13/12/2017
DECRETO N° 47.302 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS artigo 85, inciso XIX que trata das operações próprias promovidas pelo estabelecimento fabricante de produtos do refino de petróleo e suas bases, classificados no código 1921-7/00 da CNAE. 13/12/2017
DECRETO N° 47.303 - Altera a data de vencimento da parcela relativa ao mês de dezembro de 2017 referente aos parcelamentos de créditos tributários estaduais. 
13/12/2017
ATO COTEPE/ICMS N° 079 - MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS
13/12/2017
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTSC N° 003 - Aprova o CTSC 03 - Relatório sobre a Aplicação de Procedimentos Previamente Acordados referentes ao Termo de Verificação para Fins de Substituição da ECD. 13/12/2017
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC PA N° 011 - REVISÃO EXTERNA DE QUALIDADE PELOS PARES 13/12/2017
PORTARIA SMFA N° 045 - Dispõe sobre a expedição do Certificado de Incentivo Fiscal no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.
12/12/2017
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 069 - encerra no dia 08.12.2017 o prazo de vigência da Medida Provisória nº 773/2017, que estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório art. 69 da Lei n° 9.394/96, para os recursos recebidos em decorrência da Lei n° 13.254/2016. 12/12/2017
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 068 - o prazo de vigência da Medida Provisória nº 772/2017 que altera a Lei n° 7.889/89, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal. 12/12/2017
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 070 - CPRB - VIGÊNCIA ENCERRADA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 774/2017
12/12/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.766 - prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). 
12/12/2017
PORTARIA SMFA N° 048 - Dispõe sobre a assinatura dos termos de adesão ao Programa Esporte para Todos no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda. 
11/12/2017
RESOLUÇÃO CONTRAN N° 718 - Regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências.
11/12/2017
PORTARIA SUTRI N° 703 - divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. 11/12/2017
PORTARIA SUTRI N° 702 - divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. 11/12/2017
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 531 - INCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E NOTARIAIS
11/12/2017
LEI N° 13.532 - O Ministério Público tem legitimidade para demandar a exclusão do herdeiro ou legatário, quando houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente. 
11/12/2017
DESPACHO CONFAZ N° 170 - Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT
11/12/2017
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 530 - ALTERA A FORMA DE REGISTRO DE EGRESSOS DE CURSOS SUPERIORES DE ADMINISTRAÇÃO 11/12/2017
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 098 - Dispõe sobre extinção de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa com relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ..... 11/12/2017
MEDIDA PROVISÓRIA N° 810 - dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação.
11/12/2017
RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 012 - Disciplina a concessão de autorização de residência para exercício de cargo, função ou atribuição, sem vínculo empregatício, por prazo indeterminado, em razão de legislação federal específica exigir residência no Brasil. 11/12/2017
RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 011 - Disciplina a concessão de autorização de residência para imigrante administrador, gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão, para representar sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico - pessoa jurídica. 11/12/2017
RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 010 - Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para representar pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.
11/12/2017
RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 009 - Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para representar no País, instituição financeira ou assemelhada sediada no exterior. 11/12/2017
RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 008 - Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil ao abrigo de acordo de cooperação internacional. 11/12/2017
RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 007 - Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil para prestar serviço ou auxílio técnico ao Governo brasileiro.
11/12/2017
RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 006 - Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil para atuação como marítimo a bordo de embarcação ou plataforma de bandeira estrangeira. 11/12/2017
RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 005 - Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil a marítimo que trabalhe a bordo de embarcação de cruzeiros marítimos pela costa brasileira. 11/12/2017
RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 004 - Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para transferência de tecnologia.
11/12/2017
RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 003 - Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para prestar serviço de assistência técnica. 11/12/2017
RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 002 - Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho com vínculo empregatício no Brasil. 11/12/2017
RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 001 - NOVOS PROCEDIMENTOS PARA A AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA A TRABALHADORES ESTRANGEIROS
11/12/2017
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 067 - NCERRAMENTO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA MP Nº 794/2017 - dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta 11/12/2017
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC PG N° 012 (R3) / 2013 Altera a NBC PG 12 (R2) que dispõe sobre educação profissional continuada.
11/12/2017
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - ITG N° 2.003 (R1) / 2017 Altera a ITG 2003, que dispõe sobre entidade desportiva profissional. 11/12/2017
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 063 - Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida.... 
11/12/2017
ATO COTEPE/PMPF N° 023 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.12.2017. 
07/12/2017
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2017, PARA FINS DE SELEÇÃO DE PROPOSTA PARA EXECUTAR O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO ÂMBITO DO NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRIANÇA FELIZ NO SUAS DE SETE LAGOAS E PROMOVER AÇÕES.... 07/12/2017
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2017, PARA FINS DE SELEÇÃO DE PROPOSTA PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO.... 
07/12/2017
RESOLUÇÃO CGSIM N° 043 - Dispõe sobre alterações na Resolução CGSIM nº 36/2016, referente a prorrogação do prazo de regularização do MEI para 23.01.2018 07/12/2017
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 066 - Encerra a vigência da Medida Provisória nº 793/2017, a qual trata do Programa de Regularização Tributária Rural - PRR e a alíquota sobre a comercialização rural do empregador pessoa física 07/12/2017
DECRETO N° 16.787 - Dispõe sobre normas e procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto.
07/12/2017
Norma que obriga pessoas físicas e jurídicas a declararem operações em espécie envolvendo mais de R$ 30 mil pode ser questionada 
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