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29/12/2017


DECRETO N° 47.322 - trata sobre os distribuidores, revendedores, consignatários de compra e venda e consignação de revistas e periódicos quando destinadas às bancas de revistas e pontos de venda


29/12/2017


DECRETO N° 47.321 - relação a benefícios de isenção e redução de base de cálculo.


29/12/2017


DECRETO N° 47.320 - Altera o RICMS/MG, que trata sobre crédito presumido de microcervejaria.


29/12/2017


DECRETO N° 47.319 - relação ao Bilhete de Passagem Eletrônico e Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS


29/12/2017


DECRETO N° 47.318 - acrescentando o parágrafo 5° ao artigo 16 do Anexo VIII, que dispõe sobre a Transferência de Crédito Acumulado Relativo às Operações com Equipamentos e Componentes para Aproveitamento de Energia Solar e Eólica.


29/12/2017


DECRETO N° 47.317 - quanto a revogação da limitação de penalidade específica para falta de indicação da fundamentação legal ou requisito no documento fiscal.


29/12/2017


DECRETO N° 47.316 - quanto a inclusão da redução da base de cálculo na saída de óleo diesel, em operação interna, promovida por distribuidora de combustíveis credenciada.


29/12/2017


DECRETO N° 47.315 - dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS, principalmente quanto à reabertura do prazo para requerimento de ingresso pelo contribuinte no referido plano DECRETO N° 47.314 / 2017 - MG


29/12/2017


DECRETO N° 47.314 - disposições a respeito da substituição tributária; principalmente com relação a incidência conforme segmento, inaplicabilidade do imposto e redação da parte 2 do Anexo XV do RICMS/MG.


29/12/2017


AVISO DE EDITAL - Sete lagoas


29/12/2017


LEI Nº 8.734 - APROVA A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU


29/12/2017


LEI Nº 8.733 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017. ALTERA A LEI N° 8.619 DE 27 DE JANEIRO DE 2017 QUE “DISPÕE SOBRE OS MEIOS DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


29/12/2017


LEI Nº 8.730 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017. INSTITUI REGRAS PARA DIVULGAÇÃO DO SEGURO DPVAT NOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO QUE CIRCULAM PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


29/12/2017


LEI Nº 8.728 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.


29/12/2017


LEI Nº 8.726 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E SÁUDE DO TRABALHADOR.


29/12/2017


LEI Nº 8.725 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FUMO”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 29 DE AGOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


29/12/2017


LEI COMPLEMENTAR Nº 210 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS” EESTABELECE OS CUSTOS DOS SERVIÇOS DE ANÁLISE DOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.


29/12/2017


LEI COMPLEMENTAR Nº 208 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - ( Loteamento - Obras - IPTU )


29/12/2017


OBRIGAÇÕES – JANEIRO/2018


29/12/2017


A prefeitura Municipal de Sete Lagoas informa aos contribuintes emissores de Nota Fiscal Eletrônica que do dia 29/12/2017 ao dia 30/12/2017, fará uma parada programada para manutenção.


29/12/2017


Educação de MG publica edital para contratar 16 mil professores - As inscrições em www.fumarc.com.br, a partir das 9h do dia 26 de fevereiro até as 23h59 do dia 8 de março de 2018.

veja mais sobre vagas por cidade, conteúdo das provas e local de aplicação no anexo no final

28/12/2017


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 083 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 6 da Escrituração Contábil Digital (ECD)


28/12/2017


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 084 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 4 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).


28/12/2017


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 085 - Aprova e divulga o leiaute da EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.


28/12/2017


PORTARIA RFB N° 3.312 - Estabelece parâmetros para indicação de pessoa física a ser submetida ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2018.


28/12/2017


RESOLUÇÃO CODEFAT N° 803 - reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE.


28/12/2017


PORTARIA MTb N° 1.287 - Dispõe sobre a vedação de cobrança, pelas empresas prestadoras, de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador.


