05/12/2016
DECRETO N° 47.098 - os créditos acumulados de ICMS nos estabelecimentos classificados nos códigos 0154-7/00, 0155-5/02, 0155-5/03, 1012-1/01 e 1066- /00 da CNAE... (DOE de 03.12.2016)
05/12/2016
RESOLUÇÃO CFC N° 1.516 - A adoção obrigatória de que trata o Art. 1° da Resolução CFC n° 1.324/2011 passa a ser 1° de janeiro de 2018 05/12/2016
RESOLUÇÃO N° 214 - Altera a redação da Súmula no 191. Cancela o item II da Orientação Jurisprudencial no 142 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Cancela a Orientação Jurisprudencial no 279
02/12/2016
COMUNICADO SAIF N° 035 - Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até dezembro de 2016. (DOE de 02.12.2016)
02/12/2016
COMUNICADO SAIF N° 036 - Publica Tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até dezembro de 2016. (DOE de 02.12.2016)
02/12/2016
COMUNICADO SAIF N° 037 - taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) (DOE de 02.12.2016)
02/12/2016
DECRETO N° 47.097 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43 .080, de 13 de dezembro de 2002 (DOE de 02.12.2016)
02/12/2016
RESOLUÇÃO N° 4.952 - Divulga o valor da unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2017. (DOE de 02.12.2016)
02/12/2016
ATO COTEPE/ICMS N° 033 - Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo (DOU de 02.12.2016)
02/12/2016
ATO COTEPE/ICMS N° 034 - aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/02 e a da cláusula quinta, do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC, biodiesel - B100 e gás liquefeito derivado de gás natural - GLGN (DOU de 02.12.2016)
02/12/2016
FIES - LEI N° 13.366 - dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências\", para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo... (DOU de 02.12.2016)
02/12/2016
ATO COTEPE/ICMS N° 032 - Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN (DOU de 01.12.2016)
02/12/2016
ATO COTEPE/ICMS N° 035 - dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis (ER-MVC), conforme previsto no Convênio ICMS 59/11, de 8 de julho de 2011 (DOU de 01.12.2016)
02/12/2016
ATO COTEPE/ICMS N° 029 - Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e. (DOU de 01.12.2016)
02/12/2016
ATO COTEPE/ICMS N° 030 - institui exigência de informações à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e ao Operador Nacional do Sistema. (DOU de 01.12.2016)
02/12/2016
ATO COTEPE/ICMS N° 031 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13 (DOU de 01.12.2016)
02/12/2016
PORTARIA SUTRI N° 605 - Divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS (DOE de 01.12.2016)
02/12/2016
RESOLUÇÃO IBGE N° 005 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE).. 
02/12/2016
DECRETO Nº 5564 - AUTORIZA O PROCON MUNICIPAL DE SETE LAGOAS A ADOTAR OS CRITÉRIOS CONSTANTES DA RESOLUÇÃO Nº 11/2011 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, PARA FINS DE APLICAÇÃO E CÁLCULOS DE MULTAS 
01/12/2016
LEI N° 11.002 - Altera a Lei n° 9.725/09, que institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte. (DOM de 30.11.2016)
01/12/2016
PORTARIA SUTRI N° 606 - divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. (DOE de 01.12.2016)
01/12/2016
RESOLUÇÃO N° 4.951 - Dispõe sobre o pagamento do imposto sobre a Propriedade de veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2017. (DOE de 01.12.2016)
01/12/2016
PORTARIA MPDG N° 369 - Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2017, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. (DOU de 30.11.2016)
01/12/2016
RESOLUÇÃO CONTRAN N° 633 - trata de procedimentos de credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas voltadas ao aprendizado de candidatos e condutores, e dá outras providências. (DOU de 01.12.2016)
30/11/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.675 - disciplina o procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nas situações que especifica, e a Instrução Normativa RFB n° 1.497... (DOU de 30.11.2016)
30/11/2016
LEI N° 13.365 - facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção. (DOU de 30.11.2016)
30/11/2016
PORTARIA RFB N° 1.668 - Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (DOU de 30.11.2016)
30/11/2016
PROTOCOLO ICMS N° 072 - Altera o Protocolo ICMS 217/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. 30/11/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA CG CP-BRASIL N° 015 - Regulamenta o envio de informações sobre o processo de validação fora do ambiente físico da ar.
30/11/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA CG ICP - BRASIL N° 016 - Regulamenta o recadastramento dos agentes de registro, o envio de informações ao ITI e o uso da biometria para as transações nas soluções de certificação digital. (DOU de 30.11.2016)
29/11/2016
DECRETO N° 16.484 - Estabelece os procedimentos para o licenciamento de atividades econômicas no Município de Belo Horizonte (DOM de 28.11.2016)
29/11/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.674 - Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.520, de 4 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País. (DOU de 29.11.2016)
29/11/2016
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 090 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2017). (DOU de 28.11.2016)
28/11/2016
DECRETO N° 47.089 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (DOE de 25.11.2016)
28/11/2016
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 013 - Dispõe sobre a aplicação extensiva do processo administrativo de consulta ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) (DOU de 28.11.2016)
28/11/2016
RESOLUÇÃO BACEN N° 4.533 - dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil e dá outras providências. (DOU de 28.11.2016)
28/11/2016
LEI N° 13.363 - estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai. (DOU de 28.11.2016)
28/11/2016
PORTARIA CONJUNTA N° 011 - Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais dos recursos administrativos relativos à área de benefícios, em razão da inoperância do Sistema Eletrônico de Processos (e-Recursos) (DOU de 28.11.2016)
28/11/2016
PORTARIA SIT N° 575 - Concede prazo para a realização de ensaios de tecidos e vestimentas destinadas à proteção contra os efeitos térmicos provenientes do arco elétrico e fogo repentino em laboratório estrangeiro. (DOU de 28.11.2016)
28/11/2016
RESOLUÇÃO CFN N° 576 - Dispõe sobre procedimentos para solicitação, análise, concessão e anotação de Responsabilidade Técnica do Nutricionista e dá outras providências. (DOU de 28.11.2016)
25/11/2016
Receita Federal disciplina regime especial de tributação para fabricantes de bebidas alcoólicas
25/11/2016
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 012 - Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre a Renda nas aplicações em Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio e Certificado de Recebíveis do Agronegócio (DOU de 25.11.2016)
25/11/2016
MEDIDA PROVISÓRIA N° 752 - estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei n° 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal. (DOU de 25.11.2016)
25/11/2016
Demissão de doméstico não precisa ser homologada por sindicato Entendimento é da 7ª turma do TRT da 1ª região. 
24/11/2016
DECRETO NE N° 617 - Dispõe sobre a organização de recesso compensado dos órgãos e das entidades da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo nas semanas em que são comemoradas as festas de Natal e Ano Novo, no exercício de 2016. (DOE de 24.11.2016)
24/11/2016
ATO COTEPE/MVA N° 024 - dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. (DOE de 24.11.2016)
24/11/2016
ATO COTEPE/PMPF N° 022 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU de 24.11.2016)
24/11/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.672 - Estabelece critérios para o cumprimento da obrigação de escriturar o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital (EFD) (DOU de 24.11.2016)
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