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02/01/2019


DECRETO N° 47.586 - ltera o RICMS/MG, que dispõe quanto à redução da base de cálculo nas operações com produtos alimentícios, especificamente em relação ao pão de forma.


02/01/2019


DECRETO N° 47.585 - Altera o Regulamento das Taxas Estaduais - RTE -, aprovado pelo Decreto n° 38.886, de 1° de julho de 1997.


02/01/2019


DECRETO N° 47.584 - que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA.


02/01/2019


DECRETO N° 47.583 - dispõe sobre o plano de regularização de créditos tributários relativos ao ICMS, instituído pela Lei nº 22.549/2017.


02/01/2019


DECRETO N° 47.582 - Altera o RICMS/MG, quanto ao recolhimento do imposto na saída, em operação interestadual, de café em grão cru ou em coco, e inclui a isenção com medicamento Spinraza (Nusinersena) nas operações internas.


02/01/2019


DECRETO N° 47.581 - dispõe sobre o processo de ressarcimento da substituição tributária na saída de combustível, e exclui a aplicação dos Protocolos e Convênios que trata do regime de substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos eletroeletrônicos e eletrodoméstico.


02/01/2019


Estabelece o Regulamento da Taxa Florestal.


02/01/2019


DECRETO N° 47.579 - Altera o RICMS/MG, que dispõe sobre as operações de venda de veiculo autopropulsado.


02/01/2019


DECRETO N° 47.578 - Altera o Decreto n° 44.045, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG -, instituída pela Lei n° 14.940, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.


02/01/2019


DECRETO N° 47.577 - Dispõe sobre a exigibilidade e a cobrança das taxas de expediente relativas a atos de autoridade administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do Instituto Estadual de Florestas, do Instituto Mineiro de Gestão das Águas e da Fundação Estadual do Meio Ambiente.


02/01/2019


DECRETO N° 47.576 - Altera o Decreto n° 47.265/2017, quanto as alíquotas aplicáveis nas operações internas com gasolina para fins carburantes, solvente e álcool para fins carburantes, e nas importações de mercadorias ou bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional.


02/01/2019


DECRETO N° 47.575 - estabelece o Regulamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), e dispõe sobre o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM).


02/01/2019


COMUNICADO BACEN N° 32.969 - Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2019.


02/01/2019


DECRETO N° 9.663 - Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf.


02/01/2019


PORTARIA RFB N° 2.176 - Estabelece parâmetros para indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado e ao monitoramento especial a serem realizados durante o ano de 2019.


02/01/2019


PORTARIA RFB N° 2.177 - MONITORAMENTO ECONÔMICO - TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO OU ESPECIAL PARA A PF - ANO 2019


02/01/2019


INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N° 100 - INSS ALTERA REGRAS PARA CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIOS PARA EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO


02/01/2019


PORTARIA DENATRAN N° 1.657 - CNH DIGITAL - DENATRAN AUTORIZA EXPEDIÇÃO DE POR MEIO ELETRÔNICO


02/01/2019


PORTARIA MDS N° 2.690 - Estabelece procedimentos relativos ao requerimento da certificação de entidades beneficentes de assistência social - CEBAS, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social, por meio da Plataforma de Cidadania Digital.


02/01/2019


PORTARIA ME N° 392 - publicação de informações sobre as ações relacionadas ao recebimento e destinação de recursos públicos com a indicação dos respectivos instrumentos de formalização dos acordos....


02/01/2019


PORTARIA MTb N° 1.224 - Estabelece procedimentos para a elaboração e revisão de normas regulamentadoras relacionadas à segurança e saúde no trabalho e às condições gerais de trabalho.


02/01/2019


PORTARIA SIT N° 797 - EPI - PRORROGADO PRAZO PARA ACEITAÇÃO DE RELATÓRIOS E CERTIFICADOS ESTRANGEIROS PARA RESPIRADORES


02/01/2019


CIRCULAR CAIXA N° 842 - Aprova e divulga alteração no cronograma de implantação do eSocial.


02/01/2019


RESOLUÇÃO CFT N° 045 - Dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional do Técnico Industrial, os procedimentos para formalização, instrução e julgamento de processos por infração à legislação e a aplicação de penalidades, e dá outras providências.


