04/07/2017
LEI N° 22.549 - Institui o Plano de regularização de Créditos Tributários, altera as Leis n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, n° 14.699, de 6 de agosto de 2003, n° 14.937, de 23 de dezembro de 2003, n° 14.941, de 29 de dezembro de 2003, n° 15.273, de 29 de julho de 2004, n° 19.971, de 27 de dezembro de 2011, n° 21.016, de 20 de dezembro de 2013 e n° 21.735, de 3 de agosto de 2015, e dá outras providências. 04/07/2017
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD N° 007 - Inclui o Anexo XI à Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016. 04/07/2017
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF N° 002 - Institui formulário digital para a apresentação de informações pelos interessados em solicitar alteração cadastral e baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ que deve ser utilizado por empresas nacionais e domiciliadas no exterior nos casos em que especifica.
04/07/2017
RESOLUÇÃO CFMV N° 1.158 - Altera as Resoluções CFMV n° 672, de 16 de setembro de 2000, n° 683, de 16 de março de 2001, 962, de 27 de agosto de 2010, e n° 1041, de 13 de dezembro de 2013. 04/07/2017
PROVIMENTO CFOAB N° 176 - Regulamenta o processo ético-disciplinar em meio eletrônico na Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 78, parágrafo único, da Resolução n° 02/2015-COP (Código de Ética e Disciplina da OAB). 
03/07/2017
PORTARIA SUTRI N° 666 - Altera a Portaria SUTRI n° 661, de 26 de junho de 2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.
03/07/2017
DECRETO N° 47.213 - Dispõe sobre o Plano de regularização de Créditos Tributários relativos ao imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações - ITCD -, instituido pela Lei n° 22.549, de 30 de junho de 2017. 03/07/2017
DECRETO N° 47.212 - Dispõe sobre o Plano de regularização de Créditos Tributários relativos ao imposto sobre a Propriedade de veículos Automotores - IPVA -, instituído pela Lei n° 22 .549, de 30 de junho de 2017 . 03/07/2017
DECRETO N° 47.211 - Dispõe sobre o Plano de regularização de Créditos Tributários relativos às taxas estaduais, instituído pela Lei n° 22 .549, de 30 de junho de 2017.
03/07/2017
DECRETO N° 47.210 - Dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS 03/07/2017
RESOLUÇÃO COFFITO N° 483 - Reconhece a utilização da abordagem de Integração Sensorial como recurso terapêutico da Terapia Ocupacional e dá outras providências. 03/07/2017
RESOLUÇÃO CD PIS-PASEP N° 005 - Autorizar o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previstos no § 2° do artigo 4° da Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975, para o exercício 2017/2018, observando se os cronogramas constantes dos anexos I e II
03/07/2017
DECRETO LEGISLATIVO N° 092 - Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo, assinado em Luxemburgo, em 22 de junho de 2012. 03/07/2017
FUMEP - AVISO DE LICITAÇÃO – CARTA CONVITE. - contratação de pessoas físicas especializadas na prestação de serviços de capacitação nos cursos livres do Programa Conquistando o Futuro, para os seguintes cursos:.... 
30/06/2017
RESOLUÇÃO BACEN N° 4.590 - Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2017. 30/06/2017
PORTARIA PGFN N° 690 - Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) de que trata a Medida Provisória n° 783, de 31 de maio de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
30/06/2017
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 022 - Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2017. 30/06/2017
RESOLUÇÃO CODEFAT N° 790 - Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2017/2018. 30/06/2017
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 518 - Dispõe sobre a Carteira de Identidade Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Administração, e dá outras providências.
30/06/2017
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 517 - dispor sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Administração, e dá outras providências 30/06/2017
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 514 - Dispõe sobre o registro, no Conselho Regional de Administração, das pessoas jurídicas do ramo de Informática que explorem atividades nos campos da Administração, e dá outras providências 
29/06/2017
DECRETO N° 16.641 - O benefício será concedido aos imóveis utilizados para a prática de atividades desportivas e recreativas pertencentes às entidades a que se refere o art. 1° deste Decreto e está condicionado ao cumprimento das determinações.... 29/06/2017
PORTARIA SUTRI N° 663 - Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. 29/06/2017
PORTARIA SUTRI N° 664 - dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
29/06/2017
CONVÊNIO ICMS N° 070 - dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal. 29/06/2017
RESOLUÇÃO CODEFAT N° 785 - autoriza o pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2016/2017, aos participantes que não receberam o benefício na vigência prevista na Resolução n° 768/2016. 
29/06/2017
DECRETO Nº 5.725 - FICA PROIBIDA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS FECHADOS NO PARQUE NÁUTICO DO BOA VISTA. 29/06/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - prorrogado, até o dia 30 de junho de 2017, o prazo de inscrição no Cadastro Escolar 2017/2018 
29/06/2017
PORTARIA FUMEP N.º 081 - DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE POR TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/06/2017
DECRETO N° 47.208 - Revoga dispositivo do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 43.080
28/06/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.714 - dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e revoga a Instrução Normativa RFB 28/06/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.713 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos devidos pelo Microempreendedor Individual, apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei).
28/06/2017
REGULAMENTO Nº 001/SMCJ 2017. IV FESTIVAL DE INVERNO DE SETE LAGOAS (MG) - SELEÇÃO DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS 28/06/2017
RESOLUÇÃO Nº 20/2017. DISPÕE SOBRE DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS E CHAMAMENTO DE ENTIDADES PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO CONFORME EDITAL DO ITAÚ SOCIAL ANO 2017.
28/06/2017
DECRETO Nº 5.714 - NOMEIA MEMBROS DO COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. 28/06/2017
LEI Nº 8.643 - DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO GRAVAÇÃO E TRANSMISSÃO ON-LINE EM ÁUDIO E VÍDEO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/06/2017
WhatsApp pode ser usado para intimações judiciais De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), só poderão ser intimadas via WhatsApp as partes do processo que aderirem voluntariamente.
28/06/2017
Janot ajuíza ação no STF contra a lei da terceirização Procurador-geral também questiona lei que prorroga duração de contratos temporários de três meses para até nove meses
28/06/2017
LEI Nº 13.456 - Altera o Programa de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
27/06/2017
COMUNICADO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Comissão Especial de Seleção do Processo Seletivo Simplificado para contratação de profissionais por tempo determinado, conforme Edital nº001/2017, Item 6.3, torna público para conhecimento de todos 27/06/2017
DECRETO Nº 5.667 - DETERMINA A NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES VAGOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 3º DO DECRETO Nº 4.161/10 QUE REGULAMENTA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 20/96 E Nº 49/00 E A LEI Nº 1.040 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1.964 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO.
27/06/2017
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/AGE N° 5.021 - Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE n° 4.560, de 28 de junho de 2013, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal. 27/06/2017
PORTARIA SUTRI N° 661 - Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. 27/06/2017
MG - DECRETO N° 47.207 - Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
27/06/2017
LEI N° 13.458 - Altera a Lei n° 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei n° 9.432, de 8 de janeiro de 1997; a Lei n° 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e a Lei n° 10.893, de 13 de julho de 2004. 27/06/2017
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 018 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. 27/06/2017
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 019 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
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