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30/09/2016


DECRETO Nº 47.052 - Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003

DOE-MG de 29/09/2016 (nº 178, pág. 1)

30/09/2016


DECRETO Nº 47.051 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002

DOE-MG de 29/09/2016 (nº 178, pág. 1)

30/09/2016


RESOLUÇÃO Nº 91 - Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários

DOU de 29/09/2016 (nº 188, Seção 1, pág. 6)

29/09/2016


COMUNICADO Nº 29.979 - Taxas Básicas Financeiras - TBF, os Redutores - R e as Taxas Referenciais - TR relativos aos dias 24, 25 e 26 de setembro de 2016.

DOU de 29/09/2016 (nº 188, Seção 3, pág. 74)

29/09/2016


LEI Nº 13.340 - Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências

DOU de 29/09/2016 (nº 188, Seção 1, pág. 1)

29/09/2016


RESOLUÇÃO Nº 82 - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

DOU de 28/09/2016 (nº 187, Seção 1, pág. 6)

29/09/2016


RESOLUÇÃO Nº 81 - Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários

DOU de 28/09/2016 (nº 187, Seção 1, pág. 5)

29/09/2016


RESOLUÇÃO Nº 80 - Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução Camex nº 116, de 18 de dezembro de 2014.

DOU de 28/09/2016 (nº 187, Seção 1, pág. 4)

29/09/2016


PROTOCOLO ICMS Nº 69 - dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus através de armazém geral localizado no Município de Uberlândia - MG.

DOU de 28/09/2016 (nº 187, Seção 1, pág. 69)

29/09/2016


PROTOCOLO ICMS Nº 67 - Protocolo ICMS 84/11, que trata da substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

DOU de 28/09/2016 (nº 187, Seção 1, pág. 73)

29/09/2016


PROTOCOLO ICMS Nº 66 - Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espirito Santo do Protocolo ICMS 12/96, que trata do regime de substituição tributária de leite em pó

DOU de 28/09/2016 (nº 187, Seção 1, pág. 73)

29/09/2016


PROTOCOLO ICMS Nº 65 - Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espirito Santo do Protocolo ICMS 191/2009, que trata da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador

DOU de 28/09/2016 (nº 187, Seção 1, pág. 73)

29/09/2016


PROTOCOLO ICMS Nº 61 - dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

DOU de 28/09/2016 (nº 187, Seção 1, pág. 72)

29/09/2016


PROTOCOLO ICMS Nº 54 - dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e do Rio de Janeiro

DOU de 28/09/2016 (nº 187, Seção 1, pág. 68)

29/09/2016


PROTOCOLO ICMS Nº 52 - Altera o Protocolo ICMS 188/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

DOU de 28/09/2016 (nº 187, Seção 1, pág. 67)

29/09/2016


PROTOCOLO ICMS Nº 51 - Os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais....

DOU de 28/09/2016 (nº 187, Seção 1, pág. 67)

29/09/2016


PROTOCOLO ECF Nº 1 - ispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares, nos termos do Convênio ECF ...

DOU de 28/09/2016 (nº 187, Seção 1, pág. 67)

28/09/2016


CONVÊNIO ICMS Nº 96 - autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais.

DOU de 28/09/2016 (nº 187, Seção 1, pág. 63)

28/09/2016


CONVÊNIO ICMS Nº 94 - dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

DOU de 28/09/2016 (nº 187, Seção 1, pág. 62)

28/09/2016


CONVÊNIO ICMS Nº 93 - estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.

DOU de 28/09/2016 (nº 187, Seção 1, pág. 62)

28/09/2016


CONVÊNIO ICMS Nº 110 - estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial

DOU de 28/09/2016 (nº 187, Seção 1, pág. 66)

28/09/2016


CONVÊNIO ICMS Nº 104 - autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte

DOU de 28/09/2016 (nº 187, Seção 1, pág. 65)

28/09/2016


CONVÊNIO ICMS Nº 102 - estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS..

DOU de 28/09/2016 (nº 187, Seção 1, pág. 64)

28/09/2016


CONVÊNIO ICMS Nº 101 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com areia, brita, tijolo e telha de barro.

DOU de 28/09/2016 (nº 187, Seção 1, pág. 64)

28/09/2016


AJUSTE SINIEF Nº 15 - dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.

DOU de 28/09/2016 (nº 187, Seção 1, pág. 61)

28/09/2016


COMUNICADO Nº 29.972 - Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de setembro de 2016.

DOU de 28/09/2016 (nº 187, Seção 3, pág. 90)

27/09/2016


Receita Federal notifica devedores do SIMPLES Nacional

A contar da data de conhecimento do ADE de exclusão, a pessoa jurídica terá um prazo de 30 (trinta) dias para a regularização da totalidade dos débitos

27/09/2016


STJ suspende correção do FGTS


27/09/2016


RESOLUÇÃO Nº 4.929 - estorno de crédito de ICMS vinculado ao estoque de mercadorias e insumos, em decorrência de exigência prevista na legislação tributária ou em regime especial de tributação, que estabelece a aplicação de crédito presumido em substituição aos créditos pelas entradas de mercadorias e bens e pela utilização de serviços

DOE-MG de 27/09/2016 (nº 176, pág. 4)

27/09/2016


DECRETO Nº 47.049 - que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).

