20/12/2017
RESOLUÇÃO CONFEF N° 350 - REGULAMENTAR O OFÍCIO ÀS AUTORIDADES SOBRE AS ILEGALIDADES NO CONFEF/CREFS 20/12/2017
RESOLUÇÃO CNP N° 1.335 - ALTERA O ANEXO DA RESOLUÇÃO N° CNP 1.329/2017, QUE REGULAMENTA O FAP
20/12/2017
PORTARIA MF N° 551 - ESTABELECE OS PERCENTUAIS DE DESCONTO DAS TAXAS DE REMUNERAÇÃO DE FINANCIAMENTO DO FAT
20/12/2017
PORTARIA Nº 156, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017. ALTERA A PORTARIA Nº 0130/2017 QUE ESTABELECE NORMAS PARA REALIZAÇÃO, EM 2018, DO CADASTRO ESCOLAR PARA PRÉ-ESCOLA O ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE SETE LAGOAS 20/12/2017
LEI Nº 8.714 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. INSTITUI \"A SEMANA MUNICIPAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA\" NO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS. 20/12/2017
LEI Nº 8.716 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ALERTA SOBRE O DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER INFANTO-JUVENIL E A SEMANA DOURADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/12/2017
LEI Nº 8.717 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 - FICA INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO: \"JANEIRO BRANCO DEDICADO A REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS PARA A DIFUSÃO DA SAÚDE MENTAL”. 20/12/2017
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE SETE LAGOAS-MG - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE SETE LAGOAS MG – CMDPI, PARA SELEÇÃO DE PROPOSTA DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSC PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES PARA IDOSOS EM “INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS 20/12/2017
DECRETO N° 16.810 - Dispõe sobre o valor do preço público para remoção e estada de veículos custodiados no pátio de recolhimento de veículos infratores no Município
20/12/2017
DECRETO N° 16.809 - Regulamenta o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos de que trata a Lei n° 10.082, de 12 de janeiro de 2011. 20/12/2017
DECRETO N° 16.808 - Regulamenta a notificação, a reclamação contra o lançamento, a concessão de benefícios, e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 20/12/2017
LEI N° 13.546 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CRIMES COMETIDOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - ALTERAÇÃO
20/12/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.769 - dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), na aquisição de veículos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.
20/12/2017
CONVÊNIO ICMS N° 217 - autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder o prazo adicional de até 60 dias para a comprovação da efetiva exportação de insulina (NCM 2937.12.00), resultante da industrialização de mercadoria importada sob o regime aduaneiro de drawback integrado suspensão, contados a partir da data limite para exportação prevista no Ato Concessório do drawback. 20/12/2017
CONVÊNIO ICMS N° 216 - altera o Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS 57/95 dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. 20/12/2017
CONVÊNIO ICMS N° 214 - estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, através do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST).
20/12/2017
CONVÊNIO ICMS N° 213 - especifica acordam em adotar o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 52/2017 20/12/2017
CONVÊNIO ICMS N° 212 - concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. 20/12/2017
CONVÊNIO ICMS N° 210 - autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer...
20/12/2017
CONVÊNIO ICMS N° 208 - dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos, prorrogando até 31.12.2019 o prazo de dispensa de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelos distribuidores, revendedores e consignatários das mercadorias aludidas. 20/12/2017
CONVÊNIO ICMS N° 207 - prorroga até 30.04.2019 as disposições do Convênio ICMS 57/2015, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programa social. 20/12/2017
CONVÊNIO ICMS N° 206 - que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, nas condições específicas.
20/12/2017
CONVÊNIO ICMS N° 205 - dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal. 20/12/2017
CONVÊNIO ICMS N° 204 - estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, através do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST). 20/12/2017
CONVÊNIO ICMS N° 203 - dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação, estabelecendo que nos casos em que o despacho aduaneiro for processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E), este deverá ser informado nos campos específicos a chave de acesso da nota fiscal eletrônica...
19/12/2017
CONVÊNIO ICMS N° 202 - dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. 19/12/2017
CONVÊNIO ICMS N° 201 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico.... 19/12/2017
CONVÊNIO ICMS N° 200 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados relacionados no Anexo XXV do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação....
