03/10/2017
Estudo revela que 64 prefeituras de Minas gastam com salários mais que o permitido em lei 
03/10/2017
Indústria já sinaliza recuperação - Faturamento do setor em Minas Gerais recuou 1,1% no acumulado deste ano até agosto 
03/10/2017
IBGE vai contratar 300 mil temporários para Censo 2020 Instituto fará concurso para preencher vagas temporárias; IBGE terá orçamento entre R$ 2,5 bilhões e R$ 3 bilhões para Censo Demográfico
02/10/2017
DECRETO N° 47.266 - Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto n° 43.709/2003, quanto a redação dada ao inciso I e Inciso II, aliena \"a\" do artigo 26, que define as alíquotas aplicáveis, bem como, a norma que irão balizar o enquadramento dos veículos para fins de tributação pelo IPVA.
02/10/2017
DECRETO N° 47.265 - Altera o RICMS/MG, quanto as alíquotas aplicáveis nas operações internas com gasolina para fins carburantes e com solvente, e álcool para fins carburantes, além de definir a alíquota nas operações de importação de mercadorias ou bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional. 02/10/2017
DECRETO N° 47.264 - Altera o Anexo VIII do RICMS/MG, quanto as vedações para transferência ou utilização de crédito acumulado de ICMS. 02/10/2017
PORTARIA PGFN N° 970 - prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória n° 783, de 31 de maio de 2017, e alterada pela Medida Provisória n° 804, de 29 de setembro de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
02/10/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.748 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela MP nº 783/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), referente à prorrogação do prazo de adesão ao parcelamento. 02/10/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.749 - Medida Provisória n° 793/2017, alterada pela Medida Provisória n° 803/2017, prorrogam o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para até 30.11.2017. Em virtude disso, a Instrução Normativa n° 1.728/2017, passam a vigorar a redação de que os débitos de contribuições que trata o art. 25 da Lei n° 8.212/1991, devidos por produtores rurais pessoas físicas e por adquirentes de produção rural de pessoa física, vencidos até 30.04.2017, cujo código do FPAS seja 744, informado em GFIP
02/10/2017
Auditores da Receita chamam novo Refis de ‘tapa na cara da nação’ - Para Sindifisco, programa estimula a sonegação e prejudica a arrecadação 
02/10/2017
MEI - Hoje é o último dia para aderir ao parcelamento especial de débitos com a Receita Federal. - É possível selecionar a opção especial até às 20h (Horário de Brasília). 
29/09/2017
PORTARIA SUTRI N° 685 / 2017 - MG - Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias).
29/09/2017
DECRETO N° 47.263 - Altera o RICMS/MG, no que tange a isenção na saída, em operação interna e interestadual, de veículo automotor novo, nas aquisições efetuadas por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista. 29/09/2017
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 033 - Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2017. 29/09/2017
MEDIDA PROVISÓRIA N° 803 - norma prorroga o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para até 30.11.2017, condicionando o pagamento de parcelas referentes aos meses de setembro e de outubro de 2017. Para os requerimentos realizados no mês de outubro de 2017, caberá o pagamento de 1% da dívida consolidada sem reduções referente à parcela do mês de setembro de 2017 cumulativamente com a parcela de 1% da dívida consolidada sem reduções referente ao mês de outubro de 2017. E aqueles requeridos em no mês de novembro de 2017, o pagamento de 2% da dívida consolidada sem reduções referente às parcelas dos meses de setembro e de outubro de 2017 cumulativamente com a parcela de 1% da dívida consolidada sem reduções referente ao mês de novembro de 2017.
29/09/2017
RESOLUÇÃO BACEN N° 4.601 - Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2017. 29/09/2017
PORTARIA RFB N° 2.725 / 2017 - Altera o Anexo IV do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012 29/09/2017
PORTARIA RFB N° 2.724 - Dispõe sobre a emissão de acórdãos sem ementas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) resultantes de julgamento de processos administrativos fiscais que especifica.
