08/06/2018
DECRETO N° 9.403 - Regulamenta a Medida Provisória n° 838, de 30 de maio de 2018, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel. 
08/06/2018
RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.100 - Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de software e insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.
08/06/2018
RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.099 - ENGENHEIRO NUCLEAR - DISCRIMINAÇÃO DAS ATIVIDADES E COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS 
08/06/2018
RESOLUÇÃO N° 5.144 - dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio relativa ao exercício de 2018, o cadastramento das edificações não residenciais e a cobrança proporcional referente ao exercício de 2017 no Município de Congonhas.
08/06/2018
RESOLUÇÃO N° 5.143 - dispõe sobre a apuração do estoque e do respectivo imposto, em decorrência da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária e de situações a elas correlatas. 08/06/2018
RESOLUÇÃO CFOAB N° 001 - NOVOS PROCEDIMENTOS PARA A REPARAÇÃO DE AFRONTA SOFRIDA PELO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO 
08/06/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 215 DE 04 DE JUNHO DE 2018 - Competências ligadas às atribuições da Guarda Civil Municipal são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte - SELTRANS - e Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o estímulo à formação profissional do servidor 08/06/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 214 DE 23 DE MAIO DE 2018. REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 194 DE 22 DE JUNHO DE 2016 QUE - DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
06/06/2018
MEDIDA PROVISÓRIA N° 840 - Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
06/06/2018
LEI N° 13.673 - CONCESSIONÁRIAS - PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS - VALOR DA TARIFA - PREÇO PRATICADOS 06/06/2018
RESOLUÇÃO N° 5.142 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2018. 06/06/2018
DECRETO N° 47.424 - Altera o RICMS/MG, quanto aos prazos de recolhimento do ICMS para estabelecimento fabricante de produtos do refino de petróleo e de suas bases.
06/06/2018
SUPERINTENDÊNCIA DE RENDAS MOBILIÁRIAS – SRM ATO DE REVOGAÇÃO DE CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS ELETRÔNICAS 
05/06/2018
DECRETO N° 47.423 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS em relação ao diferimento na importação de ativo.
05/06/2018
COMUNICADO SAIF N° 019 - tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até junho de 2018, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/97. 05/06/2018
COMUNICADO SAIF N° 018 - tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até junho de 2018, nos termos nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/97. 05/06/2018
COMUNICADO SAIF N° 017 - taxa referencial SELIC para o mês de maio de 2018, exigível a partir de junho de 2018
04/06/2018
PORTARIA MP N° 143 - Estabelece o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018. 04/06/2018
PORTARIA MTb N° 389 - ALTERADAS NORMAS PARA TRAMITAÇÃO DE MULTAS E DÉBITOS DE FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 04/06/2018
PORTARIA PGFN N° 043 - prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei n° 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
04/06/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.808 - Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar n° 162, de 6 de abril de 2018. 04/06/2018
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 003 - traz a possibilidade do contribuinte (do regime não cumulativo) tomar crédito de PIS e COFINS sobre os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado em 1/48, enquanto o referido bem não for alienado. Contudo, quando o bem for alienado antes do aproveitamento das 48 parcelas, não poderá tomar o crédito de PIS e COFINS sobre as parcelas restantes. 04/06/2018
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 013 - Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 302ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.05.2018 e publicados no DOU em 17.05.2018.
04/06/2018
PORTARIA MJ N° 735 - Dispõe sobre o repasse do reajuste do preço do óleo diesel pelos postos de combustíveis quando da venda aos consumidores e sobre a criação da Rede Nacional de Fiscalização. 03/06/2018
MEDIDA PROVISÓRIA N° 838 - Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel. 03/06/2018
MEDIDA PROVISÓRIA N° 836 - TRIBUTAÇÃO ESPECIAL DE NAFTA E OUTROS PRODUTOS DESTINADOS A CENTRAIS PETROQUÍMICAS
03/06/2018
LEI N° 13.670 - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO VALERÁ ATÉ O ANO DE 2020 PARA LISTA RESTRITA DE CONTRIBUINTES 
03/06/2018
DECRETO N° 9.394 - Altera a TIPI, relativamente às alíquotas de IPI aplicáveis as preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados).
03/06/2018
DECRETO N° 9.393 - regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra. 03/06/2018
DECRETO N° 9.392 - dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel. 03/06/2018
DECRETO N° 9.391 - REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CIDE E PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO SOBRE COMBUSTÍVEIS
30/05/2018
DECRETO N° 47.421 - Altera o Regulamento das Taxas Estaduais - RTE -, aprovado pelo Decreto nº 38.886/97 e dá outras providências.
30/05/2018
DECRETO N° 47.419 - decreto estabelece que não será aplicado o prazo de validade dos documentos fiscais, previsto no artigo 58 do Anexo V do RICMS/MG, às notas fiscais com término do prazo de validade entre os dias 20.05.2018 e 04.06.2018 30/05/2018
COMUNICADO S/N° / 2018 - Este comunicado prorroga o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
30/05/2018
ATO COTEPE/ICMS N° 033 - divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. 30/05/2018
ATO COTEPE/MVA N° 010 - divulga as margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. 30/05/2018
MEDIDA PROVISÓRIA N° 834 - para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
30/05/2018
DECRETO Nº 5.906 - DETERMINA A SUSPENSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO ESSENCIAIS E DECLARA PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA. 
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