25/09/2020
É crime contra a ordem tributária negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, 
25/09/2020
TST fixa entendimento sobre pagamento de honorários de sucumbência após reforma trabalhista 
25/09/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2020 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA. 
24/09/2020
LEI COMPLEMENTAR N° 175 / 2020 - ISSQN - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PARTILHA DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO - ALTERAÇÕES - Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências. 
24/09/2020
PORTARIA SUFIS N° 068 / 2020 - MG - Altera a Portaria SUFIS nº 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
24/09/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 088 / 2020 - MG - Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 045/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente. 
23/09/2020
PORTARIA SUTRI N° 983 / 2020 - MG - Altera a Portaria SUTRI nº 605/2016, que divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS. 23/09/2020
RESOLUÇÃO ANTT N° 5.909 / 2020 - CORONAVÍRUS - PRAZOS - OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E REGULATÓRIAS - TRANSPORTE DE CARGAS E PASSAGEIROS
23/09/2020
ATO COTEPE/ICMS N° 055 / 2020 - CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS 
23/09/2020
Vigilante patrimonial tem direito ao adicional de periculosidade mesmo sem perícia técnica
23/09/2020
Desde 8/9, o SisbaJud - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário substituiu integralmente o BacenJud.
23/09/2020
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais prorroga prazo de validade do Auto de Vistoria 22/09/2020
CORONAVÍRUS: O AFASTAMENTO DO TRABALHO DE EMPREGADOS ENQUADRADOS NO GRUPO DE RISCO É OBRIGATÓRIO?
22/09/2020
Governo de Minas lança plataforma digital para intermediação de mão de obra - aplicativo Contrata MG 
22/09/2020
Receita Federal altera IN RFB N° 971/2009 para não incidir contribuição previdenciária sobre venda da produção rural para comercial exportadora 22/09/2020
PORTARIA IMA N° 2.000 / 2020 - MG - Dispõe sobre normas para realização de eventos pecuários em decorrência da situação de emergência em saúde pública no Estado. 22/09/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 092 / 2020 - REGULAMENTO TÉCNICO - CHARQUE - CARNE SALGADA - MIÚDO SALGADO
22/09/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 094 / 2020 - REGULAMENTO - PADRÕES - IDENTIDADE E QUALIDADE - SORO DE LEITE - SORO DE LEITE ÁCIDO 22/09/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.976 / 2020 - PADIS - HABILITAÇÃO - PROCEDIMENTOS - Os procedimentos para habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), para fruição de benefícios fiscais, estão dispostos nesta norma. 22/09/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 093/2020 - ALTERAÇÃO - REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DESTINADAS À PROPAGAÇÃO
22/09/2020
PORTARIA INSS N° 933 / 2020 - CORONVÍRUS - INSS PRORROGA INTERRUPÇÕES NAS ROTINAS ADMINISTRATIVAS DE BENEFÍCIOS 22/09/2020
PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/INSS N° 016 / 2020 - INSS DISPÕE SOBRE REAGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA NO RETORNO DO ATENDIMENTO PRESENCIAL 22/09/2020
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 123 / 2020 - CORONAVÍRUS - ENCERRADA A VIGÊNCIA DA MP QUE TRATOU DA RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS
21/09/2020
EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 01/2020. EDITAL Nº 01/2020 DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SETE LAGOAS MG – CMDCA, PARA SELEÇÃO DE PROPOSTAS DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - OSC’S VOLTADOS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, DEFESA E ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE QUE SERÃO CONSIDERADAS APTAS A RECEBER O CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO – CAC, CONFORME O DISPOSTO NAS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SETE LAGOAS.
21/09/2020
DECRETO Nº 6.376 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020. ALTERA O DECRETO Nº 6.275 DE 30 DE MAIO DE 2020, QUE “SUSPENDE A EFICÁCIA DO DECRETO Nº 6.256, DE 29 DE ABRIL DE 2020, ALTERADO PELOS DECRETOS Nº 6.258, DE 30 DE ABRIL DE 2020, Nº 6.263, DE 08 DE MAIO DE 2020, Nº 6.265, DE 13 DE MAIO DE 2020, Nº 6.274, DE 29 DE MAIO DE 2020, E DETERMINA O CUMPRIMENTO DO PROGRAMA MINAS CONSCIENTE DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, NOS TERMOS DA TUTELA LIMINAR RECURSAL PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0000.20.075756-5/001”, MODIFICADO PELOS DECRETOS Nº 6.278/2020, Nº 6.280/2020, Nº 6.287/2020, Nº 6.290/2020, Nº 6.300/2020, Nº 6.305/2020, Nº 6.310/2020, Nº 6.333/2020, Nº 6.337/2020, Nº 6.339/2020, Nº 6.343/2020, Nº 6.355/2020 E Nº 6.361/2020, E DÁ OUTRAS PRO 21/09/2020
RESOLUÇÃO CMAS/SL Nº 025/2020. REGULAMENTA E DEFINE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA TRÂMITES PROCESSUAIS DE INSCRIÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/09/2020
PORTARIA SUTRI N° 982 / 2020 - MG - Altera a Portaria SUTRI nº 827/2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
21/09/2020
RESOLUÇÃO BCB N° 015 / 2020 - ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO - ATIVOS E PASSIVOS - MENSURAÇÃO E RECONHECIMENTO 21/09/2020
PORTARIA N° 20.749 / 2020 - DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS - ARRECADAÇÃO DE RECURSOS - AUTORIZAÇÃO
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