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03/05/2022


EDITAL RFB/PGFN N° 011 / 2021 Torna públicas as propostas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.


03/05/2022


EDITAL PGFN N° 003 / 2021 Torna públicas as propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para adesão à transação na cobrança da dívida ativa do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS).


03/05/2022


EDITAL PGFN N° 002 / 2021 Torna públicas propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para adesão à transação na cobrança da dívida ativa da união suspensas por decisão judicial há mais de 10 (dez) anos.


03/05/2022


PORTARIA INMETRO N° 194 / 2022 Revisa o estoque regulatório com vistas à revogação de medida regulatória em razão da ausência de competência legal do Inmetro.


03/05/2022


CONVÊNIO ICMS N° 066 / 2022 Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.


03/05/2022


RESOLUÇÃO ANTT N° 5.979 / 2022 Altera as Resoluções ANTT nºs 5.917/2020 e 5.955/2021, que dispõem sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19.


03/05/2022


PORTARIA SAP/MAPA N° 695 / 2022 Altera a Portaria nº 656/2022, que estabelece as normas de ordenamento e monitoramento para o exercício da pesca dos camarões rosa, sete-barbas, branco, santana ou vermelho e barba-ruça no Mar Territorial e na Zona Econômica Exclusiva nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.


03/05/2022


PORTARIA PGFN/ME N° 3.776 / 2022 Dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), de que trata a Lei Complementar n° 193/2022, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


03/05/2022


PORTARIA PGFN N° 3.714 / 2022 Altera as Portarias PGFN n°s 11.496/2021, e 214/2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Me e EPP (Simples Nacional), ambos no âmbito da PGFN.


03/05/2022


MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.115 / 2022 - Edição Extra Altera a Lei n° 7.689/88, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. - Alterando as alíquotas da CSLL das instituições financeiras, empresas de seguro privado e de capitalização em um ponto percentual no período de agosto a dezembro de 2022


03/05/2022


DECRETO N° 11.055 / 2022 Altera o Decreto n° 10.923/2021, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).


02/05/2022


DECRETO N° 11.052 / 2022 Altera as Tabelas de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovadas pelos Decretos nº 8.950/2016 e 10.923/2021, modificando a alíquota do IPI incidente sobre o produto que especifica.


02/05/2022


PORTARIA MAPA N° 427 / 2022 Incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade da Cebola


02/05/2022


PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE-INSS N° 061 / 2022 Comunica para cumprimento a decisão proferida na Ação Civil Pública n° 5023503-36.2012.4.04.7100/RS - reconhecer o direito à concessão do benefício de auxílio-reclusão aos dependentes de segurado recluso que não possuir, na data do recolhimento à prisão, salário de contribuição, para fins de comprovação de sua condição de \"baixa renda\", desde que preenchidos os demais requisitos, e rever os requerimentos indeferidos.


02/05/2022


DECRETO N° 48.414 / 2022 - MG Altera o Decreto n° 47.427/2018, que regulamenta o Sistema de Financiamento à Cultura (SIFC).


02/05/2022


PORTARIA SUTRI N° 1.170 / 2022 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 903/2019, que dispõe sobre os estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista e ferramentista, para efeitos do ciclo econômico do setor automotivo.


02/05/2022


PORTARIA SUFIS N° 138 / 2022 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 116/2021, que dispõe sobre o credenciamento dos estabelecimentos fabricantes de carrocerias, para fins de suspensão do imposto, de que tratam os artigos 664 a 667 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/MG.


02/05/2022


DECRETO N° 48.412 / 2022 - MG Dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, inclusive suas multas e juros, decorrentes das operações destinadas às entidades que especifica.


29/04/2022


EMENDA CONSTITUCIONAL N° 119 / 2022 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências.


29/04/2022


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.078 / 2022 Dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela Lei Complementar nº 193/2022.


29/04/2022


Nova linha de financiamento imobiliário para empresas é anunciada pela Caixa


29/04/2022


Com R$ 164,15 bi, arrecadação de tributos é a maior de março desde 1995


28/04/2022


Gratuidade de justiça para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos, decide Quarta Turma


28/04/2022


Restituição do Imposto de Renda: como funciona?


28/04/2022


Aprovada isenção de Imposto de Renda sobre participação nos lucros de empregados


28/04/2022


Imposto de Renda 2022: Posso atualizar meu imóvel pelo valor de mercado?


28/04/2022


RESOLUÇÃO CFMV N° 1.453 / 2022 Especifica o campo de atividades do Zootecnista.


