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14/04/2022


Relp: Receita volta atrás e diz que não há previsão para liberar a adesão


14/04/2022


LEI N° 14.326 / 2022 Altera a Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido.


14/04/2022


ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 032 / 2022 Altera a Lei nº 9.478/97 e a Lei nº 9.718/98, para promover ajustes na cobrança do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.


14/04/2022


ATO COTEPE/ICMS N° 027 / 2022 Publica o Manual de Orientações do Contribuinte da Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom).


14/04/2022


ATO COTEPE/ICMS N° 026 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 014/2022, que dispõe sobre a operacionalização do Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada e sua operacionalização, instituído pelo Convênio ICMS 235/2021.


14/04/2022


ATO COTEPE/ICMS N° 025 / 2022 Revoga o Ato COTEPE/ICMS 002/2008, que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de “paletes” e de “contentores” de sua propriedade.


14/04/2022


AJUSTE SINIEF N° 011 / 2022 Este ajuste altera o Ajuste SINIEF 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), para determinar que, após 180 dias contados da data de autorização da NF-e, não sendo informado nenhum registro de \"Confirmação da Operação\", \"Desconhecimento da Operação\" ou \"Operação não Realizada\", a operação descrita na NF-e será considerada ocorrida, com os mesmo efeitos de \"Confirmação da Operação\".


14/04/2022


AJUSTE SINIEF N° 010 / 2022 Estabelece a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônia (NF-e), modelo 55, em substituição a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.


14/04/2022


AJUSTE SINIEF N° 009 / 2022 Institui o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA), com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos.


14/04/2022


AJUSTE SINIEF N° 008 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).


14/04/2022


AJUSTE SINIEF N° 007 / 2022 Institui a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (NFCom), modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (DANFE-COM), em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, e a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, a ser utilizada a partir de 01.07.2024.


14/04/2022


AJUSTE SINIEF N° 006 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 003/2018, que concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviços de transporte de gás natural por meio de gasoduto.


14/04/2022


AJUSTE SINIEF N° 004 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 015/2020, que dispõe sobre os procedimentos relativo às operações internas e interestaduais, com bens do ativo imobilizado e com bens, peças e materiais usados ou fornecidos na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, nas hipóteses que especifica.


14/04/2022


AJUSTE SINIEF N° 003 / 2022 Altera o Convênio s/n°, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).


14/04/2022


DESPACHO PGFN-ME N° 167 / 2022 Empresas do ramo imobiliário que apuram seus tributos pela sistemática do lucro presumido. Contrato de permuta, sem parcela complementar.


14/04/2022


CONVÊNIO ICMS N° 050 / 2022 Altera o Convênio ICMS 134/2016, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.


14/04/2022


CONVÊNIO ICMS N° 045 / 2022 Altera o Convênio ICMS 019/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação


14/04/2022


CONVÊNIO ICMS N° 039 / 2022 Altera o Convênio ICMS 004/1999, que concede regime especial relativamente à movimentação de paletes e de contentores.


14/04/2022


CONVÊNIO ICMS N° 034 / 2022 Autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica.


14/04/2022


CONVÊNIO ICMS N° 032 / 2022 Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos relativas a doações com destino a entidades beneficentes que atuem na área da saúde.


14/04/2022


ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 008 / 2022 Ratifica o Convênio ICMS 019/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos.


14/04/2022


PORTARIA SDA N° 560 / 2022 Possibilita a dispensa da realização de testes de inocuidade com o uso de animais no controle de qualidade de produto de uso veterinário de natureza biológica.


14/04/2022


CONVÊNIO ICMS N° 024 / 2022 Altera o Convênio ICMS 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.


14/04/2022


CONVÊNIO ICMS N° 020 / 2022 Altera o Convênio ICMS 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB), e de aquisição de querosene de aviação.


14/04/2022


PORTARIA PGFN/ME N° 3.050 / 2022 Regulamenta o programa Comprei, sistema destinado à monetização de bens penhorados ou ofertados em garantia.


14/04/2022


LEI N° 14.322 / 2022 Altera a Lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, e estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas (Lei Antidrogas).


14/04/2022


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 004 / 2022 Dispõe sobre a indicação de chave PIX para Crédito de Restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício 2022.


14/04/2022


RESOLUÇÃO CM-CMED N° 002 / 2022 - Edição Extra Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31.03.2022, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.


14/04/2022


PORTARIA SDA/MAPA N° 556 / 2022 Altera a Instrução Normativa SDA n° 34, de 25 de setembro de 2018, e o Anexo XLIX da Instrução Normativa MAPA n° 39/2017.


