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30/06/2022


RESOLUÇÃO CFMV N° 1.465 / 2022 Regulamenta o uso da Telemedicina Veterinária na prestação de serviços médico-veterinários.


30/06/2022


PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.027 / 2022 Altera a Portaria DIRBEN/INSS n° 982/2022 que estabelece regras e procedimentos para o atendimento presencial nas Agências da Previdência Social do INSS.


30/06/2022


PORTARIA RFB N° 191 / 2022 Estabelece regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei n° 13.999/2020.


30/06/2022


ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 020 / 2022 - Ratifica o Convênio ICMS 081/2022.


30/06/2022


PORTARIA SAF/MAPA N° 174 / 2022 Altera a Portaria SAF/MAPA n° 242/2021, que estabelece as condições e os procedimentos gerais para inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar.


30/06/2022


CONVÊNIO ICMS N° 081 / 2022 Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com óleo diesel e diesel S10, em decorrência das disposições previstas na Lei Complementar n° 192/2022.


30/06/2022


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 004 / 2022 Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 10.923/2021, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex nº 321/2022.


30/06/2022


LEI N° 14.385 / 2022 Altera a Lei n° 9.427/96, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.


30/06/2022


LEI N° 14.382 / 2022 Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis n°s 4.591/64, 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), 6.766/79, 8.935/94, 10.406/2002 (Código Civil), 11.977/2009, 13.097/2015, e 13.465/2017; e revoga a Lei n° 9.042/95, e dispositivos das Leis n°s 4.864/65, 8.212/91, 12.441/2011, 12.810/2013, e 14.195/2021.


30/06/2022


EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 111 / 2022 - MG ltera os arts. 10, 31, 34, 61, 65, 66, 136 e 137 da Constituição do Estado e acrescenta-lhe os arts. 143-A a 143-G, altera o art. 148 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado e acrescenta-lhe o art. 158 e dá outra providência.


30/06/2022


DECRETO N° 48.455 / 2022 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à substituição tributária nas operações interestaduais com desperdícios e resíduos dos metais alumínio, cobre, níquel, chumbo, zinco e estanho e com alumínio em forma bruta.


30/06/2022


Governo pretende acabar com o IPI


29/06/2022


Carteiro afastado da função após cirurgia no joelho consegue aumentar pensão


29/06/2022


GOV.BR passa a oferecer ao cidadão o serviço de emissão de certidões


29/06/2022


Segunda Seção confirma possibilidade de produtor rural inscrito em Junta Comercial pedir recuperação


29/06/2022


DECRETO N° 48.454 / 2022 - MG Altera os Decretos nº 48.078/2020, que regulamenta os procedimentos para análise e aprovação do Plano de Ação de Emergência (PAE), e nº 47.383/2018, que estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.


29/06/2022


Store in store - Uma loja dentro de uma loja


29/06/2022


Receita exige novos dados de empresas e contadores


29/06/2022


LEI N° 14.386 / 2022 Altera a Lei nº 9.696/98, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física.


28/06/2022


Duplicidade no CNIS de trabalhadores vinculados a pessoa física


28/06/2022


DECRETO N° 48.453 / 2022 - MG Dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular.


28/06/2022


DECRETO N° 48.452 / 2022 - MG Altera o RICMS/MG, quanto aos regimes especiais de tributação concedidos aos prestadores de serviços de telecomunicações em geral.


28/06/2022


Programa Brasil Mais lança novas modalidades para ajudar o micro e pequeno empresário


27/06/2022


Com empreendedorismo por necessidade, Brasil tem saldo positivo na abertura de empresas pelo 2º ano consecutivo


27/06/2022


Receita Federal atualiza norma sobre arrolamento de bens


27/06/2022


Varejo adota a loja-contêiner para fugir de custos


27/06/2022


Concurso da Receita Federal pode ser ótima oportunidade para contadores que querem carreira pública


27/06/2022


BNDES: R$ 20 milhões serão liberados para projetos de transformação digital em micro, pequenas e médias empresas


27/06/2022


XP Educação lança faculdade com graduação gratuita, novos MBAs e cursos livres


27/06/2022


PORTARIA SUTRI N° 1.185 / 2022 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 903/2019, que dispõe sobre os estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista e ferramentista, para efeitos do ciclo econômico do setor automotivo.


27/06/2022


PORTARIA SUTRI N° 1.184 / 2022 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.


27/06/2022


PORTARIA SRE N° 201 / 2022 - MG Altera a Portaria SRE n° 175/2020, que estabelece as Regras Gerais de Elaboração e Validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (DAMEF) e as Regras Gerais de Apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional.


27/06/2022


PORTARIA SRE N° 199 / 2022 - MG Altera a Portaria SRE n° 177/2020, que estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital (EFD), em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI), e dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do imposto da referida forma.


27/06/2022


RESOLUÇÃO CONTRAN N° 969 / 2022 Dispõe sobre o sistema de Placas de Identificação de Veículos (PIV) registrados no território nacional.


