16/10/2017
Na dissolução de união estável, é possível partilha de direitos sobre imóvel construído em terreno de terceiros 
16/10/2017
LEI N° 11.076 - Dispõe sobre cassação de Alvará de Funcionamento de casa de diversão, boate, casa de show, hotel, motel, pensão, bar, restaurante e estabelecimentos congêneres que permitirem, mediarem ou favorecerem a prostituição infantil ou a pedofilia, fizerem apologia dessas práticas, ou se omitirem em relação a elas.
16/10/2017
PORTARIA MTE N° 1.129 - Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei n 7998/1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH Nº 04/2016. 16/10/2017
DECRETO N° 47.274 - Altera o Decreto nº 47 .210/2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS, instituído pela Lei nº 22.549/2017. 16/10/2017
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 035 - Inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que permite a validação de documentos e assinaturas digitais gerados pelo sistema e-Processo.
16/10/2017
SISTEMA DE PAGAMENTO INDISPONÍVEL - Cartão fora do ar Se o sistema de pagamento ficar indisponível, cabe ao fornecedor apresentar uma solução que você aceite.
16/10/2017
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DE SETE LAGOAS - processo de escolha de representantes da sociedade civil que irão compor o COMAD/SL, a ser realizado no dia 27 de outubro... 
11/10/2017
A pessoa jurídica que tenha base de cálculo negativa da CSLL pode compensá-lo totalmente com sua base de cálculo do período-base de apuração? 11/10/2017
MEI Microempreendedor Individual. Se você não regularizou a sua situação até 2/10 sua inscrição está suspensa e você tem até 1º/11 para evitar o cancelamento definitivo 11/10/2017
LEI Nº 8.696 - INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DO AGRICULTOR FAMILIAR URBANO” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG.
11/10/2017
PORTARIA MF N° 430 - Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). 11/10/2017
LEI N° 13.490 - Altera o art. 53 da Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre doações as universidades. 11/10/2017
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 053 - A MP 795/2017 tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
11/10/2017
RESOLUÇÃO CFF N° 649 - Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no subsistema de atenção à saúde indígena. 11/10/2017
RESOLUÇÃO CFF N° 648 - Regulamenta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências. 10/10/2017
LEI Nº 8.695 DE 06 DE OUTUBRO DE 2017. - INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E ACRESCENTA O ART. 10-A NA REFERIDA LEI QUE MENCIONA.
10/10/2017
LEI Nº 8.697 DE 06 DE OUTUBRO DE 2017. - FIXA PROCEDIMENTOS PARA RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO E DESISTÊNCIA DE RECURSO PELOS PROCURADORES MUNICIPAIS, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NESTA LEI 10/10/2017
DECRETO Nº 5.774 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA EM SETE LAGOAS 
10/10/2017
Vaga de emprego Todos os currículos devem ser enviados para o e-mail: carina.soares@itambe.com.br
10/10/2017
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 036 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de setembro de 2017. 10/10/2017
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 065 - Dispõe sobre o Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira 10/10/2017
PORTARIA PGFN N° 990 - dispõe sobre o parcelamento de débitos instituído pela Medida Provisória n° 778, de 16 de maio de 2017, convertida na Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - poderão ser também objetos do referido parcelamento os débitos de contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário.
10/10/2017
CIRCULAR CAIXA N° 785 - Estabelece a regulamentação de parcelamento FGTS ao empregador com prerrogativa do plano de recuperação e reparcelamento do FGTS/CS, bem como, o parcelamento regido pela Lei Complementar n.º 150/2015, por meio da divulgação da versão 6 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador. 10/10/2017
Receita Federal em Minas Gerais intensifica cobrança de tributos de contribuintes que se apropriaram de valores de terceiros 
09/10/2017
PORTARIA SUTRI N° 691 - relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. 09/10/2017
PORTARIA SUTRI N° 690 - dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
09/10/2017
PORTARIA SUTRI N° 689 - divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. 09/10/2017
DECRETO N° 47.272 - dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD), instituído pela Lei nº 22.549/2017, principalmente quanto à reabertura do prazo para requerimento de ingresso pelo contribuinte no referido plano. 09/10/2017
LEI N° 13.489 - Altera a Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
09/10/2017
LEI N° 13.488 - Altera as Leis nºs 9.504/1997 (Lei das Eleições), 9.096/1995, e 4.737/1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165/2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral. 09/10/2017
LEI N° 13.487 - Dispõe sobre a alteração das Leis 9.504/1997, e 9.096/1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão. 09/10/2017
Altera os Convênios ICMS 092/2015 e 052/2017, que estabelecem a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, através do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST).
09/10/2017
ATO COTEPE/PMPF N° 019 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.10.2017. 09/10/2017
ATO COTEPE/MVA N° 019 -Altera o Ato COTEPE/MVA 042/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. 09/10/2017
DECRETO N° 16.740 - Altera o Decreto n° 16.197/2016, que aprova o Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município (CART-BH), dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo tributário em primeira e segunda instâncias administrativas.
09/10/2017
RESOLUÇÃO CFB N° 186 - Institui o Registro de Comprovação de Aptidão para Desempenho de Atividades de Biblioteconomia - RCA, de Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências. 09/10/2017
RESOLUÇÃO CFB N° 185 - Regulamenta o registro, nos Conselhos Regionais de Biblioteconomia, de empresas e instituições que prestam, executam ou exerçam serviços ou atividades de Biblioteconomia e Documentação. 
06/10/2017
DECRETO N° 16.737 - Determina o expediente dos órgãos e entidades do Poder Executivo nos dias 13 de outubro e 3 de novembro de 2017 e dá outras providências - devido a comemoração do Dia do Servidor Público.
Paginas:
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235
