24/08/2017
Governo federal vai privatizar 57 empresas Entre as privatizações, estão a Casa da Moeda, a participação acionária nos aeroporto de Confins (MG) e Congonhas (SP) e a Eletrobras. Objetivo é cobrir rombo nas contas públicas
24/08/2017
Uma rede esportiva de lojas foi condenada pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST por exigir exames toxicológicos (para detecção de drogas) de seus funcionários A prática, no entendimento dos juízes, viola os direitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem dos trabalhadores, garantidos pela Constituição. Mas esse não é o único tipo de exame que não pode ser exigido no momento da admissão ou em avaliações periódicas. Gravidez, esterilidade e HIV também estão nessa lista
24/08/2017
Em golpe, contador “mata” 3 esposas para receber R$ 500 mil Marcelo Roberto Ferrarin foi preso no Paraná depois de aplicar uma série de golpes no governo que lhe renderam meio milhão de reais.
24/08/2017
PORTARIA SUTRI N° 675 - divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. 24/08/2017
PORTARIA SRE N° 156 - Restabelece as autorizações concedidas até 19 de junho de 2017, para que o desembaraço aduaneiro ocorra em outra unidade da Federação ao abrigo do diferimento do imposto nas operações de importação.
24/08/2017
MEDIDA PROVISÓRIA N° 796 - Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei n° 12.599, de 23 de março de 2012. 24/08/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.731 - Dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelas concessionárias operadoras de rodovias. 24/08/2017
ATO COTEPE/PMPF N° 016 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
24/08/2017
ATO COTEPE/MVA N° 016 - altera as tabelas anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. 24/08/2017
ATO COTEPE/ICMS N° 044 - altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 020/2015, que estabelece os requisitos a serem observados pelos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário, relacionando os estabelecimentos beneficiados pelo tratamento diferenciado. 24/08/2017
MEDIDA PROVISÓRIA N° 797 - Altera a Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
24/08/2017
LEI Nº 8.678 DE 22 DE AGOSTO DE 2017 - ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/08/2017
RESOLUÇÃO N° 5.033 - Indica as entidades de assistência social para fins da isenção do ICMS nas operações com o sanduíche Big Mac, promovidas no dia do evento McDia Feliz.
23/08/2017
PORTARIA SUTRI N° 674 - divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. 23/08/2017
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - CTG N° 2.001 (R3) - Altera o Comunicado Técnico CTG 2001 (R2), que define as formalidades da escrituração contábil em forma digital para fins de atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). 23/08/2017
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 029 - Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de setembro de 2017.
23/08/2017
ATO COTEPE/ICMS N° 047 - divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas às operações internas realizadas no Estado de São Paulo e nas operações interestaduais a ele destinadas, ficando disponível no Portal Nacional da Substituição Tributária (www.confaz.fazenda.gov.br) identificado como \"Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0002 - SP\". 23/08/2017
ATO COTEPE/ICMS N° 046 - divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas às operações internas realizadas no Estado de São Paulo e nas operações interestaduais a ele destinadas, ficando disponível no Portal Nacional da Substituição Tributária (www.confaz.fazenda.gov.br) identificado como \"Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0001 - SP - Retificadora 2\". 23/08/2017
ATO COTEPE/ICMS N° 045 - Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo disponível no Portal Nacional da Substituição Tributária (www.confaz.fazenda.gov.br) identificado como \"Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0000 - SP - Retificadora 3\".
23/08/2017
PORTARIA MTb N° 1.007 - Altera a Portaria MTb 1.111, de 21 de setembro de 2016. - Efetua alteração no prazo de adaptação do uso de máquinas para panificadoras e açougues, segundo normas da NR 12 do MTb, assim os prazos previstos no artigo 3º da Portaria Mtb 1.111/2016, não se aplicam a máquina tipo cilindro sovador e aos fabricantes ou importadores de máquinas. 23/08/2017
PORTARIA COFECON N° 030 - Reajusta o Valor da Hora de Trabalho de Economia - VHTE ao qual terá seu valor piso reajustado, por ato do Presidente do Cofecon, no mês de agosto de cada ano, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IPCA (IBGE), no período compreendido entre os meses de agosto do ano anterior e julho do ano em curso, desprezando-se os centavos do cálculo resultante. O VHTE foi fixado em R$ 356,00 (trezentos e cinquenta e seis reais), em 2016. Considerando que o IPCA (IBGE) do período de agosto de 2016 a julho de 2017 foi fixado em 2,7114600%; foi corrigido o valor-piso da Hora de Trabalho de Economia - VHTE para R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais).
