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23/12/2019


DECRETO N° 47.808 - Altera o RICMS/MG, quanto à isenção nas operações com medicamentos e fármacos destinados aos órgãos da Administração Pública.


23/12/2019


DECRETO N° 47.807 - Altera o RICMS/MG, quanto às operações ou prestações tributáveis sem pagamento do imposto


23/12/2019


DECRETO N° 47.806 - Altera o RICMS/MG, quanto a aplicabilidade de benefícios fiscais sobre o cálculo do diferencial de alíquotas.


23/12/2019


DECRETO N° 47.805 - dispõe sobre os procedimentos aplicáveis nas operações de demonstração, mostruário e treinamento.


23/12/2019


RESOLUÇÃO SES/MG N° 6976 - Dispõe sobre o uso de maionese caseira e outros molhos em bares, lanchonetes, restaurantes, pizzarias, trailers de lanches e demais estabelecimentos similares, bem como por vendedores ambulantes.


23/12/2019


RESOLUÇÃO N° 5.330 - dispõe sobre ato declaratório, Auto de Constatação e outros procedimentos relativos a documento fiscal inidôneo ou falso, e seus efeitos.


23/12/2019


INSTRUÇÃO NORMATIVA SUTRI N° 002 - Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito do Processo Tributário Administrativo (PTA) de natureza contenciosa, prevista na Lei n° 6.763/75, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais.


23/12/2019


DECRETO N° 47.801 - Altera o Regulamento de Imposto sobre a Propriedade de veículos Automotores (RIPVA).


23/12/2019


DECRETO N° 47.800 - Altera o RICMS/MG, que dispõe da aplicação da substituição tributária com os produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos.


23/12/2019


DECRETO N° 47.799 - Altera o RICMS/MG, quanto à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e ao Documento Auxiliar da NFC-e (DANFE NFC-e).


23/12/2019


DECRETO N° 47.798 - Altera o RICMS/MG, quanto ao Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63.


23/12/2019


RESOLUÇÃO SEF/AGEN° 5329 - disciplina os procedimentos a serem observados para pagamento de créditos tributários com precatórios, bens móveis e imóveis, no âmbito do Plano de Regularização de Créditos Tributários.


23/12/2019


RESOLUÇÃO N° 5.328 - Altera a Resolução nº 5.234/2019, que estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).


23/12/2019


PORTARIA SUTRI N° 897 - divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.


23/12/2019


PORTARIA SUTRI N° 895 - divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.


23/12/2019


DECRETO N° 47.793 - Altera o RICMS/MG, quanto às informações em relação às operações e prestações cujos pagamentos sejam realizados por meio de sistemas de crédito, débito ou similar.


23/12/2019


PORTARIA SUTRI N° 896 - Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, para veículos automotores e motocicletas, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão


23/12/2019


DECRETO Nº 6.179 - DECLARA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS QUE MENCIONA.


23/12/2019


Instrução Normativa simplifica atendimento virtual da Receita Federal


23/12/2019


INSS divulga oficialmente as principais mudanças da Nova Previdência


23/12/2019


Promulgados novos trechos da lei que criou Autoridade Nacional de Proteção de Dados


23/12/2019


AVISO DE EDITAL - Sete lagoas


20/12/2019


Doing Business Subnacional é debatido pelo Comitê Gestor da Redesim


20/12/2019


PORTARIA SPREV/ME N° 1.409 - AFASTAMENTO DA CLT PARA ATIVIDADES DE DIREÇÃO, APOIO E ASSESSORAMENTO EM PARTIDO POLÍTICO


20/12/2019


PORTARIA SPREV/ME N° 1.406 - FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO PARA O MÊS DE DEZEMBRO DE 2019


20/12/2019


PORTARIA SPREV/ME N° 1.405 - Valor médio da renda mensal dos benefícios pago pelo INSS para o mês de novembro de 2019


20/12/2019


LEI N° 13.954 - ALTERAÇÕES NO ESTATUTO E SERVIÇO MILITAR


20/12/2019


RESOLUÇÃO COFECI Nº 1.430 - e-CNCI - CADASTRO NACIONAL ELETRÔNICO OBRIGATÓRIO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS


20/12/2019


RESOLUÇÃO COFECI N° 1.432 - COFECI - ALTERA REGRAS PARA A INSCRIÇÃO DA ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA


20/12/2019


LEI N° 13.958 - PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL


20/12/2019


DECRETO N° 10.178 - critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094/2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.