27/04/2022


IRPF 2022: confira guia para fazer a declaração de criptoativos


27/04/2022


Governo prepara novo pacote trabalhista e promete formalizar motoristas e entregadores de aplicativo


27/04/2022


Ministério da Economia anuncia medidas para facilitar acesso de empreendedores ao crédito


27/04/2022


Pedido de revisão da aposentadoria pode até reduzir benefício


27/04/2022


Novo dispositivo permitirá assinatura digital pela plataforma Gov.br


27/04/2022


STJ: Não se aplica a denúncia espontânea nos casos de compensação


27/04/2022


Escritório contábil que abriu em período restritivo deve indenizar vítima de Covid-19


27/04/2022


Senado aprova mercado de criptomoedas com incentivo para energia renovável


27/04/2022


EMENDA CONSTITUCIONAL N° 118 / 2022 Dá nova redação às alíneas \"b\" e \"c\" do inciso XXIII do caput do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos.


27/04/2022


NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CTO N° 007 / 2022 Orientação aos auditores independentes para os trabalhos de asseguração limitada das informações não financeiras contidas no Relato Integrado (RI).


27/04/2022


RESOLUÇÃO CGSN N° 168 / 2022 Altera a Resolução CGSN n° 166/2022, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional, e prorroga, excepcionalmente, o prazo final para a transmissão da DASN-SIMEI.


27/04/2022


MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.114 / 2022 Altera a Lei n° 11.977/2009, a Lei n° 14.118/2021, a Lei n° 12.087/2009, e a Lei n° 14.042/2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.


27/04/2022


RESOLUÇÃO N° 5.559 2022 - MG Esta resolução dispõe sobre o atendimento ao usuário externo de serviços prestados pelas unidades da Subsecretaria da Receita Estadual, sendo tal atendimento realizado preferencialmente por meio de canais eletrônico na internet no site da SEFAZ MG, na opção “Catálogo de Serviços SEF”, no menu “Acesso Rápido”.


27/04/2022


PORTARIA Nº 14.464 DE 28 DE MARÇO DE 2022. DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DOS PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO DO USO DO ESPAÇO DAS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 14.088, DE 29 DE JUNHO DE 2021.


27/04/2022


Receita Federal não terá dinheiro para realizar pagamentos para o Serpro


27/04/2022


Conselho Federal quer adequar cursos de Ciências Contábeis às novas tendências do mercado


27/04/2022


Fim do prazo: falta uma semana para regularizar o título de eleitor


25/04/2022


LEI Nº 9.317, DE 11 DE ABRIL DE 2022. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ASSENTOS PREFERENCIAIS EM FARMÁCIAS E DROGARIAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.


25/04/2022


LEI Nº 9.320, DE 11 DE ABRIL DE 2022. INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DAS STARTUPS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.


25/04/2022


Empregado que filmou empresa sem permissão não consegue reverter justa causa


25/04/2022


Pai de criança portadora de autismo tem direito a redução de 50% da jornada


25/04/2022


Receita Federal Intensifica busca sobre a Declaração de Importação (DI).


25/04/2022


Análise e concessão de benefícios poderão ser agilizadas pelo INSS


25/04/2022


Com baixa participação em assembleia, sindicato tem dissídio negado


25/04/2022


Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga prazo de adesão ao Relp para 31 de maio


25/04/2022


PORTARIA INMETRO N° 179 / 2022 Altera os Requisitos de Avaliação da Conformidade para condicionadores de ar, aprovados pela Portaria INMETRO n° 269/2021, estabelecendo os critérios para a utilização do ponto opcional de teste no cálculo do Índice de Desempenho de Resfriamento Sazonal (IDRS) e para a aceitação dos resultados dos ensaios de manutenção


25/04/2022


NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTSC N° 007 / 2022 Aprova o Comunicado CTSC 07, que dispõe sobre os trabalhos de aplicação de procedimentos previamente acordados para atendimento das disposições estabelecidas no artigos 7°, inciso III, e 8° da Instrução n° 3/2018, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).


25/04/2022


ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 033 / 2022 Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 1.101/2022, que altera a Lei nº 14.046/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.


25/04/2022


PORTARIA CONJUNTA MTP/RFB/ME N° 002 / 2022 Altera a Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME n° 071/2021, para prorrogar o cronograma de implantação do eSocial para o 4º grupo de obrigados.


25/04/2022


RESOLUÇÃO CCFGTS N° 1.032 / 2022 Altera a Resolução nº 994/2021, com o objetivo de ajustar a forma de utilização do FGTS para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos contratados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.


25/04/2022


RESOLUÇÃO CFFA N° 662 / 2022 Dispõe sobre a alteração do § 2° do artigo 1° e do artigo 4° da Resolução CFFa n° 650/2022 que trata do uso da neuromodulação não invasiva como recurso terapêutico na atuação fonoaudiológica.


25/04/2022


RESOLUÇÃO CFFA N° 663 / 2022 Dispõe sobre a alteração da Resolução CFFa n° 656/2022, que dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo em Unidade de Terapia Intensiva Neonatal, Pediátrica e Adulto.


25/04/2022


MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.113 / 2022 - Edição Extra Altera a Lei nº 8.213/91, e a Lei nº 13.846/2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social


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