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05/12/2016


DECRETO N° 47.098 - os créditos acumulados de ICMS nos estabelecimentos classificados nos códigos 0154-7/00, 0155-5/02, 0155-5/03, 1012-1/01 e 1066- /00 da CNAE...

(DOE de 03.12.2016)

05/12/2016


RESOLUÇÃO CFC N° 1.516 - A adoção obrigatória de que trata o Art. 1° da Resolução CFC n° 1.324/2011 passa a ser 1° de janeiro de 2018


05/12/2016


RESOLUÇÃO N° 214 - Altera a redação da Súmula no 191. Cancela o item II da Orientação Jurisprudencial no 142 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Cancela a Orientação Jurisprudencial no 279


02/12/2016


COMUNICADO SAIF N° 035 - Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até dezembro de 2016.

(DOE de 02.12.2016)

02/12/2016


COMUNICADO SAIF N° 036 - Publica Tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até dezembro de 2016.

(DOE de 02.12.2016)

02/12/2016


COMUNICADO SAIF N° 037 - taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC)

(DOE de 02.12.2016)

02/12/2016


DECRETO N° 47.097 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43 .080, de 13 de dezembro de 2002

(DOE de 02.12.2016)

02/12/2016


RESOLUÇÃO N° 4.952 - Divulga o valor da unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2017.

(DOE de 02.12.2016)

02/12/2016


ATO COTEPE/ICMS N° 033 - Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo

(DOU de 02.12.2016)

02/12/2016


ATO COTEPE/ICMS N° 034 - aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/02 e a da cláusula quinta, do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC, biodiesel - B100 e gás liquefeito derivado de gás natural - GLGN

(DOU de 02.12.2016)

02/12/2016


FIES - LEI N° 13.366 - dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências\", para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo...

(DOU de 02.12.2016)

02/12/2016


ATO COTEPE/ICMS N° 032 - Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN

(DOU de 01.12.2016)

02/12/2016


ATO COTEPE/ICMS N° 035 - dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis (ER-MVC), conforme previsto no Convênio ICMS 59/11, de 8 de julho de 2011

(DOU de 01.12.2016)

02/12/2016


ATO COTEPE/ICMS N° 029 - Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

(DOU de 01.12.2016)

02/12/2016


ATO COTEPE/ICMS N° 030 - institui exigência de informações à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e ao Operador Nacional do Sistema.

(DOU de 01.12.2016)

02/12/2016


ATO COTEPE/ICMS N° 031 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13

(DOU de 01.12.2016)

02/12/2016


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 029 - Agenda Tributária do mês de dezembro de 2016.


02/12/2016


OBRIGAÇÕES – DEZEMBRO/2016


02/12/2016


PORTARIA SUTRI N° 605 - Divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS

(DOE de 01.12.2016)

02/12/2016


RESOLUÇÃO IBGE N° 005 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE)..


02/12/2016


SETE LAGOAS - DECRETO Nº 5567 - DECLARA PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA.


02/12/2016


DECRETO Nº 5564 - AUTORIZA O PROCON MUNICIPAL DE SETE LAGOAS A ADOTAR OS CRITÉRIOS CONSTANTES DA RESOLUÇÃO Nº 11/2011 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, PARA FINS DE APLICAÇÃO E CÁLCULOS DE MULTAS


01/12/2016


Pressão dos bancos poderá atrasar parceria de cooperativas e municípios


01/12/2016


Copom reduz taxa Selic a 13,75% ao ano


01/12/2016


LEI N° 11.002 - Altera a Lei n° 9.725/09, que institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte.

(DOM de 30.11.2016)

01/12/2016


PORTARIA SUTRI N° 606 - divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

(DOE de 01.12.2016)

01/12/2016


RESOLUÇÃO N° 4.951 - Dispõe sobre o pagamento do imposto sobre a Propriedade de veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2017.

(DOE de 01.12.2016)

01/12/2016


PORTARIA MPDG N° 369 - Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2017, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

(DOU de 30.11.2016)

01/12/2016


RESOLUÇÃO CONTRAN N° 633 - trata de procedimentos de credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas voltadas ao aprendizado de candidatos e condutores, e dá outras providências.

