05/01/2021
DECRETO N° 48.118 / 2021 - MG - Altera o RICMS/MG, que dispõe sobre tratamento diferenciado na remessa para armazenagem e na movimentação de petróleo e seus derivados e de derivados líquidos de gás natural por meio do sistema dutoviário realizadas pela Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras) e pela Petrobras Transportes S.A (Transpetro). 05/01/2021
DECRETO N° 48.117 / 2021 - MG - Altera o RICMS/MG, quanto às operações envolvendo estabelecimento de produtor rural integrado, na remessa de animais para engorda. 05/01/2021
DECRETO N° 48.116 / 2021 - MG - Altera o RICMS/MG, quando as disposições da entrega da DAPI e GIA-ST no Estado de Minas Gerais.
05/01/2021
DECRETO N° 48.115 / 2021 - MG - Altera o RICMS/MG, quanto as disposições da antecipação do ICMS para serviços gráficos referente as aquisições interestaduais. 05/01/2021
COMUNICADO SRE N° 001 / 2021 - MG - Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de dezembro de 2020. 05/01/2021
COMUNICADO SAIF N° 003 / 2021 - MG - Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até janeiro de 2021, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
05/01/2021
COMUNICADO SAIF N° 002 / 2021 - MG - Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até dezembro de 2020. 04/01/2021
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA N° 008 / 2020 - PROCESSO DOSSIÊ DE ATENDIMENTO - SERVIÇOS SOLICITADOS 04/01/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/TSE N° 2.001 / 2020 - CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS - INSCRIÇÃO NO CNPJ
04/01/2021
Cemig alerta sobre ocorrências de golpes contra clientes Criminosos utilizam informações falsas para induzir vítimas a acreditar em situações que não são verdadeiras 04/01/2021
DECRETO N° 48.110 / 2020 - MG - Altera o RICMS/MG, quanto à dispensa do visto prévio na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira 9GLME), no Documento de Arrecadação Estadual (DAE) e na Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), por ocasião da importação de mercadorias. 04/01/2021
DECRETO N° 48.111 / 2020 - MG - Prorroga o vencimento do IPVA referente ao exercício de 2021, para o contribuinte for servidor público militar ou civil, pensionista especial, pensionista do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), ou pensionista do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM), na forma que especifica.
04/01/2021
DECRETO N° 48.114 / 2020 - MG - Altera o Decreto nº 47.890/2020, que dispõe sobre a prorrogação da vigência de convênios, parcerias e instrumentos congêneres e sobre a suspensão de prazos de processos administrativos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, em razão da situação de emergência em Saúde Pública no Estado . 04/01/2021
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 116 / 2020 - MG - Prorroga os prazos de vigência das deliberações aprovadas pelo Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 - Comitê Extraordinário COVID-19. 04/01/2021
PORTARIA IMA N° 2.028 / 2020 - MG - Institui procedimentos complementares às atividades relacionadas ao Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (PNEFA).
04/01/2021
PORTARIA N° 2.155 / 2020 - MG - Estabelece procedimentos para a emissão e cancelamento de Autorização de Transferência de Propriedade Eletrônica - ATPV-e de veículos cuja emissão do CRV-e tenha se dado a partir de 04 de janeiro de 2021, disciplina o procedimento a ser adotado em caso de extravio do CRV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, em meio físico, emitido até 31 de dezembro de 2020 e dá outras providências. 04/01/2021
PORTARIA SUFIS N° 077 / 2020 - MG - Altera a Portaria SUFIS nº 076/2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível (EHC), Etanol Anidro Combustível (EAC) e Etanol outros Fins (EoF) com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos no RICMS/MG. 04/01/2021
PORTARIA SUTRI N° 1.024 / 2020 - MG - Altera a Portaria SUTRI nº 905/2019, que relaciona os estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.
