17/04/2017
RESOLUÇÃO CAMEX N° 029 - Disciplina, no âmbito do Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (GTIP), os procedimentos administrativos de análise de pleitos.
17/04/2017
DECRETO N° 9.029 - cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG, o Decreto n° 9.004, de 13 de março de 2017, que transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria 17/04/2017
PROTOCOLO ICMS N° 009 - Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual (DOU de 17.04.2017)
17/04/2017
PROTOCOLO ICMS N° 008 - dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e do Rio de Janeiro
17/04/2017
PROTOCOLO ICMS N° 007 - dispõe sobre a adesão do Estado de Amazonas e da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) às disposições do Protocolo ICMS 51/2015 (DOU de 17.04.2017)
17/04/2017
PROTOCOLO ICMS N° 006 - dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF 17/04/2017
PORTARIA RFB N° 1.921 - Cria o Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) no âmbito da Coordenação - Geral de Tributação e dispõe sobre o seu funcionamento. (DOU de 17.04.2017)
17/04/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.705 - dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil... (DOU de 17.04.2017)
17/04/2017
CIRCULAR BACEN N° 3.831 - Dispõe sobre os procedimentos operacionais no âmbito do Banco Central do Brasil relacionados ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)... 17/04/2017
CIRCULAR CAIXA N° 761 - Aprovar e divulgar o cronograma de implantação do eSocial e o Leiaute eSocial versão 2.2.01 (DOU de 17.04.2017)
17/04/2017
PROTOCOLO ICMS N° 004 - dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpadas elétricas, determinando que, nas operações destinadas aos Estados de Minas Gerais e Rio Grande do Sul, a base de cálculo será a prevista em sua legislação interna. (DOU de 17.04.2017)
17/04/2017
PROTOCOLO ICMS N° 005 - dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
17/04/2017
PORTARIA RFB N° 1.914 - Altera o Anexo X do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil
17/04/2017
LEI N° 13.436 - garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação 17/04/2017
LEI N° 13.434 - vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato 17/04/2017
CONVÊNIO ICMS N° 042 - autoriza a concessão de anistia de multas e juros relativos ao ICMS incidente sobre prestações de serviços de telecomunicações (exceto os de televisão por assinatura via satélite), passando o referido convênio a abranger os débitos relacionados a prestações de serviços de transportes (DOU de 13.04.2017)
17/04/2017
CONVÊNIO ICMS N° 038 - estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. 17/04/2017
CONVÊNIO ICMS N° 034 - institui o sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL) e disciplina o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico. (DOU de 13.04.2017)
17/04/2017
CONVÊNIO ICMS N° 033 - autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte. Em contrapartida, o referido Estado foi excluído das disposições do Convênio ICMS 42/2001, que trata do mesmo assunto
17/04/2017
CONVÊNIO ICMS N° 029 - dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores (DOU de 12.04.2017)
13/04/2017
CONVÊNIO ICMS N° 028 - concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. Foi incluída a incapacidade total ou parcial para dirigir como uma das hipóteses de deficiência. Em relação ao autismo, foram especificadas as formas para sua caracterização, para fins de aplicação da isenção citada. (DOU de 13.04.2017)
13/04/2017
CONVÊNIO ICMS N° 027 - estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
13/04/2017
CONVÊNIO ICMS N° 025 - estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes 13/04/2017
CONVÊNIO ICMS N° 024 - dispõe sobre isenção de ICMS nas saídas de obras de arte decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor, excluindo o Estado do Rio Grande do Sul da fruição do crédito fiscal presumido. 13/04/2017
CONVÊNIO ICMS N° 023 - dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos
13/04/2017
CONVÊNIO ICMS N° 022 - estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, com efeitos a partir de 01.06.2017, referente à farinha de trigo e mistura (DOU de 13.04.2017)
13/04/2017
CONVÊNIO ICMS N° 021 - autoriza as unidades federadas que menciona a concederem redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene d e aviação 13/04/2017
estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF. Foi possibilitada a dispensa, a critério de cada Unidade Federada, de utilização dos códigos CEST e NCM para identificação das mercadorias registradas em ECF
13/04/2017
CONVÊNIO ICMS N° 018 - Institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização. 13/04/2017
CONVÊNIO ICMS N° 017 - autoriza os Estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante, para dispor quanto à instituição por parte da Unidade Federada, que poderá destinar o montante arrecadado tanto para a manutenção do equilíbrio das finanças públicas quanto para o desenvolvimento econômico (DOU de 13.04.2017)
13/04/2017
AJUSTE SINIEF N° 003 - Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e
13/04/2017
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 006 - autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica e o Convênio ICMS 16/2017, que autoriza a redução de créditos tributários decorrentes de penalidades pecuniárias, por descumprimento de obrigações acessórias, na forma que indica (DOU de 13.04.2017)
13/04/2017
AJUSTE SINIEF N° 002 - institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), prorrogando, de 01.07.2017 para 02.10.2017, a obrigatoriedade de utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), modelo 67, e o DACTE OS, para acobertar as prestações de serviço de pessoas, passageiros e valores que especifica (DOU de 13.04.2017)
13/04/2017
AJUSTE SINIEF N° 001 - Institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico. (DOU de 13.04.2017)
13/04/2017
PORTARIA MTB N° 524 - Cadastro Nacional das Entidades Sindicais, mantendo-se as opções da RAIS, CAGED; FGTS; Contribuição Sindical Obrigatória, e bancos de dados oficiais, ou outro cadastro público, relativos aos servidores públicos 
13/04/2017
BH - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TFLF - EXERCÍCIO 2017 (DOM de 11.04.2017)
13/04/2017
BH - TFS) sobre os lançamentos relativos ao exercício de 2017, efetuados nos termos dos artigos 26, 28 e 29 da Lei 5.641/89 e da Tabela I - item II constante no presente edital. 
12/04/2017
PORTARIA SUTRI N° 644 - divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica. (DOE de 12.04.2017)
12/04/2017
Esta norma regulamenta o exercício da profissão de detetive particular. Considera-se detetive particular o profissional que planeja e executa a coleta de dados e informações de natureza não criminal, visando o esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante.
12/04/2017
PORTARIA SRT/DF N° 053 - obrigatoriedade da utilização do Sistema HOMOLOGNET na Agencia Regional do Gama
11/04/2017
DESPACHO CONFAZ N° 046 - Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.
11/04/2017
ATO COTEPE/ICMS N° 021 - aprova o Regimento do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA 11/04/2017
ATO COTEPE/ICMS N° 019 - dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT 11/04/2017
ATO COTEPE/ICMS N° 018 - dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT)
11/04/2017
ATO COTEPE/ICMS N° 015 - Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - DACTE, previsto no Ajuste SINIEF 09/07 11/04/2017
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 016 - Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário de 2017 11/04/2017
PORTARIA N° 33.732 - Dispõe Sobre as Normas Relacionadas ao Credenciamento de Instrutores dos Cursos Voltados à Formação, Reciclagem e Especialização dos Profissionais de Segurança Privada (DOU de 11.04.2017)
11/04/2017
PORTARIA SMAFIS N° 019 - Determina o funcionamento de setores da Fiscalização nos dias 13 e 14 de abril. 10/04/2017
DECRETO N° 16.606 - Determina o expediente da Prefeitura na Semana Santa. (DOM de 08.04.2017)
10/04/2017
PORTARIA SUTRI N° 643 - portaria relaciona os estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS, ficando revogada a Portaria SUTRI nº 551/2016, que disciplinava o assunto anteriormente. (DOE de 08.04.2017)
10/04/2017
ato declaratório executivo divulga as taxas de câmbio a serem utilizadas pelas empresas para determinarem o lucro real no reconhecimento das variações monetárias decorrentes de atualizações de créditos ou obrigações em moeda estrangeira, quando da elaboração do balanço para apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas em geral, no mês de março de 2017 10/04/2017
PORTARIA MF N° 164 - norma estabelece que, para o mês de março de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS (DOU de 10.04.2017)
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