02/01/2019


RESOLUÇÃO CFT N° 047 - Dispõe sobre a confecção, a expedição e o recolhimento de carteiras de identificação profissional dos Técnicos Industriais, revoga a Resolução CFT n° 007


02/01/2019


RESOLUÇÃO CFT N° 048 - Define os procedimentos para registro de pessoas físicas nos Conselhos Regionais de Técnicos Industriais e dá outras providências.


02/01/2019


Apreensão de passaporte e CNH de devedores é inconstitucional, diz PGR


02/01/2019


DICA FGTS Nº 12/2018 - Principais serviços disponíveis para o empregador no Conectividade Social ICP


02/01/2019


DECRETO N° 9.661 - valor do salário mínimo - 998,00


02/01/2019


Empresa consegue cancelamento de CDA por não ter sido notificada corretamente


02/01/2019


Empresa pública de transporte pode usar precatórios para pagar dívidas trabalhistas


02/01/2019


Brasil entra em 2019 como o país com o maior tributo sobre o lucro de empresas


29/12/2018


CIRCULAR CAIXA N° 839 - Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.


29/12/2018


Estabelecido registro do veículo próprio do Guia de Turismo em serviço de transporte


29/12/2018


PORTARIA MPDG N° 442 - FERIADOS 2019


29/12/2018


PORTARIA MTb N° 1.197 - ALTERAÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE APRENDIZAGEM


29/12/2018


RESOLUÇÃO CONTRAN N° 766 - PRORROGADO PRAZO para realização de curso especializado e em situação de risco


29/12/2018


RESOLUÇÃO CONTRAN N° 767 - Prorrogado prazo para cumprimento de requisitos obrigatórios no transporte de produtos siderúrgicos


29/12/2018


RESOLUÇÃO ANTT N° 5.838 - Dispõe sobre a inspeção técnica de veículos utilizados na prestação de serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros


29/12/2018


PORTARIA PGFN N° 742 - CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL - NJP EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL


29/12/2018


MEDIDA PROVISÓRIA N° 869 - ispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.


28/12/2018


EDITAL - processo de concessão de bolsas de estudo, iniciado com o Edital 01/2018 - Faculdade Santo Agostinho de Sete Lagoas


28/12/2018


AVISO DE EDITAL - Sete lagoas


28/12/2018


MEDIDA PROVISÓRIA N° 868 - ATUALIZAÇÃO MARCO LEGAL - SANEAMENTO BÁSICO - SERVIÇOS TÉCNICO ESPECIALIZADOS


28/12/2018


LEI N° 13.788 - Altera a Lei n° 11.798, de 29 de outubro de 2008, para dispor sobre a composição do Conselho da Justiça Federal.


28/12/2018


LEI N° 13.786 - isciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.


28/12/2018


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.863 - CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) - BENEFICIÁRIO FINAL - NATUREZA JURÍDICA


28/12/2018


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.862 - Dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


28/12/2018


DECRETO N° 9.642 - dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica.


28/12/2018


ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 007 - Dispõe sobre a aplicação do disposto no inciso II do art. 2º do Decreto nº 6.426/2008, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.


28/12/2018


ATO COTEPE/ICMS N° 066 - Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


28/12/2018


RESOLUÇÃO N° 5.217 - Torna sem efeito a Resolução n° 5.213, de 21 de dezembro de 2018, que divulga a data limite de eficácia do Incentivo Fiscal à Cultura - IFC.


28/12/2018


PORTARIA SUTRI N° 804 - divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.


28/12/2018


PORTARIA SUTRI N° 803 - dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista..


28/12/2018


PORTARIA SUTRI N° 802 - Relaciona os estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano


28/12/2018


LEI N° 23.205 - dispõe sobre a política estadual de apoio ao cooperativismo.


28/12/2018


LEI N° 23.204 - dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal.


28/12/2018


Receita Federal publica entendimento envolvendo multa de ofício


28/12/2018


AVISO DE EDITAL - Sete lagoas


28/12/2018


DECRETO Nº 6.029 - DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS QUE MENCIONA


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