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17/06/2020


LEI N° 23.661 / 2020 - MG - Altera a Lei nº 23.631/2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.


17/06/2020


DECRETO N° 47.981 / 2020 - MG - Altera o Decreto nº 46.308/2013, que regulamenta o crédito presumido do ICMS previsto na Lei nº 20.824/2013, vinculado ao incentivo à realização de projetos esportivos no Estado de Minas Gerais.


17/06/2020


DECRETO N° 47.980 / 2020 - MG - Altera o RICMS/MG, quanto à vedação da utilização do crédito acumulado de ICMS.


17/06/2020


DECRETO N° 47.979 / 2020 - MG - Altera o RICMS/MG, quanto à atribuição de responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido por substituição tributária mediante regime especial nas situações que especifica.


17/06/2020


DECRETO N° 47.978 / 2020 - MG - Altera o Decreto nº 47.372/2018, que alterou o RICMS/MG, quanto a possibilidade de emissão de CT-e global na hipótese de prestações de serviço de transporte de cargas alcançadas por contrato que envolva repetidas prestações a um mesmo tomador, devendo o tomador do serviço ser o remetente ou o destinatário das mercadorias.


17/06/2020


Senado autoriza governo a prorrogar redução de jornada e salário até fim do ano


17/06/2020


Escolas particulares iniciam protocolos de retomada das aulas presenciais em BH


17/06/2020


Congresso deve derrubar veto a proibição de retroação da Lei 14.010/20


17/06/2020


Empresa está desobrigada de recolher de contribuição destinada a terceiros como \"Sistema S\"


17/06/2020


A possibilidade de reconhecimento da Covid-19 como acidente de trabalho


17/06/2020


Aplicabilidade e limites do artigo 268 do Código Penal na Covid-19


17/06/2020


Venda de imóvel na execução afasta impenhorabilidade de bem de família


16/06/2020


MDFe: novas obrigatoriedades entram em vigor nos próximo dias


16/06/2020


Guedes prepara programa que perdoa empréstimo em caso de pagamento de imposto


16/06/2020


STF julga constitucional lei das terceirizações


16/06/2020


Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?


16/06/2020


Receita recebeu mais de 19 milhões de declarações do IRPF 2020


16/06/2020


Fenacon reporta à Receita Federal inconsistências na geração da ECD


16/06/2020


LEI N° 23.660 / 2020 - MG - Altera a Lei nº 23.631/2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.


16/06/2020


Trabalho aos domingos no comércio é constitucional, decide STF - LEI Nº 11.603, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007


15/06/2020


Livro de Bolso do Profissional da Contabilidade 2020


15/06/2020


MP 936: decreto deve permitir suspensão de contrato e redução de salário por até 4 meses


15/06/2020


Serasa vai permitir quitar dívidas de até R$ 1.000 por apenas R$ 100


15/06/2020


Auxílio emergencial: Quase 40 mil pessoas devolveram benefício que receberam indevidamente


15/06/2020


Caixa libera calendário de novos saques emergenciais do FGTS


15/06/2020


Correios faz cadastro para Auxílio de R$ 600


15/06/2020


Informações sobre registros de empresas serão enviadas em novo canal digital do Governo


15/06/2020


PORTARIA SPREV/ME N° 14.090 / 2020 - VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PARA O MÊS DE MAIO DE 2020


15/06/2020


PORTARIA SPREV/ME N° 14.088 / 2020 - FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO PARA O MÊS DE JUNHO DE 2020


15/06/2020


PORTARIA MC N° 413 / 2020 - EDIÇÃO EXTRA - Coronavírus - Calendário de Pagamento do Auxílio Emergencial


15/06/2020


MEDIDA PROVISÓRIA N° 982 / 2020 - EDIÇÃO EXTRA - REGULAMENTADA A CONTA POUPANÇA SOCIAL DIGITAL


15/06/2020


Com quarentena, condomínios aumentam busca por mercadinho sem funcionários


15/06/2020


Folga não usufruída em sete dias gera pagamento em dobro de descanso semanal


15/06/2020


Faculdade deve conceder desconto de 30% na mensalidade em razão da pandemia


15/06/2020


Médico que prestava serviços por cooperativa não tem relação de emprego reconhecida


15/06/2020


Crise pode fechar de 15% a 40% dos pequenos e médios negócios


15/06/2020


Reforma trabalhista não incide em contratos anteriores à sua vigência, diz TST


15/06/2020


Como tirar a Carteira de Trabalho durante a Pandemia?


