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17/11/2021


Encerra em 30/11 o prazo para negociação de débitos com a Receita Federal


17/11/2021


Não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física


17/11/2021


Auxiliar que mantinha contato com esgoto receberá adicional de insalubridade em grau máximo


17/11/2021


PORTARIA MTP N° 667 / 2021 - Dispõe da organização e a tramitação dos processos administrativos de auto de infração e de notificação de débito do FGTS e da Contribuição Social.


17/11/2021


PORTARIA MTP N° 672 / 2021 - Disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências.


17/11/2021


PORTARIA MTP N° 672 / 2021 - Disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências.


17/11/2021


PORTARIA SUFIS N° 113 / 2021 - MG - Altera a Portaria SUFIS n° 092/2021, que lista os prestadores de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo que especifica.


17/11/2021


DECRETO N° 48.300 / 2021 - MG - Este decreto altera o RICMS/MG quanto as disposições de isenção na saída de óleo lubrificante usado ou contaminado, alterando a vigência da aplicação da isenção de 31.03.2022, para prazo indeterminado, bem como estabelecendo que a saída do produto deverá ser acobertada por nota fiscal eletrônica (NF-e), não sendo permitido a circulação do produto com Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.


17/11/2021


DECRETO N° 48.297 / 2021 - MG - Altera o RICMS/MG, quanto à isenção do ICMS nas operações com insumos agropecuários e o Decreto n° 48.278/2021, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais nas operações com as mercadorias que especifica.


17/11/2021


DECRETO N° 48.296 / 2021 - MG - Altera o RICMS/MG, quanto à isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.


17/11/2021


CONVÊNIO ICMS N° 198 / 2021 - Altera o Convênio ICMS 094/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido, parcelamento, remissão e anistia, como forma de incentivo fiscal à cultura, por intermédio do Sistema de Financiamento à Cultura (SIFC) e de mecanismos como o Tesouro Estadual, o Fundo Estadual de Cultura (FEC) e o Incentivo Fiscal à Cultura (IFC), entre outros.


17/11/2021


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.046 / 2021 - Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.751/2017, que dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no e-CAC da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


17/11/2021


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD N° 008 / 2021 - Declara instituídas naturezas jurídicas para Empresa Simples de Inovação (Inova Simples) e outras.


17/11/2021


PORTARIA SDA/MAPA N° 447 / 2021 - Aprova os procedimentos para apreensão cautelar de produtos comestíveis e não comestíveis de bovinos, bubalinos, caprinos e ovinos submetidos ao abate de emergência.


17/11/2021


PORTARIA MC N° 688 / 2021 - REVOGAÇÃO EXPRESSA DA NORMA ANTERIOR SOBRE BOLSA ATLETA


17/11/2021


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.048 / 2021 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).


17/11/2021


PORTARIA SE/MTP N° 716 / 2021 - A atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o artigo 33 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, e a atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o artigo 175 do referido Regulamento, no mês de novembro de 2021.


17/11/2021


LEI Nº 9.256 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021. INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O MANEJO E DESCARTE ADEQUADO DE MATERIAIS PERFUROCORTANTES” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


16/11/2021


LEI Nº 9.255 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021. ALTERA A LEI Nº 8.536 DE 05 DE JANEIRO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MODIFICADA PELA LEI Nº 8.746 DE 02 DE MARÇO DE 2018.


16/11/2021


GFIP: substituição pela DCTFWeb confunde contadores e empresários


16/11/2021


TRT: envio de dados sigilosos leva à demissão por justa causa


16/11/2021


Governo de Minas afirma que, dentre três cenários possíveis, o Regime de Recuperação Fiscal é o único viável


16/11/2021


PORTARIA N.º 002 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DA COMISSÃO REVISORA, INSTITUÍDA PELO DECRETO N.º 6.543/2021.


12/11/2021


Barroso derruba portaria do governo e empresas podem exigir vacina contra Covid


12/11/2021


INSTRUÇÃO NORMATIVA MTP N° 002 / 2021 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho nas situações elencadas.


12/11/2021


PORTARIA MTUR N° 037 / 2021 - Estabelece as normas e condições a serem observadas no exercício da atividade de Guia de Turismo.


12/11/2021


PORTARIA RFB N° 082 / 2021 - Edição Extra - Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) relativa ao período de apuração outubro de 2021.


12/11/2021


RESOLUÇÃO ANTT N° 5.955 / 2021 - CORONAVÍRUS - MEDIDAS ADOTADAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS SÃO REVOGADAS


12/11/2021


LEI Nº 9.261 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS OU DOMESTICÁVEIS VIVOS, EXCETO PARA CONSUMO CONFORME CULTURA LOCAL, A TÍTULO DE BRINDE OU SORTEIO E OUTRAS FORMAS DE PREMIAÇÃO, EM EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


11/11/2021


Quem tem direito ao salário-família?


