11/12/2020
CONVÊNIO ICMS N° 145 / 2020 - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - OPERAÇÕES COM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONSÓRCIOS 11/12/2020
CONVÊNIO ICMS N° 144 / 2020 - VEÍCULOS MILITARES - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - ALTERAÇÕES 11/12/2020
CONVÊNIO ICMS N° 137 / 2020 - ISENÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PETRÓLEO - GÁS NATURAL - ALTERAÇÕES
11/12/2020
- CONVÊNIO ICMS N° 135 / 2020 ISENÇÃO - ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO - ALTERAÇÕES 11/12/2020
CONVÊNIO ICMS 158 / 2020 - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ÓLEO DIESEL MARÍTIMO - REDUÇÃO DE MULTA E JUROS - EFEITOS
11/12/2020
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 004 / 2020 - GNRE ONLINE - EMISSÃO SUPORTE E ARMAZENAMENTO DE GNRE EMITIDAS - PRORROGAÇÃO 
11/12/2020
AJUSTE SINIEF 046 / 2020 - NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA (NF3e) - ALTERAÇÃO / ELIMINAÇÃO / ACRÉSCIMO DE ITENS
11/12/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 066 / 2020 - Altera a Instrução Normativa nº 061/2020, que estabelece, em todo o território nacional, o Regulamento para enquadramento dos produtos cárneos e artesanais, necessário à concessão do selo ARTE. 11/12/2020
DECRETO N° 10.571 / 2020 - DECLARAÇÃO DE BENS DE AGENTES PÚBLICOS EM SISTEMA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
11/12/2020
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 041 / 2020 - CPC 49/2018 NÃO CONTEMPLA NOVAS NORMAS CONTÁBEIS E NÃO AFETA A APURAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS 11/12/2020
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 039 / 2020 - REVISÃO CPC 15/2020 NÃO CONTEMPLA NOVAS NORMAS CONTÁBEIS E NÃO AFETA A APURAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS 11/12/2020
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 038 / 2020 - REVISÃO CPC 14/2019 NÃO CONTEMPLA NOVAS NORMAS CONTÁBEIS E NÃO AFETA A APURAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS
11/12/2020
ATO COTEPE/PMPF N° 035 / 2020 - COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL 11/12/2020
ATO COTEPE/ICMS N° 072 / 2020 - RELAÇÃO - PORTOS - TERMINAIS AQUAVIÁRIOS - OPERADOR DUTOVIÁRIO NÃO INTERLIGADOS - EHC - EAC 11/12/2020
ATO COTEPE/ICMS N° 071 / 2020 - TECNOLOGIAS DE CONTROLE DE VAREJO - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÕES
11/12/2020
ATO COTEPE/ICMS N° 070 / 2020 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 044/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD). - A partir de 01.01.2021 deverão ser observadas as orientações do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - versão 3.06, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). 11/12/2020
ATO COTEPE/ICMS N° 069 / 2020 - NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) - VERSÃO 7.0 - ORIENTAÇÃO PARA PREENCHIMENTO 11/12/2020
ATO COTEPE/ICMS N° 067 / 2020 - COMBUSTÍVEIS - PRAZOS PARA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES - 2021
11/12/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 054 / 2020 - BANCO CENTRAL - CONSOLIDAÇÃO DOS PROCED. DE REMESSA DAS DEMONSTR. FINANC. - CENTRAL DE DEMONSTRAÇÕES 
11/12/2020
DECRETO N° 48.093 / 2020 - MG - Altera o RICMS/MG, no tocante às operações de fornecimento de energia elétrica a unidades consumidoras do Grupo A, sujeitas à aplicação da tarifa binômia, decorrentes da celebração de contratos com a concessionária de distribuição de energia elétrica. 11/12/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 110 / 2020 - MG - Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 017/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19, em todo o território do Estado. 11/12/2020
PORTARIA SMPU N° 047 / 2020 - MG - Autoriza e estabelece condições para o funcionamento da Feira da Praça Diogo de Vasconcelos promovida pela Secretaria Municipal de Política Urbana.
11/12/2020
PORTARIA SUTRI N° 1.014 / 2020 - MG - Altera a Portaria SUTRI nº 903/2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista, para efeitos do ciclo econômico do setor automotivo. 10/12/2020
PORTARIA SPREV/ME N° 24.782 / 2020 - FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO PARA O MÊS DE DEZEMBRO DE 2020 
10/12/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 109 / 2020 - MG - Revoga as Deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19 que especifica. 10/12/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 108 / 2020 - MG - Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 045/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente. 09/12/2020
ATO COTEPE/ICMS N° 068 / 2020 - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - PRAZOS PARA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES - 2020
09/12/2020
Prefeito Duílio de Castro recebe comitiva do Governo do Estado em visita a indústrias da cidade 
09/12/2020
Entrega da EFD-Reinf para empresas optantes pelo Simples Nacional inicia a partir de 10 de maio de 2021
07/12/2020
PORTARIA SUTRI N° 1.013 / 2020 - MG - Altera a Portaria SUTRI nº 986/2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. 07/12/2020
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 107 / 2020 - MG - Altera a Constituição Estadual, quanto a vedação da autorização por meio da Lei do Orçamento Anual para a abertura de crédito suplementar, nos termos que especifica. 07/12/2020
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 106 / 2020 - MG - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, quanto à conservação do Lago de Furnas e o Lago de Peixoto, localizados na Bacia Hidrográfica do Rio Grande.
07/12/2020
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 105 / 2020 - MG - Altera a Constituição do Estado de Minas Gerais, a fim de instituir plano estratégico de transportes ao Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado. 07/12/2020
RESOLUÇÃO N° 5.421 / 2020 - MG - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2020. 07/12/2020
RESOLUÇÃO N° 5.420 / 2020 - MG - Altera a Resolução nº 5.327/2019, que disciplina a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV), ao terceiro interessado que comprovar ter efetuado o pagamento indevido.
07/12/2020
PORTARIA SUTRI N° 1.011 / 2020 - MG - Altera a Portaria SUTRI nº 737/2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. 07/12/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.996 / 2020 - EFD-REINF - NOVO PRAZO DE TRANSMISSÃO PARA O 3° GRUPO
07/12/2020
PORTARIA CGSN/SE N° 075 / 2020 - ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - PRORROGAÇÃO DE PRAZO NO SIMPLES NACIONAL 07/12/2020
PORTARIA MMA N° 219 / 2020 - Prorroga o prazo final para a disponibilização de informações sobre os resíduos sólidos pelos Municípios, Estados e Distrito Federal 07/12/2020
Decisão do STF altera forma de cálculo das contribuições previdenciárias sobre Salário Maternidade
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