- -


17/04/2017


Reforma trabalhista pode criar demissão de comum acordo


17/04/2017


RESOLUÇÃO CAMEX N° 029 - Disciplina, no âmbito do Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (GTIP), os procedimentos administrativos de análise de pleitos.


17/04/2017


DECRETO N° 9.029 - cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG, o Decreto n° 9.004, de 13 de março de 2017, que transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria


17/04/2017


PROTOCOLO ICMS N° 009 - Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual

(DOU de 17.04.2017)

17/04/2017


PROTOCOLO ICMS N° 008 - dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e do Rio de Janeiro


17/04/2017


PROTOCOLO ICMS N° 007 - dispõe sobre a adesão do Estado de Amazonas e da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) às disposições do Protocolo ICMS 51/2015

(DOU de 17.04.2017)

17/04/2017


PROTOCOLO ICMS N° 006 - dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF


17/04/2017


PORTARIA RFB N° 1.921 - Cria o Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) no âmbito da Coordenação - Geral de Tributação e dispõe sobre o seu funcionamento.

(DOU de 17.04.2017)

17/04/2017


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.705 - dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil...

(DOU de 17.04.2017)

17/04/2017


CIRCULAR BACEN N° 3.831 - Dispõe sobre os procedimentos operacionais no âmbito do Banco Central do Brasil relacionados ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)...


17/04/2017


CIRCULAR CAIXA N° 761 - Aprovar e divulgar o cronograma de implantação do eSocial e o Leiaute eSocial versão 2.2.01

(DOU de 17.04.2017)

17/04/2017


PROTOCOLO ICMS N° 004 - dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpadas elétricas, determinando que, nas operações destinadas aos Estados de Minas Gerais e Rio Grande do Sul, a base de cálculo será a prevista em sua legislação interna.

(DOU de 17.04.2017)

17/04/2017


PROTOCOLO ICMS N° 005 - dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes

dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

17/04/2017


PORTARIA RFB N° 1.914 - Altera o Anexo X do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil


17/04/2017


LEI N° 13.436 - garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação


17/04/2017


LEI N° 13.434 - vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato


17/04/2017


CONVÊNIO ICMS N° 042 - autoriza a concessão de anistia de multas e juros relativos ao ICMS incidente sobre prestações de serviços de telecomunicações (exceto os de televisão por assinatura via satélite), passando o referido convênio a abranger os débitos relacionados a prestações de serviços de transportes

(DOU de 13.04.2017)

17/04/2017


CONVÊNIO ICMS N° 038 - estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


17/04/2017


CONVÊNIO ICMS N° 034 - institui o sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL) e disciplina o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

(DOU de 13.04.2017)

17/04/2017


CONVÊNIO ICMS N° 033 - autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte. Em contrapartida, o referido Estado foi excluído das disposições do Convênio ICMS 42/2001, que trata do mesmo assunto


17/04/2017


CONVÊNIO ICMS N° 029 - dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores

(DOU de 12.04.2017)

13/04/2017


CONVÊNIO ICMS N° 028 - concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. Foi incluída a incapacidade total ou parcial para dirigir como uma das hipóteses de deficiência. Em relação ao autismo, foram especificadas as formas para sua caracterização, para fins de aplicação da isenção citada.

(DOU de 13.04.2017)

13/04/2017


CONVÊNIO ICMS N° 027 - estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


13/04/2017


CONVÊNIO ICMS N° 025 - estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes


13/04/2017


CONVÊNIO ICMS N° 024 - dispõe sobre isenção de ICMS nas saídas de obras de arte decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor, excluindo o Estado do Rio Grande do Sul da fruição do crédito fiscal presumido.


13/04/2017


CONVÊNIO ICMS N° 023 - dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos


13/04/2017


CONVÊNIO ICMS N° 022 - estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, com efeitos a partir de 01.06.2017, referente à farinha de trigo e mistura

(DOU de 13.04.2017)

13/04/2017


CONVÊNIO ICMS N° 021 - autoriza as unidades federadas que menciona a concederem redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene d e aviação


13/04/2017


estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF. Foi possibilitada a dispensa, a critério de cada Unidade Federada, de utilização dos códigos CEST e NCM para identificação das mercadorias registradas em ECF


13/04/2017


CONVÊNIO ICMS N° 018 - Institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.


