25/04/2017
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2017. 25/04/2017
ATO COTEPE/PMPF N° 008 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis 25/04/2017
ATO COTEPE/MVA N° 008 - divulga as margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
25/04/2017
RESOLUÇÃO N° 217 - Altera a redação da Orientação Jurisprudencial 140 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Cancela as Orientações Jurisprudenciais 284 e 285 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais 
24/04/2017
PROTOCOLO ICMS N° 012 - dispõe sobre a aplicação do regime da substituição tributária nas operações com artigos de papelaria 24/04/2017
PROTOCOLO ICMS N° 011 - trata da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. 24/04/2017
PROTOCOLO ICMS N° 010 - trata da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. (DOU de 24.04.2017)
24/04/2017
RESOLUÇÃO COFFITO N° 480 - foi conferido ao Terapeuta Ocupacional e o Profissional de Fisioterapia as seguintes atribuições, quando seu serviço for prestado na modalidade Home Care 
24/04/2017
AVISO DE EDITAL. SAAE - AVISO DE REAGENDAMENTO - QUESTIONAMENTO – PREGÃO PRESENCIAL 059/2017
20/04/2017
PORTARIA SUTRI N° 646 - divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. 20/04/2017
CONVÊNIO ICMS N° 047 - que dispõe sobre substituição tributária nas operações com aparelhos celulares
20/04/2017
CONVÊNIO ICMS N° 045 - autoriza a concessão de crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação. 20/04/2017
estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, com efeitos a partir de 01.06.2017, referente às operações com materiais de limpeza (Anexo XII). Foi alterada a descrição do produto enquadrado no CEST 11.007.00 (outros agentes orgânicos de superfície, NCM 3402), previsto no item 7.0, de modo a excetuar desse item os produtos descritos no CEST 11.001.00 20/04/2017
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 024 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD).
20/04/2017
Aplica os percentuais de atualização referente ao exercício de 2017 a tributos e preços públicos previstos na legislação municipal referentes aos serviços de licenciamento sob responsabilidade da SMMA 
19/04/2017
PORTARIA SUTRI N° 645 - divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. 
19/04/2017
ALTERA A PORTARIA Nº 116/2016 QUE DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE CALENDÁRIO ESCOLAR 2017 19/04/2017
DECRETO Nº 5.661 - ALTERA REGULAMENTA LEI Nº 6.595 INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
19/04/2017
DECRETO Nº 5.639 - REGULAMENTA O ART. 29 DA LEI 7951/2010 E ESTABELECE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. 
18/04/2017
DECRETO N° 47.175 - regulamenta a concessão de incentivos fiscais de estímulo à realização de projeto artístico-cultural no Estado. que concedem incentivo fiscal com objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado
18/04/2017
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 003 - Dispõe sobre a dedutibilidade das despesas com alimentação e plano de saúde fornecidos indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados. 18/04/2017
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 004 - Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoas jurídicas residentes no exterior pela exploração de serviços de transporte internacional com base em acordo ou convenção para evitar a dupla tributação 18/04/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.706 - estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (DOU de 18.04.2017)
17/04/2017
RESOLUÇÃO CAMEX N° 029 - Disciplina, no âmbito do Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (GTIP), os procedimentos administrativos de análise de pleitos. 17/04/2017
DECRETO N° 9.029 - cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG, o Decreto n° 9.004, de 13 de março de 2017, que transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria 17/04/2017
PROTOCOLO ICMS N° 009 - Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual (DOU de 17.04.2017)
17/04/2017
PROTOCOLO ICMS N° 008 - dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e do Rio de Janeiro 17/04/2017
PROTOCOLO ICMS N° 007 - dispõe sobre a adesão do Estado de Amazonas e da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) às disposições do Protocolo ICMS 51/2015 (DOU de 17.04.2017)
17/04/2017
PROTOCOLO ICMS N° 006 - dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF
17/04/2017
PORTARIA RFB N° 1.921 - Cria o Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) no âmbito da Coordenação - Geral de Tributação e dispõe sobre o seu funcionamento. (DOU de 17.04.2017)
17/04/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.705 - dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil... (DOU de 17.04.2017)
17/04/2017
CIRCULAR BACEN N° 3.831 - Dispõe sobre os procedimentos operacionais no âmbito do Banco Central do Brasil relacionados ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)...
17/04/2017
CIRCULAR CAIXA N° 761 - Aprovar e divulgar o cronograma de implantação do eSocial e o Leiaute eSocial versão 2.2.01 (DOU de 17.04.2017)
17/04/2017
PROTOCOLO ICMS N° 004 - dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpadas elétricas, determinando que, nas operações destinadas aos Estados de Minas Gerais e Rio Grande do Sul, a base de cálculo será a prevista em sua legislação interna. (DOU de 17.04.2017)
17/04/2017
PROTOCOLO ICMS N° 005 - dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
17/04/2017
PORTARIA RFB N° 1.914 - Altera o Anexo X do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil 17/04/2017
LEI N° 13.436 - garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação 17/04/2017
LEI N° 13.434 - vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato
17/04/2017
CONVÊNIO ICMS N° 042 - autoriza a concessão de anistia de multas e juros relativos ao ICMS incidente sobre prestações de serviços de telecomunicações (exceto os de televisão por assinatura via satélite), passando o referido convênio a abranger os débitos relacionados a prestações de serviços de transportes (DOU de 13.04.2017)
17/04/2017
CONVÊNIO ICMS N° 038 - estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. 17/04/2017
CONVÊNIO ICMS N° 034 - institui o sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL) e disciplina o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico. (DOU de 13.04.2017)
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