DOE-MG de 27/09/2016 (nº 176, pág. 1)

27/09/2016


Homolognet - Adoção Obrigatória em Municípios de Minas Gerais


27/09/2016


COMUNICADO Nº 29.966 - Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 22 de setembro de 2016.

DOU de 27/09/2016 (nº 186, Seção 3, pág. 98)

26/09/2016


Minas perde 13,1 mil vagas em agosto


26/09/2016


Desoneração vira alvo da Receita Federal e pode gerar R$ 15 bilhões


26/09/2016


Reforma da Previdência vai atingir todos os trabalhadores, incluindo militares e parlamentares


26/09/2016


RESOLUÇÃO Nº 5.189 - Altera o Regulamento dos Usuários dos Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas, aprovado pela Resolução nº 3.694, de 14 de julho de 2011 e prorroga o prazo para que os usuários que se enquadrem na situação prevista no art. 60-B, inc. I, desse Regulamento, apresentem à ANTT contrato de transporte

DOU de 26/09/2016 (nº 185, Seção 1, pág. 114)

26/09/2016


ATO COTEPE/PMPF Nº 18 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU de 26/09/2016 (nº 185, Seção 1, pág. 20)

26/09/2016


ATO COTEPE/MVA Nº 20 - margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos

DOU de 26/09/2016 (nº 185, Seção 1, pág. 20)

26/09/2016


COMUNICADO Nº 29.956 - Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao período de 21/09/2016 a 21/10/2016 são, respectivamente

DOU de 26/09/2016 (nº 185, Seção 3, pág. 82)

26/09/2016


Concursos públicos em MG - Setembro/2016


26/09/2016


DECRETO Nº 8.853 -regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil

DOU de 23/09/2016 (nº 184, Seção 1, pág. 1)

26/09/2016


PORTARIA SUTRI Nº 587 - divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

DOE-MG de 23/09/2016 (nº 174, pág. 11)

26/09/2016


COMUNICADO Nº 29.953 - Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de setembro de 2016.

DOU de 23/09/2016 (nº 184, Seção 3, pág. 73)

22/09/2016


COMUNICADO Nº 29.950 -Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 17, 18 e 19 de setembro de 2016.

DOU de 22/09/2016 (nº 183, Seção 3, pág. 72)

22/09/2016


PORTARIA Nº 1.113 - Equipamentos de Proteção Individual, Acessórios e Sistemas de Ancoragem e inclui o Anexo o Anexo II - Sistema de Ancoragem na Norma Regulamentadora nº 35 - Trabalho em Altura

DOU de 22/09/2016 (nº 183, Seção 1, pág. 56)

22/09/2016


PORTARIA Nº 1.112 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval

DOU de 22/09/2016 (nº 183, Seção 1, pág. 56)

22/09/2016


PORTARIA Nº 1.111 - Altera a Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos e dá nova redação aos Anexos VI Panificação e Confeitaria - e VII - Máquinas para Açougue e Mercearia - da NR-12

DOU de 22/09/2016 (nº 183, Seção 1, pág. 53)

22/09/2016


PORTARIA Nº 1.110 - Altera a Norma Regulamentadora nº 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

DOU de 22/09/2016 (nº 183, Seção 1, pág. 50)

22/09/2016


PORTARIA Nº 1.109 - Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis - PRC - da Norma Regulamentadora n.º 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA.

DOU de 22/09/2016 (nº 183, Seção 1, pág. 48)

22/09/2016


UFMG tem mais de 700 vagas em curso gratuito na área da Educação

Inscrições As inscrições deverão ser feitas de 27 de setembro a 3 de outubro

22/09/2016


Palestra sobre Registro Digital e seus procedimentos - Segunda-feira, 26/09


21/09/2016


Brasil e Uruguai se reúnem e buscam plano para flexibilizar Mercosul


21/09/2016


Maioria dos acordos salariais de agosto fica abaixo da inflação


21/09/2016


COMUNICADO Nº 29.946 - Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de setembro de 2016

DOU de 21/09/2016 (nº 182, Seção 3, pág. 90)

21/09/2016


CIRCULAR Nº 734 - Divulga a versão 3 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais. A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que ....

DOU de 21/09/2016 (nº 182, Seção 1, pág. 31)

21/09/2016


NR-12 ganha novas regras para micro e pequenas empresas do setor de alimentos


20/09/2016


COMUNICADO DA RECEITA FEDERAL “Exclusão de Ofício de Pessoas Jurídicas do Simples Nacional”


20/09/2016


e-Social já calcula as verbas rescisórias do empregado doméstico


20/09/2016


Receita Federal esclarece condições de validade para confirmação de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD)


20/09/2016


Ministro destaca relevância da Semana Nacional de Execução Trabalhista


Paginas: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244


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