26/12/2017
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG N° 001 (R1) - Altera a ITG 01 que dispõe sobre contratos de concessão. 26/12/2017
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG 13 (R2) - Altera a ITG 13 (R1) que dispõe sobre direitos a participações decorrentes de fundos de desativação, restauração e reabilitação ambiental. 26/12/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.771 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.753/2017 - Dos Novos Métodos ou Critérios Contábeis
26/12/2017
ATO COTEPE/PMPF N° 024 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. 26/12/2017
ATO COTEPE/MVA N° 024 - altera as tabelas anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. 26/12/2017
RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 023 - Disciplina os casos especiais para a concessão de autorização de residência associada às questões laborais.
26/12/2017
RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 022 - Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil para atuação como marítimo a bordo de embarcação estrangeira de pesca arrendada por empresa brasileira. 26/12/2017
RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 021 - Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho com vínculo empregatício no Brasil, na condição de atleta profissional, definido em lei. 26/12/2017
RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 020 - Disciplina a concessão de visto temporário e de autorização de residência para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica a cientista, pesquisador, professor e ao profissional estrangeiro que pretenda vir ao País, com prazo de estada superior a 90 (noventa) dias.
26/12/2017
RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 019 - Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para receber treinamento profissional junto à subsidiária, filial ou matriz brasileira 26/12/2017
RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 018 - Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, a imigrante, vinculado a Grupo Econômico cuja matriz situe-se no Brasil, com vistas à capacitação e à assimilação da cultura empresarial e em metodologia de gestão da empresa interessada. 26/12/2017
RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 017 - Disciplina a concessão de visto temporário e autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para realização de atividade como correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira.
26/12/2017
RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 016 - Disciplina a concessão de autorização de residência prévia, para realização de atividades artísticas ou desportivas, com contrato por prazo determinado, sem vínculo empregatício com pessoa física ou jurídica sediada no país. 26/12/2017
RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 015 - Disciplina a concessão de visto temporário e autorização de residência para prestação de serviço voluntário junto à entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ou a organização vinculada a governo estrangeiro. 26/12/2017
RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 014 - PRÁTICA DE ATIVIDADES RELIGIOSAS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO BRASIL GARANTE CONCESSÃO DE VISTO
22/12/2017
RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 013 - Disciplina a concessão de autorização de residência para realização de investimento de pessoa física em pessoa jurídica no País. 22/12/2017
PORTARIA RFB N° 3.311 - Estabelece parâmetros para indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2018. 22/12/2017
DECRETO N° 9.247 - ACORDO INTERNACIONAL ENTRE BRASIL E GANA SOBRE TRABALHO REMUNERADO DE DEPENDENTES DIPLOMÁTICOS
22/12/2017
RESOLUÇÃO N° 5.071 - Estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 0210 da Escrituração Fiscal Digital - EFD. 
22/12/2017
DECRETO Nº 5.825 - DECRETA CALAMIDADE FINANCEIRA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS EM VIRTUDE DE ATRASO DE REPASSES CONSTITUCIONAIS FINANCEIROS OBRIGATÓRIOS.
22/12/2017
LEI Nº 8.719 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, CENTROS ESPORTIVOS E NOS ESTABELECIMENTOS SIMILARES, DE CARTAZ COM ADVERTÊNCIA SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE ANABOLIZANTES 22/12/2017
LEI Nº 8.722 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE NUMERAÇÃO PREDIAL EM LOCAL VISÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/12/2017
PORTARIA SMFA N° 054 - Torna público os valores atualizados relacionados com o lançamento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas referentes ao exercício de 2018. 22/12/2017
DECRETO N° 16.814 - Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito do contencioso administrativo tributário do Município.
21/12/2017
LEI Nº 8.721 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM AÇOUGUES E COMÉRCIOS DO RAMO, INFORMANDO A PROCEDÊNCIA DOS PRODUTOS QUE ESTÃO SENDO COMERCIALIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 21/12/2017
LEI Nº 8.718 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017. INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA AMIGA DO MEIO AMBIENTE.
