31/05/2019
DECRETO N° 9.814 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2015. 31/05/2019
ATO COTEPE/ICMS N° 019 - divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 53/17. 
31/05/2019
RESOLUÇÃO N° 5.263 / 2019 - MG - divulga a data limite de eficácia do Incentivo Fiscal à Cultura (IFC). 31/05/2019
PORTARIA SUTRI N° 842 - divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. 31/05/2019
LEI N° 23.304, DE 30 DE MAIO DE 2019 - Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.
31/05/2019
DECRETO N° 47.664 - Altera o Decreto nº 47.580/2018, que estabelece o Regulamento da Taxa Florestal. 
30/05/2019
Desempregados e trabalhadores com salário de até R$ 2.335,78 pode abrir processo trabalhista sem corre risco de pagar para a empresa se caso perder o processo
30/05/2019
PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 002 - Autorização de residência ao imigrante nacional de país fronteiriço 
29/05/2019
PORTARIA SUTRI N° 841 - Dispõe sobre o leiaute do arquivo digital de que trata o artigo 59-F da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG.
29/05/2019
PORTARIA SUFIS N° 047 - que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS 29/05/2019
RESOLUÇÃO CCFGTS N° 926 - Aprova o desenvolvimento do Projeto FGTS - Digital com objetivo de aperfeiçoar a arrecadação, a prestação de informações aos trabalhadores e aos empregadores, a fiscalização, a apuração, o lançamento e a cobrança dos recursos do FGTS. 
29/05/2019
Rio de Janeiro passa a utilizar Sistema Público de Escrituração Digital para apuração do ICMS
28/05/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 062 - REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES - Dispõe sobre o registro automático previsto nos §§ 3º ao 6º do art. 42 da Lei nº 8.934/1994, incluídos pela Medida Provisória nº 876/2019.
28/05/2019
PORTARIA SUTRI N° 840 - dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista, para efeitos do ciclo econômico do setor automotivo. 
28/05/2019
LEI Nº 8.925 DE 10 DE MAIO DE 2019 - DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SETE LAGOAS – CMS/SL E REVOGA A LEI Nº 7.957 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010 
27/05/2019
RESOLUÇÃO CODEFAT N° 833 - tratam de critérios e procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do benefício seguro-desemprego.
27/05/2019
RESOLUÇÃO ANTAQ N° 6.902 - Retifica a Resolução Normativa ANTAQ n° 030/2019, em virtude de erro material. 27/05/2019
ATO COTEPE/PMPF N° 012 - divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. 
27/05/2019
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/IGAM n° 2.805 - Dispõe sobre o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. 
24/05/2019
DECRETO N° 9.799 - PADRONIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, REGISTRO, INSPEÇÃO, PRODUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE BEBIDAS - ALTERAÇÕES 
23/05/2019
CCJ da Câmara aprova admissibilidade da reforma tributária; texto segue para comissão especial
23/05/2019
RESOLUÇÃO CFO N° 204 - Altera as alíneas do artigo 2º da Resolução CFO nº 163/2015, que tratam das áreas de atuação do cirurgião-dentista habilitado em Odontologia Hospitalar.
23/05/2019
RESOLUÇÃO CFO N° 203 - Altera a Resolução CFO nº 162/2015, qual reconhece o exercício da Odontologia Hospitalar pelo cirurgião-dentista e dá outras providências. 23/05/2019
MEDIDA PROVISÓRIA N° 883 - Revoga a Medida Provisória n° 866, de 20 de dezembro de 2018, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. 23/05/2019
CIRCULAR CAIXA N° 858 - Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.
23/05/2019
CIRCULAR CAIXA N° 857 -CAIXA LANÇA NOVO MANUAL PARA RETIFICAÇÃO DE DADOS E DEVOLUÇÃO DE FGTS - Divulga a versão 3 do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS. 23/05/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 061 - REGISTRO - EMPRESA SIMPLES CREDITO (ESC) - Altera as Instruções Normativas DREI nº 15/2013, e nº 38/2017 em relação a procedimentos de registros de empresa e nome empresarial. 23/05/2019
DECRETO N° 47.652 - Altera o RIPVA/MG, que dispõe sobre a isenção para veículos movido a gás natural.
22/05/2019
RESOLUÇÃO ANTT N° 5.847 - regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC; e dá outras providências 22/05/2019
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC CTR 004 - Aprova o CTR 04 - Relatório de Revisão sobre as Informações Trimestrais (ITR) Elaboradas por Entidade de Incorporação Imobiliária.
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