23/08/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 133 - norma traz os procedimentos para ação fiscal prevista no artigo 627-A da CLT, o qual estabelece que poderá ser instaurado procedimento especial para a ação fiscal, objetivando a orientação sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho, além de prevenção a prevenção e o saneamento de infrações à legislação mediante a lavratura de Termo de Compromisso. Tal procedimento, será instaurado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho. O Auditor-Fiscal do Trabalho, que verificar a necessidade de instauração do procedimento especial para ação fiscal, pleiteará à chefia imediata anuência prévia para a sua instauração, expondo os motivos ensejadores para tanto. Aqueles sujeitos à inspeção do trabalho, será possibilitado firmar Termo de Compromisso, que fixará o prazo de até 120 dias para a regularização, com ressalva no que tange as hipóteses previstas em normas específicas. O prazo para a assinatura do Termo de Compromisso é d
23/08/2017
DECRETO Nº 5. 755 - ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA DEDUÇÃO NA BASE DE CALCULO DO ISSQN DE MATERIAIS INCORPORADOS NA OBRA, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENQUADRADAS NOS SUBITENS 7.02 E 7.05 DA LEI COMPLEMENTAR 74/2002. 23/08/2017
LEI Nº 8.674 - DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS ATRAVÉS DE UMA UNIDADE MÓVEL - PROJETO CASTRAMÓVEL - DE ESTERILIZAÇÃO E DE EDUCAÇÃO.
23/08/2017
LEI Nº 8.671 - DESAFETA ÁREA INSTITUCIONAL E AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL OVORINI CARPINTARIA CÊNICA 23/08/2017
DECRETO N° 16.670 - Determina o expediente da Prefeitura no feriado de 7 de setembro de 2017.
22/08/2017
ATO COTEPE/ICMS N° 043 - valor de referência da carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, conforme prevê o Protocolo ICMS 46/2000. os valores a serem considerados na aquisição de trigo em grão nacional procedente de Estado não signatário do Protocolo ICMS 46/2000, na aquisição de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo procedente do exterior ou de Estado não signatário do Protocolo ICMS 46/2000, e na aquisição de farinha de trigo de contribuinte que não seja filial de indústria moageira de trigo em grão, com origem em Estado signatário do Protocolo ICMS 46/2000.
22/08/2017
RESOLUÇÃO CFC N° 1.526 - Alterar os §§ 1° e 2° do Art. 5°, os artigos 19 e 26 e o anexo único da Resolução CFC n.° 1.439/2013, que regula o acesso a informações previsto na Lei n.° 12.527/2011, no âmbito do Sistema CFC/CRCs.
22/08/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 345.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS – 2017.
21/08/2017
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 005 - Dispõe sobre o alcance do disposto nos §§ 2° e 3° do art. 1° da Medida Provisória n° 783, de 31 de março de 2017, e nos arts. 106 a 113 da Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017. 21/08/2017
DECRETO N° 9.132 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre o Exercício de Trabalho Remunerado por Membros da Família que Permanecem sob Sustento de Membro do Pessoal da Missão Diplomática ou da Repartição Consular, firmado em Brasília, em 26 de novembro de 2012 21/08/2017
DECRETO N° 9.133 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre o Trabalho Remunerado de Dependentes de Membros de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, firmado em Ancara, em 21 de outubro de 2010.
21/08/2017
DECRETO N° 9.134 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes Residentes do Pessoal Diplomático, Consular e Técnico-Administrativo, firmado em Roma, em 11 de novembro de 2008. 21/08/2017
PORTARIA DENATRAN N° 184 - Regulamenta a expedição da Carteira Nacional de Habilitação em meio eletrônico (CNH-e). 
21/08/2017
Quem recebe auxílio-doença tem até hoje para agendar nova perícia Termina hoje (21) o prazo para que beneficiários do auxílio-doença convocados pelo Diário Oficial da União procurem o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para agendar nova perícia médica.
21/08/2017
A Defensoria Pública em Sete Lagoas, em parceria com o Movimento LGBT e o Sindicado da Educação do Município (Sind–UTE/Subsede SL), promoverá, no dia 06 de setembro, mutirão para propositura de ações de retificação de nome para pessoas transexuais e travestis. 
18/08/2017
MEDIDA PROVISÓRIA N° 795 - Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos 18/08/2017
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 034 - prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória nº 777/2017. Esta Medida Provisória institui a Taxa de Longo Prazo (TLP), dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS/Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e dá outras providências.
18/08/2017
PORTARIA SMF N° 021 - Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.
18/08/2017
Palestra gratuita sobre Departamento Pessoal acontece neste sábado 19/08 as 9h - com Herbert Fontoura de Castro. 18/08/2017
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE DE SETE LAGOAS-MG - Da Eleição e da Indicação dos Membros Representantes das Organizações da Sociedade Civil.
17/08/2017
PORTARIA SAIF N° 029 - altera os Anexos I, III e IV da Portaria SAIF nº 01/2009, que divulga as tabelas relativas ao lançamento e apuração do ICMS a serem utilizadas pelo contribuinte usuário da Escrituração Fiscal Digital (EFD), alterando e acrescentando novos códigos. 17/08/2017
DECRETO N° 47.242 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS) - O visto no DAE ou na GLME será obtido.... 17/08/2017
DECRETO N° 47.241 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS) - Para cálculo do diferencial de alíquotas e antecipação do ICMS, caso haja benefício fiscal na origem concedido em desacodo com a Lei Complementar Federal n° 24/75, a alíquota interestadual usada será aquela que reflita a carga tributária efetivamente cobrada pelo Estado de origem.
17/08/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.730 - Altera a Instrução Normativa RFB n° 925, de 6 de março de 2009, que dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que exercem atividades tributadas na forma prevista nos anexos IV e V da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. 17/08/2017
DECRETO N° 9.127 - Altera o Decreto n° 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos. 
Paginas:
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 271 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281
