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02/01/2018


DECRETO N° 47.331 - Altera o Regulamento das Taxas Estaduais - RTE -, aprovado pelo Decreto n° 38.886, de 1° de julho de 1997


02/01/2018


DECRETO N° 47.330 - regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG -, instituída pela Lei n° 14 .940, de 29 de dezembro de 2003 .


02/01/2018


Vaga de emprego


02/01/2018


DECRETO N° 47.329 - Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA -, aprovado pelo Decreto n° 43.709, de 23 de dezembro de 2003.


02/01/2018


DECRETO N° 47.328 - Altera o RICMS/MG, relativamente ao âmbito de aplicação da substituição tributária nos segmentos de auto peças e ração para animais domésticos.


02/01/2018


DECRETO N° 47.327 - Prorroga o vencimento do IPVA referente ao exercício de 2018, em que o contribuinte for servidor público militar ou civil, ativo ou inativo, pensionista especial, pensionista do Ipsemg ou pensionista do IPSM, que teve o pagamento do décimo terceiro salário relativo ao exercício de 2017 escalonado.


02/01/2018


PROTOCOLO ICMS N° 054 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS


02/01/2018


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.780 - Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença devida do imposto sobre a renda retido na fonte a que se refere o art. 3° da Lei n° 13.586, de 28 de dezembro de 2017.


02/01/2018


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.779 - Prorroga o prazo de apresentação da e-Financeira relativa a fatos ocorridos no segundo semestre de 2017, e altera a Instrução Normativa RFB n° 1.764, de 22 de novembro de 2017


02/01/2018


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.778 - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA A ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS.


02/01/2018


MEDIDA PROVISÓRIA N° 814 - dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438/2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.


02/01/2018


PORTARIA MTb N° 1.294 - leiaute e orientação para preenchimento da GRCSU - Guia de Recolhimento da contribuição sindical Urbana, pelos constantes nesta Portaria, que deverão ser utilizados de forma obrigatória somente a partir de 02 de maio de 2018.


02/01/2018


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.777 - RFB ALTERA REGRAS PARA CLUBE DE FUTEBOL, OBRAS DE CONSÓRCIOS E DA CND/CPEND


02/01/2018


DECRETO N° 9.255 - salário mínimo 2018


29/12/2017


LEI N° 13.586 - Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis n°s 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei n° 62, de 21 de novembro de 1966.


29/12/2017


CIRCULAR CAIXA N° 795 - Divulga o Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor, versão 1.0, que trata da solução sistêmica e operacional para a comunicação com o FGTS e geração da guia de recolhimentos do FGTS, para uso em ambiente de produção restrita do FGTS e após a vigência do eSocial.


29/12/2017


INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N° 092 - Altera a Instrução Normativa INSS/PRES n° 28, de 16 de maio de 2008.


29/12/2017


PORTARIA MF N° 577 - ESTABELECIDO PRAZO PARA QUE ENTIDADES COMPROVEM ADEQUAÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AOS RPPS


29/12/2017


PORTARIA MTb N° 1.293 - Dispõe sobre os conceitos de trabalho em condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2°-C da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e trata da divulgação do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, estabelecido pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH n° 4, de 11 de maio de 2016.


29/12/2017


RESOLUÇÃO CNRMS N° 001 - Dispõe sobre o número de Programas de Residência em Área Profissional da Saúde, nas modalidades Multiprofissional e uniprofissional, cursados por egressos de programas.


29/12/2017


RESOLUÇÃO CNRMS N° 002 - Dispõe sobre a transferência de profissionais residentes de Programas de Residência em Área Profissional da Saúde no Brasil.


29/12/2017


PORTARIA PGFN N° 1.207 - Regulamenta os procedimentos de utilização de créditos para amortização do saldo devedor incluído no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496/2017, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


29/12/2017


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.776 - estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


29/12/2017


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.775 - Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2018).


29/12/2017


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 004 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).


29/12/2017


AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL - 2018


29/12/2017


PORTARIA SUTRI N° 708 - Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.


29/12/2017


DECRETO N° 47.325 - que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos culturais no Estado


29/12/2017


DECRETO N° 47.322 - trata sobre os distribuidores, revendedores, consignatários de compra e venda e consignação de revistas e periódicos quando destinadas às bancas de revistas e pontos de venda


29/12/2017


DECRETO N° 47.321 - relação a benefícios de isenção e redução de base de cálculo.


