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15/04/2021


LEI COMPLEMENTAR N° 180 / 2021 - PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO À COVID-19


15/04/2021


RESOLUÇÃO N° 5.563 / 2021 - MG - Reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, ou sua prorrogação, nos municípios que menciona.


15/04/2021


PORTARIA SUFIS N° 085 / 2021 - MG - Altera a Portaria SUFIS nº 076/2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível (EHC), Etanol Anidro Combustível (EAC) e Etanol outros Fins (EoF) com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos no RICMS/MG.


14/04/2021


Plataforma atualiza e cruza dados de imóveis disponíveis em MG Ferramenta do governo agiliza pesquisas para quem quer investir no estado


14/04/2021


SEF unifica atendimento on-line sobre IPVA e Taxa de Licenciamento em todo o estado


14/04/2021


DECRETO Nº 6.515 DE 13 DE ABRIL DE 2021 - PRORROGA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O VENCIMENTO DOS CRÉDITOS MUNICIPAIS NO PERÍODO QUE MENCIONA


14/04/2021


Covid-19 é doença do trabalho e empresa deve expedir CAT, decide TRT-2


14/04/2021


Imposto de Renda: Câmara aprova prorrogação até 31 de julho


14/04/2021


Cálculo do ITBI deve usar mesma base do IPTU ou o valor de venda do imóvel


14/04/2021


Justiça exclui pagamento de sucumbência em processo trabalhista


14/04/2021


Governo avalia anular tributos de micro e pequenas empresas


13/04/2021


AJUSTE SINIEF N° 002 / 2021 - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA


13/04/2021


AJUSTE SINIEF N° 003 / 2021 - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e) - AMBIENTE AUTORIZADOR


13/04/2021


AJUSTE SINIEF N° 004 / 2021 - fica delimitado a identificação, na NFC-e, do intermediador ou agenciador da transação comercial realizada em ambiente virtual, ou presencial, devendo ser indicado no documento fiscal somente o número do CNPJ do intermediador ou agenciador


13/04/2021


AJUSTE SINIEF N° 005 / 2021 - DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA (DC-E) - DECLARAÇÃO AUXILIAR DE CONTEÚDO ELETRÔNICA (DACE) - INSTI - A DC-e será emitida por pessoa física ou jurídica, não contribuinte do ICMS, no transporte de bens e mercadorias na hipótese de não ser exigida documentação fiscal.


13/04/2021


AJUSTE SINIEF N° 006 / 2021 - DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO - Este ajuste altera o Ajuste SINIEF 037/2019, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos, estabelecendo que a critério de cada unidade da federação a ferramenta do Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF), terá a função para carga e recarga de créditos de ICMS pagos antecipadamente, através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).


13/04/2021


AJUSTE SINIEF N° 008 / 2021 - MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-e) - AMBIENTE AUTORIZADOR AJUSTE SINIEF N° 008, DE 08 DE ABRIL DE 2021


13/04/2021


AJUSTE SINIEF N° 009 / 2021 - COLETA, ARMAZENAGEM E REMESSA DE PILHAS E BATERIAS USADAS - OPERADORAS LOGÍSTICAS - DISPENSA A EMISS


13/04/2021


AJUSTE SINIEF N° 010 / 2021 - Altera o Convênio S/Nº 1970, quanto ao Código Fiscal de Operação e de Prestações (CFOP).


13/04/2021


Benefício Emergencial: Veja como emitir o informe de rendimentos


13/04/2021


DECRETO N° 10.672 / 2021 - REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DE PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS - ALTERAÇÕES


13/04/2021


Banco deve suspender cobrança de financiamento em razão da pandemia


12/04/2021


IRPF 2021 ATIVIDADE RURAL E CARNÊ-LEÃO


12/04/2021


PORTARIA SUTRI N° 1.055 / 2021 - MG - Altera a Portaria SUTRI n° 905/2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.


12/04/2021


PORTARIA SUTRI N° 1.054 / 2021 - MG - Altera a Portaria SUTRI n° 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.


12/04/2021


DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 147 / 2021 - MG - Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 n° 045/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente, e adota a onda roxa nas macrorregiões de saúde que especifica.


12/04/2021


DECRETO N° 48.174 / 2021 - MG - Altera o RICMS/MG, concedendo isenção do ICMS nas operações as operações internas e interestaduais do equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).


12/04/2021


RESOLUÇÃO CONTRAN N° 851 / 2021 - Altera a Resolução CONTRAN nº 810/2020, que dispõe sobre a classificação de danos e os procedimentos para a regularização, a transferência e a baixa dos veículos envolvidos em acidentes.


