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19/05/2022


PORTARIA MAPA N° 435 / 2022 Incorpora ao ordenamento jurídico nacional o \"Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Alho\", aprovado pela Resolução GMC - MERCOSUL n° 005/2021.


19/05/2022


LEI N° 14.341 / 2022 Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil).


19/05/2022


LEI N° 14.340 / 2022 Altera a Lei n° 12.318/2010, para modificar procedimentos relativos à alienação parental, e a Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer procedimentos adicionais para a suspensão do poder familiar.


19/05/2022


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.082 / 2022 Prorroga os prazos de transmissão da Escrituração Contábil Digital e da Escrituração Contábil Fiscal referentes ao ano-calendário de 2021.


19/05/2022


LEI N° 14.342 / 2022 Institui o benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei n° 14.284/2021; e altera a Lei n° 10.779/2003.


19/05/2022


DECRETO N° 11.074 / 2022 Altera o Decreto n° 9.579/2018, para instituir o Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente - Protege Brasil e o seu Comitê Gestor.


18/05/2022


Camelódromo virtual é concorrência desleal ao varejo sufocado por impostos


18/05/2022


Combustíveis: governo publica MP para corrigir lei sancionada que dava crédito por imposto não pago


18/05/2022


Ipsasb lança consulta pública sobre contabilidade de recursos naturais


18/05/2022


DECRETO N° 48.423 / 2022 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao recolhimento do ICMS, a título de antecipação do imposto, por contribuintes optantes pelo Simples Nacional.


18/05/2022


DECRETO N° 48.424 / 2022 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e o documento Excesso de Bagagem.


18/05/2022


EMENDA CONSTITUCIONAL N° 122 / 2022 Altera a Constituição Federal para elevar para 70 anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.


18/05/2022


MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.118 / 2022 Altera a Lei Complementar n° 192/2022, que define os combustíveis (Pis, Cofins, Pis-Importação e Cofins-Importação) sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.


18/05/2022


RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 684 / 2022 Altera a Resolução RDC n° 456/2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas em aeroportos e aeronaves em virtude da situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do surto do novo coronavírus - SARS-CoV-2.


18/05/2022


RESOLUÇÃO CFP N° 008 / 2022 Estabelece normas de atuação para profissionais da psicologia em relação às bissexualidades e demais orientações não monossexuais.


17/05/2022


PORTARIA SE/MTP N° 1.049 / 2022 Estabelece, para o mês de maio de 2022, os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio e dos salários de contribuição.


17/05/2022


ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 039 / 2022 Prorroga a Medida Provisória n° 1.106/2022, que amplia a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e autoriza a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e dá outras providências.


17/05/2022


ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 038 / 2022 Prorroga a Medida Provisória n° 1.105/2022, que dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.


17/05/2022


RESOLUÇÃO CGOA N° 004 / 2022 Regulamenta a Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS), obrigação acessória de padrão nacional, destinada à declaração das operações de prestação de serviços e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003.


17/05/2022


RESOLUÇÃO CAS/SUFRAMA N° 093 / 2022 Altera a Resolução CAS/SUFRAMA nº 064/2021, que dispõe sobre o cadastro de pessoas jurídicas e físicas da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Cadsuf).


17/05/2022


MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.117 / 2022 Altera a Lei nº 13.703/2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.


17/05/2022


Sócio de empresa condenada não tem de fazer prova negativa de propriedade de outros imóveis


17/05/2022


Acesso ao e-CAC será ajustado para manter a estabilidade nas próximas duas semanas


17/05/2022


MEI Transportador Autônomo de Cargas - Atualização dos Sistemas


17/05/2022


iFood: terceirizada escondeu direitos trabalhistas de entregadores


17/05/2022


Procuração digital para acesso ao e-CAC já pode ser outorgada


17/05/2022


PORTARIA SUTRI N° 1.174 / 2022 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 905/2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.


17/05/2022


CONVÊNIO ICMS N° 070 / 2022 Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais e altera o Convênio ICMS 206/2021, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto.


17/05/2022


CONVÊNIO ICMS N° 068 / 2022 Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar n° 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea \"g\" do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.


17/05/2022


ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 037 / 2022 Dispõe sobre a alteração da Lei n° 8.929/94, que institui a Cédula de Produto Rural, e da Lei n° 13.986/2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário.