20/12/2019


CONVÊNIO ICMS N° 240 - dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.


20/12/2019


AJUSTE SINIEF N° 037 - DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - REGIME ESPECIAL


20/12/2019


AJUSTE SINIEF N° 036 - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS (CT-e OS) - EMISSÃO E DACTE


20/12/2019


PORTARIA N° 292 - SELO COMBUSTÍVEL SOCIAL - MATÉRIA PRIMA - CÁLCULO - AGRICULTIRA FAMILIAR - ALTERAÇÕES


20/12/2019


NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC 005 - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA - ALTERAÇÕES


20/12/2019


NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC CTA N° 028 - AUDITORIA - SECURITIZADORAS - CVM


20/12/2019


NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTA 18 (R1) - dispõe sobre a emissão do relatório do auditor independente sobre a reapresentação de demonstrações contábeis.


20/12/2019


INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 069 - REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP) - CRITÉRIOS - PROCEDIMENTOS - INSCRIÇÃO


20/12/2019


INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 071 - Revoga a Instrução Normativa nº 67/2019, e altera o Manual de Registro de Sociedade Anônima, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38/2017.


20/12/2019


CONVÊNIO ICMS N° 238 - altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.


20/12/2019


CONVÊNIO ICMS N° 236 - Altera o Convênio ICMS 024/2011, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos.


19/12/2019


Testes para programa Verde amarelo já estão liberados


19/12/2019


Câmara conclui aprovação de projeto que muda regras do ISS


19/12/2019


Decreto de Desburocratização foi Assinado Pela Atual Gestão Municipal


19/12/2019


Após manobra, PEC que pode recriar imposto sindical avança na Câmara


19/12/2019


Férias coletivas


19/12/2019


CONVÊNIO ICMS N° 235 - Altera o Convênio ICMS 064/2006, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de 12 meses da aquisição da montadora.


19/12/2019


CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 004 - Prorroga as disposições e altera o Convênio de Cooperação Técnica nº 001/2019, relativo à disponibilização dos serviços do portal GNRE Online, destinado à emissão, suporte e armazenamento das guias emitidas.


19/12/2019


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 070 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 6 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).


19/12/2019


ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 020 - CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO


19/12/2019


AJUSTE SINIEF N° 034 - CFOP - PRORROGAÇÃO


19/12/2019


AJUSTE SINIEF N° 033 - Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), quanto à emissão do documento fiscal.


19/12/2019


AJUSTE SINIEF N° 032 - Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE).


19/12/2019


AJUSTE SINIEF N° 031 - Altera o Ajuste SINIEF 001/2012, que institui regime especial nas operações e prestações que envolvam jornais


19/12/2019


AJUSTE SINIEF N° 030 - Altera o Ajuste SINIEF 01/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.


19/12/2019


AJUSTE SINIEF N° 029 - Altera o Ajuste SINIEF 007/2009, que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por sistema eletrônico de processamento de dados.


19/12/2019


AJUSTE SINIEF N° 028 - Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), quanto à dispensa da emissão no transporte de veículo novo não emplacado.


19/12/2019


AJUSTE SINIEF N° 027 - Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais (SINIEF), relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).


19/12/2019


AJUSTE SINIEF N° 026 - Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), quanto à inutilização do documento fiscal e à Numeração Global de Item Comercial (GTIN).


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