02/02/2018
DECRETO N° 47.364 - Altera o RICMS/MG no que tange quanto a responsabilidade solidária do recolhimento da substituição tributária pelo adquirente mineiro, e ao regime especial que se dará ao devedor contumaz do ICMS. 02/02/2018
COMUNICADO SAIF N° 006 - Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até fevereiro 2018, nos termos do artigo 2° da Resolução nº 2.880/1997.
02/02/2018
COMUNICADO SAIF N° 005 - Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até fevereiro/2018, nos termos do art. 2° da Resolução n° 2880/97. 02/02/2018
COMUNICADO SAIF N° 004 - Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de janeiro de 2018, exigível a partir de fevereiro de 2018. 02/02/2018
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 003 - Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 295ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.01.2018 e publicados no DOU em 17.01.2018.
01/02/2018
DECRETO N° 47.363 - Altera o RICMS/MG, quanto ao recolhimento do imposto incidente nas operações ou prestações próprias promovidas do prestador de serviço de comunicação na modalidade telefonia, da indústria de bebidas e da indústria de fumo. 01/02/2018
DECRETO N° 47.362 - Altera a suspensão a qualquer tempo do diferimento por ato do Superintendente de Tributação , a dispensa do imposto diferido, procedimentos para o cadastro do produtor rural e o cancelamento da inscrição, mediante publicação do ato no órgão oficial do Estado. Acrescenta hipótese de não estorno de crédito.
01/02/2018
DECRETO N° 47.361 - Altera o RICMS/MG, prorrogando o prazo de vigência do benefício de isenção aplicável na prestação interestadual de serviço de transporte rodoviário de cargas, mediante subcontratação. 01/02/2018
DECRETO N° 47.360 - Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto n° 38.886, de 1° de julho de 1997. 01/02/2018
Curso: Reforma Trablhista e Tópicos do Direito do Trabalho - Desconto para sindicalizado Sinconsete
01/02/2018
PORTARIA SUTRI N° 715 - Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
31/01/2018
DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 167 - regulamenta a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança. 31/01/2018
CONVÊNIO ICMS N° 008 - Convênio ICMS 85/11, que autoriza os estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura. 31/01/2018
CONVÊNIO ICMS N° 006 - dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos auto-motores.
31/01/2018
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 002 - Cancela os lançamentos referentes às multas aplicadas pelo atraso na entrega das Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) relativos a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2012 a 2017. 
30/01/2018
Acordo Coletivo de Trabalho - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. CALC. EXTRATIVAS DE CALC. E MINERAIS NÃO METÁLICOS, CERÂMICAS, OLARIA, CIMENTO, LADRILHO, ARTEFATO DE CIMENTO, MÁRMORE ARDÓSIA E GRANITO DE SETE LAGOAS E PRUDENTE DE MORAIS 30/01/2018
Sabe aquele telefone celular que você pesquisa na internet e nunca enxerga qual é o valor à vista?
30/01/2018
se liga no trabalho! Abusar das redes sociais durante o expediente pode causar dispensa por justa causa. 30/01/2018
Receita Federal alerta sobre prazo para regularização de pendências na opção pelo Simples Nacional. - Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita até 31/1/2018. 
30/01/2018
RESOLUÇÃO CFP N° 001 - Estabelece normas de atuação para as psicólogas e os psicólogos em relação às pessoas transexuais e travestis. 30/01/2018
RESOLUÇÃO CGSIM N° 044 - Resolução CGSIM nº 036/2016 referente ao período de suspensão da inscrição do MEI que estava previsto de 90 dias para 95 dias, antes do cancelamento; e o cancelamento que entraria em vigor a partir da publicação da Resolução CGSIM nº 036/2016, ocorrerá em fevereiro de 2018. 30/01/2018
PORTARIA MF N° 037 - ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)
30/01/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.786 - RIB. NA EXPL. DE PETRÓLEO/GÁS NATURAL - IRRF REND. P/EXTERIOR - PARTES VINC. P/DEPR./AMORT./EXAUS. 30/01/2018
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 002 - Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2018. 29/01/2018
PORTARIA SUTRI N° 714 - ivulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
29/01/2018
PORTARIA SUTRI N° 713 - dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. 29/01/2018
RESOLUÇÃO BACEN N° 4.630 - dispõe sobre a abertura e o encerramento de contas de depósitos por meio eletrônico. 29/01/2018
PORTARIA MF N° 034 - O Ministério de Estado da Fazenda, estabelece que, para o mês de dezembro de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
29/01/2018
PORTARIA MF N° 033 - FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE JANEIRO 29/01/2018
DECRETO N° 16.835 - Determina o expediente dos órgãos e entidades do Poder Executivo nos dias destinados às comemorações do Carnaval, e dá outras providências. 26/01/2018
Curso: Reforma Trablhista e Tópicos do Direito do Trabalho - Desconto para sindicalizado Sinconsete
26/01/2018
PORTARIA SUTRI N° 712 - Altera a Portaria SUTRI n° 709, de 29 dezembro de 2017, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. 
26/01/2018
PORTARIA CONARE N° 001 - Dispõe sobre o procedimento de notificação previsto no artigo 18 da Lei n° 9.474, de 22 de julho de 1997 - A notificação para prestar declarações no processo de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado referida no artigo 18 da Lei nº 9.474/1997, poderá ser realizada por qualquer meio que assegure a ciência do interessado, inclusive por aplicativo de mensagens para dispositivos móveis. 26/01/2018
PROTOCOLO ICMS N° 004 - Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais, com suspensão do ICMS.
26/01/2018
PROTOCOLO ICMS N° 003 - dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal. 26/01/2018
PORTARIA SUFRAMA N° 049 - Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos operacionais de regularização de Notas fiscais não internadas pela Suframa por motivos de falta de pagamento da Taxa de Serviços Administrativos - TSA ou erro de preenchimento de dados numéricos da chave de acesso. 26/01/2018
PORTARIA RFB N° 101 - Portaria apresenta anexo com relação de unidades centrais da Receita Federal do Brasil localizadas fora de Brasilia em substituição ao Anexo IV da Portaria MF nº 430/2017
26/01/2018
DECRETO N° 16.834 - Regulamenta o § 6°-A do art. 6° da Lei n° 9.814/2010, com parecer favorável a Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte, relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida. 
25/01/2018
ATO COTEPE/PMPF N° 002 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
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