13/02/2017
PORTARIA MF N° 063 - Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). (DOU de 10.02.2017)
13/02/2017
ocê tem direito de pedir a interrupção dos serviços caso planeje não utilizá-los por pelo menos 30 dias. 
10/02/2017
RESOLUÇÃO CFESS N° 792 - Institui a Anotação da Responsabilidade Técnica no âmbito do Serviço Social, os parâmetros para a atuação do/a assistente social nesta modalidade bem como regula os procedimentos para expedição da Certidão respectiva (DOU de 10.02.2017)
10/02/2017
DECRETO N° 8.984 - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação de Salários, Ordenados e Outras Remunerações Auferidas por Membro de Tripulação de Aeronave Operada em Tráfego Internacional, firmado em Brasília, em 2 de setembro de 2010 (DOU de 09.02.2017)
10/02/2017
CONVÊNIO ICMS N° 012 - altera o Convênio ICMS 57/2015, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programa social. Fica estabelecido que não se aplica o limite percentual de 5% para o crédito presumido na hipótese de pendência de valores decorrentes do consumo de energia elétrica no âmbito do Programa Tarifa Social de Energia Elétrica do Governo Federal, relativos a períodos anteriores à publicação deste convênio, observado a data de início de vigência do respectivo programa social (DOU de 09.02.2017)
10/02/2017
CONVÊNIO ICMS N° 010 - autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder anistia de multas e remissão do ICMS em relação às transferências internas de QAV realizadas pela Petrobrás Distribuidora S/A, núcleo do CNPJ n° 34.274.233 e núcleo da inscrição no Cadastro Fiscal do Estado de Minas Gerais n° 059023, cujos fatos geradores, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, ainda que ajuizados, tenham ocorrido até 31.12.2015 (DOU de 09.02.2017)
10/02/2017
CONVÊNIO ICMS N° 008 - dispõe sobre substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores (DOU de 09.02.2017)
10/02/2017
CONVÊNIO ICMS N° 007 - Altera o Convênio ICMS 74/94, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química (DOU de 09.02.2017)
10/02/2017
CONVÊNIO ICMS N° 006 - dispõe sobre substituição tributária nas operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo (DOU de 09.02.2017)
10/02/2017
CONVÊNIO ICMS N° 005 - Dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas destinadas ao Instituto do Câncer do Ceará - ICC (DOU de 09.02.2017)
10/02/2017
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 005 - divulga o valor do dólar que será utilizado para conversão em reais da moeda estrangeira em caso de apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, no mês de janeiro de 2017
10/02/2017
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 004 - divulga as taxas de câmbio a serem utilizadas pelas empresas para determinarem o lucro real no reconhecimento das variações monetárias decorrentes de atualizações de créditos ou obrigações em moeda estrangeira, quando da elaboração do balanço para apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas em geral, no mês de janeiro de 2017 10/02/2017
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 005 - Dispõe sobre a alteração da denominação do código da receita 7034, passando a vigorar como Encargo Legal do Decreto-Lei nº 1.025/69 - PGFN (ajuizado) (DOU de 09.02.2017)
10/02/2017
PORTARIA SUTRI N° 630 - cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos (DOE de 10.02.2017)
10/02/2017
DECRETO N° 16.571 - Atualiza os valores previstos no inciso III do § 2° do art. 11 e no caput do art. 12 da Lei n° 9.814, de 18 de janeiro de 2010 (DOM de 09.02.2017)
09/02/2017
ATO COTEPE/PMPF N° 003 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU de 09.02.2017)
09/02/2017
ATO COTEPE/MVA N° 002 - divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes (DOU de 09.02.2017)
09/02/2017
PORTARIA SUTRI N° 629 - Altera a Portaria SUTRI n° 612, de 26 de dezembro de 2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas (DOE de 08.02.2017)
09/02/2017
PROÍBE O MUNICÍPIO DE LICENCIAR, RENOVAR LICENÇA, AUTORIZAR OU CONCORRER DE QUALQUER FORMA PARA CONSTRUÇÕES MULTIFAMILIARES HORIZONTAIS E OU VERTICAIS NO LOTEAMENTO - CHÁCARAS ESPLANADA DO MOINHO 09/02/2017
