18/09/2019
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COPES N° 006 - Dispõe sobre a versão 1.2 do leiaute e o manual de preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural Pessoa Física.
18/09/2019
LEI N° 13.870 - Altera a Lei nº 10.826/2003, para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel. 
18/09/2019
LEI N° 13.872 - Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.
17/09/2019
Empresa indenizará por anotação em carteira de trabalho com referência à ação trabalhista 
16/09/2019
RESOLUÇÃO CFP N° 018 - Reconhece a Avaliação Psicológica como especialidade da Psicologia e altera a Resolução CFP nº 013/2007, que institui a Consolidação das Resoluções relativas ao Título Profissional de Especialista em Psicologia. 16/09/2019
RESOLUÇÃO CFM N° 2.232 - Estabelece normas éticas para a recusa terapêutica por pacientes e objeção de consciência na relação médico-paciente. 16/09/2019
RESOLUÇÃO CFBio N° 523 - Dispõe sobre a atuação do Biólogo em Aquicultura e dá outras providências.
16/09/2019
RESOLUÇÃO CAU/BR N° 180 - Revoga a Resolução CAU n° 051/2013, que \"dispõe sobre as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas\" e dá outras providências. 16/09/2019
CIRCULAR CAIXA N° 872 - Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 16/09/2019
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA N° 008 - Informa os procedimentos para entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras; à apresentação de manifestação de inconformidade/ impugnação; aos pedidos de retificações de pagamentos e à petição de atos cadastrais no CNPJ, solicitados por dossiê digital de atendimento aberto via e-CAC, bem como estabelece outros procedimentos.
16/09/2019
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA N° 007 - Altera o ADE COGEA nº 1/2019, para ampliar a utilização de Dossiê Digital de Atendimento - DDA a distância a solicitação de atos cadastrais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. 16/09/2019
RESOLUÇÃO N° 5292 - veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto. 16/09/2019
RESOLUÇÃO N° 5291 - estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e.
16/09/2019
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/AGE N° 5290 - Dispõe sobre a composição e o funcionamento da Comissão para Concessão de Parcelamento Específico no âmbito do Programa de Pagamento Incentivado de Débitos com a Fazenda Pública do Estado – REGULARIZE –, e sobre a instrução de pedidos de parcelamento específico. 
13/09/2019
PORTARIA SUFIS N° 052 - Altera a Portaria SUFIS nº 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. 13/09/2019
DECRETO N° 47.713 - Altera o RICMS/MG, quanto à isenção nas operações com aceleradores lineares.
13/09/2019
DECRETO N° 47.712 - Altera o RICMS/MG, relativamente à saída de queijo minas artesanal promovida pelo produtor rural cadastrado no Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). 13/09/2019
DECRETO N° 47.711 - Altera o Decreto nº 47.58/2018, que estabelece o Regulamento da Taxa Florestal. 13/09/2019
DECRETO N° 47.710 - Altera o RICMS/MG, quanto à base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com gás natural veicular (GNV).
13/09/2019
DECRETO N° 47.709 - concedendo isenção na prestação interna de serviço de comunicação tomado pela Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (PRODEMGE). 
12/09/2019
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 057 - prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória n° 889/2019, a qual alterou a LC nº 026/75, dispondo sobre a possibilidade de movimentação das contas do PIS/Pasep e a Lei nº 8.036/90 para instituir a modalidade de saque-aniversário no FGTS. 12/09/2019
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 019 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. - 5713 para ser utilizado em Darf com a descrição de Receita Dívida Ativa - Multa Não Tributária - Departamento de Polícia Federal - Fiscalização Segurança Privada. 12/09/2019
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 018 - CÓDIGO DE RECEITA (DARF) 5967 para ser utilizado em Darf com a descrição de Receita Dívida Ativa - Multa Não Tributária - RFB.
12/09/2019
PORTARIA SUTRI N° 875 / 2019 - MG - divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. 
11/09/2019
PORTARIA SUTRI N° 874 / 2019 - MG - divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. 05/09/2019
11/09/2019
RESOLUÇÃO CFBio N° 522 - Dispõe sobre atuação de Biólogo como Microempreendedor Individual - MEI no Sistema CFBio/CRBios. 10/09/2019
ATO COTEPE/PMPF N° 020 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. 
10/09/2019
ATO COTEPE/ICMS N° 051 - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - PRAZOS PARA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES - 2020 10/09/2019
ATO COTEPE/ICMS N° 050 - Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, de acordo com o Convênio ICMS 110/2007. 10/09/2019
PORTARIA SPREV/ME N° 1.010 - FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE SETEMBRO
Paginas:
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 271 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293