(DOU de 01.12.2016)

30/11/2016


Ipsemg adota agendamento on-line para consultas de sua rede própria


30/11/2016


Portaria define dias de feriados nacionais e ponto facultativo de 2017


30/11/2016


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.675 - disciplina o procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nas situações que especifica, e a Instrução Normativa RFB n° 1.497...

(DOU de 30.11.2016)

30/11/2016


LEI N° 13.365 - facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção.

(DOU de 30.11.2016)

30/11/2016


PORTARIA RFB N° 1.668 - Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

(DOU de 30.11.2016)

30/11/2016


PROTOCOLO ICMS N° 072 - Altera o Protocolo ICMS 217/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.


30/11/2016


INSTRUÇÃO NORMATIVA CG CP-BRASIL N° 015 - Regulamenta o envio de informações sobre o processo de validação fora do ambiente físico da ar.


30/11/2016


INSTRUÇÃO NORMATIVA CG ICP - BRASIL N° 016 - Regulamenta o recadastramento dos agentes de registro, o envio de informações ao ITI e o uso da biometria para as transações nas soluções de certificação digital.

(DOU de 30.11.2016)

29/11/2016


DECRETO N° 16.484 - Estabelece os procedimentos para o licenciamento de atividades econômicas no Município de Belo Horizonte

(DOM de 28.11.2016)

29/11/2016


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.674 - Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.520, de 4 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País.

(DOU de 29.11.2016)

29/11/2016


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 090 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2017).

(DOU de 28.11.2016)

29/11/2016


GFIP - Multa retroativa de R$ 300 mil deixa os contabilistas preocupados


29/11/2016


Receita alerta sobre as datas de pagamento do eSocial


28/11/2016


DICA FGTS Nº 10/2016 - Prorrogação Calendário Abono PIS calendário 2015/2016


28/11/2016


DECRETO N° 47.089 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002

(DOE de 25.11.2016)

28/11/2016


ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 013 - Dispõe sobre a aplicação extensiva do processo administrativo de consulta ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf)

(DOU de 28.11.2016)

28/11/2016


RESOLUÇÃO BACEN N° 4.533 - dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil e dá outras providências.

(DOU de 28.11.2016)

28/11/2016


LEI N° 13.363 - estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.

(DOU de 28.11.2016)

28/11/2016


PORTARIA CONJUNTA N° 011 - Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais dos recursos administrativos relativos à área de benefícios, em razão da inoperância do Sistema Eletrônico de Processos (e-Recursos)

(DOU de 28.11.2016)

28/11/2016


PORTARIA SIT N° 575 - Concede prazo para a realização de ensaios de tecidos e vestimentas destinadas à proteção contra os efeitos térmicos provenientes do arco elétrico e fogo repentino em laboratório estrangeiro.

(DOU de 28.11.2016)

28/11/2016


RESOLUÇÃO CFN N° 576 - Dispõe sobre procedimentos para solicitação, análise, concessão e anotação de Responsabilidade Técnica do Nutricionista e dá outras providências.

(DOU de 28.11.2016)

25/11/2016


Receita Federal disciplina regime especial de tributação para fabricantes de bebidas alcoólicas


25/11/2016


ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 012 - Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre a Renda nas aplicações em Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio e Certificado de Recebíveis do Agronegócio

(DOU de 25.11.2016)

25/11/2016


SENAI oferece 26 cursos online gratuitos com certificado

http://eadsenaies.com.br/

25/11/2016


MEDIDA PROVISÓRIA N° 752 - estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei n° 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal.

(DOU de 25.11.2016)

25/11/2016


Demissão de doméstico não precisa ser homologada por sindicato Entendimento é da 7ª turma do TRT da 1ª região.


25/11/2016


ENTIDADES RELIGIOSAS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL

D.O.U EM 24/11/2016

24/11/2016


DECRETO NE N° 617 - Dispõe sobre a organização de recesso compensado dos órgãos e das entidades da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo nas semanas em que são comemoradas as festas de Natal e Ano Novo, no exercício de 2016.

(DOE de 24.11.2016)

24/11/2016


ATO COTEPE/MVA N° 024 - dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

(DOE de 24.11.2016)

24/11/2016


ATO COTEPE/PMPF N° 022 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

(DOU de 24.11.2016)

24/11/2016


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.672 - Estabelece critérios para o cumprimento da obrigação de escriturar o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital (EFD)

(DOU de 24.11.2016)


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