19/12/2017
CONVÊNIO ICMS N° 199 - dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores novos relacionados no Anexo XXIV do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal..... 19/12/2017
CONVÊNIO ICMS N° 198 - estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, através do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST). Foi alterada a listagem de mercadorias passíveis de inclusão no regime da substituição tributária.... 19/12/2017
CONVÊNIO ICMS N° 197 - aplicação dos novos percentuais de repartição do ICMS próprio entre a unidade federada de origem e de destino, para os veículos sujeitos à alíquota do IPI de 17% e de 24%, previstos no Convênio ICMS 14/2017, que altera o Convênio ICMS 51/2000, que disciplina as operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.....
19/12/2017
CONVÊNIO ICMS N° 196 - dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. 19/12/2017
CONVÊNIO ICMS N° 194 - dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal, estabelecendo que o regime de substituição tributária alcança somente os itens vinculados aos respectivos segmentos nos quais estão inseridos. 19/12/2017
CONVÊNIO ICMS N° 192 - Estabelece procedimentos para controle e entrega de informações fiscais sobre as operações com etanol hidratado ou anidro.
19/12/2017
CONVÊNIO ICMS N° 191 - dispõe sobre a aplicação dos benefícios fiscais da isenção de ICMS e da redução da base de cálculo de ICMS autorizados por meio de convênios ICMS às operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS 19/12/2017
AJUSTE SINIEF N° 025 - institui regime especial nas operações e prestações que envolvam jornais, prorrogando o prazo de vigência de tal regime especial, de 31.12.2017 para 31.12.2019. 19/12/2017
AJUSTE SINIEF N° 024 - institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), quanto à emissão, credenciamento e transmissão do pedido de cancelamento do MDF-e, não estabelece mais a previsão de disponibilidade de software por parte da administração tributária.
19/12/2017
AJUSTE SINIEF N° 023 - institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), quanto à emissão, credenciamento e transmissão do pedido de cancelamento do CT-e, não estabelece mais a previsão de disponibilidade de software por parte da administração tributária. 19/12/2017
AJUSTE SINIEF N° 022 - institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), quanto à obrigatoriedade de utilização do MDF-e para acompanhar o transporte interestadual de carga lotação, fica entendida àquela hipótese de o contribuinte emitente de NF-e no transporte interestadual de bens ou mercadorias acoberte por uma única NF-e, desde que realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas. 19/12/2017
AJUSTE SINIEF N° 021 - institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico. Fica estabelecido que o evento de não embarque deverá ocorrer até 24 horas após o momento do embarque informado no BP-e, anteriormente determinava que o referido evento deveria ocorrer no transporte interestadual, até 24 horas ...
19/12/2017
AJUSTE SINIEF N° 020 - autoriza os Estados a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por sistema eletrônico de processamento de dados, prorrogando até 31.12.2018 o prazo de validade de tais documentos, devendo até tal data serem adequados à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55. 19/12/2017
AJUSTE SINIEF N° 019 - instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), quanto às operações de venda à ordem ou para entrega futura. Fica vedado o destaque do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), sendo que anteriormente tratava do Imposto sobre Circulação de Mercadorias. 
18/12/2017
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 038 - LANÇADO CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR PREVIDENCIÁRIO DE TRABALHADOR INTERMITENTE 18/12/2017
RESOLUÇÃO CCFGTS N° 874 - dispoem as condições previstas no caso de parcelamento no qual se aplica o prazo de até 100 parcelas mensais e sucessivas aplicadas aos empregadores que protocolarem na Caixa Econômica Federal a solicitação de parcelamento até 28.02.2019 18/12/2017
RESOLUÇÃO CDES N° 012 - O Comitê Gestor do Esocial, aprovou o novo Leiaute do Esocial, versão 2.4.01 disponível nos sítio eletrônico do Esocial
18/12/2017
DECRETO N° 47.308 - Altera o RICMS/MG, quanto ao recolhimento do imposto incidente nas operações próprias promovidas pelo estabelecimento fabricante de produtos do refino de petróleo e suas bases. 18/12/2017
LEI N° 13.535 - GARANTE A OFERTA ÀS PESSOAS IDOSAS A CURSOS E PROGRAMAS DE EXTENÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. 18/12/2017
CONVÊNIO ICMS N° 190 - REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS
18/12/2017
RESOLUÇÃO CFB N° 192 - Dispõe sobre a orientação e supervisão de estágios de estudantes de Biblioteconomia e das normas de conduta do Bibliotecário quando em atividade de supervisão de estágio de estudantes de Biblioteconomia.
Paginas:
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254