15/06/2020


Instrução Normativa regulamenta juros a serem pagos na restituição do IRPF deste ano-calendário


15/06/2020


WhatsApp lança sistema de compartilhamento de dinheiro no Brasil


15/06/2020


FGTS - PRAZO PARA PAGAMENTO Suspensão ou Parcelamento do Recolhimento. Informação em GFIP. Prazo Final.


15/06/2020


Obrigações


15/06/2020


DECRETO Nº 6.287 DE 12 DE JUNHO DE 2020. ALTERA O DECRETO Nº 6.275 DE 30 DE MAIO DE 2020, QUE “SUSPENDE A EFICÁCIA DO DECRETO Nº 6.256, DE 29 DE ABRIL DE 2020, ALTERADO PELOS DECRETOS Nº 6.258, DE 30 DE ABRIL DE 2020, Nº 6.263, DE 08 DE MAIO DE 2020, Nº 6.265, DE 13 DE MAIO DE 2020, Nº 6.274, DE 29 DE MAIO DE 2020, E DETERMINA O CUMPRIMENTO DO PROGRAMA MINAS CONSCIENTE DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, NOS TERMOS DA TUTELA LIMINAR RECURSAL PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0000.20.075756-5/001”, MODIFICADO PELOS DECRETOS Nº 6.278, DE 03 DE JUNHO DE 2020 E Nº 6.280, DE 04 DE JUNHO DE 2020.


15/06/2020


REPUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 6.275 DE 30 DE MAIO DE 2020, VERSÃO CONSOLIDADA.


12/06/2020


PORTARIA SUTRI N° 956 / 2020 - MG - divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.


12/06/2020


PORTARIA SUTRI N° 955 / 2020 - MG - divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.


12/06/2020


LEI N° 23.658 / 2020 - MG - dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, causada por coronavírus.


12/06/2020


LEI N° 23.657 / 2020 - MG - Altera a Lei nº 23 .631/2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.


12/06/2020


Estado volta região à onda branca do Minas Consciente e óbito é registrado em Sete Lagoas


12/06/2020


LEI N° 23.656 /2020 - MG - Altera a Lei nº 23 .631/2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19


12/06/2020


DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 056 / 2020 - MG - Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 045/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente.


12/06/2020


DECRETO N° 47.977 / 2020 - MG - Altera o Decreto nº 47.913/ 2020, que regulamenta a Lei nº 23.628/2020, que autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica da legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, o Decreto nº 47.898/2020, que dispõe sobre a suspensão de prazos e altera o regulamento do ICMS, e o Decreto nº 47.940/2020, que estabelece prazo excepcional para o pagamento do IPVA, nas hipóteses que especifica, em razão da situação de emergência ou do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus - COVID-19.


12/06/2020


LEI N° 14.013 / 2020 - CONFIRMADOS OS VALORES DO SALÁRIO MÍNIMO EM 2020


12/06/2020


MEDIDA PROVISÓRIA N° 980 - EDIÇÃO EXTRA - CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES E DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES


12/06/2020


LEI N° 14.011 / 2020 - GESTÃO E ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS DA UNIÃO


12/06/2020


LEI N° 14.010 / 2020 - REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO - COVID-19


12/06/2020


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.959 / 2020 - NORMAS SOBRE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO E REEMBOLSO NA RFB - ALTERAÇÕES


12/06/2020


MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 063 / 2020


12/06/2020


ATO COTEPE/PMPF N° 017 / 2020 - COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL


12/06/2020


Receita suspende débitos automáticos de prestações de parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho


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