14/12/2016
Receita reabre prazo da consulta pública sobre tratamento tributário aplicável às remessas internacionais 
14/12/2016
RESOLUÇÃO N° 4.956 - Dispõe sobre as obrigações, principal e acessória, a serem observadas pelos agentes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), nas liquidações no Mercado de Curto Prazo e nas apurações e liquidações do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD. (DOE de 14.12.2016)
14/12/2016
ATO COTEPE/ICMS N° 036 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1° da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13 (DOU de 14.12.2016)
14/12/2016
PORTARIA MDS N° 318 - Estabelece normas gerais para o funcionamento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI. (DOU de 14.12.2016)
13/12/2016
DECRETO N° 47.103 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43 .080 (DOE de 13.12.2016)
13/12/2016
LEI N° 13.369 - Dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências. (DOU de 13.12.2016)
12/12/2016
DAE referente ao mês de dezembro e ao 13° estará disponível a partir desta terça-feira (13/12) 12/12/2016
RESOLUÇÃO CGSN N° 132 - Dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9° da Lei Complementar n° 155, de 27 de outubro de 2016. (DOU de 12.12.2016)
12/12/2016
RESOLUÇÃO CGSN N° 131 - Altera a Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional. (DOU de 12.12.2016)
12/12/2016
RESOLUÇÃO CGSN N° 130 - Dispõe sobre a adoção pelos Estados e pelo Distrito Federal de sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS no ano-calendário de 2017 (DOU de 12.12.2016)
12/12/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.677 - Dispõe sobre o parcelamento especial de que trata o art. 9° da Lei Complementar n° 155, de 27 de outubro de 2016. (DOU de 12.12.2016)
09/12/2016
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CTO N° 003 - Emissão de relatório relacionado aos controles mantidos pelas instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a prestar serviços de depósito centralizado, custódia e escrituração de valores mobiliários e de emissão de certificado de valores mobiliários (DOU de 08.12.2016)
09/12/2016
ATO COTEPE/MVA N° 025 - divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. (DOE de 09.12.2016)
09/12/2016
ATO COTEPE/PMPF N° 023 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. 09/12/2016
PORTARIA PGFN N° 1.110 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional de que trata o art. 9° da Lei Complementar n° 155/2016, inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (DOU de 09.12.2016)
09/12/2016
Segundo a Receita, a partir de 1º de janeiro de 2017, negócios tributados pelo Simples com mais três de funcionários terão que adotar assinatura digital para enviar dados fiscais e trabalhistas 
07/12/2016
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 034 - Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro de 2016. 07/12/2016
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 035 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de novembro de 2016. 
07/12/2016
A Portaria nº1674, publicada hoje no DOU, possibilita a eliminação de grande quantidade de documentos 
06/12/2016
DICA FGTS Nº 11/2016 - eSocial Doméstico - Alterações no tempo de conexão e na tela de Folhas de Pagamentos 
06/12/2016
Belo Horizonte - DECRETO N° 16.495 - Dispõe sobre o licenciamento de eventos e obras em logradouro público no período do Carnaval 2017
06/12/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.676 - procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) (DOU de 06.12.2016)
06/12/2016
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TSP N° 005 - Aprova a NBC TSP 05 - Contratos de Concessão de Serviços Públicos: Concedente. (DOU de 06.12.2016)
06/12/2016
PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 1.681 - dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relacionados ao Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom) (DOU de 06.12.2016)
06/12/2016
DECRETO Nº 5581 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE SUNVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E REVOGA O DECRETO Nº 5221 DE 24 DE JUNHO DE 2015
06/12/2016
DECRETO Nº 5575 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.914.200,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - 2016. 06/12/2016
DECRETO Nº 5574 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.296.817,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - 2016. 06/12/2016
DECRETO Nº 5573 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.210.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - 2016.
06/12/2016
DECRETO Nº 5572 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.343.784,84 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - 2016 
05/12/2016
RESOLUÇÃO N° 4.954 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2016 . (DOE de 03.12.2016)
05/12/2016
PORTARIA SUTRI N° 607 - dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. (DOE de 03.12.2016)
05/12/2016
DECRETO N° 47.100 - Altera o Decreto n° 44 .747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA (DOE de 03.12.2016)
05/12/2016
DECRETO N° 47.099 - A DeSTDA será transmitida mensalmente, até o dia vinte e oito do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração ou até o primeiro dia útil seguinte, quando o término do prazo se der em dia não útil... (DOE de 03.12.2016)
05/12/2016
DECRETO N° 47.098 - os créditos acumulados de ICMS nos estabelecimentos classificados nos códigos 0154-7/00, 0155-5/02, 0155-5/03, 1012-1/01 e 1066- /00 da CNAE... (DOE de 03.12.2016)
05/12/2016
RESOLUÇÃO CFC N° 1.516 - A adoção obrigatória de que trata o Art. 1° da Resolução CFC n° 1.324/2011 passa a ser 1° de janeiro de 2018 05/12/2016
RESOLUÇÃO N° 214 - Altera a redação da Súmula no 191. Cancela o item II da Orientação Jurisprudencial no 142 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Cancela a Orientação Jurisprudencial no 279
02/12/2016
COMUNICADO SAIF N° 035 - Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até dezembro de 2016. (DOE de 02.12.2016)
02/12/2016
COMUNICADO SAIF N° 036 - Publica Tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até dezembro de 2016. (DOE de 02.12.2016)
02/12/2016
COMUNICADO SAIF N° 037 - taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) (DOE de 02.12.2016)
02/12/2016
DECRETO N° 47.097 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43 .080, de 13 de dezembro de 2002 (DOE de 02.12.2016)
02/12/2016
RESOLUÇÃO N° 4.952 - Divulga o valor da unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2017. (DOE de 02.12.2016)
02/12/2016
ATO COTEPE/ICMS N° 033 - Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo (DOU de 02.12.2016)
02/12/2016
ATO COTEPE/ICMS N° 034 - aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/02 e a da cláusula quinta, do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC, biodiesel - B100 e gás liquefeito derivado de gás natural - GLGN (DOU de 02.12.2016)
02/12/2016
FIES - LEI N° 13.366 - dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências\", para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo... (DOU de 02.12.2016)
02/12/2016
ATO COTEPE/ICMS N° 032 - Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN (DOU de 01.12.2016)
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