04/10/2021
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 067 / 2021 - Prorroga a Medida Provisória n° 1.061/2021, que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil.
04/10/2021
RESOLUÇÃO CAU/BR N° 208 / 2021 - CONSELHO DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DE ARQUITETURA E URBANISMO 04/10/2021
COMUNICADO SAIF N° 030 / 2021 - MG - Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até outubro de 2021, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. 04/10/2021
COMUNICADO SAIF N° 029 / 2021 - MG - Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até outubro de 2021, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
04/10/2021
PGFN emite parecer favorável aos contribuintes e diz que ICMS sobre aquisições não deve ser excluído
04/10/2021
Decisão que isenta contador de responsabilidade tributária não blinda contra fraudes e erros 
01/10/2021
Quarta Turma: cobrança de multa pela falta de registro da incorporação em cartório prescreve em dez anos 
01/10/2021
LEI Nº 9.233 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021. INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO COMERCIANTE” NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
01/10/2021
RESOLUÇÃO CAU/BR N° 210 / 2021 - DISPÕE SOBRE AS ÁREAS DE ATUAÇÃO PRIVATIVAS DOS ARQUITETOS E URBANISTAS 01/10/2021
PORTARIA INSS N° 933 / 2021 - FICA DISPONÍVEL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA O REQUERIMENTO DO AUXÍLIO INCLUSÃO 01/10/2021
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 186 / 2021 - MG - Altera a Deliberação do Comite^ Extraordinário COVID-19 n° 045/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica
01/10/2021
DECRETO N° 48.278 / 2021 - MG - Altera o RICMS/MG, quanto à isenção, diferimento e redução da base de cálculo do ICMS nas operações com insumos agropecuários. 01/10/2021
DECRETO N° 48.277 / 2021 - MG - Dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário relativo ao ICMS, com condições especiais, no âmbito do Programa Regularize. 01/10/2021
Juros do cartão de crédito e do cheque especial registram a maior taxa dos últimos 15 meses
29/09/2021
PORTARIA INMETRO N° 160 / 2007 - REQUISITOS DE AVALIAÇÃO - CONEXÕES DE FERRO FUNDIDO MALEÁVEL
29/09/2021
ATO COTEPE/ICMS N° 062 / 2021 - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 29/09/2021
ATO COTEPE/ICMS N° 061 / 2021 - TECNOLOGIAS DE CONTROLE DE VAREJO - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÕES
29/09/2021
ATO COTEPE/ICMS N° 060 / 2021 - NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA (NF3e) - MANUAL DE ORIENTAÇÕES 29/09/2021
RESOLUÇÃO COFEN N° 683 / 2021 - NORMA DEFINE CRITÉRIOS PARA O REGISTRO PROFISSIONAL DOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM 29/09/2021
LEI N° 14.208 / 2021 - INSTITUI REGRAS PARA A CRIAÇÃO DE FEDERAÇÕES DE PARTIDOS POLÍTICOS
29/09/2021
PORTARIA SUTRI N° 1.109 / 2021 - MG - Altera a Portaria SUTRI n° 1.058/2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações cervejas, chopes e bebidas alcoólicas mistas de cerveja ou chope. 29/09/2021
PORTARIA SUTRI N° 1.108 / 2021 - MG - Altera a Portaria SUTRI n° 1.083/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. 29/09/2021
PORTARIA SUTRI N° 1.107 / 2021 - MG - Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações água sanitária.
29/09/2021
PORTARIA SUTRI N° 1.106 / 2021 - MG - Altera a Portaria SUTRI n° 1.059/2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. 29/09/2021
LEI N° 23.956 / 2021 - MG - Autoriza a realização de eventos-teste culturais, sociais, esportivos, corporativos, técnico-científicos e de entretenimento, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. 29/09/2021
LEI N° 23.955 / 2021 - MG - Institui o Sistema Estadual de Inspeção e Fiscalização de Produtos de Origem Animal de Minas Gerais (Sisei-MG).
29/09/2021
LEI N° 23.954 / 2021 - MG - Altera a Lei n° 6.763/1975, que consolida a legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, para conceder isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME). 29/09/2021
LEI N° 23.943 / 2021 - MG - Altera a Lei n° 20.011/2012, que dispõe sobre a política estadual de coleta, tratamento e reciclagem de óleo e gordura de origem vegetal ou animal de uso culinário. 29/09/2021
LEI N° 23.941 / 2021 - MG - Estabelece normas para a prestação de serviço de fretamento de veículo de transporte coletivo para viagem intermunicipal e metropolitana.
29/09/2021
DECRETO N° 48.274 / 2021 - MG - Altera o RICMS/MG, quanto à responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS devido por substituição tributária nas saídas de combustíveis, derivados ou não de petróleo. 
29/09/2021
PRAZO FINAL - Imposto sobre Propriedade Rural deve ser declarado até dia 30 e Receita aguarda 5,9 milhões de declarações
29/09/2021
RESOLUÇÃO Nº 027/2021. DISPÕE SOBRE O CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO – CAC – INSTRUMENTO DE CERTIFICAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS JUNTO ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, ORIUNDOS DE RENÚNCIA FISCAL DO GOVERNO FEDERAL ATRAVÉS DO FMDCA/FIA, OBJETIVANDO TORNAR TRANSPARENTE PARA O DESTINADOR, OS CRITÉRIOS DE FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS POR MEIO DESTE FUNDO. 28/09/2021
ATO COTEPE/ICMS N° 059 / 2021 - MODELO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO - GNRE 28/09/2021
ATO COTEPE/ICMS N° 058, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 - SISTEMA DE INFORMAÇÃO - SERVIÇO DE TRANSPORTE - GÁS NATURAL - SISTEMA DUTOVIÁRIO
28/09/2021
PORTARIA DIRBEN/INSS N° 929 / 2021 - INSS ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS 
28/09/2021
PORTARIA DIRBEN/INSS N° 927 / 2021 - INSS CUMPRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REVISÃO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 28/09/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 DE 17 DE AGOSTO DE 2021. DESTINA-SE AO ADENSAMENTO NORMATIVO DOS DISPOSITIVOS ENCARTADOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 28/01/2002, NOS SEUS ARTS. 3º, V, VI, VIII, 13, 14 E 24 TENDO EM PERSPECTIVA DOS VÉRTICES DE PARAMETRICIDADE VERTIDO NO SEU ART. 4º, NO FITO DA PARTICULARIZAÇÃO DE FORMAS DE EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA A ESTE ÓRGÃO AMBIENTAL NO BOJO DO SEU ART. 6º E 24. 
24/09/2021
LEI N° 23.939 / 2021 - MG - Institui o Polo Agroecológico e de Produção Orgânica do Sul e Sudoeste de Minas Gerais, voltado ao desenvolvimento da agroecologia e da produção orgânica. 24/09/2021
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 185 / 2021 - MG - Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 045/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica. 24/09/2021
DECRETO N° 48.273 / 2021 - MG - Altera o RICMS/MG, quanto ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).
24/09/2021
ATO COTEPE/PMPF N° 035 / 2021 - COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL 
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