23/03/2017
RESOLUÇÃO N° 4.988 - dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277/2006 (DOE de 23.03.2017)
23/03/2017
PORTARIA SUTRI N° 635 - divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. (DOE de 23.03.2017)
23/03/2017
PORTARIA CONFEF N° 234 - norma estabelece o reconhecimento das Especialidades dos profissionais em Educação Física serão reconhecidas pelo Sistema CONFEF/CREF, e traz regras para o registro do título destes profissionais 
23/03/2017
Ato COTEPE/ICMS 09/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF. Foram modificadas as especificação de requisitos para o PAF-ECF, em função da versão 02.05, com efeitos a partir de 01.05.2017 
23/03/2017
PORTARIA FUMEP Nº 069/2017 - DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE DE SETE LAGOAS PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. 
22/03/2017
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 014 - Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda (DOU de 21.03.2017)
22/03/2017
ATO COTEPE/ICMS N° 012 - relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013, para acrescentar e alterar as empresas que especifica que poderão usufruir do regime especial mencionado nesta norma (DOU de 22.03.2017)
22/03/2017
ATO COTEPE/ICMS N° 011 - dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ETR-ECF) (DOU de 22.03.2017)
22/03/2017
ATO COTEPE/ICMS N° 009 - divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de \"paletes\" e de \"contentores\" de sua propriedade (DOU de 22.03.2017)
22/03/2017
RESOLUÇÃO N° 537 - Dispõe sobre o uso do nome social pelos profissionais de enfermagem travestis e transexuais e dá outras providências (DOU de 22.03.2017)
22/03/2017
Convenção Coletiva de 2017 Sindicato do Empregados no comércio de Sete Lagoas e Região MG - 2017 21/03/2017
PORTARIA SAIF N° 027 - Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal, e divulga a Tabela de Tipos de utilização de Créditos Fiscais, que foram implementadas no Programa validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital (DOE de 21.03.2017)
21/03/2017
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 019 - Esta Medida Provisória apresenta a criação e extinção de secretarias e ministérios além da criação e transformação de cargos.
21/03/2017
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 015 - Esta Medida Provisória dispõe sobre a autorização para o comércio de bens e serviços oferecidos ao público poder diferenciar os valores de venda conforme o prazo negociado ou a forma de pagamento que será utilizada. (DOU de 21.03.2017)
21/03/2017
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 013 - prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM (DOU de 21.03.2017)
21/03/2017
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 005 - define normas de regulação para o setor farmacêutico
21/03/2017
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 004 - instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) (DOU de 21.03.2017)
21/03/2017
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 017 - Programa de Regularização Tributária (PRT) 21/03/2017
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 014 - para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (DOU de 21.03.2017)
21/03/2017
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 012 - Esta norma altera a denominação do Programa de Proteção ao Emprego - PPE, instituído pela Lei nº 13.189/2015, para Programa Seguro-Emprego - PSE, como política pública de emprego ativa. (DOU de 21.03.2017) - adesão ao PSE pode ser feita junto ao Ministério do Trabalho, até o dia 31.12.2017
21/03/2017
Sete Lagoas - DECRETO Nº 5.650 - DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE LICENCIAMENTOS DE PROJETOS DE LOTEAMENTOS, DE CHACREAMENTOS E DE EMPREENDIMENTOS EM ZONA URBANA 
20/03/2017
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 018 - Dispõe sobre o Leiaute e o Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira (DOU de 20.03.2017)
20/03/2017
Sete Lagoas - AVISO DE EDITAL - ( serviços de auditoria no que tange a prestação de serviço de transporte escolar - SAAE )
20/03/2017
Sete Lagoas - AVISO DE EDITAL - (eventual aquisição de leite e fórmulas infantis destinados à composição da merenda -- ADESIVOS, ALMOTOLIAS, CAIXAS, CRONÔMETRO, LACRES...) 20/03/2017
Sete Lagoas - AVISO DE EDITAL - ( manutenção corretiva em equipamentos permanentes e em aparelhos eletroeletrônicos - Prestação de serviços gráficos )
20/03/2017
Sete Lagoas - AVISO DE EDITAL - (contratação de empresa para prestar serviços de consultoria e assessoria com vistas à obtenção dos repasses oriundos do ICMS Solidário de Minas Gerais) 17/03/2017
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 005 - ratifica o Convênio ICMS 013/2017, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas doações de medicamentos destinados a órgão da Administração Pública do Município de São Paulo 
17/03/2017
DIRPF 2017 O prazo de apresentação da declaração de ajuste anual deve ser de 2 de março a 28 de abril de 2017
17/03/2017
PORTARIA SEI N° 133 - O Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (INOVAR-AUTO), previsto pelo Decreto n° 7.819/2012, tem como objetivo apoiar o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a segurança, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade dos veículos e das autopeças 17/03/2017
PORTARIA N° 012 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 21, de 8 de março de 2017
17/03/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.698 - Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro relativos à aplicação do Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai 17/03/2017
RESOLUÇÃO CAMEX N° 022 - Dispõe sobre o Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias da Tarifa Externa Comum do Mercosul - GTAT-TEC 17/03/2017
RESOLUÇÃO CAMEX N° 021 - concede redução temporária da alíquota do II para 2%, para a NCM 5504.10.00 - De raiom viscose, observando a quota de 40.000 toneladas, por um período de 12 meses
17/03/2017
DECRETO N° 8.999 - alterações sobre o conselho de ministros da CAMEX, o Comitê nacional de Promoção Comercial (Copcom) e a presidência da GECEX. 17/03/2017
CIRCULAR N° 015 - Os direitos antidumping têm como objetivo evitar que os produtores nacionais sejam prejudicados por importações realizadas a preços de dumping, prática regular e usual do comércio internacional, mas que pode ser prejudicial à indústria nacional
17/03/2017
PORTARIA SDA N° 030 - Com o objetivo de permitir a ampla divulgação da proposta de Instrução Normativa, visando receber sugestões de órgãos, entidades ou pessoas interessadas, a consulta pública poderá ser acessada na página eletrônica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no endereço: www.agricultura.gov.br. A Consulta Pública ficará aberta pelo prazo de 30 dias. Redação Econet Editora PORTARIA SDA N° 030, DE 02 DE MARÇO DE 2017 (DOU de 06.03.2017) Submete à Consulta Publica, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa e Anexos que aprova O REGULAMENTO TÉCNICO PARA EXPORTAÇÃO DE BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS E CAPRINOS VIVOS, DESTINADOS AO ABATE E REPRODUÇÃO. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO 17/03/2017
CIRCULAR N° 014 - O compromisso de preço consiste em um acordo entre a indústria nacional e o exportador que pretende deter os efeitos desfavoráveis das exportações realizadas a preços de dumping 
17/03/2017
Sete Lagoas - AVISO DE EDITAL - (etiqueta de patrimônio de alumínio - refeições - pães de sal) 
17/03/2017
Receita Federal alerta sobre os erros mais comuns cometidos na Dirpf Omissão de rendimentos é o principal motivo de malha fina.
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