07/12/2017
Norma que obriga pessoas físicas e jurídicas a declararem operações em espécie envolvendo mais de R$ 30 mil pode ser questionada 
07/12/2017
O prazo para os microempreendedores individuais com o CNPJ suspenso se regularizarem junto à Receita Federal foi prorrogado por 60 dias. Agora, o MEI tem até o dia 23 de janeiro de 2018 para ajustar as pendências. 
06/12/2017
RESOLUÇÃO CONTRAN N° 713 - Dispõe sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para a habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei n° 13.103, de 02 de março de 2015.
06/12/2017
RESOLUÇÃO CGSN N° 137 - Altera a Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional, estabelecendo a tributação para o Salão Parceiro e inclusão de atividades permitidas e impeditivas ao microempreendedor individual e ao optante pelo Simples Nacional. 06/12/2017
RESOLUÇÃO CGSN N° 136 - Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional no ano-calendário de 2018. 06/12/2017
CONVÊNIO ICMS N° 188 - BENEFÍCIOS FISCAIS - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CENTRO INTERNACIONAL DE CONEXÕES DE VOOS (HUB)
06/12/2017
DECRETO Nº 5.815 - AUTORIZA O SERVIÇO DE TÁXI DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A TRANSPORTAR PASSAGEIROS COM O SISTEMA TARIFÁRIO BANDEIRA II
05/12/2017
RESOLUÇÃO N° 5.062 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2017.
05/12/2017
RESOLUÇÃO N° 5.063 - Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2018. 05/12/2017
DECRETO LEGISLATIVO N° 173 - Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda. 05/12/2017
DECRETO N° 9.219 - PROTOCOLO ALTERADO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL - Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda.
05/12/2017
DECRETO N° 9.220 - PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL 05/12/2017
LEI N° 13.529 - Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas 05/12/2017
DECRETO N° 9.218 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia sobre Trabalho remunerado por parte de Dependentes....
05/12/2017
DECRETO LEGISLATIVO N° 176 - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Mútua Isenção de Vistos para Portadores de Passaporte Comum 05/12/2017
DECRETO LEGISLATIVO N° 174 - Acordo entre o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka e o Governo da República Federativa do Brasil sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico..... 05/12/2017
DECRETO LEGISLATIVO N° 172 - Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho.
05/12/2017
DECRETO LEGISLATIVO N° 171 - Acordo Complementar de Revisão do Convênio de Seguridade Social firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, assinado em Madri, em 24 de julho de 2012. 
05/12/2017
PORTARIA SMFA N° 040 - Dispõe sobre a expedição do Certificado de Incentivo Fiscal no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e revoga a Portaria SMF nº 002/2017, que dispunha sobre o referido assunto anteriormente.
05/12/2017
Contribuição Previdenciária - Receita envia cartas a profissionais liberais que não recolheram previdência 
05/12/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ERRATA DO EDITAL DE INSCRIÇÃO Nº 03/2017, 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
05/12/2017
5 contas indevidas que você paga - Você sabia que boa parte daquilo que você paga todo mês, ou de vez em quando, não deveria ser pago por você? 05/12/2017
Município não pode vedar emissão de nota fiscal eletrônica a devedores de ISS, defende MPF
04/12/2017
A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais divulgou na manhã desta segunda-feira a escala do pagamento do IPVA de 2018. 04/12/2017
PORTARIA SUTRI N° 701 - divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
04/12/2017
PORTARIA SUTRI N° 700 - divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. 04/12/2017
COMUNICADO SAIF N° 037 - tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até dezembro de 2017, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/97. Redação Econet Editora 04/12/2017
COMUNICADO SAIF N° 036 - publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até dezembro/2017, nos termos nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/97.
04/12/2017
COMUNICADO SAIF N° 035 - [X] Fechar Este comunicado informa que a taxa referencial SELIC para o mês de novembro/2017, exigível a partir de dezembro 2017 04/12/2017
PORTARIA AGU N° 400 - GRU - NOVOS PROCEDIMENTOS PARA RESTITUIÇÃO OU RETIFICAÇÃO DE VALORES - Estabelece procedimentos para restituição ou retificação de valores arrecadados por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, decorrentes da atuação judicial e extrajudicial da Advocacia-Geral da União. 04/12/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.765 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. - PER/DCOMP - SALDO NEGATIVO - CRÉDITOS IPI / PIS / COFINS
01/12/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SUTRI N° 003 - Dispõe sobre a aplicação do disposto nos §§ 1° e 2° do artigo 75 da Resolução CGSN n° 94/2011, que trata sobra a competência para excluir de ofício a ME ou EPP do Simples Nacional.
01/12/2017
MENSAGEM N° 281/2017 - Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação ao setor de fabricação de autopeças, nos termos do art. 225 da Lei n° 6.763/1975. 01/12/2017
MENSAGEM N° 232/2017 - Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação ao setor de fabricação de material hidráulico, exceto plástico nos termos do art. 225 da Lei n° 6.763/1975, e do setor de fabricação de cigarros, nos termos dos arts. 225 e 225-A da referida Lei. 
01/12/2017
PORTARIA MF N° 516 - DIVULGADO O SALÁRIO TOTAL DE BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PARA O MÊS DE OUTUBRO 01/12/2017
PORTARIA MF N° 515 - Fica estabelecido os índices de atualização das contribuições vertidas dos períodos de janeiro de 1967 a junho de 1975, de julho de 1975 a julho de 1991 e a partir de agosto de 1991. 01/12/2017
RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.095 - Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro agrimensor e cartógrafo e insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.
01/12/2017
RESOLUÇÃO IBGE N° 007 - DIVULGADA A TAXA DE MORTALIDADE, PARA AMBOS OS SEXOS, REFERENTE AO ANO DE 2016 01/12/2017
LEI N° 11.081 - Torna obrigatório expressar com 2 (duas) casas decimais, em painel de preços e em bomba medidora, os preços por litro de combustível automotivo. 
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