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18/03/2022


MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.107 / 2022 Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.


18/03/2022


MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.106 / 2022 Altera a Lei n° 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.


18/03/2022


MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.105 / 2022 - FGTS - SAQUE EXTRAORDINÁRIO - Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.


18/03/2022


Antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social DECRETO N° 10.999 / 2022


18/03/2022


PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/MS N° 016 / 2022 Fica revogada a Portaria Interministerial MTP/MS nº 3, de 10 de maio de 2016, do Ministério da Saúde e do Ministério do Trabalho e Previdência Social.


18/03/2022


PORTARIA PRES/INSS N° 1.426 / 2022 Prorrogar, por mais 2 (duas) competências, abril e maio de 2022, a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional, conforme disposto no art. 1° da Portaria PRES/INSS n° 1.369, de 19 de outubro de 2021.


18/03/2022


RESOLUÇÃO CFP N° 003 / 2022 - Institui condições para concessão e registro de psicóloga e psicólogo especialistas


18/03/2022


PORTARIA INMETRO N° 106 / 2022 Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Reguladores de Baixa Pressão para Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) com Capacidade de Vazão de até 4 kg/h - Consolidado.


18/03/2022


DECRETO N° 11.000 / 2022 - Altera o Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.


18/03/2022


REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC COMUNICADO BCB N° 38.452 / 2022 Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 17 de março de 2022.


18/03/2022


MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 010 / 2022 Prorroga o prazo da Medida Provisória n° 1.078/2021, que dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.


18/03/2022


CONTRAN - CETRAN - CONTRANDIFE - RESOLUÇÃO CONTRAN N° 901 / 2022 - Consolida as normas sobre as diretrizes para a elaboração do Regimento Interno, gestão e operacionalização das atividades dos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE).


18/03/2022


LEI COMPLEMENTAR N° 193, DE 17 DE MARÇO DE 2022 (DOU de 18.03.2022) Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).


18/03/2022


VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS - DECRETO N° 48.381 / 2022 - MG - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002


17/03/2022


RESOLUÇÃO CONTRAN N° 900 / 2022 Consolida as normas sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa prévia e de recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidades de advertência por escrito e de multa de trânsito.


17/03/2022


RESOLUÇÃO CONTRAN N° 899 / 2022 Referenda a Deliberação CONTRAN n° 250/2021, que altera a Resolução CONTRAN nº 882/2021, que estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres.


17/03/2022


RESOLUÇÃO CONTRAN N° 898 / 2022 Referenda a Deliberação CONTRAN n° 248/2021, que dispõe sobre prazos previstos na Resolução CONTRAN n° 789/2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.


17/03/2022


PORTARIA INMETRO N° 079 / 2022 - Revisa o estoque regulatório com vistas ao cancelamento da medida regulatória de baixo impacto para a sociedade - Plataforma Elevatória Veiculares para Veículos de Características Rodoviárias.


17/03/2022


DECRETO N° 48.379 / 2022 - MG - Altera o RICMS/MG, em relação às operações com Etanol Hidratado Combustível (EHC), Etanol Anidro Combustível (EAC) e Etanol outros fins (EOF).


17/03/2022


CONTRAN - PRAZOS DE PROCESSOS E DE PROCEDIMENTOS - COVID - RATIFICAÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 897 / 2022 - Edição Extra


17/03/2022


GANHO DE CAPITAL - PESSOA FÍSICA - IMÓVEL RESIDENCIAL - ISENÇÃO - ALTERAÇÕES - INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.070 / 2022 - Altera a Instrução Normativa SRF n° 599/2005, que dispõe sobre os artigos 38, 39 e 40 da Lei n° 11.196/2005, relativamente ao Imposto sobre a Renda incidente sobre ganhos de capital das pessoas físicas


17/03/2022


DECRETO N° 48.380 / 2022 - MG Altera o Decreto n° 48.182/2021, que fixa, excepcionalmente, o prazo de armazenagem de álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) ou de álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) no sistema dutoviário, em substituição a previsto no RICMS/MG.


17/03/2022


Convenção coletiva de trabalho Sindicato dos comissários e consignatários do estado de Minas Gerais e Sindicato dos Empregados em estabelecimentos lotéricos do estado de Minas Gerais


16/03/2022


Conta de luz terá nova tarifa extra para cobrir custos da crise energética de 2021


16/03/2022


PORTARIA SUFIS N° 133 / 2022 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.