21/12/2017
LEI Nº 8.715 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO DE LINHAS CORTANTES, ORIUNDAS DA COMBINAÇÃO ENTRE COLA DE MADEIRA, OXIDO DE ALUMÍNIO, SILÍCIO E QUARTZO MOÍDO, CONHECIDA POR - LINHA CHILENA 
21/12/2017
ATO COTEPE/ICMS N° 080 - Aprova os modelos dos relatórios e o respectivo manual de instruções de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS 192/2017, que estabelece procedimentos para controle e entrega de informações fiscais sobre as operações com etanol hidratado ou anidro.
20/12/2017
RESOLUÇÃO CONFEF N° 350 - REGULAMENTAR O OFÍCIO ÀS AUTORIDADES SOBRE AS ILEGALIDADES NO CONFEF/CREFS 20/12/2017
RESOLUÇÃO CNP N° 1.335 - ALTERA O ANEXO DA RESOLUÇÃO N° CNP 1.329/2017, QUE REGULAMENTA O FAP
20/12/2017
PORTARIA MF N° 551 - ESTABELECE OS PERCENTUAIS DE DESCONTO DAS TAXAS DE REMUNERAÇÃO DE FINANCIAMENTO DO FAT
20/12/2017
PORTARIA Nº 156, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017. ALTERA A PORTARIA Nº 0130/2017 QUE ESTABELECE NORMAS PARA REALIZAÇÃO, EM 2018, DO CADASTRO ESCOLAR PARA PRÉ-ESCOLA O ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE SETE LAGOAS 20/12/2017
LEI Nº 8.714 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. INSTITUI \"A SEMANA MUNICIPAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA\" NO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS. 20/12/2017
LEI Nº 8.716 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ALERTA SOBRE O DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER INFANTO-JUVENIL E A SEMANA DOURADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/12/2017
LEI Nº 8.717 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 - FICA INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO: \"JANEIRO BRANCO DEDICADO A REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS PARA A DIFUSÃO DA SAÚDE MENTAL”. 20/12/2017
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE SETE LAGOAS-MG - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE SETE LAGOAS MG – CMDPI, PARA SELEÇÃO DE PROPOSTA DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSC PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES PARA IDOSOS EM “INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS 20/12/2017
DECRETO N° 16.810 - Dispõe sobre o valor do preço público para remoção e estada de veículos custodiados no pátio de recolhimento de veículos infratores no Município
20/12/2017
DECRETO N° 16.809 - Regulamenta o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos de que trata a Lei n° 10.082, de 12 de janeiro de 2011. 20/12/2017
DECRETO N° 16.808 - Regulamenta a notificação, a reclamação contra o lançamento, a concessão de benefícios, e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 20/12/2017
LEI N° 13.546 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CRIMES COMETIDOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - ALTERAÇÃO
20/12/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.769 - dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), na aquisição de veículos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.
20/12/2017
CONVÊNIO ICMS N° 217 - autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder o prazo adicional de até 60 dias para a comprovação da efetiva exportação de insulina (NCM 2937.12.00), resultante da industrialização de mercadoria importada sob o regime aduaneiro de drawback integrado suspensão, contados a partir da data limite para exportação prevista no Ato Concessório do drawback. 20/12/2017
CONVÊNIO ICMS N° 216 - altera o Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS 57/95 dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. 20/12/2017
CONVÊNIO ICMS N° 214 - estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, através do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST).
20/12/2017
CONVÊNIO ICMS N° 213 - especifica acordam em adotar o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 52/2017 20/12/2017
CONVÊNIO ICMS N° 212 - concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. 20/12/2017
CONVÊNIO ICMS N° 210 - autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer...
20/12/2017
CONVÊNIO ICMS N° 208 - dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos, prorrogando até 31.12.2019 o prazo de dispensa de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelos distribuidores, revendedores e consignatários das mercadorias aludidas. 20/12/2017
CONVÊNIO ICMS N° 207 - prorroga até 30.04.2019 as disposições do Convênio ICMS 57/2015, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programa social. 20/12/2017
CONVÊNIO ICMS N° 206 - que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, nas condições específicas.
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