17/12/2018
PORTARIA SUTRI N° 794 - divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS. 17/12/2018
DECRETO N° 47.562 - Altera o RICMS/MG, quanto à Nota Fiscal Consumidor Eletrônica (NFC-e). 
14/12/2018
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COPES N° 003 - Dispõe sobre o leiaute e o manual de preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural.
14/12/2018
RESOLUÇÃO CONJUNTA CNIg/CONARE N° 001 - Dispõe sobre a concessão de autorização de residência, associada à questão laboral, à solicitante de reconhecimento da condição de refugiado junto ao Comitê Nacional para os Refugiados (Conare). 14/12/2018
RESOLUÇÃO CONFEF N° 375 - DEFINE PSICOMOTRICIDADE COMO ESPECIALIDADE DA PROFISSÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA 
13/12/2018
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 013 - declara que a Revisão de Pronunciamentos Técnicos n° 12, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), não contempla modificação ou adoção ... 13/12/2018
ATO COTEPE/ICMS N° 064 - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS MILITARES - CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA
13/12/2018
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 082 - Aprova o Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFD-Contribuições). 13/12/2018
LEI N° 13.756 - Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas .... 13/12/2018
RESOLUÇÃO COFECON N° 1.997 - Regulamenta o registro profissional junto aos Conselhos Regionais de Economia dos egressos de cursos de graduação em grau de bacharelado e conexos ao de Economia, e dá outras providências...
13/12/2018
PORTARIA SUTRI N° 793 - dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. 13/12/2018
PORTARIA SUTRI N° 792 - Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. 13/12/2018
PORTARIA SUTRI N° 791 - Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias).
13/12/2018
DECRETO N° 47.559 - estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA. 
12/12/2018
PARECER NORMATIVO N° 004 - Normas Gerais de Direito Tributário. Responsabilidade Tributária - Atos que Configuram Crimes. Planejamento Tributário Abusivo. Não Oposição ao Fisco de Personalidade Jurídica Apenas Formal. Possibilidade.....
12/12/2018
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC PG (R3) N° 002 - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA - ALTERAÇÕES 12/12/2018
PROTOCOLO ICMS N° 075 - dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. 
12/12/2018
PROTOCOLO ICMS N° 085 - dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Uberlândia - MG. 12/12/2018
PROTOCOLO ICMS N° 088 - SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES 12/12/2018
DESPACHO SRT - Firmado entendimento sobre tramitação de processo para registro sindical e alteração estatutária
12/12/2018
DECRETO Nº 6.015 - REGULAMENTA SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON .... 
11/12/2018
LEI N° 13.755 - Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística 11/12/2018
PORTARIA MF N° 044 - FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE DEZEMBRO
11/12/2018
RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.107 - Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de saúde e segurança e insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional. 11/12/2018
RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.108 - Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de bioprocessos e biotecnologia e insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais...
11/12/2018
DECRETO N° 9.603 - estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. 11/12/2018
DECRETO N° 47.556 - estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA. 11/12/2018
DECRETO N° 47.555 - Altera o RICMS/MG e o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA)
11/12/2018
PORTARIA Nº 292/2018. DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO NO PERÍODO DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 A 31 DE JANEIRO DE 2019 
10/12/2018
RESOLUÇÃO CFF N° 666 - FARMACÊUTICO NA ÁREA DE PERFUSÃO TEM EXIGÊNCIAS MAJORADAS PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO
10/12/2018
PORTARIA MTb N° 1.031 - EXAME MÉDICO DEMISSIONAL DEVERÁ SER REALIZADO EM ATÉ DEZ DIAS DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO 10/12/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.855 - Dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Lei n° 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 10/12/2018
ATO COTEPE/PMPF N° 023 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
10/12/2018
ATO COTEPE/MVA N° 023 - divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. 10/12/2018
RESOLUÇÃO N° 5.206 - dispõe sobre a apuração do estoque e do respectivo imposto, em decorrência da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária e de situações a elas correlatas. 
07/12/2018
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 027 - Dispõe sobre a alteração da denominação de código de receita para o caso que especifica.
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