30/09/2016
DECRETO Nº 47.052 - Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003 DOE-MG de 29/09/2016 (nº 178, pág. 1)
30/09/2016
DECRETO Nº 47.051 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 DOE-MG de 29/09/2016 (nº 178, pág. 1)
30/09/2016
RESOLUÇÃO Nº 91 - Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários DOU de 29/09/2016 (nº 188, Seção 1, pág. 6)
29/09/2016
COMUNICADO Nº 29.979 - Taxas Básicas Financeiras - TBF, os Redutores - R e as Taxas Referenciais - TR relativos aos dias 24, 25 e 26 de setembro de 2016. DOU de 29/09/2016 (nº 188, Seção 3, pág. 74)
29/09/2016
LEI Nº 13.340 - Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências DOU de 29/09/2016 (nº 188, Seção 1, pág. 1)
29/09/2016
RESOLUÇÃO Nº 82 - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul. DOU de 28/09/2016 (nº 187, Seção 1, pág. 6)
29/09/2016
RESOLUÇÃO Nº 81 - Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários DOU de 28/09/2016 (nº 187, Seção 1, pág. 5)
29/09/2016
RESOLUÇÃO Nº 80 - Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução Camex nº 116, de 18 de dezembro de 2014. DOU de 28/09/2016 (nº 187, Seção 1, pág. 4)
29/09/2016
PROTOCOLO ICMS Nº 69 - dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus através de armazém geral localizado no Município de Uberlândia - MG. DOU de 28/09/2016 (nº 187, Seção 1, pág. 69)
29/09/2016
PROTOCOLO ICMS Nº 67 - Protocolo ICMS 84/11, que trata da substituição tributária nas operações com materiais elétricos. DOU de 28/09/2016 (nº 187, Seção 1, pág. 73)
29/09/2016
PROTOCOLO ICMS Nº 66 - Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espirito Santo do Protocolo ICMS 12/96, que trata do regime de substituição tributária de leite em pó DOU de 28/09/2016 (nº 187, Seção 1, pág. 73)
29/09/2016
PROTOCOLO ICMS Nº 65 - Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espirito Santo do Protocolo ICMS 191/2009, que trata da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador DOU de 28/09/2016 (nº 187, Seção 1, pág. 73)
29/09/2016
PROTOCOLO ICMS Nº 61 - dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. DOU de 28/09/2016 (nº 187, Seção 1, pág. 72)
29/09/2016
PROTOCOLO ICMS Nº 54 - dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e do Rio de Janeiro DOU de 28/09/2016 (nº 187, Seção 1, pág. 68)
29/09/2016
PROTOCOLO ICMS Nº 52 - Altera o Protocolo ICMS 188/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. DOU de 28/09/2016 (nº 187, Seção 1, pág. 67)
29/09/2016
PROTOCOLO ICMS Nº 51 - Os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais.... DOU de 28/09/2016 (nº 187, Seção 1, pág. 67)
29/09/2016
PROTOCOLO ECF Nº 1 - ispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares, nos termos do Convênio ECF ... DOU de 28/09/2016 (nº 187, Seção 1, pág. 67)
28/09/2016
CONVÊNIO ICMS Nº 96 - autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais. DOU de 28/09/2016 (nº 187, Seção 1, pág. 63)
28/09/2016
CONVÊNIO ICMS Nº 94 - dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. DOU de 28/09/2016 (nº 187, Seção 1, pág. 62)
28/09/2016
CONVÊNIO ICMS Nº 93 - estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal. DOU de 28/09/2016 (nº 187, Seção 1, pág. 62)
28/09/2016
CONVÊNIO ICMS Nº 110 - estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial DOU de 28/09/2016 (nº 187, Seção 1, pág. 66)
28/09/2016
CONVÊNIO ICMS Nº 104 - autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte DOU de 28/09/2016 (nº 187, Seção 1, pág. 65)
28/09/2016
CONVÊNIO ICMS Nº 102 - estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS.. DOU de 28/09/2016 (nº 187, Seção 1, pág. 64)
28/09/2016
CONVÊNIO ICMS Nº 101 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com areia, brita, tijolo e telha de barro. DOU de 28/09/2016 (nº 187, Seção 1, pág. 64)
28/09/2016
AJUSTE SINIEF Nº 15 - dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA. DOU de 28/09/2016 (nº 187, Seção 1, pág. 61)
28/09/2016
COMUNICADO Nº 29.972 - Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de setembro de 2016. DOU de 28/09/2016 (nº 187, Seção 3, pág. 90)
27/09/2016