28/12/2017


PORTARIA MTb N° 1.285 - CADSOL - CADASTROS DE EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS NO SISTEMA SIES TEM VALIDADE COM PRAZO DETERMINADO


28/12/2017


PORTARIA MF N° 572 - FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE DEZEMBRO


28/12/2017


INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N° 091 - DATAPREV DEVE RESSARCIR AO INSS CUSTOS OPERACIONAIS DE CRÉDITO CONSIGNADO DESCONTADOS EM BENEFICIOS


28/12/2017


DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 166 - PRORROGADO PRAZO PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS PÚBLICOS FREQUENTAREM CURSOS CAPACITADORES


28/12/2017


REGRA DE DIFERENCIAÇÃO DE IDADE PARA SAQUE DO PIS/PASEP TEM SEU PRAZO ENCERRADO


28/12/2017


PORTARIA SUTRI N° 707 - Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.


28/12/2017


PORTARIA SUTRI N° 706 - divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e toucador que especifica.


28/12/2017


LEI COMPLEMENTAR Nº 207 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR 119 DE 20 DE SETEMBRO DE 2007.


28/12/2017


DECRETO N° 5.820 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017. ALTERA O DECRETO Nº 2.895 DE 02 DE SETEMBRO DE 2003 QUE “REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 069, DE 05 DE ABRIL DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. -- Alvara Sanitário --


28/12/2017


DECRETO N° 16.819 - Divulga o percentual de atualização aplicável em 1° de janeiro de 2018 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal e dá outras providências.


28/12/2017


Pagar hora extra pode ficar mais caro para empresas


28/12/2017


Mercado continua instável em Minas Gerais - Em novembro, foi apurado um déficit de 2 mil postos, mas em 12 meses superávit chegou a 7.642


28/12/2017


Em 20 dias de reforma trabalhista, 3.120 são contratados sem hora fixa


28/12/2017


Brasil surpreende e fecha 12.292 vagas formais em novembro


28/12/2017


Caged pode incorporar contratos ativos sem exercício do trabalho


27/12/2017


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.774 - Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).


27/12/2017


PORTARIA SRE N° 159 - dispõe SRE sobre os atos relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS integrado ao Cadastro Sincronizado Nacional.


27/12/2017


MEDIDA PROVISÓRIA N° 813 - TRABALHADOR PODERÁ SACAR O SALDO DO PIS E PASEP QUANDO ATINGIR SETENTA ANOS


27/12/2017


LEI N° 13.575 - Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)


27/12/2017


MEDIDA PROVISÓRIA N° 812 - ALTERA A LEI N°7.827/89, INSTITUI O FNO, FNE, FCO - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO


27/12/2017


Receita Federal vai monitorar quem ganha mais de R$ 10 milhões anuais - Ao todo, 43 mil pessoas físicas e jurídicas devem ser incluídas nesse acompanhamento


27/12/2017


INSS: Aposentado e pensionista devem fazer prova de vida até fevereiro


27/12/2017


Vaga de emprego


26/12/2017


Optante pelo Simples: quais empresas podem ter esse regime tributário e quais as regras?


26/12/2017


PORTARIA SUTRI N° 705 - Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.


26/12/2017


PORTARIA SUTRI N° 704 - Divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.


26/12/2017


DECRETO N° 47.313 - Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito do contencioso administrativo tributário do Estado.


26/12/2017


DECRETO N° 47.312 - dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, instituído pela Lei n° 22.549, de 30 de junho de 2017.


26/12/2017


DECRETO N° 47.311 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


26/12/2017


DECRETO N° 47.310 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


26/12/2017


RESOLUÇÃO CAU/BR N° 154 - Aprova a regulamentação da aplicação de sanções de natureza ético-disciplinar às sociedades de prestação de serviços com atuação nos campos da Arquitetura e Urbanismo.


26/12/2017


PORTARIA INTERMINISTERIAL MF N° 005 - Prorroga o prazo para a inscrição dos atuais beneficiários idosos do Benefício de Prestação Continuada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.


26/12/2017


DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 165 - dispõe sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei nº 13.103/2015.


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