19/12/2019
AJUSTE SINIEF N° 025 - Este ajuste altera o Ajuste SINIEF 02/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), dispensando, a critério da unidade federada, a informação das operações ou prestações internas amparadas por documentos fiscais eletrônicos já transmitidos à Administração Tributária. 
19/12/2019
DECRETO N° 10.177 - CONADE - CONSTITUIÇÃO E COMPETÊNCIA - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
19/12/2019
CONVÊNIO ICMS N° 228 - REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS - ALTERAÇÕES 19/12/2019
CONVÊNIO ICMS N° 226 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder anistia e parcelamento de débitos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica. 
19/12/2019
CONVÊNIO ICMS N° 211 - FÁRMACOS E MEDICAMENTOS - ISENÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL 19/12/2019
CONVÊNIO ICMS N° 210 - Altera o Convênio ICMS 010/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS. 19/12/2019
CONVÊNIO ICMS N° 209 - Altera o Convênio ICMS 005/2000, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas importações de insumos destinados à fabricação de vacinas e de acessórios de uso exclusivo em laboratórios realizadas pela Fundação Oswaldo Cruz e Fundação Ezequiel Dias.
18/12/2019
CONVÊNIO ICMS N° 204 - Altera o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica. 18/12/2019
CONVÊNIO ICMS N° 202 - Este convênio autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças destinados a construção e ampliação de terminais portuários marítimos no Estado. 18/12/2019
CONVÊNIO ICMS N° 199 - Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
18/12/2019
RESOLUÇÃO CFC N° 1.582 - Altera a Resolução CFC nº 968/2003 que dispõe sobre o fundo de integração e Desenvolvimento da Profissão Contábil (FIDES) e dá outras providências. 18/12/2019
REVISÃO - NBC TG - ITG - CTG - NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC N° 004 / 2019 18/12/2019
NBC TG - ESTRUTURA CONCEITUAL - RELATÓRIO FINANCEIRO - NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
18/12/2019
DECRETO N° 10.173 - Altera o Decreto n° 1.800/96, que regulamenta a Lei nº 8.934/94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades 18/12/2019
DECRETO N° 47.791 - Altera o RICMS/MG, quanto ao período concessivo do desconto concedido no incentivo à pontualidade do ICMS. 18/12/2019
PORTARIA N° 005 - Regulamenta o registro, a transferência de propriedade e o comércio de coletes à prova de balas de uso permitido.
17/12/2019
Guia de Previdência Social (GPS) para pagamento de parcelamentos será emitida exclusivamente pela Internet 
13/12/2019
DECRETO N° 47.786 - Altera o RICMS/MG, prorrogando o prazo de vigência das reduções e créditos presumido que especifica. 13/12/2019
PORTARIA SUFIS N° 056 - Altera a Portaria SUFIS nº 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. 13/12/2019
RESOLUÇÃO SEDESE N° 057 Dispõe sobre o critério Esportes do ICMS Solidário-ICMS Esportivo, estabelecido pela Lei nº 18.030/2009, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 45.393/2010.
13/12/2019
RESOLUÇÃO CFBio N° 540 - CFBio - NOVAS MODALIDADES DE REGISTRO DE TÍTULOS DE ESPECIALISTAS 
13/12/2019
RESOLUÇÃO CFBio N° 539 - CFBIO dispõe sobre atuação do Biólogo na área de Procedimentos in vitro da Biologia
13/12/2019
LEI N° 13.932 - FGTS - PUBLICADA NORMA SOBRE O SAQUE ANIVERSÁRIO, SERVIÇOS DIGITAIS, EXTINÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Inicio em 09.06.2020, após decorrida 180 dias da publicação desta norma. 
13/12/2019
RESOLUÇÃO CGSN N° 151 - MEI - OCUPAÇÕES - PERMISSÃO - Esta resolução revoga a exclusão de 14 ocupações do MEI, promovidas pela Resolução nº 150/2019. Desta forma as ocupações elencadas abaixo permanecem sendo permitidas ao MEI: 
12/12/2019
PROTOCOLO ICMS N° 094 - Altera o Protocolo ICM 11/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.
12/12/2019
PROTOCOLO ICMS N° 089 - Altera o Protocolo ICMS 41/08 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. 
12/12/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 066 - REGULAMENTO TÉCNICO - IDENTIDADE E REQUISITOS DE QUALIDADE - MARGARINA
12/12/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 065 - REGULAMENTO TÉCNICO - IDENTIDADE E REQUISITOS DE QUALIDADE - CERVEJA 12/12/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 070 - Dispõe sobre a Fiscalização jurídica dos órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, bem como institui a Ouvidoria-Geral do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI e o procedimento para formulação de consultas por parte das Juntas Comerciais. 
12/12/2019
DELIBERAÇÃO CVM N° 835 - PRONUNCIAMENTO TÉCNICO - ESTRUTURA CONCEITUAL - RELATÓRIO FINANCEIRO 
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