19/02/2018
PORTARIA CGSN/SE N° 062 - Define procedimento para substituição do usuário-mestre dos entes federativos para acesso à base de dados do Simples Nacional. 
16/02/2018
CIRCULAR CAIXA N° 800 - Divulga o Manual de Orientação - Regularidade do Empregador - Versão 7, que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à regularidade do empregador junto ao FGTS, incluindo o aperfeiçoamento dos critérios e condições devidas ao parcelamento do FGTS.
16/02/2018
PORTARIA MF N° 007 - Estabelece para o mês de fevereiro de 2018, os fatores de atualização, das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente. 16/02/2018
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 004 - Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 296ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.01.2018 e publicados no DOU em 31.01.2018. 16/02/2018
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 002 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) a fim de adequá-la às alterações realizadas pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
15/02/2018
DIRF - 2018 - Declaração do Imposto sobre a Renda Retido - informações relativas ao ano-calendário de 2017 pelas pessoas obrigadas é até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 28.02.2018. 
14/02/2018
PORTARIA MF N° 005 - estabelece que, para o mês de janeiro de 2018, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 
14/02/2018
Solicitação do CRCMG para alteração do prazo de entrega de recolhimento do ICMS é atendida 12/02/2018
Pode ou não pode: Descontar o repouso semanal remunerado se houver falta ou atraso injustificado
12/02/2018
Faltas justificadas impedem auxiliar de farmácia de receber participação nos lucros e resultados 
09/02/2018
PORTARIA MTur N° 031 - estabelece os requisitos e critérios para o exercício da atividade de Guia de Turismo.
09/02/2018
PORTARIA MTb N° 099 - Requisitos de segurança específicos para máquinas utilizadas nas indústrias de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano - da Norma Regulamentadora n° 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados e dá outras providências. 09/02/2018
PORTARIA MTb N° 098 - Altera a Norma Regulamentadora n° 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos. 09/02/2018
PORTARIA MTb N° 097 - Altera a Norma Regulamentadora nº 36 Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados.
09/02/2018
PORTARIA SUFRAMA N° 090 - Dispõe sobre o internamento de Notas Fiscais Pendentes no Sistema de Controle de Mercadoria Nacional emitidas durante o período de 2008 a 2017. 09/02/2018
PORTARIA PGFN N° 033 - disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais. 09/02/2018
PORTARIA PGFN N° 032 - portaria dipõe sobre os débitos inscritos em dívida ativa da união, de natureaza tributária, ajuizados ou não, poderão ser extintos mediante a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas nesta Portaria. Não se aplica aos débitos apurados na forma do Simples Nacional.
09/02/2018
ATO COTEPE/PMPF N° 003 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. 09/02/2018
ATO COTEPE/MVA N° 003 - divulga as margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos 09/02/2018
PORTARIA Nº 10.817 - ESTABELECE NOVA SEQUÊNCIA NUMÉRICA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFSe) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
09/02/2018
Perfil Econômico de Sete Lagoas - COMPOSIÇÃO DO VAF - VALOR ADICIONAL FISCAL PARA DISTRIBUIÇÃO DA COTA PARTE DO ICMS AOS MUNICÍPIOS EM 2018 
09/02/2018
Curso: Reforma Trablhista e Tópicos do Direito do Trabalho - Desconto para sindicalizado Sinconsete 09/02/2018
Estado e BB têm até esta sexta-feira para responder ao TCE sobre atrasos em repasses do ICMS
08/02/2018
PORTARIA SUTRI N° 718 - divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope .
08/02/2018
DECRETO N° 47.370 - Altera o regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto n° 44.906, de 26 de setembro de 2008. 08/02/2018
SÚMULA AGU N° 082 - Advocacia Geral da União estabelece que para o pensionista de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003, caso se enquadre na regra de transição prevista no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, tem direito à paridade...... 08/02/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRFB N° 1.787 - Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
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