05/09/2019
DECRETO N° 10.003 - Disposições sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente 05/09/2019
MEDIDA PROVISÓRIA N° 894 - Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1° de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada. 
05/09/2019
RESOLUÇÃO INSS/PRES N° 701 - Disposições sobre Agências da Previdência Social para Cumprimento de Acordos Internacionais 05/09/2019
RESOLUÇÃO N° 5288 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2019. 05/09/2019
DECrETo N° 47.705 - Estabelece normas e procedimentos para a regularização de uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais .
05/09/2019
DECRETO Nº 6.141 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019 - INSTITUI PROCEDIMENTO DE TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. 
04/09/2019
Malha fiscal da Sefa faz o cruzamento de informações, usando os bancos de dados do Fisco, de forma periódica e como parte das rotinas de trabalho 04/09/2019
Uber dos serviços domésticos: startup que conecta clientes a eletricista e faz tudo chega a BH 04/09/2019
Empresa pode compensar crédito tributário reconhecido judicialmente mesmo sem cumprir exigência da Receita
04/09/2019
LEI N° 13.868 - Altera as Leis n°s 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir disposições relativas às universidades comunitárias. 
04/09/2019
DECRETO N° 6.140 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019 - REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, A LEI FEDERAL Nº 12.846 DE 1º DE AGOSTO DE 2013 - DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA 
03/09/2019
RESOLUÇÃO BACEN N° 4.746 - disciplinar o atendimento presencial nas dependências das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
03/09/2019
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COPES N° 005 - Dispõe sobre o leiaute e sobre o Manual de Orientação do Leiaute da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 
03/09/2019
COMUNICADO SAIF N° 027 - tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até setembro de 2019, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. 03/09/2019
COMUNICADO SAIF N° 026 - tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até setembro/2019, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2880/1997. 03/09/2019
COMUNICADO SAIF N° 025 - Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de agosto de 2019, exigível a partir de setembro de 2019.
03/09/2019
RESOLUÇÃO N° 5.285 - dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277/2006. 03/09/2019
PORTARIA SUTRI N° 873 - dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista, para efeitos do ciclo econômico do setor automotivo. 03/09/2019
PORTARIA SUTRI N° 872 - divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
02/09/2019
Força-tarefa apura sonegação e fraude na venda de peças automotivas para prefeitura do Norte de MG
02/09/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF Nº 01/19 - DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SOCIEDADES PROFISSIONAIS NO REGIME DE RECOLHIMENTO DE ISSQN FIXO, NA FORMA DO ARTIGO 247 DA LEI COMPLEMENTAR N. 74, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002. 
30/08/2019
RESOLUÇÃO N° 5.284 - Estabelece, para fins de cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TFAMG -, o leiaute dos arquivos eletrônicos contendo informações dos contribuintes da referida taxa, a que se referem os §§ 1° e 2° do art. 11 do Decreto n° 44.045, de 13 de junho de 2005.
30/08/2019
PORTARIA SRE N° 169 - estabelece valores mínimos de referência para os efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança. 30/08/2019
DECRETO N° 47.703 - dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários. 
30/08/2019
ATO DECLARATÓRIO N° 011 - Ratifica os Convênios ICMS 136/19 e 138/19 aprovados na 316ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.08.2019 e publicados no DOU em 13.08.2019. 30/08/2019
PORTARIA N° 174 - Dispõe sobre a participação e a habilitação de cooperativas como fornecedoras de matéria-prima e prestadoras de serviço de assistência técnica e extensão rural no âmbito do programa Selo Combustível Social. 
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