26/02/2018
DECRETO N° 47.375 - dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários. 26/02/2018
DECRETO N° 47.374 - estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA 26/02/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.791 - Aprova o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativo ao ano-calendário de 2018.
26/02/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.792 - Aprova o programa multiplataforma Ganhos de Capital para apuração de resultado sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativo ao ano-calendário de 2018. 26/02/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.793 - Aprova o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural para apuração do resultado sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativo ao ano-calendário de 2018. 26/02/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.794 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017, pela pessoa física residente no Brasil.
26/02/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.795 - Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País para o exercício de 2018. 26/02/2018
RESOLUÇÃO BACEN N° 4.639 - ispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas. 
23/02/2018
DECRETO N° 47.372 - Altera o RICMS/MG, no que tange a possibilidade de emissão de CT-e global repetidas prestações a um mesmo tomador, devendo o tomador do serviço ser o remetente ou o destinatário das mercadorias.
23/02/2018
DECRETO N° 47.373 - Altera o Decreto n° 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA 23/02/2018
ATO COTEPE/MVA N° 004 - divulga as margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. 23/02/2018
ATO COTEPE/PMPF N° 004 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
23/02/2018
A prefeitura Municipal de Sete Lagoas - AVISO – ESCLARECIMENTO SOBRE RESTITUIÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO 
22/02/2018
ATO COTEPE/ICMS N° 006 - divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo. 22/02/2018
CONVÊNIO ICMS N° 009 - dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos, de quatro ou duas rodas. 22/02/2018
CONVÊNIO ICMS N° 011 - concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
22/02/2018
CONVÊNIO ICMS N° 012 - disciplina as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor. 22/02/2018
PROTOCOLO ICMS N° 010 - altera o Protocolo ICMS 057/2016, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual, reduzido o rol de estabelecimentos catarinenses beneficiários das disposições do protocolo. 22/02/2018
RESOLUÇÃO COFEN N° 569 - Aprova o Regulamento Técnico da Atuação dos Profissionais de Enfermagem em Quimioterapia Antineoplásica.
21/02/2018
ATO COTEPE/ICMS N° 009 - MOVIMENTAÇÃO DE PALETES E CONTENTORES - REGIME ESPECIAL - EMPRESAS BENEFICIADAS 21/02/2018
DECRETO Nº 5.848 - DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA EFEITO DO ART. 24, IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993.
20/02/2018
PORTARIA SUTRI N° 719 - dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
20/02/2018
RESOLUÇÃO COFEN N° 568 - Aprova o Regulamento dos Consultórios de Enfermagem e Clínicas de Enfermagem. 20/02/2018
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 005 - O referido Ato prorroga pelo prazo de 60 dias, a Medida Provisória nº 808/2017 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 20/02/2018
ATO COTEPE/ICMS N° 008 - ispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto Ajuste SINIEF 011/2010.
20/02/2018
Sete Lagoas - Obras, Infraestrutura e Políticas Urbanas - Leis de Uso e Ocupação do Solo e Parcelamento do Solo 20/02/2018
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE SETE LAGOAS-MG - CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
19/02/2018
Caça ao devedor: União lança medidas polêmicas para recuperar R$ 119 bi de contribuintes em Minas 19/02/2018
MEI, com o reajuste do salário mínimo, o valor do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) mudou
19/02/2018
PORTARIA CGSN/SE N° 062 - Define procedimento para substituição do usuário-mestre dos entes federativos para acesso à base de dados do Simples Nacional. 
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