27/06/2018
ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 012 - A PGFN, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: \"nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente... 27/06/2018
ATO COTEPE/PMPF N° 012 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. 27/06/2018
ATO COTEPE/MVA N° 012 - divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
27/06/2018
PORTARIA SUTRI N° 742 - Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. 27/06/2018
DECRETO N° 47.437 - Regulamenta o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoas físicas, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas aquisições públicas do Estado de Minas Gerais. 
26/06/2018
DECRETO N° 9.422 - Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, firmado em Washington, em 30 de junho de 2015. 
25/06/2018
AJUSTE SINIEF N° 006 - PETROBRÁS - SISTEMA DUTOVIÁRIO - REMESSA PARA ARMAZENAGEM - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO 25/06/2018
DESPACHO CONFAZ N° 079 - Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT. 25/06/2018
ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 009 - autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais fundadas no entendimento de que o contrato de leasing, cuja operação esteja regulada pelo Banco Central...
25/06/2018
ATO COTEPE/ICMS N° 040 - aprova o programa de computador SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - e dispõe sobre sua utilização. 25/06/2018
ATO COTEPE/ICMS N° 039 - dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), conforme previsto no Ajuste SINIEF 11/2010, quanto à versão do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT a ser utilizada (1.1.21). 25/06/2018
ATO COTEPE/ICMS N° 038 - CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT) - LEIAUTE E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
25/06/2018
ATO COTEPE/ICMS N° 036 - ERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÃO - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM VIA ÚNICA - ALTERAÇÃO - plano de serviço telefônico corporativo... 25/06/2018
PORTARIA MTur N° 105 - INSTITUÍDO O CADASTRO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS (CADASTUR) 25/06/2018
MEDIDA PROVISÓRIA N° 842 - conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei n° 13.606, de 9 de janeiro de 2018.
25/06/2018
RESOLUÇÃO CONFERE N° 1.112 - Normatiza a instauração do Processo Administrativo Disciplinar no caso de inadimplência de contribuições devidas aos Conselhos Regionais. 
25/06/2018
RESOLUÇÃO N° 5.148 - Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial, prevista no subitem 2.37 da Tabela “A” do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886/1997, relativa ao exercício de 2018.
25/06/2018
DECRETO N° 47.435 - Altera o RICMS/MG, quanto a redução da base de cálculo na saída de óleo diesel, em operação interna, promovida por distribuidora de combustíveis credenciada. 
25/06/2018
DECRETO N° 47.433 - dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, instituído pela Lei n° 22.549, de 30 de junho de 2017.
25/06/2018
DECRETO N° 47.432 - concede remissão de crédito tributário que especifica e dá outras providências. 25/06/2018
RESOLUÇÃO N° 5.147 - dispõe sobre o cancelamento e a não formalização do crédito tributário. 25/06/2018
DECRETO N° 47.429 - Altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886/1997, quanto as taxas que especifica
21/06/2018
RESOLUÇÃO COFECON N° 1.991 - ALTERADA A RESOLUÇÃO COFECON N° 1.880/2012 SOBRE REGISTRO DE PJ NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA 21/06/2018
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 033 - A presente norma prorroga o prazo da Medida Provisória 828/2018 para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR em 60 dias. De acordo com a redação do presente Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 33/2018, recai o novo prazo no dia 30/07/2018.
21/06/2018
DECRETO N° 9.145 - ESTUDOS DE INVENTÁRIO - VIABILIDADE - IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HIDRELÉTRICOS 
21/06/2018
ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 008 - PIS/COFINS IMPORTAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - PERDIMENTO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA
21/06/2018
ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 008 - IRPJ E CSLL - LEASING - DESPESA DEDUTÍVEL - ANTECIPAÇÃO DA COMPRA 21/06/2018
PORTARIA SUTRI N° 741 - dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. 20/06/2018
RESOLUÇÃO CFESS N° 861 - CFESS - DISCIPLINA SOBRE AS PENALIDADES AO PROFISSIONAL DO(A) ASSISTENTE SOCIAL
20/06/2018
PORTARIA SPPE N° 085 - Dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para imigrantes. 
19/06/2018
DECRETO N° 47.427 - Regulamenta o Sistema de Financiamento à Cultura (SIFC) de que trata a Lei n° 22.944/2018. 19/06/2018
DECRETO N° 9.411, DE 18 DE JUNHO DE 2018 - ESTRUTURA - QUADRO DEMONSTRATIVO - CARGOS EM COMISSÃO - REMUNERAÇÃO 19/06/2018
DECRETO N° 9.412 - Atualiza os valores das modalidades de licitação pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de que trata o artigo 23 da Lei n° 8.666/93.
19/06/2018
ATO COTEPE/ICMS N° 034 - TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - REQUISITOS DE INCLUSÃO E PERMANÊNCIA 19/06/2018
RESOLUÇÃO CAU/BR N° 162 - Dispõe sobre o registro de título complementar e o exercício das atividades do arquiteto e urbanista com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho e dá outras providências. 18/06/2018
19/06/2018 - AF de Sete Lagoas convida todos os contabilistas, para participarem de Reunião com os Contabilistas Sobre - Autorregularização - Malha Simples Nacional Antecipação e Malha Ferro e Aço Convidamos, você Contabilistas, para participar da reunião com os Assessores da Superintendência Regional de Contagem sobre o tema - Modulo Autorregularização - SIARE
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