21/12/2016
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF N° 021 - Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados. (DOU de 21.12.2016)
21/12/2016
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC PG 012 (R2) - dispõe sobre Educação Profissional Continuada. (DOU de 21.12.2016)
21/12/2016
- Sete Lagoas - LEI COMPLEMENTAR Nº 195 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. CRIA O ZONEAMENTO ECOLÓGICO ECONÔMICO DA APADO RIBEIRÃO DO PAIOL, NOS TERMOS DO... 
20/12/2016
DECRETO N° 47.108 - Altera o regulamento do ICMS (RICMS) - aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (DOE de 20.12.2016)
20/12/2016
DECRETO N° 8.935 - regulamenta a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. (DOU de 20.12.2016)
20/12/2016
MEDIDA PROVISÓRIA N° 753 - Altera a Lei n° 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos. (DOU de 19.12.2016 - Edição Extra)
20/12/2016
MEDIDA PROVISÓRIA N° 754 - Altera a Lei n° 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico (DOU de 20.12.2016)
20/12/2016
MEDIDA PROVISÓRIA N° 755 - dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei n° 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. (DOU de 20.12.2016)
20/12/2016
MEDIDA PROVISÓRIA N° 757 - Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências. (DOU de 20.12.2016)
20/12/2016
- Sete Lagoas - PORTARIA Nº 31/2016 - DECLARA ESTADO DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E INSTITUI O PLANO DE CONTINGÊNCIA 20/12/2016
DECRETO N° 47.106 - dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários. (DOE de 19.12.2016)
20/12/2016
DECRETO N° 47.107 - Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências (DOE de 19.12.2016)
20/12/2016
PORTARIA SUTRI N° 608 - divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. (DOE de 17.12.2016)
20/12/2016
ATO COTEPE/ICMS N° 037 - divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1° da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13 - MINAS GERAIS - 20/12/2016
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 093 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD). (DOU de 19.12.2016)
20/12/2016
CONVÊNIO ARRECADAÇÃO N° 001 - Altera o Convênio Arrecadação 01/98, que estabelece normas gerais a serem aplicadas aos contratos de prestação de serviços de arrecadação de tributos estaduais por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) (DOU de 19.12.2016)
20/12/2016
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 124 - dispõe sobre as tabelas de ajustes do lançamento e apuração, previstas no item 5 do Ato COTEP/ICMS 9, de 18 de abril de 2008. (DOE de 19.12.2016)
20/12/2016
RESOLUÇÃO CGSIM N° 038 - Dispõe sobre alterações na Resolução 25, de 18 de outubro de 2011, publicada no D.O.U. de 28 de outubro de 2011 - Processo de registro e legalização de empresas compreende o sequenciamento das seguintes etapas... (DOU de 19.12.2016)
20/12/2016
PORTARIA MF N° 46 - O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere - valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (DOU DE 19.12.2016)
20/12/2016
RESOLUÇÃO CFF N° 634 - Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico nos estágios curriculares supervisionados, obrigatórios ou não, do curso de Farmácia. (DOU DE 19.12.2016)
19/12/2016
RESOLUÇÃO CFF N° 635 - Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no âmbito da homeopatia e dá outras providências. (DOU DE 19.12.2016)
19/12/2016
- Sete Lagoas - LEI COMPLEMENTAR Nº 196 - INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160 DE 14 DE JUNHO DE 2012, QUE DESCARACTERIZA ÁREAS SITUADAS EM ZONAS DE EXPANSÃO URBANA (ZEUS) E ESTABELECE ZONEAMENTO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 03 DE SETEMBRO DE 1991
19/12/2016
Sete Lagoas - LEI Nº 8.606 - DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À CIÊNCIA, À TECNOLOGIA E À INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
19/12/2016
Sete Lagoas - LEI Nº 8.605 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO CONSUMIDOR. 19/12/2016
Sete Lagoas - DECRETO Nº 5.542 - INSTITUI O REGULAMENTO DO PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 16/12/2016
ABONO SALARIAL - Ano-base 2015 começou a ser pago na quinta-feira (15/12) para nascidos em dezembro
16/12/2016
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 094 - Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora (DOU de 16.12.2016)
16/12/2016
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 095 - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. (DOU de 16.12.2016)
16/12/2016
PORTARIA MEC N° 1.460 - Dispõe sobre alteração da Portaria MEC n° 817, de 13 de agosto de 2015, e dá outras providências. (DOU DE 16.12.2016)
16/12/2016
DECRETO LEGISLATIVO N° 148 - Aprova o texto do Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP (DOU DE 16.12.2016)
16/12/2016
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF N° 020 - Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados. (DOU de 16.12.2016)
16/12/2016
CONVÊNIO ICMS N° 127 - dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. (DOU de 15.12.2016)
16/12/2016
AJUSTE SINIEF N° 025 - Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD. (DOU de 15.12.2016)
16/12/2016
AJUSTE SINIEF N° 024 - Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. (DOU de 15.12.2016)
16/12/2016
AJUSTE SINIEF N° 023 - Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD. (DOU de 15.12.2016)
16/12/2016
AJUSTE SINIEF N° 022 - Altera o Ajuste SINIEF 13/11, que altera o Ajuste SINIEF 02/09, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD. (DOU de 15.12.2016)
16/12/2016
AJUSTE SINIEF N° 021 - institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências - ICMS DeSTDA Codigo 10014-5 (DOU de 15.12.2016)
16/12/2016
AJUSTE SINIEF N° 020 - Altera o Ajuste SINIEF 08/08, dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário. (DOU de 15.12.2016)
16/12/2016
AJUSTE SINIEF N° 019 - Institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. (DOU de 15.12.2016)
16/12/2016
AJUSTE SINIEF N° 018 - Altera o Convênio S/N°, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP. (DOU de 15.12.2016)
16/12/2016
AJUSTE SINIEF N° 017 - institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. (DOU de 15.12.2016)
16/12/2016
AJUSTE SINIEF N° 016 - dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário. (DOU de 15.12.2016)
16/12/2016
CONVÊNIO ICMS N° 129 - dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica. (DOU de 15.12.2016)
16/12/2016
CONVÊNIO ICMS N° 130 - dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. (DOU de 15.12.2016)
15/12/2016
CONVÊNIO ICMS N° 131 - Altera o Convênio ICMS 128/12, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a adotar os procedimentos relativos à emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes concessionários de serviço público de distribuição de gás canalizado
15/12/2016
CONVÊNIO ICMS N° 132 - Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes (DOU de 15.12.2016)
15/12/2016
CONVÊNIO ICMS N° 133 - Altera o Convênio ICMS 48/13, que institui o sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico (DOU de 15.12.2016)
15/12/2016
CONVÊNIO ICMS N° 134 - Dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (DOU de 15.12.2016)
15/12/2016
PROTOCOLO ICMS N° 074 - Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas operações com gado bovino em pé, originadas do Estado de Goiás com destino a industrialização no Estado de Minas Gerais, promovidas entre os estabelecimentos industriais que especifica, estabelecidos nos Estados de Goiás e de Minas Gerais. (DOU de 15.12.2016)
15/12/2016
PROTOCOLO ICMS N° 077 - Dispõe sobre a remessa de soja em grão para industrialização por encomenda do Estado da Bahia para o Estado de Minas Gerais, com suspensão do ICMS. 
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