29/08/2017
CONVÊNIO ICMS N° 090 - autoriza o Estado de Minas Gerais a remitir o crédito tributário, inclusive multas e juros incidentes, relativo às operações alcançadas pelo ICMS promovidas por contribuinte que especifica. 29/08/2017
CONVÊNIO ICMS N° 093 - Prorroga disposições do Convênio ICMS 45/10, que concede isenção do ICMS nas saídas de locomotivas.
29/08/2017
DECRETO N° 9.148 - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) tem por objetivo devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. Por meio do regime, a pessoa jurídica exportadora poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido pela Receita Federal do Brasil, sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior. 29/08/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.732 - dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona. 29/08/2017
PORTARIA RFB N° 2.614 - dispõe sobre o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes.
29/08/2017
PORTARIA MF N° 391 - Estabelece que, para o mês de agosto de 2017, os fatores de atualização 29/08/2017
LEI N° 13.476 - Altera a Lei n° 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei n° 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e revoga dispositivo da Lei n° 10.931, de 2 de agosto de 2004. 29/08/2017
LEI N° 13.475 - Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei n° 7.183, de 5 de abril de 1984. regula o exercício das profissões de piloto de aeronave, comissário de voo e mecânico de voo, denominados aeronautas. Aplica-se também aos pilotos de aeronave, comissários de voo e mecânicos de voos brasileiros que exerçam suas funções a bordo de aeronave estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira.
28/08/2017
RECOMENDAÇÃO N° 007 - Recomenda aos municípios quanto à adequação das regras de concessão de benefícios relativos ao ISS para empresas optantes pelo Simples Nacional.
28/08/2017
RECOMENDAÇÃO CGSN N° 006 - Recomenda aos entes federados quanto à adequação das regras de concessão de isenção ou redução de ICMS e de ISS para empresas optantes pelo Simples Nacional. - adequar sua normas legais quanto à concessão de isenção ou redução de ICMS e de ISS para empresas optantes pelo Simples Nacional à nova forma de tributação instituída pela Lei Complementar n° 155/2016. A adequação deverá obedecer à nova configuração das tabelas vigentes a partir de 2018, estipulando a faixas de receita bruta abrangidas pelo benefício, bem como a isenção ou respectivos percentuais de redução. 28/08/2017
ATO COTEPE/ICMS N° 048 - dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Além de aprovar uma nova versão do Guia Prático (2.0.21), válida a partir de 01.01.2018 a) nos campos do Bloco D, que compila as informações sobre as prestações ou contratações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, foram acrescentadas referências ao Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, instituído pelo Ajuste SINIEF 01/2017; b) inclusão da opção \"5-Exportação\" no código do motivo do ressarcimento do Registro C176 (Ressarcimento de ICMS em operações com Substituição Tributária); c) inclusão do indicador da origem do documento vinculado ao ajuste (
28/08/2017
RESOLUÇÃO CGSN N° 135 - Altera a Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional. - modificações no Regime do Simples Nacional estabelecidas pela Lei Complementar nº 155/2016.
28/08/2017
PORTARIA PGFN N° 894 - Dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Medida Provisória n° 793, de 31 de julho de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 28/08/2017
Endividamento das famílias sobe a 41,6% em junho, revela BC Divulgados na quinta-feira, 24/08, pelo Banco Central, por meio da Nota de Política Monetária e Operações de Crédito de julho.
28/08/2017
SERVIDORES DA JUCEMG - Comunicado de greve por tempo indeterminado dos servidores Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Comunicado de greve por tempo indeterminado dos servidores Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
25/08/2017
Abertura de empresas cresce 5% em MG De janeiro a julho, foram constituídos 24.650 negócios no Estado, aponta levantamento da Jucemg
25/08/2017
O empregado tem direito a receber horas extras pela realização de cursos e treinamentos da empresa fora do horário de trabalho. 
25/08/2017
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/AGE N° 5.035 - disciplina os procedimentos a serem observados para pagamento de créditos tributários com precatórios, bens móveis e imóveis, no âmbito do Plano de Regularização de Créditos Tributários, conforme previsto no art. 7° dos Decretos nos 47.210, 47.211, 47.212 e 47.213, todos de 30 de junho de 2017.
25/08/2017
RESOLUÇÃO COFEN N° 556 - Regulamenta a atividade do Enfermeiro Forense no Brasil, e dá outras providências. 
25/08/2017
Valores repassados ao Hospital Nossa Senhora das Graças referente à competência de abril a junho de 2017
25/08/2017
Curso de formação e capacitação de profissionais para resolverem questões tributárias e desenvolverem habilidades de planejamento tributário das empresas. 24/08/2017
Governo federal vai privatizar 57 empresas Entre as privatizações, estão a Casa da Moeda, a participação acionária nos aeroporto de Confins (MG) e Congonhas (SP) e a Eletrobras. Objetivo é cobrir rombo nas contas públicas
24/08/2017
Uma rede esportiva de lojas foi condenada pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST por exigir exames toxicológicos (para detecção de drogas) de seus funcionários A prática, no entendimento dos juízes, viola os direitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem dos trabalhadores, garantidos pela Constituição. Mas esse não é o único tipo de exame que não pode ser exigido no momento da admissão ou em avaliações periódicas. Gravidez, esterilidade e HIV também estão nessa lista
24/08/2017
Em golpe, contador “mata” 3 esposas para receber R$ 500 mil Marcelo Roberto Ferrarin foi preso no Paraná depois de aplicar uma série de golpes no governo que lhe renderam meio milhão de reais.