27/06/2022


RESOLUÇÃO COFEN N° 700 / 2022 Altera a Resolução Cofen n° 556/2017, que regulamenta a atividade do Enfermeiro Forense no Brasil.


27/06/2022


RESOLUÇÃO CMN N° 5.020 / 2022 Altera a data de entrada em vigor da Resolução CMN n° 4.970/2021, que disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições que especifica


27/06/2022


RESOLUÇÃO CMN N° 5.019 / 2022 Altera a Resolução CMN n° 4.966/2021, que dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


27/06/2022


PORTARIA RFB N° 188 / 2022 Altera a Portaria RFB n° 34/2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.


27/06/2022


PORTARIA ANEEL N° 210 / 2022 - Edição Extra Reajusta os coeficientes dos pisos mínimos previstos no Anexo II da Resolução n° 5.867/2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC)


27/06/2022


MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.127 / 2022 - Edição Extra Altera a Lei n° 9.636/1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.


27/06/2022


DECRETO N° 11.104 / 2022 Altera o Decreto n° 9.191/2017, para dispor sobre as manifestações do Advogado-Geral da União.


27/06/2022


RESOLUÇÃO CVM N° 155 / 2022 Dispõe sobre a elaboração e divulgação das demonstrações financeiras consolidadas, com base no padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board - IASB.


27/06/2022


RESOLUÇÃO CONTRAN N° 970 / 2022 Dispõe sobre as características e especificações técnicas dos sistemas de sinalização, de iluminação e seus dispositivos, bem como sobre o uso de lanternas especiais em veículos.


27/06/2022


RESOLUÇÃO CONTRAN N° 968 / 2022 Estabelece o critério de identificação de veículos, a que se refere o artigo 114 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).


27/06/2022


RESOLUÇÃO ANTT N° 5.982 / 2022 Regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).


27/06/2022


LEI COMPLEMENTAR N° 194 / 2022 Altera a Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 087/1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares n°s 192/ 2022, e 159/2017.


27/06/2022


ATO COTEPE/ICMS N° 051 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio de gasodutos credenciados pelas unidades federadas.


27/06/2022


PORTARIA SAP/MAPA N° 1.082 / 2022 Altera a Portaria SAP/MAPA n° 271/2021, que dispõe sobre a moratória da pesca e comercialização da espécie Calophysus macropterus em águas jurisdicionais brasileiras e em todo território nacional.


27/06/2022


Reuni Digital: governo lança programa que vai oferecer mais de 5 mil vagas para faculdade EaD


24/06/2022


Justa causa aplicada a vigilante 18 meses após insubordinação será anulada


24/06/2022


PORTARIA MTP N° 1.690 / 2022 Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 33 - Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados (NR-33).


24/06/2022


RESOLUÇÃO CVM N° 156 / 2022 - INFORMAÇÕES DE NATUREZA NÃO CONTÁBIL - LAJIDA E LAJIR


24/06/2022


RESOLUÇÃO CVM N° 157 / 2022 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a elaboração e divulgação das demonstrações contábeis em moeda de capacidade aquisitiva constante, quando elaboradas pelas companhias abertas, para o atendimento das características qualitativas fundamentais da relevância e da representação fidedigna de informações financeiras úteis, conforme disposto na Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro.


24/06/2022


PORTARIA INMETRO N° 236 / 2022 Altera a Portaria Inmetro n° 156/2022, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para medidores de vazão de gás natural, biometano e gás liquefeito de petróleo (GLP) em fase líquida.


24/06/2022


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.091 / 2022 Estabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos e define procedimentos para a formalização de representação para propositura de medida cautelar fiscal. - O arrolamento de bens e direitos é uma medida executada pela Receita Federal do Brasil para garantir a liquidação do crédito tributário de contribuintes devedores.


24/06/2022


ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 052 / 2022 Prorroga a Medida Provisória n° 1.115/2022, que dispõe sobre alteração da Lei n° 7.689/88, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.


24/06/2022


LEI N° 14.375 / 2022 Altera as Leis n°s 10.260/2001, 10.522/2002, e 12.087/2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei n° 10.861/2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das Instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei n° 13.988/2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei n° 13.496/2017; e revoga dispositivos das Leis n°s 13.530/2017, 13.682/2018, 13.874/2019, e 14.024/2020.


24/06/2022


LEI N° 14.374 / 2022 Altera as Leis n°s 11.196/ 2005 e 10.865 /2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei n° 14.183/ 2021.


24/06/2022


CONVÊNIO ICMS N° 080 / 2022 - Edição Extra Revoga o Convênio ICMS 016/2022, que disciplina a incidência única do ICMS sobre óleo diesel e define as alíquotas aplicáveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e autoriza as Unidades Federadas a utilizar instrumentos de equalização tributária.


24/06/2022


ATO COTEPE/ICMS N° 050 / 2022 Altera o Ato COTEPE ICMS 033/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto Ajuste SINIEF 011/2010.


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