DECRETO N° 9.112 - Dispõe sobre a participação nos Conselhos de Supervisão de que trata o art. 6 o da Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017, até a criação dos seus cargos em comissão e altera o Decreto n° 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS