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14/12/2021


DECRETO NE N° 518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 - Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nos municípios do Estado de Minas Gerais que especifica, em razão das áreas afetadas por Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4.


13/12/2021


RESOLUÇÃO SES N° 7.921 / 2021 - MG Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as condições higiênico-sanitárias e as Boas Práticas de Funcionamento para os estabelecimentos que exercem atividades veterinárias que utilizam produtos de uso humano sujeitos ao controle sanitário do Sistema Nacional de vigilância Sanitária e/ou realizam serviços de radiologia diagnóstica veterinária.


13/12/2021


DECRETO N° 48.319 / 2021 - MG - Altera o RICMS/MG, quanto a redução de base de cálculo do ICMS, para operação interna com querosene de aviação (QAV).


13/12/2021


DECRETO N° 48.318 / 2021 - MG Altera o RICMS/MG, quanto a redução de base de cálculo do ICMS na saída interna do produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel promovida por distribuidor de combustíveis para estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros.


13/12/2021


RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/IGAM N° 3.107, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 (*)


13/12/2021


PORTARIA SUFIS N° 117 / 2021 - MG - Altera a Portaria SUFIS n° 116/2021, que dispõe sobre o credenciamento dos estabelecimentos fabricantes de carrocerias, para fins de suspensão do imposto, de que tratam os artigos 664 a 667 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/MG.


13/12/2021


PORTARIA SRE N° 195 / 2021 - MG - Divulga a relação de veículos automotores, equipamentos e materiais destinados ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) com isenção do ICMS em operação interna.


09/12/2021


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.055 / 2021 - PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO E REEMBOLSO (PER/DCOMP)


09/12/2021


PORTARIA MTP N° 895 / 2021 - Altera a Portaria n° 671/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.


09/12/2021


Senado aprova novo marco legal do câmbio


09/12/2021


CCJ aprova projeto que obriga empresas a divulgar razão social, CNPJ e e-mail em site


09/12/2021


Vigilante municipal que não utiliza arma em serviço receberá adicional de periculosidade


09/12/2021


Empresa que exigiu cheque e carta-fiança para admissão de motorista deverá indenizá-lo


09/12/2021


NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC PA N° 002 / 2021 - Aprova a NBC PA 02 sobre revisão de qualidade do trabalho.


09/12/2021


PORTARIA SUFIS N° 116 / 2021 - MG - Dispõe sobre o credenciamento dos estabelecimentos fabricantes de carrocerias, para fins de suspensão do imposto, de que tratam os artigos 664 a 667 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/MG.


09/12/2021


RESOLUÇÃO CRPS N° 033 / 2021 - CONSELHO DO CRPS ATUALIZA ENUNCIADO QUE TRATA SOBRE A EXPOSIÇÃO À RUIDOS


09/12/2021


RESOLUÇÃO CRPS N° 035 / 2021 - O recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias devidas pelo contribuinte individual exige a comprovação do efetivo exercício de atividade remunerada, na forma do artigo 55, § 3° da Lei n° 8.213/91.


09/12/2021


NOTA TÉCNICA SEI/ME N° 51.363 / 2021 - Esclarecimentos acerca da transição entre o Programa de Prevenção a Riscos Ambientais (PPRA) da NR 9 e o Programa de Gerenciamento de Risco (PGR) da NR 1


09/12/2021


LEI N° 14.258 / 2021 - RECONHECE A ATIVIDADE DE COMPOSITOR COMO PROFISSÃO ARTÍSTICA


09/12/2021


Atestado médicos: nova regulamentação entra em vigor em dezembro para ajudar a combater fraudes


09/12/2021


LEI N° 14.259 / 2021 - CORONAVÍRUS - ALTERAÇÕES NAS MEDIDAS EXCEPCIONAIS PARA CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS DURANTE A PANDEMIA


09/12/2021


RESOLUÇÃO CFP N° 010 / 2021 - Novas disposições para a Carteira Profissional Digital do Psicólogo


09/12/2021


RESOLUÇÃO CNPS/MTP N° 1.345 / 2021 - Recomenda o INSS a fixar o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário.


07/12/2021


TCU identifica 350 mil pessoas que receberam auxílio irregularmente


07/12/2021


DASN SIMEI - transmissão por dispositivos móveis


07/12/2021


DECRETO Nº 6.684 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021. AUTORIZA O SERVIÇO DE TÁXI DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A TRANSPORTAR PASSAGEIROS COM O SISTEMA TARIFÁRIO “BANDEIRA II”.


07/12/2021


DECRETO Nº 6.687 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021. DECLARA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS QUE MENCIONA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 102 da Lei Orgânica do Município;


07/12/2021


DECRETO N° 10.881 / 2021 - Regulamenta o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei n° 14.237/2021.