IPTU - REGULAMENTA OS ARTIGOS 177-A, 192 E 193 DA LEI COMPLEMENTAR N° 74 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE \"DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO Nº 5.618 DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
06/02/2017
PORTARIA SMF N° 002 - Dispõe sobre a expedição do Certificado de Incentivo Fiscal no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças. (DOM de 03.02.2017)
06/02/2017
CRIA E NOMEIA A COMISSÃO INTERNA DE LEGISLAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SETE LAGOAS 
06/02/2017
RESOLUÇÃO N° 4.979 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2017 (DOE de 04.02.2017)
06/02/2017
RESOLUÇÃO N° 4.977 - Altera o Anexo Único da Resolução n° 3 .166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto . (DOE de 04.02.2017)
06/02/2017
DESPACHO CONFAZ N° 019 - Este despacho exclui as empresas que especifica do Ato COTEPE/ICMS 04/2017, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS (DOU de 06.02.2017)
06/02/2017
PORTARIA MTE N° 137 - Suspende os efeitos da Portaria MTE n° 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação às empresas associadas à Associação dos Distribuidores de Produtos Schincariol (DOU de 06.02.2017)
03/02/2017
COMUNICADO SAIF N° 005 - tabela para cálculo do iPvA em atraso, para pagamento até fevereiro/2017 03/02/2017
COMUNICADO SAIF N° 004 - tabela para cálculo do iCMS, iTCD e Taxas em atraso, para pagamento até fevereiro/2017 (DOE de 02.02.2017)
03/02/2017
MEDIDA PROVISÓRIA N° 768 - Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. (DOU de 03.02.2017)
03/02/2017
ATO COTEPE/ICMS N° 005 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1° da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13. (DOU de 03.02.2017)
03/02/2017
PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MTPAC N° 052 - Atualiza monetariamente a taxa prevista no artigo 29 (Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC - da Lei n° 11.182 
03/02/2017
PORTARIA PGFN N° 152 - Dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária - PRT de que trata a Medida Provisória n° 766, de 04 de janeiro de 2017, de débitos inscritos em Dívida Ativa da União administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (DOU de 03.02.2017)
02/02/2017
PORTARIA SUTRI N° 628 - divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. (DOE de 01.02.2017)
02/02/2017
PORTARIA SUTRI N° 627 - divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS. (DOE de 01.02.2017)
02/02/2017
PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MICS N° 044 - Atualiza monetariamente as taxas previstas nos artigos 3°-A (Taxa de Avaliação de Conformidade) e 11 (Taxa de Serviços Metrológicos) da Lei n° 9.933, de 20 de dezembro de 1999, pela prestação dos serviços relacionados no Anexo da mesma Lei. (DOU de 01.02.2017)
02/02/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.688 - Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). (DOU de 01.02.2017)
02/02/2017
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 004 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica - Guia da Previdência Social (GPS). (DOU de 01.02.2017)
02/02/2017
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 003 - Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2017 02/02/2017
ATO COTEPE/ICMS N° 004 - Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. (DOU de 01.02.2017)
02/02/2017
ATO COTEPE/ICMS N° 003 - divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1° da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13. (DOU de 01.02.2017)
01/02/2017
PORTARIA MF N° 043 - Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização do mercado de valores mobiliários. (DOU de 31.01.2017)
01/02/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.687 - Regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória n° 766, de 4 de janeiro de 2017, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (DOU de 01.02.2017)
31/01/2017
DECRETO N° 47.150 - Altera o regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (DOE de 31.01.2017)
31/01/2017
Súmulas da Advocacia-Geral da União consolidação de 27 de janeiro de 2017 (DOU de 31.01.2017)
30/01/2017
PORTARIA MF N° 042 - Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro e resseguro, de capitalização e de previdência complementar aberta. (DOU de 30.01.2017)
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