Receita Federal notifica devedores do SIMPLES Nacional A contar da data de conhecimento do ADE de exclusão, a pessoa jurídica terá um prazo de 30 (trinta) dias para a regularização da totalidade dos débitos
27/09/2016
RESOLUÇÃO Nº 4.929 - estorno de crédito de ICMS vinculado ao estoque de mercadorias e insumos, em decorrência de exigência prevista na legislação tributária ou em regime especial de tributação, que estabelece a aplicação de crédito presumido em substituição aos créditos pelas entradas de mercadorias e bens e pela utilização de serviços DOE-MG de 27/09/2016 (nº 176, pág. 4)
27/09/2016
DECRETO Nº 47.049 - que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA). DOE-MG de 27/09/2016 (nº 176, pág. 1)
27/09/2016
COMUNICADO Nº 29.966 - Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 22 de setembro de 2016. DOU de 27/09/2016 (nº 186, Seção 3, pág. 98)
26/09/2016
Reforma da Previdência vai atingir todos os trabalhadores, incluindo militares e parlamentares 26/09/2016
RESOLUÇÃO Nº 5.189 - Altera o Regulamento dos Usuários dos Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas, aprovado pela Resolução nº 3.694, de 14 de julho de 2011 e prorroga o prazo para que os usuários que se enquadrem na situação prevista no art. 60-B, inc. I, desse Regulamento, apresentem à ANTT contrato de transporte DOU de 26/09/2016 (nº 185, Seção 1, pág. 114)
26/09/2016
ATO COTEPE/PMPF Nº 18 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. DOU de 26/09/2016 (nº 185, Seção 1, pág. 20)
26/09/2016
ATO COTEPE/MVA Nº 20 - margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos DOU de 26/09/2016 (nº 185, Seção 1, pág. 20)
26/09/2016
COMUNICADO Nº 29.956 - Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao período de 21/09/2016 a 21/10/2016 são, respectivamente DOU de 26/09/2016 (nº 185, Seção 3, pág. 82)
26/09/2016
DECRETO Nº 8.853 -regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil DOU de 23/09/2016 (nº 184, Seção 1, pág. 1)
26/09/2016
PORTARIA SUTRI Nº 587 - divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. DOE-MG de 23/09/2016 (nº 174, pág. 11)
26/09/2016
COMUNICADO Nº 29.953 - Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de setembro de 2016. DOU de 23/09/2016 (nº 184, Seção 3, pág. 73)
22/09/2016
COMUNICADO Nº 29.950 -Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 17, 18 e 19 de setembro de 2016. DOU de 22/09/2016 (nº 183, Seção 3, pág. 72)
22/09/2016
PORTARIA Nº 1.113 - Equipamentos de Proteção Individual, Acessórios e Sistemas de Ancoragem e inclui o Anexo o Anexo II - Sistema de Ancoragem na Norma Regulamentadora nº 35 - Trabalho em Altura DOU de 22/09/2016 (nº 183, Seção 1, pág. 56)
22/09/2016
PORTARIA Nº 1.112 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval DOU de 22/09/2016 (nº 183, Seção 1, pág. 56)
22/09/2016
PORTARIA Nº 1.111 - Altera a Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos e dá nova redação aos Anexos VI Panificação e Confeitaria - e VII - Máquinas para Açougue e Mercearia - da NR-12 DOU de 22/09/2016 (nº 183, Seção 1, pág. 53)
22/09/2016
PORTARIA Nº 1.110 - Altera a Norma Regulamentadora nº 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos. DOU de 22/09/2016 (nº 183, Seção 1, pág. 50)
22/09/2016
PORTARIA Nº 1.109 - Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis - PRC - da Norma Regulamentadora n.º 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA. DOU de 22/09/2016 (nº 183, Seção 1, pág. 48)
22/09/2016
UFMG tem mais de 700 vagas em curso gratuito na área da Educação Inscrições As inscrições deverão ser feitas de 27 de setembro a 3 de outubro
21/09/2016
COMUNICADO Nº 29.946 - Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de setembro de 2016 DOU de 21/09/2016 (nº 182, Seção 3, pág. 90)
21/09/2016
CIRCULAR Nº 734 - Divulga a versão 3 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais. A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que .... DOU de 21/09/2016 (nº 182, Seção 1, pág. 31)
20/09/2016
COMUNICADO DA RECEITA FEDERAL “Exclusão de Ofício de Pessoas Jurídicas do Simples Nacional”
20/09/2016
Receita Federal esclarece condições de validade para confirmação de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) 
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