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14/06/2022


LEI COMPLEMENTAR Nº 265, DE 14 DE JUNHO DE 2022. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”.


14/06/2022


CONVÊNIO ICMS N° 078 / 2022 Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao § 3° da cláusula segunda e altera o Convênio ICMS n° 206/21, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto


14/06/2022


PORTARIA SUTRI N° 1.180 / 2022 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.159/2022, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.


14/06/2022


DECRETO N° 48.441 / 2022 - MG Altera o RICMS/MG, relativamente à importação de bens e mercadorias do exterior.


14/06/2022


DECRETO N° 48.440 / 2022 - MG Altera o RICMS/MG, relativamente a isenção do ICMS nas operações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame para bebidas alcoólicas, conforme especifica.


14/06/2022


PORTARIA SUFIS N° 145 / 2022 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.


14/06/2022


TST mantém redução de jornada para mãe de menino com paralisia cerebral


14/06/2022


Idosos e deficientes que recebem o BPC precisam atualizar CadÚnico para manter benefício


14/06/2022


Condomínio residencial de Campina Grande (PB) não terá de contratar aprendizes


14/06/2022


Governo define a próxima sexta-feira como ponto facultativo


14/06/2022


Comissão rejeita projeto que exige publicação de comunicados de sociedades anônimas só na internet


10/06/2022


Receita consolida legislação sobre serviços de perícia.


10/06/2022


Receita atualiza regras para interpretação legal e classificação de mercadorias


10/06/2022


PORTARIA DETRAN N° 890 / 2022 - MG Dispõe sobre os procedimentos para o credenciamento de pessoas jurídicas provedoras de sistema de gerenciamento de estampagem e afixação de Placa de Identificação Veicular (PIV) no Estado de Minas Gerais.


10/06/2022


DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 261 / 2022 Altera a Resolução CONTRAN nº 928/2022, que estabelece critérios e requisitos técnicos para a homologação dos cursos e das plataformas tecnológicas, na modalidade de ensino à distância, quando requerida por instituições ou entidades públicas ou privadas especializadas.


10/06/2022


DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 262 / 2022 Altera a Resolução CONTRAN nº 587/2016, que estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação) no Sistema do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).


10/06/2022


MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.123 / 2022 Altera a Lei n° 12.598/2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.


10/06/2022


PORTARIA MTP N° 1.625 / 2022 Estabelece, para o mês de junho de 2022, os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio e dos salários de contribuição.


10/06/2022


FGTS: saque-extraordinário termina dia 15, confira o que fazer se o valor não cair na conta


10/06/2022


Comissão aprova novas categorias entre as prioridades para a restituição do Imposto de Renda


10/06/2022


Caged: divulgação de dados é impactada por greve de servidores


09/06/2022


Registro Eletrônico de Ponto: entenda o REP-C, REP-A e REP-P


09/06/2022


LEI Nº 9.348, DE 27 DE MAIO DE 2022. DETERMINA A PROIBIÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, DA COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE COLEIRAS QUE CAUSEM CHOQUES EM ANIMAIS.


09/06/2022


Cartórios do Brasil já são digitais há tempos


09/06/2022


Motivo de desligamento não é mais anotado na Carteira de Trabalho


09/06/2022


PGFN lança projeto piloto de autoatendimento orientado


09/06/2022


PORTARIA ME N° 5.194, DE 08 DE JUNHO DE 2022 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE ENTES DA FEDERAÇÃO


09/06/2022


DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 260 / 2022 Altera a Resolução CONTRAN n° 780/2019, que dispõe sobre o novo sistema de Placas de Identificação Veicular.


09/06/2022


MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.120 / 2022 Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei n° 10.233/2001


09/06/2022


RESOLUÇÃO CONTER N° 008 / 2022 Revoga a Resolução CONTER n° 007/2020,que dispõe sobre os procedimentos para habilitação profissional por meio da certidão profissional excepcional inscrição e dá outras providências.


