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22/12/2017


LEI N° 22.765 - Institui a política estadual de turismo e dá outras providências.


22/12/2017


DECRETO Nº 5.825 - DECRETA CALAMIDADE FINANCEIRA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS EM VIRTUDE DE ATRASO DE REPASSES CONSTITUCIONAIS FINANCEIROS OBRIGATÓRIOS.


22/12/2017


AVISO DE EDITAL - Sete lagoas


22/12/2017


LEI Nº 8.719 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, CENTROS ESPORTIVOS E NOS ESTABELECIMENTOS SIMILARES, DE CARTAZ COM ADVERTÊNCIA SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE ANABOLIZANTES


22/12/2017


LEI Nº 8.722 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE NUMERAÇÃO PREDIAL EM LOCAL VISÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


22/12/2017


AVISO DE EDITAL - Sete lagoas


22/12/2017


PORTARIA SMFA N° 054 - Torna público os valores atualizados relacionados com o lançamento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas referentes ao exercício de 2018.


22/12/2017


DECRETO N° 16.814 - Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito do contencioso administrativo tributário do Município.


22/12/2017


Destine parte do seu IR para o FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SETE LAGOAS


21/12/2017


LEI Nº 8.721 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM AÇOUGUES E COMÉRCIOS DO RAMO, INFORMANDO A PROCEDÊNCIA DOS PRODUTOS QUE ESTÃO SENDO COMERCIALIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


21/12/2017


LEI Nº 8.718 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017. INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA AMIGA DO MEIO AMBIENTE.


21/12/2017


LEI Nº 8.715 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO DE LINHAS CORTANTES, ORIUNDAS DA COMBINAÇÃO ENTRE COLA DE MADEIRA, OXIDO DE ALUMÍNIO, SILÍCIO E QUARTZO MOÍDO, CONHECIDA POR - LINHA CHILENA


21/12/2017


PORTARIA MF N° 569 - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL


21/12/2017


ATO COTEPE/ICMS N° 080 - Aprova os modelos dos relatórios e o respectivo manual de instruções de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS 192/2017, que estabelece procedimentos para controle e entrega de informações fiscais sobre as operações com etanol hidratado ou anidro.


20/12/2017


RESOLUÇÃO CONFEF N° 351 -


20/12/2017


RESOLUÇÃO CONFEF N° 350 - REGULAMENTAR O OFÍCIO ÀS AUTORIDADES SOBRE AS ILEGALIDADES NO CONFEF/CREFS


20/12/2017


RESOLUÇÃO CNP N° 1.335 - ALTERA O ANEXO DA RESOLUÇÃO N° CNP 1.329/2017, QUE REGULAMENTA O FAP


20/12/2017


PORTARIA MF N° 567 - ALTERA AS REGRAS PARA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO RPPS


20/12/2017


LEI N° 13.545 - ALTERA O CTB DISPONDO SOBRE CRIMES NA DIREÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES


20/12/2017


PORTARIA MF N° 551 - ESTABELECE OS PERCENTUAIS DE DESCONTO DAS TAXAS DE REMUNERAÇÃO DE FINANCIAMENTO DO FAT


20/12/2017


PORTARIA Nº 156, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017. ALTERA A PORTARIA Nº 0130/2017 QUE ESTABELECE NORMAS PARA REALIZAÇÃO, EM 2018, DO CADASTRO ESCOLAR PARA PRÉ-ESCOLA O ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE SETE LAGOAS


20/12/2017


LEI Nº 8.714 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. INSTITUI \"A SEMANA MUNICIPAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA\" NO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS.


20/12/2017


LEI Nº 8.716 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ALERTA SOBRE O DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER INFANTO-JUVENIL E A SEMANA DOURADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


20/12/2017


LEI Nº 8.717 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 - FICA INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO: \"JANEIRO BRANCO DEDICADO A REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS PARA A DIFUSÃO DA SAÚDE MENTAL”.


20/12/2017


CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE SETE LAGOAS-MG - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE SETE LAGOAS MG – CMDPI, PARA SELEÇÃO DE PROPOSTA DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSC PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES PARA IDOSOS EM “INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS


20/12/2017


DECRETO N° 16.810 - Dispõe sobre o valor do preço público para remoção e estada de veículos custodiados no pátio de recolhimento de veículos infratores no Município


20/12/2017


DECRETO N° 16.809 - Regulamenta o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos de que trata a Lei n° 10.082, de 12 de janeiro de 2011.


20/12/2017


DECRETO N° 16.808 - Regulamenta a notificação, a reclamação contra o lançamento, a concessão de benefícios, e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU


20/12/2017


LEI N° 13.546 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CRIMES COMETIDOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - ALTERAÇÃO


20/12/2017


LEI N° 13.540 - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM)


20/12/2017


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.770 - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - RETIFICAÇÃO


20/12/2017


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.769 - dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), na aquisição de veículos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.