31/12/2020
STF valida aplicação de regime fiscal e previdenciário de PJs para prestadores de serviços intelectuais 
30/12/2020
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.019 / 2020 - Edição Extra - SETOR CULTURAL- AUXÍLIO EMERGENCIAL - ALTERAÇÃO 
30/12/2020
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 086 / 2020 - MANUAL DE ORIENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) 
30/12/2020
RESOLUÇÃO CAU/BR N° 198 / 2020 - CAU/BR - DIVULGA REGRAS PARA FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ARQUITETURA E URBANISMO
30/12/2020
PORTARIA SAP/MAPA N° 318 / 2020 - PESCA ARTESANAL FICA AUTORIZADA ATÉ O FIM DO ANO DE 2021 30/12/2020
PORTARIA ME N° 424 / 2020 - ESTIPULADAS NOVAS FAIXAS DE IDADE PARA O RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE 30/12/2020
PORTARIA ME N° 423 / 2020 - PRORROGADO PROGRAMA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE
30/12/2020
PORTARIA MC N° 579 / 2020 - AMPLIADO PRAZO DE SAQUE DE BOLSA FAMÍLIA E AUXILIO EMERGENCIAL RESIDUAL 30/12/2020
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 084 / 2020 - LEIAUTES DA ESCRIT. FISCAL DIG. DE RET. E OUTRAS INFOR. FISCAIS (EFD-REINF) 30/12/2020
PORTARIA SUTRI N° 1.023 / 2020 - MG - Divulga a metodologia utilizada para fins de apuração do preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) nas operações com gás liquefeito de petróleo (GLP) a granel, acondicionado em recipientes de até 13 Kg ou nos demais recipientes.
30/12/2020
DECRETO N° 48.107 / 2020 - MG Altera o Decreto nº 45.181/2009, que regulamenta a Lei nº 18.031/2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos. 30/12/2020
DECRETO N° 48.106 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, quanto as disposições da emissão de documento fiscal por meio de processamento de dados 30/12/2020
DECRETO N° 48.105 / 2020 - MG - Altera o RICMS/MG, quanto às operações com isenção do ICMS no Estado de Minas Gerais.
30/12/2020
DECRETO N° 48.102 / 2020 - MG Prorroga o prazo de vigência do estado de calamidade pública de que trata o artigo 1° do Decreto nº 47.891/2020, no âmbito de todo o território do Estado. 30/12/2020
DECRETO N° 48.103 / 2020 - MG - Altera o Decreto nº 46.085/2012, que regulamenta o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais. 30/12/2020
DECRETO N° 48.104 / 2020 - MG - Altera o RICMS/MG, quanto as operações de importação no Estado de Minas Gerais.
30/12/2020
LEI Nº 9.127 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020. ALTERA A LEI Nº 8.970 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”. 30/12/2020
LEI Nº 9.128 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020. CRIA O PROJETO PRODUTOR DE ÁGUAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR APOIO FINANCEIRO AOS PROPRIETÁRIOS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/12/2020
LEI Nº 9.136 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020. ALTERA A LEI Nº 8.117 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E REVOGA A LEI Nº 7.527 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007”.
29/12/2020
Regularização de dívidas tributárias e crédito para empresas estão entre aprovações em 2020 29/12/2020
Prazo de dois meses previsto no CPC para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) é constitucional 
29/12/2020
Detran-MG suspende emissão de documentos de veículos para implantação de novo sistema de transferência 29/12/2020
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 042 / 2020 - REVISÃO CPC 16 NÃO CONTEMPLA NOVAS NORMAS CONTÁBEIS E NÃO AFETA A APURAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS
29/12/2020
PORTARIA SAP/MAPA N° 310 / 2020 - Estabelece os critérios e requisitos higiênico-sanitários de embarcações pesqueiras de produção primária, que fornecem matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado nacional e internacional. 29/12/2020
PORTARIA SAP/MAPA N° 316 / 2020 - PESCA INDUSTRIAL FICA AUTORIZADA ATÉ O PRAZO FINAL DO RECADASTRAMENTO DO REGISTRO DA ATIVIDADE
29/12/2020
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTOS S/N° / 2020 - MG - Notifica os profissionais autônomos contribuintes quanto ao lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), relativo aos tributos vencidos. 29/12/2020
PORTARIA SUFIS N° 076 / 2020 - MG - Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível (EHC), Etanol Anidro Combustível (EAC) e Etanol outros Fins (EoF) com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos no RICMS/MG. 29/12/2020
PORTARIA IMA N° 2.130 / 2020 - MG - Altera a Portaria IMA n° 1.901/2019, que dispõe sobre os preços da prestação de serviços de certificação de produtos agropecuários e agroindustriais.
Paginas:
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244