11/11/2021


PORTARIA MTP N° 547 / 2021 - Disciplina a forma de atuação da inspeção do trabalho e dá outras providências.


11/11/2021


PORTARIA CONJUNTA MTP/PGFN N° 005 / 2021 - Regulamenta a remessa de créditos de autos de infração e de notificações de débito de FGTS e da Contribuição Social da LC n° 110/2001, lavrados por Auditores-Fiscais do Trabalho às unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional


11/11/2021


INSTRUÇÃO NORMATIVA MTP N° 003 / 2021 - Dispõe sobre os procedimentos relacionados à concessão de indenização de transporte a AuditorFiscal do Trabalho, de afastamento para a realização de ações de desenvolvimento por Auditor-Fiscal do Trabalho e o monitoramento e controle do desempenho individual, da execução de atividades e projetos e do desempenho das unidades descentralizadas de inspeção do trabalho como instrumento de gestão a serem observados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho.


11/11/2021


DECRETO N° 10.854 / 2021 - Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580/2018


11/11/2021


Prazo para entrega da DCTFWeb será prorrogado


11/11/2021


PORTARIA SUTRI N° 1.122 / 2021 - MG - Altera a Portaria SUTRI n° 1.058/2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.


11/11/2021


PORTARIA SUTRI N° 1.121 / 2021 - MG - Altera a Portaria SUTRI n° 1.083/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.


11/11/2021


PORTARIA SUTRI N° 1.120 / 2021 - MG - Altera a Portaria SUTRI n° 1.059/2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.


11/11/2021


DECRETO N° 48.295 / 2021 - MG - Altera o RICMS/MG, relativamente ao tratamento tributário aplicado às padarias.


11/11/2021


Cobrança indevida de dívida civil ou empresarial - Repetição do indébito no CDC não exige prova do dolo ou má-fé do fornecedor


10/11/2021


Motivos que mais levam os trabalhadores a serem demitidos por justa causa


10/11/2021


Simples Nacional: Comissão aprova projeto que permite parcelamento de débitos tributários


10/11/2021


Para Terceira Turma, seja qual for o fundamento, prescrição só é interrompida uma vez sob o CC/2002


10/11/2021


PORTARIA SAP/MAPA N° 439 / 2021 - Disciplina os procedimentos administrativos para regularização de transferência de propriedade e transformação da embarcação de pesca, prevista no Decreto n° 8.425/2015.


09/11/2021


Comissão aprova proposta que torna obrigatória a divulgação de todos os tributos diretos em notas fiscais


09/11/2021


No novo sistema financeiro, o consumidor é quem manda


09/11/2021


NOTA TÉCNICA DO GT COVID-19 N° 005 / 2021 - Nota Técnica sobre Cobertura Vacinal como Fator de Proteção Coletiva e de Respeito aos Direitos Fundamentais dos Trabalhadores e Trabalhadoras no Meio Ambiente do Trabalho.


09/11/2021


DECRETO N° 10.852 / 2021 - Edição Extra - Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061/2021, incluindo previsão de migração do Programa Bolsa Família.


09/11/2021


LGPD: que comece a fiscalização


09/11/2021


LEI Nº 9.252 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERIR, EM PLACAS INFORMATIVAS DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG, INFORMAÇÕES SOBRE DERRUBADA DE ARVORES, REPLANTIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


08/11/2021


DECRETO N° 10.851 / 2021 - Altera o Decreto nº 5.209/2004, e o Decreto nº 7.492/2011, para reajustar os valores referenciais de caracterização das situações de pobreza e de extrema pobreza e os valores dos benefícios do Programa Bolsa Família.


08/11/2021


Divulgação de ranking de melhores e piores funcionários na intranet é considerada vexatória - O banco terá de pagar indenização a uma empregada.


08/11/2021


ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 076 / 2021 Prorroga o prazo da Medida Provisória n° 1.069/2021, que altera a Medida Provisória n° 1.063/2021, a Lei n° 9.478/97, e a Lei n° 9.718/98, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.


08/11/2021


A pessoa física, inclusive o segurado especial, está dispensada de enviar eSocial “sem movimento”


08/11/2021


TST mantém nulidade de cláusulas que reduziam cota para pessoas com deficiência e aprendizes


08/11/2021


Gerente de TI não receberá por horas de sobreaviso aos fins de semana


08/11/2021


Negada desconsideração da personalidade jurídica de empresa não localizada


08/11/2021


Alta da Selic: bares e restaurantes preveem aumento da inadimplência e crise no Pronampe


08/11/2021


PORTARIA CORAT N° 042 / 2021 - Autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC)


08/11/2021


Precatórios: o que são? Entenda a polêmica PEC do governo


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