13/08/2019
AJUSTE SINIEF N° 015 - Altera o Ajuste SINIEF 011/2019, que altera o Convênio s/nº, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), quanto ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP). 13/08/2019
CONVÊNIO ICMS N° 137 - autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial. 13/08/2019
CONVÊNIO ICMS N° 136 - REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS - ALTERAÇÕES
13/08/2019
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA N° 006 - DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO - Portal e-CAC, para a entrega de requerimentos relativos ao Recine, nos termos da IN RFB nº 1.446/2014. 13/08/2019
PORTARIA SPREV/ME N° 955 - Estabelece, para o mês de agosto de 2019, os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) 
13/08/2019
Tesouro Transparente ganha painel que consolida informações sobre as dívidas da União, estados e municípios 
12/08/2019
O CRCSP, na defesa dos profissionais da contabilidade, ALERTA À SOCIEDADE SOBRE OFERTA DE SERVIÇOS CONTÁBEIS 12/08/2019
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF N° 006 - Revoga o inciso XVI do art. 1º do Ato declaratório Executivo Cogea nº 1 / 2019 que dispõe sobre abertura de Dossiê Digital de Atendimento - DDA a distância por meio do Portal e-CAC referente ao requerimentos relativos ao Recine. 12/08/2019
ATO COTEPE/PMPF N° 018 - reço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
12/08/2019
ATO COTEPE/ICMS N° 042 - divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. 12/08/2019
RESOLUÇÃO N° 5.279 - Dispõe sobre instalação e funcionamento de Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal (SIAT) e celebração de convênios de mútua cooperação com municípios.
12/08/2019
LEI N° 23.385 - Altera parte da Lei nº 6.763/1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais. 12/08/2019
LEI N° 23.375 - Altera parte da Lei nº 6.763/1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas. 12/08/2019
LEI N° 23.374 - Altera parte da da Lei nº 14.937/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
12/08/2019
DECRETO N° 47.699 - Altera o Decreto nº 47.689/2019, que contém o Regulamento da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. 
12/08/2019
Atendente é demitida e presa após adulterar atestado médico de 4 para 9 dias de afastamento 
09/08/2019
LEI N° 13.865 - Altera a Lei nº 6.015 / 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.
09/08/2019
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 569 - Dispõe sobre as atividades de supervisor de estágio nos campos da Administração e dá outras providências. 09/08/2019
RESOLUÇÃO CCFGTS N° 930 - Propõe alterar o prazo de apresentação da proposta de orçamento para a contratação do Projeto FGTS Digital, de que trata a Resolução CCFGTS nº 926/2019. 09/08/2019
LEI N° 13.863 - MODIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA ATIVIDADE DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO
09/08/2019
Receita Federal dá continuidade às ações de malha da Pessoa Jurídica relativas ao IRPJ e CSLL 
09/08/2019
OPERAÇÃO MIOPIA – Receita Federal e Polícia Federal realizam operação de combate à lavagem de dinheiro e evasão de divisas 
09/08/2019
ALTERA A LEI Nº 7.337 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO CARTÃO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, E DO VALE SAÚDE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
08/08/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 225 DE 17 DE JULHO DE 2019. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”. 
08/08/2019
CIRCULAR CAIXA N° 869 - Estabelece procedimentos pertinentes à movimentação de até R$ 500,00 por conta vinculada FGTS.
08/08/2019
Altera o comunicado que dispõe sobre os dias de feriados e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2019, nas repartições públicas estaduais. 07/08/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 065 - Revoga a Instrução Normativa DREI nº 28/2014, que mencionava os procedimentos para arquivamento de procurações públicas encaminhadas pelos Tabelionatos de Notas. 07/08/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 066 - Altera a Instrução Normativa DREI nº 20/2013 e os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38/2017, no que diz respeito ao deferimento pela Junta Comercial da sede dos atos relativos à abertura, alteração, transferência e extinção de filial em outra Unidade da Federação.
07/08/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.905 - dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard - CRS). 07/08/2019
PORTARIA SPREV/ME N° 936 - CARACTERIZAÇÃO DE RENDA MENSAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE 07/08/2019
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 051 - MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA
07/08/2019
PORTARIA SUTRI N° 866 - divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica. 07/08/2019
DECRETO N° 47.698 - regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), instituída pela Lei nº 14.940/2003. 
07/08/2019
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DOS CHAMAMENTOS PÚBLICOS PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES/ATIVIDADES VOLTADAS AOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS 
07/08/2019
DECRETO Nº 6.126 - DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA DETERMINADA PELO DECRETO Nº 6.059 DE 18 DE MARÇO DE 2019
07/08/2019
Exame de Suficiência não avalia a prática do Contador e os Técnicos com Bacharel em Ciências Contábeis se recusam a fazer a prova 
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