04/08/2017
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 003 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). 04/08/2017
PORTARIA MF N° 375 - Estabelecer que, para o mês de julho de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 04/08/2017
RESOLUÇÃO CFF N° 643 - institui o título de especialista profissional farmacêutico, sem caráter acadêmico, dispondo sobre os procedimentos e critérios necessários para a sua certificação e registro.
04/08/2017
RESOLUÇÃO CODEFAT N° 794 - reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE.
03/08/2017
RESOLUÇÃO N° 5.029 - Dispõe sobre o estorno de crédito de ICMS vinculado ao estoque de mercadorias, produtos em elaboração e insumos, em decorrência de exigência prevista na legislação tributária ou em regime especial de tributação que estabelece a aplicação de crédito presumido em substituição aos créditos pelas entradas de mercadorias, bens e insumos e pela utilização de serviços.
03/08/2017
DECRETO N° 47.226 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS) - INCENTIVO À PONTUALIDADE DO ICMS 03/08/2017
RESOLUÇÃO CFM N° 2.164 - estabelece competência ao Conselho Regional de Medicina (CRM) para apurar, por intermédio de procedimento administrativo, a existência de doença incapacitante, parcial ou total, para o exercício da medicina. 03/08/2017
PORTARIA MTb N° 945 - A Portaria aprova instruções para envio do CAGED, instituído pela Lei nº 4.923/1965, referentes ao Exame Toxicológico e à Certificação Digital. O empregador que admitir e desligar motoristas profissionais fica obrigado a declarar os campos denominados: Código Exame Toxicológico, Data Exame Médico (Dia/Mês/Ano), CNPJ do Laboratório, UFCRM e CRM relativo às informações do exame toxicológico no CAGED
02/08/2017
DECRETO N° 47.225 - Revoga dispositivo do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002. 02/08/2017
COMUNICADO SAIF N° 024 - taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) 02/08/2017
COMUNICADO SAIF N° 023 - tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até agosto/2017
02/08/2017
COMUNICADO SAIF N° 022 - publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até agosto/2017 02/08/2017
DECRETO N° 16.663 - Determina o expediente da Prefeitura no feriado de 15 de agosto de 2017. 02/08/2017
Filhos de trabalhador morto por inalar gases tóxicos receberão indenização de R$ 320 mil e pensão
02/08/2017
O reajuste da mensalidade de planos de saúde de acordo com a idade é proibido segundo o Estatuto do Idoso (Lei 10741, de 2003) 02/08/2017
Defensoria Pública lança concurso com salário de R$ 20 mil São 15 oportunidades de nível superior para carreira de defensor com jornada semanal de 40h
01/08/2017
Receita Federal prioriza fiscalização sobre os grandes contribuintes As autuações da Receita Federal sobre as grandes empresas cresceram 13,2% no 1º semestre de 2017 em relação ao mesmo período de 2016, de R$ 48,82 bilhões para R$ 55,28 bilhões.
01/08/2017
INSS convoca milhares de segurados que não foram localizados para reavaliação de benefícios Governo está revisando a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; 20,3 mil benefícios já foram cancelados devido ao não comparecimento dos segurados e já foram enviadas 435 mil cartas de convocação.
01/08/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.725 - Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.467, de 22 de maio de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir). 01/08/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/INCRA N° 1.724 - estabelece prazos e procedimentos para atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir). 01/08/2017
DECRETO N° 9.115 - Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22 de novembro de 2004.
01/08/2017
RESOLUÇÃO CFFa N° 505 - Dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo na seleção, indicação e adaptação parelho de amplificação sonora individual (AASI). 01/08/2017
MEDIDA PROVISÓRIA N° 793 - institui o Programa de Regularização Tributária Rural - PRR junto a Receita Federal e junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, estabelecendo regras para implementação 01/08/2017
Atrás de empréstimo a juros menores, clientes migram de bancos para cooperativas de crédito Brasil segue a tendência mundial, já que na Inglaterra, França e Alemanha 50% do sistema financeiro passa pelas cooperativas de crédito.
31/07/2017
CIRCULAR CAIXA N° 777 - Estabelece normas para movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015 dos titulares de conta que comprovem a impossibilidade de comparecimento pessoal para solicitação do saque do FGTS. 31/07/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.723 - dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2017. 31/07/2017
DECRETO N° 9.112 - Dispõe sobre a participação nos Conselhos de Supervisão de que trata o art. 6 o da Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017, até a criação dos seus cargos em comissão e altera o Decreto n° 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS
31/07/2017
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 025 - Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2017. 31/07/2017
RESOLUÇÃO COFEN N° 554 - Estabelece os critérios norteadores das práticas de uso e de comportamento dos profissionais de enfermagem, em meio de comunicação de massa: na mídia impressa, em peças publicitárias, de mobiliário urbano e nas mídias sociais. 31/07/2017
Como deve ser lançado na GFIP o valor de salário-maternidade não deduzido em época própria?
28/07/2017
Seminário - Tema: Inclusão da pessoa com deficiência e reabilitados no mercado de trabalho. 17 de agosto de 2017 - 9h ás 12h
28/07/2017
Treinamento sobre o Parcelamento da MP 783/2017 (PERT) com os Contabilistas - Receita Federal em Sete Lagoas/MG Dia 04/08/2017, às 10:00 na sala de treinamento no térreo, na Delegacia
28/07/2017
LEI N° 22.619 - Proíbe, no âmbito do Estado, o fornecedor de impedir ou dificultar a escolha, pelo consumidor, do posto de assistência técnica autorizada a que deve recorrer em caso de vício ocorrido no produto durante o período de garantia. 28/07/2017
DECRETO N° 47.224 - dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
28/07/2017
PORTARIA CONJUNTA PRES/DIRBEN/DIRAT/INSS N° 006 - institui a rotina de reconhecimento automático de direito, a partir da verificação das informações constantes nos sistemas corporativos do INSS e outros batimentos entre bases de dados do Governo. INSS realizará processamento mensal e enviará comunicado aos segurados que implementaram os requisitos para obtenção da aposentadoria por idade urbana, informando-os da implementação de tal direito.
28/07/2017
DECRETO N° 9.111 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2017. 
27/07/2017
Mais de 200 mil empregadores devem FGTS para 8 milhões de trabalhadores 307 são órgãos de administração pública, como prefeituras.
27/07/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.722 - dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da Declaração País-a-País.
27/07/2017
DECRETO N° 9.108 - Altera o prazo para movimentação das contas vinculadas do FGTS previsto 31/07/2017 para 31/12/2017, nos casos de comprovada impossibilidade de comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do FGTS. 
27/07/2017
DECRETO Nº 5.743 - CONVOCAÇÃO PARA A XII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE SETE LAGOAS/MG.
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