09/07/2019
CONVÊNIO ICMS N° 066 - Concede isenção do ICMS às operações com aceleradores lineares, destinados à prestação de serviços de saúde. 09/07/2019
CONVÊNIO ICMS N° 069 - autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial 09/07/2019
CONVÊNIO ICMS N° 072 - e dispõe sobre concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação.
09/07/2019
CONVÊNIO ICMS N° 073 - dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6° do art. 11 da Lei Complementar 87/1996, relativamente aos serviços não-medidos de provimento de acesso à internet. 09/07/2019
DECRETO N° 9.904 - dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 09/07/2019
LEI N° 13.853 - dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
08/07/2019
PORTARIA SUTRI N° 852 - divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
08/07/2019
DECRETO N° 47.679 - Altera o RICMS/MG, que dispõe sobre as operações com suspensão na remessa de engorda de animais. 
08/07/2019
Receita apresenta nova versão do leiaute e do manual de preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural 
08/07/2019
CFC e Secretaria Especial de Desburocratização discutem sobre a simplificação do ambiente de negócios 08/07/2019
CFC participa de audiência pública sobre nova perspectiva sobre a substituição tributária do ICMS 
05/07/2019
ATO COTEPE/ICMS N° 033 - divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 53/17. 05/07/2019
PORTARIA SPREV/ME N° 716 - Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). 
05/07/2019
RESOLUÇÃO COFECON N° 2.009 - COFECON - ADMITE REGISTRO DE EGRESSOS EM CURSOS CONEXOS AO DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS 05/07/2019
RESOLUÇÃO COFECON N° 2.010 - Dispõe sobre o registro dos diplomados em Finanças nos Conselhos Regionais de Economia, e dá outras providências. 05/07/2019
RESOLUÇÃO COFECON N° 2.011 - Dispõe sobre o registro nos Conselhos Regionais de Economia, dos diplomados em Relações Internacionais, e dá outras providências.
04/07/2019
PROTOCOLO ICMS N° 036 - dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. 04/07/2019
PROTOCOLO ICMS N° 030 - dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 04/07/2019
PROTOCOLO ICMS N° 027 - dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
04/07/2019
PROTOCOLO ICMS N° 035 - Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único deste protocolo, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul... 04/07/2019
PROTOCOLO ICMS N° 040 - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e) - PROCEDIMENTOS DIFERENCIADOS - TRANSPORTE FERROVIÁRIO 04/07/2019
PROTOCOLO ICMS N° 042 - dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Ipojuca - PE.
04/07/2019
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 101 - ACUMULO DE CARGOS PUBLICOS - MILITARES - exercício simultâneo de cargos era permitido apenas para servidores públicos civis e para militares das Forças Armadas que atuam na área de saúde. De acordo com a Carta, a acumulação é possível quando houver compatibilidade de horários. 04/07/2019
RESOLUÇÃO N° 5.273 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2019. 
03/07/2019
RESOLUÇÃO CGSN N° 147 - EXTINÇÃO DO AGENDAMENTO AO SIMPLES NACIONAL - Esta publicação está revogando a possbilidade de se fazer agendamento no mês de novembro para opção de adesão ao Simples Nacional que trata o art. 7º da Resolução CGSN nº 140/2018.
03/07/2019
RESOLUÇÃO COFEN N° 609 - COFEN - Procedimentos para registro de especialização técnica em Enfermagem 03/07/2019
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 043 - Este ato encerra o prazo de validade da Medida Provisória n° 873/2019 em 28.06.2019, que tratava sobre os procedimentos adotados na opção pelo recolhimento de contribuições sindicais. 
03/07/2019
RESOLUÇÃO N° 5.269 - veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto 03/07/2019
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/AGE N° 5.268 - Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.560/2013, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal 03/07/2019
PORTARIA SAT N° 2.691 - Dispõe sobre alteração de valores na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica.
02/07/2019
RESOLUÇÃO COFFITO N° 504 - COMPETÊNCIAS NA TERAPIA OCUPACIONAL NO DESPORTO E PARADESPORTO
02/07/2019
PORTARIA N° 1.374 - Implantação de Upload no SNCR para entrega de documentação comprobatória de Declaração de Imóvel Rural. 02/07/2019
DECRETO N° 9.897 - Altera a TIPI, relativamente às alíquotas de IPI aplicáveis as preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados). 02/07/2019
PORTARIA SUTRI N° 850 - Estabelece orientações para uniformização de procedimentos relativos à concessão de regime especial e de autorização provisória a contribuinte signatário de protocolo de intenções celebrado com o Estado de Minas Gerais, relativamente às operações a que se referem o protocolo e os termos aditivos.
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