16/03/2022


MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.104 / 2022 - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - FUNDO GARANTIDOR SOLIDÁRIO - ALTERAÇÕES - Altera a Lei n° 8.929/94, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei n° 13.986/2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário.


16/03/2022


MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.103 / 2022 Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.


16/03/2022


IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - Redução da alíquota nas operações de câmbio


16/03/2022


PORTARIA RFB N° 155 / 2022 - Edição Extra - Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) relativa ao período de apuração fevereiro de 2022.


16/03/2022


Pesquisa Pronta destaca divisão de bens em separação obrigatória e presunção de fraude à execução fiscal


16/03/2022


Revisão - e-Financeira - Anos-Calendário 2020 e 2021


16/03/2022


Receita Federal alerta para novo golpe com guia falsa do Simples Nacional para pagamento via PIX


15/03/2022


Auxílio Emergencial indevido poderá ser devolvido em até 60 parcelas


15/03/2022


Justiça mantém demissão por uso de celular no horário de trabalho


15/03/2022


Novo saque do FGTS de até R$ 1.000 deve sair nesta semana


15/03/2022


Funcionária que criticou empresa em rede social recebe justa causa


15/03/2022


É possível compensar tributo pago indevidamente antes do mandado de segurança que admitiu a compensação


15/03/2022


Congresso derruba veto à renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas


15/03/2022


Agência Brasil explica como sacar o FGTS por motivo de saúde


15/03/2022


É permitido demitir por WhatsApp?


15/03/2022


Declaração pré-preenchida do Imposto de Renda 2022 começa nesta terça


15/03/2022


Empresas de vigilância não podem aplicar jornada em regime de tempo parcial


15/03/2022


Justiça do Trabalho deve julgar ação envolvendo acusações após o término do contrato


15/03/2022


Prazo de Entrega da RAIS 2021 -


15/03/2022


STJ: Sobre gorjetas não incide PIS, Cofins, IRPJ e CSLL


15/03/2022


Órgãos públicos devem entregar a DCTFWeb a partir de julho de 2022


15/03/2022


RESOLUÇÃO CFFA N° 658 / 2022 - Dispõe sobre a alteração da Resolução CFFa nº 605/2021, que define procedimentos sobre a atuação do fonoaudiólogo no âmbito da educação.


15/03/2022


PORTARIA SE/MTP N° 587 / 2022 Estabelece, para o mês de março de 2022, os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio e dos salários de contribuição.


15/03/2022


ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 007 / 2022 - Prorroga a Medida Provisória n° 1.075/2021, que alterou a Lei nº 11.096/2005 e a Lei nº 11.128/2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos.


15/03/2022


LEI N° 14.312 / 2022 Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis n°s 8.677/93, 10.188/2001, 11.124/2005, e 11.977/2009.


15/03/2022


PORTARIA RFB N° 153 / 2022 Altera a Portaria RFB n° 2.189/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.


15/03/2022


LEI COMPLEMENTAR N° 192 / 2022 - Edição Extra - Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.


15/03/2022


MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 009 / 2022 - Prorroga o prazo da Medida Provisória n° 1.077/2021, que institui o Programa Internet Brasil


15/03/2022


TRANSPORTE FERROVIÁRIO - ORGANIZAÇÃO - INFRAESTRUTURA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 005 / 2022 Encerra a vigência da Medida Provisória n° 1.065/2021, que dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias.


15/03/2022


PORTARIA SUTRI N° 1.155 / 2022 - MG - Altera a Portaria SUTRI n° 1.135/2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, chopes e bebidas alcoólicas mistas de cerveja ou chope.


15/03/2022


PORTARIA SUTRI N° 1.154 / 2022 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.131/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.


15/03/2022


PORTARIA SUTRI N° 1.153 / 2022 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 1.136/2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.


15/03/2022


PORTARIA IEF N° 016 / 2022 - MG - Altera a Portaria IEF n° 28, de 13 de fevereiro de 2020


15/03/2022


PORTARIA SUTRI N° 1.152 / 2022 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 905/2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.


15/03/2022


LEI N° 9.293, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022. INSTITUI O “DIA DO OBREIRO UNIVERSAL”.


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