DECRETO Nº 6.691 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021. REGULAMENTA A LEI Nº 8.096, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ‘ADOTE UMA ÁREA PÚBLICA’ NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MODIFICADA PELA LEI Nº 8.957, DE 27 DE AGOSTO DE 2019, E REVOGA O DECRETO Nº 4.430, DE 20 DE JANEIRO DE 2012.