07/07/2017
DECRETO N° 9.089 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas, firmado em Brasília, em 9 de julho de 2013 
07/07/2017
Divulgação obrigatória de balanços contábeis de grandes empresas segue para a Câmara Todas as empresas de grande porte, mesmo as que não são “sociedades anônimas” e sim sociedades limitadas, deverão divulgar os balanços contábeis, para promover a transparência e a publicidade empresarial.
06/07/2017
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 024 - Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de junho do ano-calendário de 2017 06/07/2017
PROTOCOLO ICMS N° 020 - dispõe sobrea a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina. 
06/07/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E JUVENTUDE - CLASSIFICADOS IV FESTIVAL DE INVERNO DE SETE LAGOAS /2017. 
05/07/2017
O e-mail corporativo do funcionário pode ser checado pela empresa e, dependendo do conteúdo, ele poderá ser demitido por justa causa. Confira o caso julgado este ano, em que um funcionário foi demitido por justa causa após utilizar um e-mail corporativo para fins pessoais:
05/07/2017
RESOLUÇÃO N° 5.516 - Ratifica a concessão de regime especial de tributação aos setores de fabricação de material hidráulico, exceto plástico, nos termos do art. 225, e de fabricação de cigarros, nos termos dos arts. 225 e 225-A, ambos da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975. 05/07/2017
RESOLUÇÃO N° 5.024 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2017.
05/07/2017
PROTOCOLO ICMS N° 019 - protocolo altera o Protocolo ICMS 55/2013, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre as Unidades Federadas que identifica. 05/07/2017
PORTARIA SRT N° 027 - norma estabelece que a Coordenação Geral de Registro Sindical considerará como comprovação de endereço do subscritor do edital qualquer documento apresentado pela entidade interessada no processo de pedido de registro sindical ou de alteração estatutária passível de comprovar o endereço do subscritor do edital a que se refere o artigo 3º, inciso II, da Portaria MTE n° 326/2013 - 05/07/2017
Projeto Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) tem a participação do presidente do CRCMG
05/07/2017
CIRCULAR CAIXA N° 713 - altera a data de início do pagamento, no que tange ao saque do FGTS das contas inativas para contratos de trabalho extintos até 31 de dezembro de 2015, do dia 14/07/2017 para o dia 10/07/2017, para os trabalhadores nascidos no mês de dezembro 
05/07/2017
Ata da audiência em que foi proferida da decisão sobre a legitimidade ativa do Sindicato de Sete Lagoas - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calcinação Extrativas de Calcário e Minerais não Metálicos de Sete Lagoas 04/07/2017
DECRETO Nº 5.715 - FIXA PRAZO DE VENCIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO E TAXA DE OCUPAÇÃO DE BENS DE DOMÍNIO PUBLICO DO EXERCÍCIO DE 2017. 
04/07/2017
COMUNICADO SAIF N° 020 - tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até julho/2017 04/07/2017
COMUNICADO SAIF N° 019 - tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até julho/2017 04/07/2017
COMUNICADO SAIF N° 021 - comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC)
04/07/2017
LEI N° 22.549 - Institui o Plano de regularização de Créditos Tributários, altera as Leis n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, n° 14.699, de 6 de agosto de 2003, n° 14.937, de 23 de dezembro de 2003, n° 14.941, de 29 de dezembro de 2003, n° 15.273, de 29 de julho de 2004, n° 19.971, de 27 de dezembro de 2011, n° 21.016, de 20 de dezembro de 2013 e n° 21.735, de 3 de agosto de 2015, e dá outras providências. 04/07/2017
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD N° 007 - Inclui o Anexo XI à Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016. 04/07/2017
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF N° 002 - Institui formulário digital para a apresentação de informações pelos interessados em solicitar alteração cadastral e baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ que deve ser utilizado por empresas nacionais e domiciliadas no exterior nos casos em que especifica.
04/07/2017
RESOLUÇÃO CFMV N° 1.158 - Altera as Resoluções CFMV n° 672, de 16 de setembro de 2000, n° 683, de 16 de março de 2001, 962, de 27 de agosto de 2010, e n° 1041, de 13 de dezembro de 2013. 04/07/2017
PROVIMENTO CFOAB N° 176 - Regulamenta o processo ético-disciplinar em meio eletrônico na Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 78, parágrafo único, da Resolução n° 02/2015-COP (Código de Ética e Disciplina da OAB). 
03/07/2017
PORTARIA SUTRI N° 666 - Altera a Portaria SUTRI n° 661, de 26 de junho de 2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.
03/07/2017
DECRETO N° 47.213 - Dispõe sobre o Plano de regularização de Créditos Tributários relativos ao imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações - ITCD -, instituido pela Lei n° 22.549, de 30 de junho de 2017. 03/07/2017
DECRETO N° 47.212 - Dispõe sobre o Plano de regularização de Créditos Tributários relativos ao imposto sobre a Propriedade de veículos Automotores - IPVA -, instituído pela Lei n° 22 .549, de 30 de junho de 2017 . 03/07/2017
DECRETO N° 47.211 - Dispõe sobre o Plano de regularização de Créditos Tributários relativos às taxas estaduais, instituído pela Lei n° 22 .549, de 30 de junho de 2017.
03/07/2017
DECRETO N° 47.210 - Dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS 03/07/2017
RESOLUÇÃO COFFITO N° 483 - Reconhece a utilização da abordagem de Integração Sensorial como recurso terapêutico da Terapia Ocupacional e dá outras providências. 03/07/2017
RESOLUÇÃO CD PIS-PASEP N° 005 - Autorizar o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previstos no § 2° do artigo 4° da Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975, para o exercício 2017/2018, observando se os cronogramas constantes dos anexos I e II
03/07/2017
DECRETO LEGISLATIVO N° 092 - Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo, assinado em Luxemburgo, em 22 de junho de 2012. 03/07/2017
FUMEP - AVISO DE LICITAÇÃO – CARTA CONVITE. - contratação de pessoas físicas especializadas na prestação de serviços de capacitação nos cursos livres do Programa Conquistando o Futuro, para os seguintes cursos:.... 
30/06/2017
RESOLUÇÃO BACEN N° 4.590 - Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2017. 30/06/2017
PORTARIA PGFN N° 690 - Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) de que trata a Medida Provisória n° 783, de 31 de maio de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
30/06/2017
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 022 - Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2017. 30/06/2017
RESOLUÇÃO CODEFAT N° 790 - Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2017/2018. 30/06/2017
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 518 - Dispõe sobre a Carteira de Identidade Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Administração, e dá outras providências.
30/06/2017
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 517 - dispor sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Administração, e dá outras providências 30/06/2017
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 514 - Dispõe sobre o registro, no Conselho Regional de Administração, das pessoas jurídicas do ramo de Informática que explorem atividades nos campos da Administração, e dá outras providências 
29/06/2017
DECRETO N° 16.641 - O benefício será concedido aos imóveis utilizados para a prática de atividades desportivas e recreativas pertencentes às entidades a que se refere o art. 1° deste Decreto e está condicionado ao cumprimento das determinações.... 29/06/2017
PORTARIA SUTRI N° 663 - Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. 29/06/2017
PORTARIA SUTRI N° 664 - dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
29/06/2017
CONVÊNIO ICMS N° 070 - dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal. 29/06/2017
RESOLUÇÃO CODEFAT N° 785 - autoriza o pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2016/2017, aos participantes que não receberam o benefício na vigência prevista na Resolução n° 768/2016. 
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