07/12/2021


RESOLUÇÃO CRPS N° 050 / 2021 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é documento hábil à comprovação da efetiva exposição do segurado a todos os agentes nocivos, sendo dispensável o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) para requerimentos feitos a partir de 01.01.2004, inclusive abrangendo períodos anteriores a esta data.


07/12/2021


MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.075 / 2021 - PROUNI - PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS É ALTERADO


07/12/2021


PORTARIA SRE N° 194 / 2021 - MG - Altera a Portaria SRE nº 164/2018, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do RICMS/MG.


07/12/2021


NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS (CLA OU CRLV), FISCALIZAÇÃO E DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO DO CONDUTOR S/N°, DE 2021


06/12/2021


COMUNICADO SRE N° 012 / 2021 - MG - Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de novembro de 2021.


06/12/2021


RESOLUÇÃO CFC N° 1.637 / 2021 - Dispõe sobre a emissão da Certidão de Habilitação Profissional e Certidão Negativa de Débitos.


06/12/2021


RESOLUÇÃO N° 5.519 / 2021 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2021.


06/12/2021


DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 193 / 2021 - MG Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 n° 045/2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica.


03/12/2021


Banco Central avalia rever o cálculo do rendimento da poupança


03/12/2021


Câmara aprova MP que autoriza postos a comprar etanol diretamente de produtores


03/12/2021


Franqueadora deve indenizar franqueado por má condução do negócio


03/12/2021


Falta de verba trava perícias do INSS na Justiça e deixa beneficiários sem pagamento


03/12/2021


Nova EFD-Reinf: o que está por vir?


03/12/2021


Notifica Gov.Br, nova ferramenta do Ministério da Economia, ofertará serviços públicos digitais aos cidadãos


03/12/2021


O sócio laranja e a responsabilidade pelas dívidas tributárias da empresa


03/12/2021


STF julgará dia 15 os limites da coisa julgada tributária


03/12/2021


Empresa de telemarketing é condenada por punir operadora que apresentou atestado médico


03/12/2021


STF valida concessão do auxílio por incapacidade temporária sem necessidade de perícia médica presencial


03/12/2021


Cessão de espaço a restaurante não implica responsabilidade de clube por créditos de garçom


03/12/2021


A nova Revolução Chinesa vai influenciar você muito antes do que imagina


03/12/2021


CAGED - Brasil registra mais de 250 mil novas vagas de emprego formal em outubro


02/12/2021


PORTARIA IMA N° 2.109 / 2021 - MG - Prorroga a Segunda Etapa de Vacinação contra Febre Aftosa do ano de 2021 no Estado de Minas Gerais.


02/12/2021


COMUNICADO SAIF N° 036 / 2021 - MG - Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até dezembro de 2021, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.


02/12/2021


COMUNICADO SAIF N° 035 / 2021 - MG - Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até dezembro de 2021, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.


02/12/2021


COMUNICADO SAIF N° 034 / 2021 - MG - Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de novembro de 2021, exigível a partir de dezembro de 2021.


02/12/2021


PORTARIA SUFIS N° 115 / 2021 - MG - Altera a Portaria SUFIS n° 092/2021, que lista os prestadores de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo que especifica.


02/12/2021


PORTARIA SUFIS N° 114 / 2021 - MG - Altera a Portaria SUFIS n° 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.


02/12/2021


PORTARIA SUTRI N° 1.129 / 2021 - MG - Altera a Portaria SUTRI n° 905/2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.


02/12/2021


DECRETO N° 48.311 / 2021 - MG - Altera o RICMS/MG - Este decreto altera o RICMS/MG, para conceder suspensão do ICMS, por tempo indeterminado, na operação que antecede a exportação de chassi de ônibus, de micro-ônibus e de caminhão, promovida pelo estabelecimento fabricante de chassi para o estabelecimento fabricante de carroceria, localizado em Minas Gerais ou nos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo, para fins de montagem e acoplamento, observadas as condições que menciona (acréscimo dos itens 21 e 22 ao Anexo III e dos artigos 664 e 672 à Parte 1 do Anexo IX


02/12/2021


PORTARIA SUTRI N° 1.128 / 2021 - MG - Altera a Portaria SUTRI n° 903/2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/MG.


02/12/2021


PORTARIA SUTRI N° 1.127 / 2021 - MG - Altera a Portaria SUTRI n° 1.058/2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações cervejas, chopes e bebidas alcoólicas mistas de cerveja ou chope


02/12/2021


PORTARIA SUTRI N° 1.126 / 2021 - MG - Altera a Portaria SUTRI n° 1.067/2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS


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