03/02/2017
COMUNICADO SAIF N° 005 - tabela para cálculo do iPvA em atraso, para pagamento até fevereiro/2017 03/02/2017
COMUNICADO SAIF N° 004 - tabela para cálculo do iCMS, iTCD e Taxas em atraso, para pagamento até fevereiro/2017 (DOE de 02.02.2017)
03/02/2017
MEDIDA PROVISÓRIA N° 768 - Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. (DOU de 03.02.2017)
03/02/2017
ATO COTEPE/ICMS N° 005 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1° da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13. (DOU de 03.02.2017)
03/02/2017
PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MTPAC N° 052 - Atualiza monetariamente a taxa prevista no artigo 29 (Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC - da Lei n° 11.182 
03/02/2017
PORTARIA PGFN N° 152 - Dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária - PRT de que trata a Medida Provisória n° 766, de 04 de janeiro de 2017, de débitos inscritos em Dívida Ativa da União administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (DOU de 03.02.2017)
02/02/2017
PORTARIA SUTRI N° 628 - divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. (DOE de 01.02.2017)
02/02/2017
PORTARIA SUTRI N° 627 - divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS. (DOE de 01.02.2017)
02/02/2017
PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MICS N° 044 - Atualiza monetariamente as taxas previstas nos artigos 3°-A (Taxa de Avaliação de Conformidade) e 11 (Taxa de Serviços Metrológicos) da Lei n° 9.933, de 20 de dezembro de 1999, pela prestação dos serviços relacionados no Anexo da mesma Lei. (DOU de 01.02.2017)
02/02/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.688 - Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). (DOU de 01.02.2017)
02/02/2017
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 004 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica - Guia da Previdência Social (GPS). (DOU de 01.02.2017)
02/02/2017
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 003 - Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2017 02/02/2017
ATO COTEPE/ICMS N° 004 - Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. (DOU de 01.02.2017)
02/02/2017
ATO COTEPE/ICMS N° 003 - divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1° da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13. (DOU de 01.02.2017)
01/02/2017
PORTARIA MF N° 043 - Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização do mercado de valores mobiliários. (DOU de 31.01.2017)
01/02/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.687 - Regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória n° 766, de 4 de janeiro de 2017, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (DOU de 01.02.2017)
31/01/2017
DECRETO N° 47.150 - Altera o regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (DOE de 31.01.2017)
31/01/2017
Súmulas da Advocacia-Geral da União consolidação de 27 de janeiro de 2017 (DOU de 31.01.2017)
30/01/2017
PORTARIA MF N° 042 - Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro e resseguro, de capitalização e de previdência complementar aberta. (DOU de 30.01.2017)
30/01/2017
PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 048 - Atualiza monetariamente as taxas pela prestação dos serviços relacionados no Anexo da Lei 9.017... (DOU de 30.01.2017)
30/01/2017
PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 047 - Atualiza monetariamente as taxas pela prestação dos serviços relacionados no art. 16 da Lei n° 10.357, de 27 de dezembro de 2001 (DOU de 30.01.2017)
30/01/2017
PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 046 - Atualiza monetariamente as taxas de registro e porte de armas de fogo previstas no Anexo da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (DOU de 30.01.2017)
30/01/2017
PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 045 - Dispõe sobre a atualização monetária da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, prevista no art. 23 da Lei n° 9.782.. (DOU de 30.01.2017)
30/01/2017
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 003 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de dezembro de 2016. 30/01/2017
DECRETO N° 16.563 - Dispõe sobre o parcelamento especial de créditos tributários previstos no art. 9° da Lei Complementar n° 155, de 27 de outubro de 2016. (DOM de 28.01.2017)
30/01/2017
PORTARIA SUTRI N° 626 - cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica (DOE de 28.01.2017)
30/01/2017
NÚCLEO DE LICITAÇÕES E COMPRAS - Contratação de empresa para fornecimento de refeições populares balanceadas no Restaurante Trabalhador 30/01/2017
LEI Nº 8.620 DE 27 DE JANEIRO DE 2017 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, MULTAS, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, TAXA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO – SAAE
30/01/2017
LEI Nº 8.619 DE 27 DE JANEIRO DE 2017 - DISPÕE SOBRE OS MEIOS DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/01/2017
PORTARIA SUTRI N° 625 - divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. (DOE de 27.01.2017)
27/01/2017
PORTARIA SUTRI N° 624 - dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. (DOE de 27.01.2017)
27/01/2017
PORTARIA SUTRI N° 623 - ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. (DOE de 27.01.2017)
27/01/2017
DECRETO N° 47.142 - Altera o Regulamento do ICMS -RICMS - O recolhimento do imposto devido nas operações promovidas pelos responsáveis classificados nas CNAEs (DOE de 26.01.2017)
27/01/2017
DECRETO N° 47.141 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS) - Papéis, Plásticos, Produtos Cerâmicos e vidros, produtos perfumaria, higiene e cosmeticos - Venda porta a porta (DOE de 26.01.2017)
27/01/2017
RESOLUÇÃO CFMV N° 1.138 - Aprova o Código de Ética do Médico Veterinário. (DOU de 25.01.2017)
26/01/2017
BNDES adota critérios da Lei Geral para micro e pequenas empresas Instituição muda políticas operacionais para facilitar acesso aos empresários de pequenos negócios
26/01/2017
Receita Federal esclarece regra de contribuição previdenciária devida por contribuinte individual Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 1/2017 explica base de cálculo da contribuição devida por transportador autônomo
26/01/2017
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 002 - Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro de 2017 26/01/2017
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 001 - Fica instituído o código de receita 5184 - Programa de Regularização Tributária (PRT) - Demais Débitos para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) (DOU de 26.01.2017)
26/01/2017
ATO COTEPE/ICMS N° 002 - divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1° da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13 (DOU de 26.01.2017)
26/01/2017
PORTARIA MJC N° 110 - Institui o Pacto Federativo para Erradicação do Trabalho Escravo. (DOU de 26.01.2017)
26/01/2017
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 001 - Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de dezembro do ano-calendário de 2016, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie
25/01/2017
DECRETO N° 47.137 - estabelece normas para licenciamento ambiental e autorização ambiental de funcionamento, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades (DOE de 25.01.2017)
25/01/2017
DECRETO N° 47.136 - Altera o regulamento do ICMS (RICMS) - Saída de locomotiva com potência superior a 3.000 (três) mil HP, classificada no código 8602.10.00 da NBM/SH, produzida no Estado e destinada à prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas. 25/01/2017
ATO COTEPE/PMPF N° 002 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU de 24.01.2017)
25/01/2017
ATO COTEPE/MVA N° 002 - ivulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes (DOU de 24.01.2017)
25/01/2017
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD N° 003 - Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 6 de maio de 2016 - nome empresarial a ser cadastrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) deve corresponder fielmente ao que estiver consignado no ato constitutivo da entidade... (DOU de 23.01.2017)
25/01/2017
RESOLUÇÃO CFMV N° 1.138 - Aprova o Código de Ética do Médico Veterinário (DOU de 25.01.2017)
24/01/2017
DECRETO N° 47.133 - dispõe sobre a utilização de meios alternativos de cobrança de créditos do Estado e de suas autarquias e fundações. (DOE de 24.01.2017)
24/01/2017
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 001 - Altera o Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 5, de 25 de maio de 2015, que dispõe sobre a contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviço a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho. (DOU de 24.01.2017)
24/01/2017
DECRETO N° 8.967 - dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira, e o Decreto n° 8.424, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente. (DOU de 24.01.2017)
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