17/06/2020
LEI N° 23.661 / 2020 - MG - Altera a Lei nº 23.631/2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19. 17/06/2020
DECRETO N° 47.981 / 2020 - MG - Altera o Decreto nº 46.308/2013, que regulamenta o crédito presumido do ICMS previsto na Lei nº 20.824/2013, vinculado ao incentivo à realização de projetos esportivos no Estado de Minas Gerais. 17/06/2020
DECRETO N° 47.980 / 2020 - MG - Altera o RICMS/MG, quanto à vedação da utilização do crédito acumulado de ICMS.
17/06/2020
DECRETO N° 47.979 / 2020 - MG - Altera o RICMS/MG, quanto à atribuição de responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido por substituição tributária mediante regime especial nas situações que especifica. 17/06/2020
DECRETO N° 47.978 / 2020 - MG - Altera o Decreto nº 47.372/2018, que alterou o RICMS/MG, quanto a possibilidade de emissão de CT-e global na hipótese de prestações de serviço de transporte de cargas alcançadas por contrato que envolva repetidas prestações a um mesmo tomador, devendo o tomador do serviço ser o remetente ou o destinatário das mercadorias. 
17/06/2020
Empresa está desobrigada de recolher de contribuição destinada a terceiros como \"Sistema S\"
16/06/2020
LEI N° 23.660 / 2020 - MG - Altera a Lei nº 23.631/2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19. 16/06/2020
Trabalho aos domingos no comércio é constitucional, decide STF - LEI Nº 11.603, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007 
15/06/2020
Auxílio emergencial: Quase 40 mil pessoas devolveram benefício que receberam indevidamente
15/06/2020
PORTARIA SPREV/ME N° 14.090 / 2020 - VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PARA O MÊS DE MAIO DE 2020 15/06/2020
PORTARIA SPREV/ME N° 14.088 / 2020 - FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO PARA O MÊS DE JUNHO DE 2020 15/06/2020
PORTARIA MC N° 413 / 2020 - EDIÇÃO EXTRA - Coronavírus - Calendário de Pagamento do Auxílio Emergencial
15/06/2020
MEDIDA PROVISÓRIA N° 982 / 2020 - EDIÇÃO EXTRA - REGULAMENTADA A CONTA POUPANÇA SOCIAL DIGITAL 
15/06/2020
Instrução Normativa regulamenta juros a serem pagos na restituição do IRPF deste ano-calendário
15/06/2020
FGTS - PRAZO PARA PAGAMENTO Suspensão ou Parcelamento do Recolhimento. Informação em GFIP. Prazo Final. 
15/06/2020
DECRETO Nº 6.287 DE 12 DE JUNHO DE 2020. ALTERA O DECRETO Nº 6.275 DE 30 DE MAIO DE 2020, QUE “SUSPENDE A EFICÁCIA DO DECRETO Nº 6.256, DE 29 DE ABRIL DE 2020, ALTERADO PELOS DECRETOS Nº 6.258, DE 30 DE ABRIL DE 2020, Nº 6.263, DE 08 DE MAIO DE 2020, Nº 6.265, DE 13 DE MAIO DE 2020, Nº 6.274, DE 29 DE MAIO DE 2020, E DETERMINA O CUMPRIMENTO DO PROGRAMA MINAS CONSCIENTE DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, NOS TERMOS DA TUTELA LIMINAR RECURSAL PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0000.20.075756-5/001”, MODIFICADO PELOS DECRETOS Nº 6.278, DE 03 DE JUNHO DE 2020 E Nº 6.280, DE 04 DE JUNHO DE 2020. 
12/06/2020
PORTARIA SUTRI N° 956 / 2020 - MG - divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
12/06/2020
PORTARIA SUTRI N° 955 / 2020 - MG - divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. 12/06/2020
LEI N° 23.658 / 2020 - MG - dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, causada por coronavírus. 12/06/2020
LEI N° 23.657 / 2020 - MG - Altera a Lei nº 23 .631/2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.
12/06/2020
Estado volta região à onda branca do Minas Consciente e óbito é registrado em Sete Lagoas 12/06/2020
LEI N° 23.656 /2020 - MG - Altera a Lei nº 23 .631/2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19 12/06/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 056 / 2020 - MG - Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 045/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente.
12/06/2020
DECRETO N° 47.977 / 2020 - MG - Altera o Decreto nº 47.913/ 2020, que regulamenta a Lei nº 23.628/2020, que autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica da legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, o Decreto nº 47.898/2020, que dispõe sobre a suspensão de prazos e altera o regulamento do ICMS, e o Decreto nº 47.940/2020, que estabelece prazo excepcional para o pagamento do IPVA, nas hipóteses que especifica, em razão da situação de emergência ou do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus - COVID-19. 
12/06/2020
MEDIDA PROVISÓRIA N° 980 - EDIÇÃO EXTRA - CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES E DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
12/06/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.959 / 2020 - NORMAS SOBRE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO E REEMBOLSO NA RFB - ALTERAÇÕES
12/06/2020
MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 063 / 2020 12/06/2020
ATO COTEPE/PMPF N° 017 / 2020 - COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL 12/06/2020
Receita suspende débitos automáticos de prestações de parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho
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