17/05/2022


ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 036 / 2022 Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.


17/05/2022


Estudiosos traçam cenário preocupante para criptomoedas no Brasil


17/05/2022


Vítima do \'golpe do limpa tudo\' pode pedir dinheiro de volta ao banco


16/05/2022


MAED - Impugnar multa isolada ou por atraso na entrega de declarações


16/05/2022


LEI Nº 9.335, DE 04 DE MAIO DE 2022. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES DO MERCADO MUNICIPAL DE SETE LAGOAS – ACMC/SL.


16/05/2022


LEI Nº 9.336, DE 04 DE MAIO DE 2022. DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO BEM PÚBLICO MUNICIPAL DENOMINADO MERCADO MUNICIPAL – MERCADÃO.


16/05/2022


LEI Nº 9.337, DE 04 DE MAIO DE 2022. RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL PARA O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O MERCADO MUNICIPAL – MERCADÃO.


13/05/2022


LEI N° 24.089 / 2022 - MG Altera a Lei 14.184/2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.


13/05/2022


ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 035 / 2022 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.074/2021, que alterava a Lei n° 14.113/2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.


12/05/2022


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.081 / 2022 Altera as Instruções Normativas RFB n°s 1.716/2017, e 1.769/2017, que disciplinam a aplicação das isenções do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) nas aquisições de veículos nelas especificadas.


12/05/2022


PORTARIA SUTRI N° 1.173 / 2022 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.135/2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, chopes e bebidas alcoólicas mistas de cerveja ou chope.


12/05/2022


PORTARIA SUTRI N° 1.172 / 2022 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.131/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.


12/05/2022


PORTARIA SUTRI N° 1.171 / 2022 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.136/2021, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.


12/05/2022


DECRETO N° 48.416 / 2022 - MG Altera o Decreto n° 48.373/2022, que altera o RICMS/MG, quanto às operações com carvão vegetal e às operações relativas à floresta plantada (lenha e madeira in natura).


12/05/2022


LEI Nº 9.329, DE 26 DE ABRIL DE 2022. ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 7.213/2006 QUE CRIA “SEMANA DO PODER LEGISLATIVO” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG.


12/05/2022


Declaração de inexistência de risco - SST - E-social


11/05/2022


PORTARIA SDA N° 570 / 2022 Estabelece o padrão oficial de classificação do café torrado.


11/05/2022


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 005 / 2022 Altera os Atos Declaratórios Executivos Codar n°s. 1/2022 e 2/2022, que dispõem sobre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e os Fundos dos Direitos do Idoso (FDI), respectivamente.


11/05/2022


EMENDA CONSTITUCIONAL N° 121 / 2022 Altera o inciso IV do § 2° do art. 4° da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.


11/05/2022


PORTARIA SPREV/MTP N° 4.307 / 2022 Altera a Portaria SPREV/ME n° 024/2019, que institui o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade - Programa de Revisão, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, que regulamenta a capacidade operacional regular do perito médico federal e estabelece diretrizes e procedimentos.


11/05/2022


LEI Nº 9.327, DE 26 DE ABRIL DE 2022. DETERMINA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO DE ÁUDIO PARA REPRODUÇÃO SONORA DE PREÇOS CONSULTADOS EM HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.


11/05/2022


LEI Nº 9.325, DE 26 DE ABRIL DE 2022. DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO POR PARTE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, CONJUNTOS HABITACIONAIS E CONGÊNERES SOBRE OS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.


11/05/2022


LEI Nº 9.323, DE 19 DE ABRIL DE 2022. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE LINGUAGEM SIMPLES NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.


11/05/2022


INSS: Portaria autoriza empresas a acessar benefícios requeridos por empregados


11/05/2022


MP do Jovem Aprendiz reduz vagas e precariza o trabalho, diz CIEE


11/05/2022


Receita Federal lança sistema que desburocratiza comprovação de informações fiscais


11/05/2022


Justiça mantém demissão de mulher que apresentou atestado em BH e foi a festas


10/05/2022


O Open Finance vai revolucionar o e-commerce, aposta executivo do Mercado Pago


10/05/2022


Segunda fase do Valores a Receber segue sem data para início


10/05/2022


RESOLUÇÃO CVM N° 089 / 2022 - Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 20, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC.


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