18/08/2017
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE DE SETE LAGOAS-MG - Da Eleição e da Indicação dos Membros Representantes das Organizações da Sociedade Civil. 17/08/2017
PORTARIA SAIF N° 029 - altera os Anexos I, III e IV da Portaria SAIF nº 01/2009, que divulga as tabelas relativas ao lançamento e apuração do ICMS a serem utilizadas pelo contribuinte usuário da Escrituração Fiscal Digital (EFD), alterando e acrescentando novos códigos. 17/08/2017
DECRETO N° 47.242 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS) - O visto no DAE ou na GLME será obtido....
17/08/2017
DECRETO N° 47.241 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS) - Para cálculo do diferencial de alíquotas e antecipação do ICMS, caso haja benefício fiscal na origem concedido em desacodo com a Lei Complementar Federal n° 24/75, a alíquota interestadual usada será aquela que reflita a carga tributária efetivamente cobrada pelo Estado de origem. 17/08/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.730 - Altera a Instrução Normativa RFB n° 925, de 6 de março de 2009, que dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que exercem atividades tributadas na forma prevista nos anexos IV e V da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. 17/08/2017
DECRETO N° 9.127 - Altera o Decreto n° 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos.
17/08/2017
TST decide que que Lei da Terceirização não seja aplicada a contratos anteriores à vigência da legislação Tribunal afirma que respeitar a Súmula 331 é proteger direitos já adquiridos dos trabalhadores
17/08/2017
Caixa reduz teto de financiamento imobiliário para 80% Com medida, cliente precisará dar ao menos 20% do valor do imóvel de entrada pra conseguir financiar a compra
16/08/2017
RESOLUÇÃO CONTRAN N° 687 - Resolução CONTRAN nº 598/2016 estabelecendo que, a Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e), deverá ser implantada pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, até de 01.02.2018 
16/08/2017
Fazenda reduz para R$ 969 estimativa para salário mínimo Segundo as novas projeções, o ritmo de crescimento nominal da massa salarial, por sua vez, passou de 8,5% para 5,7%
15/08/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.729 - Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 6 de maio de 2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). 15/08/2017
ATO COTEPE/ICMS N° 041 - divulga relação das empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB - Programa de Desenvolvimento de Submarinos.
15/08/2017
RESOLUÇÃO CFMV N° 1.165 - Dispõe sobre Anotação de Responsabilidade Técnica e registro de profissionais e de estabelecimentos de cultivo e manutenção de organismos aquáticos. 15/08/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.728 - Regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Medida Provisória n° 793, de 31 de julho de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). 15/08/2017
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 027 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica - código da DARF que deve ser utilizada para recolher o parcelamento do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).
14/08/2017
DECRETO N° 47.240 - dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, instituído pela Lei n° 22.549, de 30 de junho de 2017
14/08/2017
DECRETO N° 47.238 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS) - relativamente à parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida para a mercadoria ou serviço neste Estado e a alíquota interestadual, a que.... 14/08/2017
DECRETO N° 47.237 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS) - as informações prestadas pelas administradoras de cartões, instituidoras de arranjos de paga- mento, instituições facilitadoras de pagamento....
14/08/2017
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 006 - Estabelece o procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir previsto § 3° do art. 8° da IN RFB 1.467, de 2014, e dá outras providências. As unidades descentralizadas da RFB ficam autorizadas a registrar no módulo Manutenção do sistema Cafir, de ofício ou mediante recepção do formulário Diac constante do Anexo IV da IN RFB n° 1.467/2014 as operações que especifica de inserção ou alteração de dados complementares que não possam ser prestados por meio da Declaração para Cadastro Rural (DCR), ou quando da ocorrência falha técnica no serviço de alteração cadastral do Cafir por meio da DCR.
14/08/2017
RESOLUÇÃO INSS N° 600 - Aprova o Manual de Aposentadoria Especial. - mudanças nos critérios de avaliação da aposentadoria especial, havendo a necessidade de atualização e normatização de procedimentos técnicos da Perícia Médica em avaliações da aposentadoria especial 14/08/2017
PORTARIA NORMATIVA MEC N° 015 - Dispõe sobre o processo de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social com atuação na área da educação.
14/08/2017
Se o buraco em via pública foi o causador do acidente, quem paga essa conta e todos os seus prejuízos deve ser o ente responsável pela via. 
14/08/2017
Justiça decreta: Quem não contribui com o sindicato, não tem direito aos benefícios do acordo
14/08/2017
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS POR TEMPO DETERMINADO - INSCRIÇÕES - período de 18/08/2017 a 27/08/2017 
11/08/2017
Receita espera reduzir o tempo dispendido pelas empresas no preenchimento de dados em 600 horas por ano - hoje esse tempo é estimado em 1.752 horas/ano
11/08/2017
Receita Federal esclarece sobre isenção de contribuição de entidades religiosas com gastos com ministro de confissão religiosa 11/08/2017
DECRETO N° 47.234 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. - declaração de que o desembaraço da mercadoria será realizado em território deste Estado 11/08/2017
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 042 - O referido ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória nº 784/2017. normas sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários
11/08/2017
RESOLUÇÃO CCFGTS N° 859 - Estabelece o índice aplicado para a realização da distribuição do resultado positivo do FGTS referente ao exercício de 2016, conforme disposto na Lei n° 13.446, de 2017 
11/08/2017
PORTARIA N° 10.338 - normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
10/08/2017
PORTARIA SUTRI N° 673 - divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. 10/08/2017
PORTARIA SUTRI N° 672 - divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
10/08/2017
DECRETO N° 47.233 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080 - O estabelecimento que receber mercadoria, em devolução ou troca, emitirá nota fiscal na entrada, relativamente à mercadoria devolvida... 
10/08/2017
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 028 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de julho de 2017
10/08/2017
PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 2.538 - PRORELIT - COBRANÇA DE SALDOS - prevê a retomada da cobrança de saldo da dívida caso não exista saldo de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL no montante informado para quitação, no prazo de até 5 anos contados do prazo de 30 dias da notificação de indeferimento citado no § 1º do artigo 5º. 
10/08/2017
Governo estuda direito de sete dias de arrependimento na compra de imóveis Medida provisória pretende também estabelecer as condições e valores que poderão ser retidos pelas construtoras
Paginas:
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 271 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286
