PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 1.584 - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895/2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional. - A parcela mínima de R$ 100,00, R$ 500,00 e R$ 10,00, conforme o devedor (pessoa física ou jurídica) que poderia ser recolhida até 30.09.2019 fica prorrogada para até 31.03.2020.