02/03/2021
COMUNICADO SAIF N° 009 / 2021 - MG - Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até março de 2021, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. 02/03/2021
COMUNICADO SAIF N° 008 / 2021 - MG - Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até março de 2021, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. 01/03/2021
Governo estadual atende e Confaz aprova pleito da Fecomércio MG com o Colégio de Representantes dos Contribuintes Mineiros
01/03/2021
DECRETO N° 10.636 / 2021 - Edição Extra - NORMA REGULA A EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE A PARTIR DE 2022 
01/03/2021
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 003 / 2021 - CORONAVÍRUS - INSTITUÍDO CÓDIGO DARF PARA DEVOLUÇÃO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL 01/03/2021
PORTARIA PGFN/ME N° 2.381 / 2021 - Reabre prazos para ingresso no Programa Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda
01/03/2021
PORTARIA PGFN/ME N° 2.382 / 2021 - CONTRIBUINTES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODEM NEGOCIAR DÉBITOS DO FGTS E DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO 26/02/2021
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.426 / 2021 - MG - Estabelece as regras do licenciamento sanitário e os prazos para resposta aos requerimentos de liberação de atividade econômica de que trata o Decreto Estadual n.º 48.036/020, no âmbito da Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais. 26/02/2021
RESOLUÇÃO SEF/AGE nº 5.446 / 2021 - MG - Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5.031 de 4 de agosto de 2017, que disciplina os procedimentos a serem observados para pagamento de créditos tributários com precatórios, bens móveis e imóveis, no âmbito do Plano de Regularização de Créditos Tributários
26/02/2021
PORTARIA SUTRI N° 1043 / 2021 - MG - Altera a Portaria SUTRI nº 902/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. 26/02/2021
PORTARIA SUTRI N° 1.042 / 2021 - MG - Altera a Portaria SUTRI nº 924/2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. 26/02/2021
PORTARIA SUTRI N° 1.041 / 2021 - MG - Altera a Portaria SUTRI n° 904/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
26/02/2021
PORTARIA SUTRI N° 1.040 / 2021 - MG - Altera a Portaria SUTRI nº 905/2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. 26/02/2021
PORTARIA SUFIS N° 084 / 2021 - MG - Altera a Portaria SUFIS nº 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. 26/02/2021
LEI N° 7.772 / 1980 - MG - Dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.
26/02/2021
DECRETO N° 48.143 / 2021 - MG - Altera o Decreto nº 47.871/2020, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para aplicação em investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações. 26/02/2021
LEI N° 16.296 / 2006 - MG - Institui a Política Estadual de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais.
26/02/2021
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.337 / 2021 - MG - Aprova as regras do licenciamento sanitário e os prazos para resposta aos requerimentos de liberação de atividade econômica de que trata o Decreto n.º 48.036/2020, no âmbito da Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais 26/02/2021
DECRETO N° 48.144 / 2021 - MG - Dispõe sobre a não exigência de créditos tributários relativos ao ICMS e sobre a repactuação dos compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais, descumpridos em razão dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19). 26/02/2021
DECRETO N° 48.140 / 2021 - MG - regulamenta dispositivos da Lei nº 23 .291, de 25 de fevereiro de 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens, estabelece medidas para aplicação do art . 29 da Lei nº 21 .972, de 21 de janeiro de 2016, e dá outras providências .
26/02/2021
DECRETO N° 48.139 / 2021 - MG - Regulamenta as ações da Política Estadual de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais. 26/02/2021
DECRETO N° 48.078 / 2020 - MG - Regulamenta os procedimentos para análise e aprovação do Plano de Ação de Emergência (PAE). 
26/02/2021
RESOLUÇÃO CVM N° 022 / 2021 - Administração de Planos de Poupança e Investimento (PAIT) - Fixação do patrimônio líquido 26/02/2021
RESOLUÇÃO CVM N° 021 / 2021 - Exercício profissional de administração de carteiras de valores mobiliários 
26/02/2021
RESOLUÇÃO CVM N° 023 / 2021 - Dispõe sobre o registro e o exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, define os deveres e as responsabilidades dos administradores das entidades auditadas no relacionamento com os auditores independentes.
26/02/2021
RESOLUÇÃO CVM N° 019 / 2021 - CVM - REGULAMENTAÇÕES PARA ATIVIDADE DE CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS 26/02/2021
PORTARIA INSS/PRES N° 1.278 / 2021 - CORONAVÍRUS - Prorrogada a Comprovação de Prova de vida para o INSS 
26/02/2021
MEI Caminhoneiro: Governo vai lançar programa que permitirá receita anual de até R$ 300 mil 
26/02/2021
DECRETO Nº 6.477 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE FASE DO PROGRAMA MINAS CONSCIENTE ESTABELECIDA PARA A MACRORREGIÃO CENTRAL DO ESTADO E MICRORREGIÃO DE SETE LAGOAS, CONFORME DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 128, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021, E ALTERA O DECRETO Nº 6.463/2021, MODIFICADO PELO DECRETO Nº 6.467/2021.
26/02/2021
LEI Nº 9.177 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021. ALTERA A LEI Nº 6.595 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE “INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
25/02/2021
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.033 / 2021 - REGIME TRIBUTÁRIO - CAMBIAL - ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTA 
25/02/2021
ATO COTEPE/PMPF N° 006 / 2021 - COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL 25/02/2021
PORTARIA CONJUNTA N° 023 / 2021 - ANTECIPA O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS 25/02/2021
PORTARIA SRE N° 187 / 2021 - MG - Altera a Portaria SRE nº 164/2018, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do artigo 19 do RICMS/MG
25/02/2021
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 129 / 2021 - MG - Dispõe sobre a autorização do retorno gradual e seguro das atividades presenciais nas unidades de ensino que especifica, enquanto durar o estado de calamidade pública em todo o território do Estado de Minas Gerais. 25/02/2021
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 128 / 2021 - MG - Altera a Deliberação do Comite^ Extraordinário COVID-19 nº 045/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente. 
24/02/2021
Juntas Comerciais iniciam uso de assinatura eletrônica ‘avançada’: por que isso não é bom para o Brasil? 
24/02/2021
PORTARIA SEDGGME N° 2.154 / 2021 - EXIGÊNCIA MÍNIMA DE NÍVEIS PARA ASSINATURAS EM INTERAÇÕES ELETRÔNICAS 24/02/2021
PORTARIA INSS/PRES N° 1.276 / 2021 - PRORROGA A SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS POR IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL
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