06/10/2017
PORTARIA SUTRI N° 687 - Altera a Portaria SUTRI nº 663/2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. 06/10/2017
PORTARIA SUTRI N° 686 - Portaria SUTRI n° 662/2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. 06/10/2017
DECRETO N° 47.268 - Altera o RICMS/MG, acrescentando o subitem 220.3 à Parte 1 do Anexo I, que dispensa o estorno de crédito do ICMS, na forma que especifica.
06/10/2017
DECRETO N° 47.267 - Altera o Decreto n° 45.564/2011, que regulamenta o disposto na Lei n° 19 .407/2010, que autoriza o Estado de Minas Gerais a liquidar débitos de precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus credores, nos termos do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da república, dá nova redação ao artigo 11 da Lei n° 14 .699/2003. 06/10/2017
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 097 - Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição. 06/10/2017
CONVÊNIO ICMS N° 134 - Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
06/10/2017
CONVÊNIO ICMS N° 133 - convênio prorroga até 30.04.2019 as disposições do Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários. 06/10/2017
CONVÊNIO ICMS N° 132 - Altera o Convênio ICMS 038/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. 05/10/2017
CONVÊNIO ICMS N° 131 -Altera os Convênios ICMS 092/2015 e 052/2017, que estabelecem a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, através do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST).
05/10/2017
CONVÊNIO ICMS N° 130 - Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal. 05/10/2017
CONVÊNIO ICMS N° 129 - Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. 05/10/2017
CONVÊNIO ICMS N° 128 - Altera o Convênio ICMS 103/2011, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos derivados do plasma humano, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRÁS).
05/10/2017
CONVÊNIO ICMS N° 127 - Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais. 05/10/2017
CONVÊNIO ICMS N° 126 - Estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação. 05/10/2017
CONVÊNIO ICMS N° 125 - Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
05/10/2017
CONVÊNIO ICMS N° 122 - Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal. 05/10/2017
CONVÊNIO ICMS N° 119 - Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com telefones celulares e cartões inteligentes. 05/10/2017
CONVÊNIO ICMS N° 118 - Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com tintas e vernizes.
05/10/2017
CONVÊNIO ICMS N° 116 - Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal. 05/10/2017
CONVÊNIO ICMS N° 115 - Concede isenção do ICMS nas saídas internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais que especifica. 05/10/2017
CONVÊNIO ICMS N° 113 - Altera o Convênio ICMS 052/1991, que dispõe sobre a redução de base de cálculo em operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e com máquinas e implementos agrícolas.
05/10/2017
CONVÊNIO ICMS N° 111 - Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo. 05/10/2017
CONVÊNIO ICMS N° 110 - Altera o Convênio ICMS 134/2016, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos. 05/10/2017
CONVÊNIO ICMS N° 109 - Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
05/10/2017
CONVÊNIO ICMS N° 108 - Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal. 05/10/2017
CONVÊNIO ICMS N° 107 - Altera o Convênio ICMS 128/2012, que autoriza a adoção dos procedimentos relativos à emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes concessionários de serviço público de distribuição de gás canalizado. 05/10/2017
CONVÊNIO ICMS N° 106 - Disciplina os procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados e concede isenção nas saídas anteriores à saída destinada ao consumidor final.
05/10/2017
CONVÊNIO ICMS N° 105 - Estabelece procedimento especial relativamente ao pedido de vista na reunião de apreciação e deliberação da proposta de convênio específico de que trata a Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na Lei Complementar nº 024/1975. 05/10/2017
CONVÊNIO ICMS N° 104 - Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de bens, materiais ou peças com defeito na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo relacionados à indústria aeronáutica e à indústria de defesa, conforme previsto no Ajuste SINIEF 014/2017. 05/10/2017
CONVÊNIO ICMS N° 103 - Altera o Convênio ICMS 085/1993, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores.
05/10/2017
CONVÊNIO ICMS N° 102 - Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha. 05/10/2017
CONVÊNIO ICMS N° 101 - Altera os Convênios ICMS 092/2015 e 052/2017, que estabelecem a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, através do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST). 05/10/2017
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 034 - Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, no mês de setembro de 2017.