09/06/2022


LGPD mais rígida pode abrir caminho para mudança na mentalidade das empresas brasileiras


09/06/2022


MPEs criaram 76% de todas as vagas com carteira assinada neste ano, com mais de 500 mil oportunidades


09/06/2022


Inflação de dois dígitos torna mais difícil domar alta de preço


09/06/2022


STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de família


09/06/2022


Projeto delimita aplicação de regra de sucessão para compra de estabelecimento comercial


09/06/2022


Bem de família pode ser penhorado por dívida de contrato de empreitada global para construção do imóvel


08/06/2022


Câmara aprova formalização de serviços de beleza por microempreendedor individual


08/06/2022


Acordo extrajudicial sobre estabilidade de gestante terá quitação total do contrato de trabalho


08/06/2022


Auxiliar que prestava serviços na casa de empresário obtém reconhecimento de vínculo


08/06/2022


Empresa é condenada por não assegurar uso de nome social a trabalhador transgênero


08/06/2022


PORTARIA SUFIS N° 144 / 2022 - MG Altera a Portaria SuFIS n° 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo Iv e Capítulo LxxxvIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/02)


08/06/2022


DECRETO N° 48.436 / 2022 - MG Altera o RICMS/MG, em relação as operações de distribuição de Bilhetes de Loteria Exclusiva (Lotex).


08/06/2022


Jucemg apresenta a prefeitos e gestores os benefícios que empreendedores e municípios ganham com implantação da Redesim e da Sala Mineira


08/06/2022


Reconhecimento de firma on-line já pode ser feito em todos os cartórios do país


08/06/2022


MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.121 / 2022 - Edição Extra Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.


07/06/2022


RESOLUÇÃO CVM N° 132 / 2022 Aprova a Consolidação da Orientação Técnica OCPC 05 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata sobre contratos de concessão.


07/06/2022


RESOLUÇÃO CVM N° 131 / 2022 Aprova a Consolidação da Orientação Técnica OCPC 01 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata sobre entidades de incorporação imobiliária


07/06/2022


RESOLUÇÃO CVM N° 130 / 2022 Aprova a Consolidação da Interpretação Técnica ICPC 21 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de transação em moeda estrangeira e adiantamento.


07/06/2022


RESOLUÇÃO CVM N° 129 / 2022 Aprova a Consolidação da Interpretação Técnica ICPC 18 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de custos de remoção de estéril (stripping) de mina de superfície na fase de produção.


07/06/2022


RESOLUÇÃO CVM N° 128 / 2022 Aprova a Consolidação da Interpretação Técnica ICPC 17 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de contratos de concessão: evidenciação.


07/06/2022


RESOLUÇÃO CVM N° 127 / 2022 Aprova a Consolidação da Interpretação Técnica ICPC 16 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata da extinção de passivos financeiros com instrumentos patrimoniais.


07/06/2022


RESOLUÇÃO CVM N° 126 / 2022 Aprova a Consolidação da Interpretação Técnica ICPC 13 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de direitos a participações decorrentes de fundos de desativação, restauração e reabilitação ambiental.


07/06/2022


RESOLUÇÃO CVM N° 125 / 2022 Aprova a Consolidação da Interpretação Técnica ICPC 12 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de mudanças em passivos por desativação, restauração e outros passivos similares.


07/06/2022


RESOLUÇÃO CVM N° 124 / 2022 Aprova a Consolidação da Interpretação Técnica ICPC 09 (R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de demonstrações contábeis individuais, demonstrações separadas, demonstrações consolidadas e aplicação do método de equivalência patrimonial.


07/06/2022


RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 950 / 2022 Dispõe sobre a ampliação do benefício do Seguro-Desemprego aos trabalhadores dos municípios dos Estados de Alagoas e Pernambuco declarados em situação de emergência pelo Ministério do Desenvolvimento Regional por meio das Portarias n° 1.703/2022; n° 1.708/2022 e n° 1.709/2022; n° 1.713/2022; n° 1.738/2022 e n° 1.748/2022.


07/06/2022


PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.023 / 2022 Altera a Portaria DIRBEN/INSS n° 993/2022 (Livro IV - Processo Administrativo Previdenciário).


07/06/2022


RESOLUÇÃO CFDD/BR N° 002 / 2022 Normatiza as condições para o exercício da profissão, conforme os artigos 5º e 12 da Lei Federal nº 14.282/2021.


07/06/2022


RESOLUÇÃO CVM N° 123 / 2022 Aprova a Consolidação da Interpretação Técnica ICPC 07 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de distribuição de lucros in natura.


07/06/2022


NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC N° 014 / 2022 Aprova a Revisão NBC 14, que altera o CTG 2002 que dispõe do laudo de avaliação emitido por contador.


07/06/2022


RESOLUÇÃO CVM N° 122 / 2022 Aprova a Consolidação da Interpretação Técnica ICPC 01 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de contratos de concessão.


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