13/04/2022


Justiça do Trabalho não vai julgar ação de aprendiz que sofreu acidente durante frequência em curso


13/04/2022


PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.005 / 2022 Altera a Portaria DIRBEN/INSS n° 990/2022, que dispões sobre o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios.


13/04/2022


PORTARIA SE/MTP N° 761 / 2022 Estabelece, para o mês de abril de 2022, os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio e dos salários de contribuição.


13/04/2022


Empresa não prova que pagamentos por fora eram empréstimos pessoais e terá de pagar diferenças


13/04/2022


Desativação do e-mail eventosretidosesocial@inss.gov.br


13/04/2022


Empresa é condenada por não fornecer água potável a vigilante


13/04/2022


Canal de acesso a serviços públicos, plataforma gov.br tem níveis diferentes de cadastro


13/04/2022


Lançado o módulo web para eventos de Segurança e Saúde no Trabalho


13/04/2022


3ª Turma reconhece vínculo de emprego entre motorista e Aplicativo


13/04/2022


Fornecedor pode ser responsabilizado por defeito oculto apresentado em produto fora do prazo de garantia


13/04/2022


CAE pode votar exigência de CPF para apostas em loterias


13/04/2022


Receita amplia acesso aos serviços digitais com a conta gov.br.


13/04/2022


Deputados aprovam urgência para projeto que altera Pronampe


13/04/2022


RESOLUÇÃO CFFA N° 659 / 2022 Dispõe sobre as Diretrizes sobre a Atuação Fonoaudiológica nos Distúrbios Pediátricos e dá outras providências.


13/04/2022


RESOLUÇÃO CFBM N° 347 / 2022 Dispõe sobre solicitação de exames laboratoriais em áreas específicas da biomedicina.


13/04/2022


RESOLUÇÃO CFBM N° 346 / 2022 - CFBM - DENOMINA A HABILITAÇÃO DA INFORMÁTICA DA SAÚDE EM BIOINFORMÁTICA


12/04/2022


Empregado de autarquia gaúcha terá de esperar ordem de precatório para receber créditos trabalhistas


12/04/2022


Banco Central anuncia data para chegada de versão piloto do Real Digital


12/04/2022


PORTARIA SUTRI N° 1.166 / 2022 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.159/2022, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.


12/04/2022


PORTARIA SUTRI N° 1.165 / 2022 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.135/2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, chopes e bebidas alcoólicas mistas de cerveja ou chope.


12/04/2022


PORTARIA SUTRI N° 1.164 / 2022 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.136/2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.


12/04/2022


PORTARIA SAIF N° 037 / 2022 - MG Altera a Portaria SAIF n° 001/2009, que divulga a Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS utilizados na Escrituração Fiscal Digital (EFD).


12/04/2022


DECRETO N° 48.406 / 2022 - MG Altera o RICMS/MG, para dispor sobre os procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de rochas ornamentais e de mineração.


12/04/2022


PORTARIA ME N° 2.923 / 2022 Altera a Portaria n° 520/2009, do extinto Ministério da Fazenda, que dispõe sobre o limite para concessão de parcelamento sem exigência de garantia, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nas condições que especifica.


12/04/2022


DECRETO Nº 6.769, DE 11 DE ABRIL DE 2022. DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO USO DA MÁSCARA FACIAL OU COBERTURA FACIAL COMO MEIO DE PREVENÇÃO E CONTIGENCIAMENTO DA PANDEMIA DE DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS-COVID-19, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


12/04/2022


EMENDA CONSTITUCIONAL N° 117 / 2022 Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% para candidaturas femininas.


12/04/2022


RESOLUÇÃO CONTRAN N° 933 / 2022 Dispõe sobre a habilitação do candidato ou condutor estrangeiro para direção de veículos em território nacional.


12/04/2022


RESOLUÇÃO CONTRAN N° 932 / 2022 Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), de que trata o inciso XXX do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).


12/04/2022


RESOLUÇÃO CONTRAN N° 931 / 2022 Estabelece o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE).


12/04/2022


RESOLUÇÃO CONTRAN N° 930 / 2022 Dispõe sobre a regulamentação do curso especializado obrigatório destinado aos profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas.


12/04/2022


RESOLUÇÃO CONTRAN N° 928 / 2022 Estabelece critérios e requisitos técnicos para a homologação dos cursos e das plataformas tecnológicas, na modalidade de ensino à distância, quando requerida por instituições ou entidades públicas ou privadas especializadas.


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