05/10/2017
AJUSTE SINIEF N° 018 - instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), quanto ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP). Foram instituídos os códigos CFOP a serem utilizados nos casos de posterior ajuste ou fixação de preço, decorrente de operação de ato cooperativo. 05/10/2017
AJUSTE SINIEF N° 017 - Institui regime especial nas operações internas e interestaduais de movimentação de livros didáticos do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD). 05/10/2017
AJUSTE SINIEF N° 016 - Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), quanto à validação do código de barras.
05/10/2017
AJUSTE SINIEF N° 015 - Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), quanto à validação do código de barras. - O ajuste passa a trazer a indicação de como deve ser efetuado o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, com informações sobre o o código de barras do produto. 05/10/2017
AJUSTE SINIEF N° 014 - Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações internas e interestaduais, com bens, materiais e demais peças utilizados na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo, relacionados à indústria aeronáutica e à indústria de defesa. 05/10/2017
AJUSTE SINIEF N° 013 - Dispõe sobre regime especial aplicável à remessa para armazenagem e à movimentação de petróleo, seus derivados, e de derivados líquidos de gás natural no sistema dutoviário realizadas pela Petróleo Brasileiro S.A e pela Petrobras Transportes S.A.
05/10/2017
RESOLUÇÃO CAU/BR N° 150 - dispõe sobre a fiscalização do cumprimento do Salário Mínimo Profissional do Arquiteto e Urbanista, e dá outras providências. 05/10/2017
NORMA OPERACIONAL MTE N° 001 - Dispõe sobre a execução dos Projetos de Qualificação no âmbito do Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL. - os projetos de qualificação social e profissional são compostos por cursos de formação inicial e continuada (FIC), que tem como objetivo principal a qualificação social e profissional dos trabalhadores, com o intuito de reinserção ao mercado de trabalho para atendimento da demanda de mão de obra qualificada. 
05/10/2017
DECRETO Nº 5.748 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017. ALTERA DECRETO Nº 2.784 DE 24 DE JULHO DE 2002 QUE “REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR 068 DE 28 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONTROLE E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/10/2017
PORTARIA N° 10.471, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017. DESIGNA GESTORES DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 - LEI Nº 13.019 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizaçõe
04/10/2017
PORTARIA SMFA N° 026 - disciplinou a participação de servidores da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA em cursos de Graduação ou Pós-Graduação na modalidade presencial, Seminários, Congressos, Palestras, Grupos de Trabalho e outros.... 04/10/2017
LEI N° 13.486 - Lei altera o Código de Defesa do Consumidor, trazendo as orientações sobre os deveres do fornecedor higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.
04/10/2017
DESPACHO CONFAZ N° 138 - Este despacho informa a denúncia, pelo Distrito Federal, do Ajuste SINIEF 08/2016, que altera o Ajuste SINIEF 13/2013, o qual estabelece procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações. 04/10/2017
RESOLUÇÃO CODEFAT N° 797 - possibilitando também os consórcios de municípios a atuarem na execução do QUALIFICA BRASIL, que a princípio é executado pelo Ministério do Trabalho - MTb. A celebração de instrumentos para a promoção de Projetos de Qualificação na execução de cursos de Formação Inicial e Continuada - FIC está condicionada a utilização do Portal Emprega Brasil, o aplicativo denominado Sine Fácil e demais soluções disponibilizadas pelo MTb. 04/10/2017
PORTARIA PGFN N° 976 - Portaria PGFN n° 894/2017, em suma prorrogando de 29.09.2017 para até 30.11.2017, os prazos de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). A apresentação de garantia no deferimento da adesão ao PRR ou a comprovação do pedido de desistência e a renúncia de ações judiciais, observam a mesma data prorrogada.
03/10/2017
COMUNICADO SAIF N° 031 - Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até outubro de 2017, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. 03/10/2017
COMUNICADO SAIF N° 030 - Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até outubro de 2017, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. 03/10/2017
COMUNICADO SAIF N° 029 - Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de setembro de 2017, exigível a partir de outubro de 2017.
03/10/2017
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 035 - Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de outubro de 2017. 03/10/2017
LEI N° 13.485 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei n° 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências. 
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