13/04/2017


CONVÊNIO ICMS N° 017 - autoriza os Estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante, para dispor quanto à instituição por parte da Unidade Federada, que poderá destinar o montante arrecadado tanto para a manutenção do equilíbrio das finanças públicas quanto para o desenvolvimento econômico

(DOU de 13.04.2017)

13/04/2017


AJUSTE SINIEF N° 003 - Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e


13/04/2017


ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 006 - autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica e o Convênio ICMS 16/2017, que autoriza a redução de créditos tributários decorrentes de penalidades pecuniárias, por descumprimento de obrigações acessórias, na forma que indica

(DOU de 13.04.2017)

13/04/2017


AJUSTE SINIEF N° 002 - institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), prorrogando, de 01.07.2017 para 02.10.2017, a obrigatoriedade de utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), modelo 67, e o DACTE OS, para acobertar as prestações de serviço de pessoas, passageiros e valores que especifica

(DOU de 13.04.2017)

13/04/2017


AJUSTE SINIEF N° 001 - Institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

(DOU de 13.04.2017)

13/04/2017


PORTARIA MTB N° 524 - Cadastro Nacional das Entidades Sindicais, mantendo-se as opções da RAIS, CAGED; FGTS; Contribuição Sindical Obrigatória, e bancos de dados oficiais, ou outro cadastro público, relativos aos servidores públicos


13/04/2017


DECRETO N° 6.638 - valores do Piso Salarial no Estado do Parana


13/04/2017


BH - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TFLF - EXERCÍCIO 2017

(DOM de 11.04.2017)

13/04/2017


BH - TFS) sobre os lançamentos relativos ao exercício de 2017, efetuados nos termos dos artigos 26, 28 e 29 da Lei 5.641/89 e da Tabela I - item II constante no presente edital.


12/04/2017


Palestra sobre: Reforma da Previdência - 24/04/2017 as 18h


12/04/2017


Gratuito - Curso de Competências Profissionais e Sociais para o Trabalhador.


12/04/2017


PORTARIA SUTRI N° 644 - divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.

(DOE de 12.04.2017)

12/04/2017


Esta norma regulamenta o exercício da profissão de detetive particular.

Considera-se detetive particular o profissional que planeja e executa a coleta de dados e informações de natureza não criminal, visando o esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante.

12/04/2017


PORTARIA SRT/DF N° 053 - obrigatoriedade da utilização do Sistema HOMOLOGNET na Agencia Regional do Gama


12/04/2017


Sete Lagoas - AVISO DE EDITAL -


11/04/2017


Valor do salário mínimo será de R$ 979,00 em 2018


11/04/2017


DESPACHO CONFAZ N° 046 - Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.


11/04/2017


ATO COTEPE/ICMS N° 021 - aprova o Regimento do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA


11/04/2017


ATO COTEPE/ICMS N° 019 - dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT


11/04/2017


ATO COTEPE/ICMS N° 018 - dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT)


11/04/2017


ATO COTEPE/ICMS N° 015 - Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - DACTE, previsto no Ajuste SINIEF 09/07


11/04/2017


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 016 - Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário de 2017


11/04/2017


PORTARIA N° 33.732 - Dispõe Sobre as Normas Relacionadas ao Credenciamento de Instrutores dos Cursos Voltados à Formação, Reciclagem e Especialização dos Profissionais de Segurança Privada

(DOU de 11.04.2017)

11/04/2017


PORTARIA SMAFIS N° 019 - Determina o funcionamento de setores da Fiscalização nos dias 13 e 14 de abril.


10/04/2017


DECRETO N° 16.606 - Determina o expediente da Prefeitura na Semana Santa.

(DOM de 08.04.2017)

10/04/2017


PORTARIA SUTRI N° 643 - portaria relaciona os estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS, ficando revogada a Portaria SUTRI nº 551/2016, que disciplinava o assunto anteriormente.

(DOE de 08.04.2017)

10/04/2017


ato declaratório executivo divulga as taxas de câmbio a serem utilizadas pelas empresas para determinarem o lucro real no reconhecimento das variações monetárias decorrentes de atualizações de créditos ou obrigações em moeda estrangeira, quando da elaboração do balanço para apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas em geral, no mês de março de 2017


10/04/2017


PORTARIA MF N° 164 - norma estabelece que, para o mês de março de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS

(DOU de 10.04.2017)

10/04/2017


Sete Lagoas - Aviso de Edital e AVISO DE REAGENDAMENTO


10/04/2017


COHASA - licitação é a contratação de empresa especializada em serviço técnico especializado, referente assessoria e escrituração fisco/contábil


Paginas: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258


-