12/04/2021


RESOLUÇÃO CONTRAN N° 821 / 2021 - Altera a Resolução CONTRAN nº 701/2017, que dispõe sobre os requisitos obrigatórios de segurança para circulação de veículos que transportem produtos siderúrgico


12/04/2021


RESOLUÇÃO CONTRAN N° 850 / 2021 - ALTERADA A REGULAMENTAÇÃO DE PRODUÇÃO E EXPEDIÇÃO DE CNH


12/04/2021


PORTARIA SEPRT/ME N° 4.094 / 2021 - ESTABELECE FATORES DE ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO PARA O MÊS DE ABRIL DE 2021


12/04/2021


RESOLUÇÃO CFFA N° 613 / 2021 - CONSELHO DISPÕE SOBRE CARTEIRA PROFISSIONAL DIGITAL DO FONOAUDIÓLOGO


12/04/2021


RESOLUÇÃO CFFA N° 614 / 2021 - CONSELHO DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA OU REVALIDAÇÃO DO REGISTRO DO FONOAUDIÓLOGO


12/04/2021


RESOLUÇÃO CONTRAN N° 843 / 2021 - ALTERADAS DIRETRIZES SOBRE O EXAME TOXICOLÓGICO DE LARGA JANELA DE DETECÇÃO


12/04/2021


RESOLUÇÃO CONTRAN N° 848 / 2021 - ALTERADA RESOLUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE DOCUMENTAÇÃO DE PORTE OBRIGATÓRIO


12/04/2021


RESOLUÇÃO CONTRAN N° 849 / 2021 - ALTERADAS NORMAS SOBRE O PROCESSO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES


12/04/2021


Receita Federal adia o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda - 31 de maio de 2021


12/04/2021


CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2021/2021 - SINDICATO DOS EMP.EM TURISMO E HOSP.DE SETE LAGOAS


08/04/2021


Nova legislação de trânsito terá cadastro positivo de motoristas


08/04/2021


RAIS - Campo Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS


08/04/2021


PORTARIA SRE N° 188 / 2021 - MG - Altera a Portaria SRE n° 106/2012, que dispõe sobre o prazo de entrega e as informações constantes da Declaração de Apuração da TFRM (TFRM-D).


08/04/2021


PORTARIA IMA N° 2.051 / 2021 - MG - Altera a Portaria IMA nº 1.969/2020, que dispõe sobre a produção de Queijo Minas Artesanal (QMA) em queijarias e entrepostos localizados dentro de microrregiões definidas e para as demais regiões do Estado, caracterizadas ou não como produtora de Queijo Minas Artesanal (QMA).


08/04/2021


PORTARIA IMA N° 2.050 / 2021 - MG - Estabelece o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Queijo Artesanal de Alagoa.


08/04/2021


PORTARIA IMA N° 2.049 / 2021 - MG - Estabelece o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Queijo Artesanal Mantiqueira de Minas.


08/04/2021


DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 145 / 2021 - MG - Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 n° 130/2021, que institui o Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico - Onda Roxa com a finalidade de manter a integridade do Sistema Estadual de Saúde e a interação das redes locais e regionais de assistência à saúde pública, em razão da pandemia de COVID-19.


08/04/2021


DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 146 / 2021 - MG - Altera a Deliberação do Comite^ Extraordinário COVID-19 n° 045/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica.


08/04/2021


PORTARIA SAP/MAPA N° 106 / 2021 - Estabelece a Autorização de Pesca Especial Temporária, o limite de embarcações, as cotas de captura e as medidas de monitoramento e controle para a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) do ano de 2021 nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.


08/04/2021


ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 017 / 2021 - CORONAVÍRUS - PRORROGADA MEDIDA PROVISÓRIA QUE TRATA AÇÕES EMERGENCIAIS PARA AVIAÇÃO BRASILEIRA


08/04/2021


ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 016 / 2021 - PRORROGADA MEDIDA PROVISÓRIA QUE TRATA SOBRE A RENDA MENSAL PARA O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA


08/04/2021


ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 014 / 2021 - PRORROGADA A MEDIDA PROVISÓRIA QUE ESTABELECEU O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 2021


08/04/2021


RESOLUÇÃO CFP N° 002 / 2021 - CONSELHO DISPÕE SOBRE CARTEIRA DE IDENTIDADE DO PROFISSIONAL DE PSICOLOGIA


08/04/2021


MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 012, DE 02 de abril de 2021 - A Medida Provisória dispõe sobre a alteração da Lei n° 14.017/2020 que dispõe sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.


08/04/2021


ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 018 / 2021 - PRORROGADA MEDIDA PROVISÓRIA QUE PROMOVEU ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA


08/04/2021


CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO - ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 008 / 2021


08/04/2021


PORTARIA SAP/MAPA N° 104 / 2021 - PESCA - EMBARCAÇÕES HABILITADAS E NÃO HABILITADAS - TEMPORADA 2021


07/04/2021


Receita diz que só rico lê, e livro pode perder isenção com unificação tributária


07/04/2021


Indeferimento Simples Nacional: Receita Federal disponibiliza impugnação digital


07/04/2021


DECRETO N° 48.169 / 2021 - MG - Altera o RICMS/MG, prorrogando o prazo de vigência do benefício fiscal que especifica.


07/04/2021


RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES - RAIS Ano-Base 2020. Prorrogação.


06/04/2021


Sou MEI. Preciso declarar os rendimentos do meu negócio no IR


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