29/09/2017
MEDIDA PROVISÓRIA N° 804 - altera a MP nº 783/2017 referente a prorrogação do prazo de adesão ao parcelamento previsto para 29.09.2017 para o dia 31.10.2017, e também trata que o pagamento da parcela de agosto somente para os que optarem nos meses de agosto e setembro, será efetuada cumulativamente à parcela do pagamento à vista referente ao mês de outubro de 2017 em todas as modalidades. 29/09/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.746 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). 29/09/2017
DESPACHO CONFAZ N° 134 - publicação de atualização do Roteiro de Análise do SAT, conforme previsto no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, utilizado para fins de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), conforme preceitua o Ato COTEPE/ICMS 06/2012.
29/09/2017
DECRETO N° 9.161 - Regulamenta a Medida Provisória n° 802, de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. 29/09/2017
ATO COTEPE/ICMS N° 056 - dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/2010. Foi aprovada a versão 2.23.01 .... 29/09/2017
ATO COTEPE/ICMS N° 055 - divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos....
29/09/2017
PORTARIA MTPS N° 1.084 - Altera a Norma Regulamentadora n° 13 - Caldeiras, Vasos Pressão e Tubulações. 
29/09/2017
Governo cede em busca de votos contra denúncia, e Câmara aprova Refis com regras mais flexíveis Poderão ser refinanciadas dívidas vencidas até 30 de abril de 2017. A solicitação da renegociação deve ser feita até 31 de outubro.
28/09/2017
PORTARIA SUTRI N° 684 - Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica. Econet Comenta 28/09/2017
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TSP N° 010 - Aprova a NBC TSP 10 - Redução ao Valor Recuperável de Ativo Gerador de Caixa. 28/09/2017
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TSP N° 009 - Aprova a NBC TSP 09 - Redução ao Valor Recuperável de Ativo Não Gerador de Caixa.
28/09/2017
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TSP N° 008 - Aprova a NBC TSP 08 - Ativo Intangível 28/09/2017
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TSP N° 07 - Aprova a NBC TSP 07 - Ativo Imobilizado. 28/09/2017
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TSP N° 006 - Aprova a NBC TSP 06 - Propriedade para Investimento.
28/09/2017
RESOLUÇÃO CONTRAN N° 691 - Dispõe sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para a habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei nº 13.103/2015. 28/09/2017
RESOLUÇÃO CONFEF N° 342 - presente norma estabelece que a Especialidade Profissional em desportos aquáticos para efeito de reconhecimento pelo Sistema CONFEF/CREFs e para atuação profissional específica, destina-se, exclusivamente, aos Profissionais de Educação Física que tenham concluído o curso superior de Educação Física e estejam devidamente registrados no Sistema CONFEF/CREFs. 28/09/2017
RESOLUÇÃO CFC N° 1.530 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos profissionais e organizações contábeis para cumprimento das obrigações previstas na Lei n° 9.613/1998 e alterações posteriores.
28/09/2017
PORTARIA MF N° 420 - Divulga os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, calculados em 2017; fixa a data e a forma de disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2017... 28/09/2017
PORTARIA MF N° 419 - Estabelece que, para o mês de setembro de 2017, os fatores de atualização, das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente. 28/09/2017
PORTARIA MF N° 418 - norma estabelece que, para o mês de agosto de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS
28/09/2017
Parceria entre Correios e Serasa Experian permite consulta a CPFs e CNPJs em agências postais- Sete Lagoas 
28/09/2017
O pagamento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado. 28/09/2017
COHASA - ERRATA- LICITAÇÃO 002/2017 COHASA. - A sessão anteriormente designada para 06/10/2017 será realizada em 09/10/2017 
27/09/2017
RESOLUÇÃO TST N° 220 - Altera a redação das Súmulas 337 e 385. Altera a redação da Orientação Jurisprudencial 318 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Altera a redação das Orientações Jurisprudenciais 70, 76, 84, 93, 134 e 153 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais... 
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