24/08/2017
PORTARIA SUTRI N° 675 - divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. 24/08/2017
PORTARIA SRE N° 156 - Restabelece as autorizações concedidas até 19 de junho de 2017, para que o desembaraço aduaneiro ocorra em outra unidade da Federação ao abrigo do diferimento do imposto nas operações de importação. 24/08/2017
MEDIDA PROVISÓRIA N° 796 - Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei n° 12.599, de 23 de março de 2012.
24/08/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.731 - Dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelas concessionárias operadoras de rodovias. 24/08/2017
ATO COTEPE/PMPF N° 016 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. 24/08/2017
ATO COTEPE/MVA N° 016 - altera as tabelas anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
24/08/2017
ATO COTEPE/ICMS N° 044 - altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 020/2015, que estabelece os requisitos a serem observados pelos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário, relacionando os estabelecimentos beneficiados pelo tratamento diferenciado. 24/08/2017
MEDIDA PROVISÓRIA N° 797 - Altera a Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. 
24/08/2017
LEI Nº 8.678 DE 22 DE AGOSTO DE 2017 - ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/08/2017
RESOLUÇÃO N° 5.033 - Indica as entidades de assistência social para fins da isenção do ICMS nas operações com o sanduíche Big Mac, promovidas no dia do evento McDia Feliz. 23/08/2017
PORTARIA SUTRI N° 674 - divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
23/08/2017
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - CTG N° 2.001 (R3) - Altera o Comunicado Técnico CTG 2001 (R2), que define as formalidades da escrituração contábil em forma digital para fins de atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). 23/08/2017
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 029 - Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de setembro de 2017. 23/08/2017
ATO COTEPE/ICMS N° 047 - divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas às operações internas realizadas no Estado de São Paulo e nas operações interestaduais a ele destinadas, ficando disponível no Portal Nacional da Substituição Tributária (www.confaz.fazenda.gov.br) identificado como \"Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0002 - SP\".
23/08/2017
ATO COTEPE/ICMS N° 046 - divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas às operações internas realizadas no Estado de São Paulo e nas operações interestaduais a ele destinadas, ficando disponível no Portal Nacional da Substituição Tributária (www.confaz.fazenda.gov.br) identificado como \"Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0001 - SP - Retificadora 2\". 23/08/2017
ATO COTEPE/ICMS N° 045 - Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo disponível no Portal Nacional da Substituição Tributária (www.confaz.fazenda.gov.br) identificado como \"Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0000 - SP - Retificadora 3\".
23/08/2017
PORTARIA MTb N° 1.007 - Altera a Portaria MTb 1.111, de 21 de setembro de 2016. - Efetua alteração no prazo de adaptação do uso de máquinas para panificadoras e açougues, segundo normas da NR 12 do MTb, assim os prazos previstos no artigo 3º da Portaria Mtb 1.111/2016, não se aplicam a máquina tipo cilindro sovador e aos fabricantes ou importadores de máquinas.
23/08/2017
PORTARIA COFECON N° 030 - Reajusta o Valor da Hora de Trabalho de Economia - VHTE ao qual terá seu valor piso reajustado, por ato do Presidente do Cofecon, no mês de agosto de cada ano, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IPCA (IBGE), no período compreendido entre os meses de agosto do ano anterior e julho do ano em curso, desprezando-se os centavos do cálculo resultante. O VHTE foi fixado em R$ 356,00 (trezentos e cinquenta e seis reais), em 2016. Considerando que o IPCA (IBGE) do período de agosto de 2016 a julho de 2017 foi fixado em 2,7114600%; foi corrigido o valor-piso da Hora de Trabalho de Economia - VHTE para R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais).
23/08/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 133 - norma traz os procedimentos para ação fiscal prevista no artigo 627-A da CLT, o qual estabelece que poderá ser instaurado procedimento especial para a ação fiscal, objetivando a orientação sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho, além de prevenção a prevenção e o saneamento de infrações à legislação mediante a lavratura de Termo de Compromisso. Tal procedimento, será instaurado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho. O Auditor-Fiscal do Trabalho, que verificar a necessidade de instauração do procedimento especial para ação fiscal, pleiteará à chefia imediata anuência prévia para a sua instauração, expondo os motivos ensejadores para tanto. Aqueles sujeitos à inspeção do trabalho, será possibilitado firmar Termo de Compromisso, que fixará o prazo de até 120 dias para a regularização, com ressalva no que tange as hipóteses previstas em normas específicas. O prazo para a assinatura do Termo de Compromisso é d
23/08/2017
DECRETO Nº 5. 755 - ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA DEDUÇÃO NA BASE DE CALCULO DO ISSQN DE MATERIAIS INCORPORADOS NA OBRA, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENQUADRADAS NOS SUBITENS 7.02 E 7.05 DA LEI COMPLEMENTAR 74/2002. 23/08/2017
LEI Nº 8.674 - DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS ATRAVÉS DE UMA UNIDADE MÓVEL - PROJETO CASTRAMÓVEL - DE ESTERILIZAÇÃO E DE EDUCAÇÃO. 
23/08/2017
LEI Nº 8.671 - DESAFETA ÁREA INSTITUCIONAL E AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL OVORINI CARPINTARIA CÊNICA 23/08/2017
DECRETO N° 16.670 - Determina o expediente da Prefeitura no feriado de 7 de setembro de 2017. 
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