07/02/2018
DECRETO N° 47.367 - Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886/1997, no que tange o ressarcimento a contribuintes entre outros. 07/02/2018
DECRETO N° 47.366 - tange a emissão de documento fiscal do ICMS desonerado em operação interna, promovida por distribuidora de combustíveis credenciada.
07/02/2018
RESOLUÇÃO CONTRAN N° 725 - PRORROGADO PRAZO PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS OFICIAIS FREQUENTAR CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO 07/02/2018
RESOLUÇÃO CONTRAN N° 724 - PRORROGADO PERÍODO DE ADAPTAÇÃO DE LABORATÓRIOS CREDENCIADOS PARA REALIZAR EXAME TOXICOLÓGICO 07/02/2018
DECRETO N° 9.280 - ALTERA A REGULAMENTAÇÃO CORRESPONDENTE A AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS
07/02/2018
DECRETO N° 16.841 - Institui o Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários do Município de Belo Horizonte. 
06/02/2018
PORTARIA SMMA N° 003 - Aplica os percentuais de atualização referente ao exercício de 2018 a tributos e preços públicos previstos na legislação municipal referentes aos serviços de licenciamento sob responsabilidade da SMMA. 06/02/2018
PORTARIA SUTRI N° 717 - divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
06/02/2018
PORTARIA SUTRI N° 716 - divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. 06/02/2018
COMUNICADO S/N - Por determinação do Senhor Governador FERNANDO DAMATA PIMENTEL, o Secretário de Estado de Governo comunica os seguintes dias de feriados e estabelece os dias de ponto facultativo do 1° semestre de 2018, nas repartições públicas estaduais: 06/02/2018
RESOLUÇÃO COFEN N° 567 - Regulamenta a atuação da Equipe de Enfermagem no Cuidado aos pacientes com feridas.
06/02/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI N° 002 - ICP-BRASIL - NOVO PRAZO PARA ENCAMINHAR DADOS INICIAIS DO CADASTRO DE AGENTES DE REGISTRO (CAR) 06/02/2018
DECRETO N° 9.278 - Regulamenta a Lei n° 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição. 06/02/2018
DECRETO N° 9.277 - Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.
06/02/2018
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 003 - institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 06/02/2018
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 002 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento 
05/02/2018
RESOLUÇÃO N° 5.087 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2018. 05/02/2018
PORTARIA PGFN N° 031 - Dispõe sobre os procedimentos relativos à consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de que trata o artIgo 17 da Lei nº 12.865/2013, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
05/02/2018
DECRETO Nº 5.841 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018. ALTERA O DECRETO Nº 4.550 DE 30 DE AGOSTO DE 2012, QUE INSTITUI A ESCRITURAÇÃO ELETRÔNICA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
02/02/2018
DECRETO N° 47.364 - Altera o RICMS/MG no que tange quanto a responsabilidade solidária do recolhimento da substituição tributária pelo adquirente mineiro, e ao regime especial que se dará ao devedor contumaz do ICMS.
02/02/2018
COMUNICADO SAIF N° 006 - Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até fevereiro 2018, nos termos do artigo 2° da Resolução nº 2.880/1997. 02/02/2018
COMUNICADO SAIF N° 005 - Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até fevereiro/2018, nos termos do art. 2° da Resolução n° 2880/97. 02/02/2018
COMUNICADO SAIF N° 004 - Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de janeiro de 2018, exigível a partir de fevereiro de 2018.
02/02/2018
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 003 - Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 295ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.01.2018 e publicados no DOU em 17.01.2018. 
01/02/2018
DECRETO N° 47.363 - Altera o RICMS/MG, quanto ao recolhimento do imposto incidente nas operações ou prestações próprias promovidas do prestador de serviço de comunicação na modalidade telefonia, da indústria de bebidas e da indústria de fumo.
01/02/2018
DECRETO N° 47.362 - Altera a suspensão a qualquer tempo do diferimento por ato do Superintendente de Tributação , a dispensa do imposto diferido, procedimentos para o cadastro do produtor rural e o cancelamento da inscrição, mediante publicação do ato no órgão oficial do Estado. Acrescenta hipótese de não estorno de crédito. 01/02/2018
DECRETO N° 47.361 - Altera o RICMS/MG, prorrogando o prazo de vigência do benefício de isenção aplicável na prestação interestadual de serviço de transporte rodoviário de cargas, mediante subcontratação. 01/02/2018
DECRETO N° 47.360 - Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto n° 38.886, de 1° de julho de 1997.
01/02/2018
Curso: Reforma Trablhista e Tópicos do Direito do Trabalho - Desconto para sindicalizado Sinconsete 
01/02/2018
PORTARIA SUTRI N° 715 - Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. 
31/01/2018
DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 167 - regulamenta a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança. 31/01/2018
CONVÊNIO ICMS N° 008 - Convênio ICMS 85/11, que autoriza os estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.
31/01/2018
CONVÊNIO ICMS N° 006 - dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos auto-motores. 
31/01/2018
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 002 - Cancela os lançamentos referentes às multas aplicadas pelo atraso na entrega das Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) relativos a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2012 a 2017.
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