29/12/2017


DECRETO N° 47.320 - Altera o RICMS/MG, que trata sobre crédito presumido de microcervejaria.


29/12/2017


DECRETO N° 47.319 - relação ao Bilhete de Passagem Eletrônico e Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS


29/12/2017


DECRETO N° 47.318 - acrescentando o parágrafo 5° ao artigo 16 do Anexo VIII, que dispõe sobre a Transferência de Crédito Acumulado Relativo às Operações com Equipamentos e Componentes para Aproveitamento de Energia Solar e Eólica.


29/12/2017


DECRETO N° 47.317 - quanto a revogação da limitação de penalidade específica para falta de indicação da fundamentação legal ou requisito no documento fiscal.


29/12/2017


DECRETO N° 47.316 - quanto a inclusão da redução da base de cálculo na saída de óleo diesel, em operação interna, promovida por distribuidora de combustíveis credenciada.


29/12/2017


DECRETO N° 47.315 - dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS, principalmente quanto à reabertura do prazo para requerimento de ingresso pelo contribuinte no referido plano DECRETO N° 47.314 / 2017 - MG


29/12/2017


DECRETO N° 47.314 - disposições a respeito da substituição tributária; principalmente com relação a incidência conforme segmento, inaplicabilidade do imposto e redação da parte 2 do Anexo XV do RICMS/MG.


29/12/2017


AVISO DE EDITAL - Sete lagoas


29/12/2017


LEI Nº 8.734 - APROVA A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU


29/12/2017


LEI Nº 8.733 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017. ALTERA A LEI N° 8.619 DE 27 DE JANEIRO DE 2017 QUE “DISPÕE SOBRE OS MEIOS DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


29/12/2017


LEI Nº 8.730 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017. INSTITUI REGRAS PARA DIVULGAÇÃO DO SEGURO DPVAT NOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO QUE CIRCULAM PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


29/12/2017


LEI Nº 8.728 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.


29/12/2017


LEI Nº 8.726 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E SÁUDE DO TRABALHADOR.


29/12/2017


LEI Nº 8.725 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FUMO”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 29 DE AGOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


29/12/2017


LEI COMPLEMENTAR Nº 210 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS” EESTABELECE OS CUSTOS DOS SERVIÇOS DE ANÁLISE DOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.


29/12/2017


LEI COMPLEMENTAR Nº 208 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - ( Loteamento - Obras - IPTU )


29/12/2017


OBRIGAÇÕES – JANEIRO/2018


29/12/2017


A prefeitura Municipal de Sete Lagoas informa aos contribuintes emissores de Nota Fiscal Eletrônica que do dia 29/12/2017 ao dia 30/12/2017, fará uma parada programada para manutenção.


29/12/2017


Educação de MG publica edital para contratar 16 mil professores - As inscrições em www.fumarc.com.br, a partir das 9h do dia 26 de fevereiro até as 23h59 do dia 8 de março de 2018.

veja mais sobre vagas por cidade, conteúdo das provas e local de aplicação no anexo no final

28/12/2017


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 083 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 6 da Escrituração Contábil Digital (ECD)


28/12/2017


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 084 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 4 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).


28/12/2017


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 085 - Aprova e divulga o leiaute da EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.


28/12/2017


PORTARIA RFB N° 3.312 - Estabelece parâmetros para indicação de pessoa física a ser submetida ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2018.


28/12/2017


RESOLUÇÃO CODEFAT N° 803 - reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE.


28/12/2017


PORTARIA MTb N° 1.287 - Dispõe sobre a vedação de cobrança, pelas empresas prestadoras, de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador.


28/12/2017


PORTARIA MTb N° 1.285 - CADSOL - CADASTROS DE EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS NO SISTEMA SIES TEM VALIDADE COM PRAZO DETERMINADO


28/12/2017


PORTARIA MF N° 572 - FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE DEZEMBRO


28/12/2017


INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N° 091 - DATAPREV DEVE RESSARCIR AO INSS CUSTOS OPERACIONAIS DE CRÉDITO CONSIGNADO DESCONTADOS EM BENEFICIOS


28/12/2017


DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 166 - PRORROGADO PRAZO PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS PÚBLICOS FREQUENTAREM CURSOS CAPACITADORES


28/12/2017


REGRA DE DIFERENCIAÇÃO DE IDADE PARA SAQUE DO PIS/PASEP TEM SEU PRAZO ENCERRADO


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