20/12/2017


CONVÊNIO ICMS N° 217 - autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder o prazo adicional de até 60 dias para a comprovação da efetiva exportação de insulina (NCM 2937.12.00), resultante da industrialização de mercadoria importada sob o regime aduaneiro de drawback integrado suspensão, contados a partir da data limite para exportação prevista no Ato Concessório do drawback.


20/12/2017


CONVÊNIO ICMS N° 216 - altera o Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS 57/95 dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.


20/12/2017


CONVÊNIO ICMS N° 214 - estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, através do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST).


20/12/2017


CONVÊNIO ICMS N° 213 - especifica acordam em adotar o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 52/2017


20/12/2017


CONVÊNIO ICMS N° 212 - concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.


20/12/2017


CONVÊNIO ICMS N° 210 - autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer...


20/12/2017


CONVÊNIO ICMS N° 208 - dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos, prorrogando até 31.12.2019 o prazo de dispensa de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelos distribuidores, revendedores e consignatários das mercadorias aludidas.


20/12/2017


CONVÊNIO ICMS N° 207 - prorroga até 30.04.2019 as disposições do Convênio ICMS 57/2015, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programa social.


20/12/2017


CONVÊNIO ICMS N° 206 - que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, nas condições específicas.


20/12/2017


CONVÊNIO ICMS N° 205 - dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


20/12/2017


CONVÊNIO ICMS N° 204 - estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, através do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST).


20/12/2017


CONVÊNIO ICMS N° 203 - dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação, estabelecendo que nos casos em que o despacho aduaneiro for processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E), este deverá ser informado nos campos específicos a chave de acesso da nota fiscal eletrônica...


19/12/2017


CONVÊNIO ICMS N° 202 - dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.


19/12/2017


CONVÊNIO ICMS N° 201 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico....


19/12/2017


CONVÊNIO ICMS N° 200 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados relacionados no Anexo XXV do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação....


19/12/2017


CONVÊNIO ICMS N° 199 - dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores novos relacionados no Anexo XXIV do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.....


19/12/2017


CONVÊNIO ICMS N° 198 - estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, através do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST). Foi alterada a listagem de mercadorias passíveis de inclusão no regime da substituição tributária....


19/12/2017


CONVÊNIO ICMS N° 197 - aplicação dos novos percentuais de repartição do ICMS próprio entre a unidade federada de origem e de destino, para os veículos sujeitos à alíquota do IPI de 17% e de 24%, previstos no Convênio ICMS 14/2017, que altera o Convênio ICMS 51/2000, que disciplina as operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.....


19/12/2017


CONVÊNIO ICMS N° 196 - dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.


19/12/2017


CONVÊNIO ICMS N° 194 - dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal, estabelecendo que o regime de substituição tributária alcança somente os itens vinculados aos respectivos segmentos nos quais estão inseridos.


19/12/2017


CONVÊNIO ICMS N° 192 - Estabelece procedimentos para controle e entrega de informações fiscais sobre as operações com etanol hidratado ou anidro.


19/12/2017


CONVÊNIO ICMS N° 191 - dispõe sobre a aplicação dos benefícios fiscais da isenção de ICMS e da redução da base de cálculo de ICMS autorizados por meio de convênios ICMS às operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS


19/12/2017


AJUSTE SINIEF N° 025 - institui regime especial nas operações e prestações que envolvam jornais, prorrogando o prazo de vigência de tal regime especial, de 31.12.2017 para 31.12.2019.


19/12/2017


AJUSTE SINIEF N° 024 - institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), quanto à emissão, credenciamento e transmissão do pedido de cancelamento do MDF-e, não estabelece mais a previsão de disponibilidade de software por parte da administração tributária.


19/12/2017


AJUSTE SINIEF N° 023 - institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), quanto à emissão, credenciamento e transmissão do pedido de cancelamento do CT-e, não estabelece mais a previsão de disponibilidade de software por parte da administração tributária.


19/12/2017


AJUSTE SINIEF N° 022 - institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), quanto à obrigatoriedade de utilização do MDF-e para acompanhar o transporte interestadual de carga lotação, fica entendida àquela hipótese de o contribuinte emitente de NF-e no transporte interestadual de bens ou mercadorias acoberte por uma única NF-e, desde que realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.


19/12/2017


AJUSTE SINIEF N° 021 - institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico. Fica estabelecido que o evento de não embarque deverá ocorrer até 24 horas após o momento do embarque informado no BP-e, anteriormente determinava que o referido evento deveria ocorrer no transporte interestadual, até 24 horas ...


19/12/2017


AJUSTE SINIEF N° 020 - autoriza os Estados a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por sistema eletrônico de processamento de dados, prorrogando até 31.12.2018 o prazo de validade de tais documentos, devendo até tal data serem adequados à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55.


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