANÇA ADMINISTRATIVA DA PGFN - PARCELAMENTOS - PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO - suspende até 30.09.2020 os procedimentos administrativos de exclusão dos contribuintes em parcelamentos que estão nas condições de rescisão por estarem inadimplentes em parcelas tenha se configurado a partir do mês de fevereiro de 2020 04/09/2020
CONVÊNIO ICMS N° 101 / 2020 - Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
04/09/2020
PORTARIA INSS/PRES N° 892 / 2020 - INSS DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE DOCUMENTOS ORIGINAIS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS 04/09/2020
CONVÊNIO ICMS N° 093 / 2020 - LOGÍSTICA REVERSA - PRODUTOS ELETRÔNICOS - ISENÇÃO - ADESÃO - MT, MG, SE 04/09/2020
CONVÊNIO ICMS N° 089 / 2020 - ENERGIA ELÉTRICA - AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - EXCLUSÕES
04/09/2020
AJUSTE SINIEF N° 029 / 2020 - NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA (NF3e) - ALTERAÇÕES 
04/09/2020
PORTARIA SPREV/ME N° 20.425 / 2020 - VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PARA O MÊS DE AGOSTO DE 2020 04/09/2020
DECRETO Nº 6.361 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020. ALTERA O DECRETO Nº 6.275 DE 30 DE MAIO DE 2020, QUE “SUSPENDE A EFICÁCIA DO DECRETO Nº 6.256, DE 29 DE ABRIL DE 2020, ALTERADO PELOS DECRETOS Nº 6.258, DE 30 DE ABRIL DE 2020, Nº 6.263, DE 08 DE MAIO DE 2020, Nº 6.265, DE 13 DE MAIO DE 2020, Nº 6.274, DE 29 DE MAIO DE 2020, E DETERMINA O CUMPRIMENTO DO PROGRAMA MINAS CONSCIENTE DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.... 04/09/2020
RESOLUÇÃO N° 5.390 / 2020 - MG - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2020.
04/09/2020
COMUNICADO SRE N° 009 / 2020 - MG - Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de agosto de 2020 03/09/2020
Marco Aurélio valida restrição ao benefício fiscal de alíquota zero a empresa optante pelo Simples Nacional
03/09/2020
PORTARIA PRES/INSS N° 892 / 2020 - INSS DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE DOCUMENTOS ORIGINAIS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
03/09/2020
PORTARIA CONJUNTA SPREV/ME/INSS N° 053 / 2020 - Dispõe sobre a confirmação da concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença), requerido com fundamento no artigo 4° da Lei nº 13.982/2020. 03/09/2020
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.000 / 2020 - CORONAVÍRUS - AUXÍLIO EMERGENCIAL RESIDUAL AOS TRABALHADORES INFORMAIS, AUTÔNOMOS E DESEMPREGADOS 03/09/2020
Receita Federal publica edital com propostas para adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor - partir do dia 16 de setembro até 29 de dezembro de 2020.
03/09/2020
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 006 / 2020 - CÓDIGO DE RECEITA EM DARF - TRANSAÇÃO POR ADESÃO - PEQUENO VALOR 03/09/2020
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 004 / 2020 - PAGAMENTO ONLINE - MANUAL DE INTEGRAÇÃO - Rede Arrecadadora de Receitas Federais (Rarf)
03/09/2020
PORTARIA SUFIS N° 067 / 2020 - MG - Altera a Portaria SUFIS nº 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. 03/09/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 082 / 2020 - MG - Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 045/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente. 
02/09/2020
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS COMUNICADO N° 027 / 2020 - MG - Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até setembro de 2020, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
02/09/2020
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS COMUNICADO N° 026 / 2020 - MG - Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até setembro de 2020, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. 02/09/2020
DECRETO N° 48.033 / 2020 - MG - Altera o Decreto nº 46.927/2015, que regulamenta o adicional na alíquota do ICMS destinado ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM). 02/09/2020
COMUNICADO N° 025 / 2020 - MG - Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de agosto de 2020, exigível a partir de setembro de 2020.
02/09/2020
DECRETO Nº 6.359 DE 1° DE SETEMBRO DE 2020. PRORROGA A SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, DE QUALQUER ESPÉCIE OU NATUREZA, PARA O INTERESSADO, O PROCESSADO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL, PREVISTA NO DECRETO Nº 6.302 DE 1º DE JULHO DE 2020 E PRORROGADA PELO DECRETO N° 6.325 DE 30 DE JULHO DE 2020. 01/09/2020
RESOLUÇÃO CFMV N° 1.349 / 2020 - ENTIDADES OBRIGADAS A REGISTRO OU CADASTRO NO SISTEMA DOS CONSELHOS DE MEDICINA VETERINÁRIA 
01/09/2020
PORTARIA PGFN N° 20.162 / 2020 - Altera a Portaria PGFN n° 9.924/2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU. 01/09/2020
DECRETO N° 48.032 / 2020 - MG - Altera o RICMS/MG, quanto à redução de base de cálculo do ICMS nas operações de saída de gado bovino em operação interestadual promovida por produtor rural localizado nos municípios de Arinos, Buritis, Cabeceira Grande e Unaí, componentes da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE). 01/09/2020
DECRETO N° 48.031 / 2020 - MG - Prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo.
01/09/2020
DECRETO N° 48.030 / 2020 - MG - Estabelece o retorno da tramitação dos processos administrativos tributários, durante o período de enfrentamento ao COVID-19. 01/09/2020
COMUNICADO N° 002 / 2020 - MG - Comunica os carimbos fiscais de trânsito declarados ideologicamente falsos. 01/09/2020
Tim e Mapfre recebem multa superior a R$ 15 milhões por venda de seguro sem autorização de clientes
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