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16/05/2019


Proposta permite uso do FGTS para pagamento de dívidas tributárias


16/05/2019


Senado aprova fim de carência de planos de saúde para emergência


16/05/2019


Habilitações no Siscomex passam a ser válidas por seis meses


16/05/2019


ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 029


16/05/2019


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.890 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).


16/05/2019


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.892 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.836/2018, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2018 e a situações especiais ocorridas em 2019 (Dirf 2019) e sobre o Programa Gerador da Dirf 2019 (PGD Dirf 2019).


16/05/2019


PORTARIA PGFN N° 448 - Dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522/2002, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


16/05/2019


PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 895 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.


16/05/2019


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.891 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522/2002.


16/05/2019


DECRETO N° 47.649 - quanto a restituição e a complementação do valor do ICMS pago a título de substituição tributária na saída de mercadoria.


16/05/2019


Microempreendedores Individuais têm habilitação automatizada


16/05/2019


NAF oferece orientação para o preenchimento da Declaração Anual do MEI


16/05/2019


Instrução Normativa corrige ano de ocorrência da situação especial de pessoa jurídica para Dirf 2019


16/05/2019


Julgamentos nem sempre seguem a reforma trabalhista, o que é uma ótima notícia


15/05/2019


Escolas particulares de Minas serão proibidas de ter refrigerante, salgados e outros lanches populares a partir de junho


15/05/2019


AVISO DE EDITAL - Sete lagoas


15/05/2019


Para MPT, fim do desconto em folha na contribuição sindical é inconstitucional


15/05/2019


DECRETO N° 9.792 - Regulamenta o inciso III do parágrafo único do artigo 11-A da Lei nº 12.587/2012, que dispõe sobre a exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do RGPS - Regime Geral de Previdência Social.


15/05/2019


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 010 - PROCEDIMENTOS PARA PREENCHIMENTO DA GFIP EM RELAÇÃO A BOLSA-ATLETA SÃO REVOGADOS


15/05/2019


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 011 - Deverão ser abertas, junto à Caixa Econômica Federal, contas de depósitos específicas para cada código de receita e exclusivas para depósitos feitos em DJE.


15/05/2019


PORTARIA SUTRI N° 837 - dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.


15/05/2019


LEI N° 23.174 - Altera as leis nº 4.747/1968 (Taxas Estaduais), 5.960/1972 e 6.763/1975 (consolidação da legislação tributária estadual), 14.937/2003 (IPVA) e 21.527/2014 (concessão de crédito outorgado do ICMS a estabelecimento com atividade de geração, transmissão ou comercialização de energia elétrica situado no Estado).


15/05/2019


COMUNICADO SUTRI N° 004 - Prorroga o prazo para que os contribuintes mineiros formalizem a opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária.


14/05/2019


LEI N° 13.830 - ESTABELECIDA EQUOTERAPIA POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL


14/05/2019


PORTARIA ME N° 213 - REVOGADA A NORMA QUE VEDAVA COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇO NEGATIVAS ÀS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DO PAT - Esta norma revoga a Portaria MTb n° 1.287/2017, a qual previa que, no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), seria vedada quaisquer práticas comerciais de cobrança de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias, sobre os valores dos créditos vinculados aos documentos de legitimação.


14/05/2019


LEI N° 13.827 - (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.


14/05/2019


LEI N° 13.826 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a divulgação de resultado de processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.


14/05/2019


LEI N° 13.825 - (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.


14/05/2019


LEI N° 13.828 - lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.


14/05/2019


Pedidos de recurso e revisão do INSS passam a ser feitos por internet


14/05/2019


Abertas as inscrições para o curso ITR-2019 para municípios conveniados - EAD


14/05/2019


AVISO DE EDITAL - Sete lagoas


13/05/2019


OBRIGAÇÕES


13/05/2019


AVISO DE EDITAL - Sete lagoas


13/05/2019


PORTARIA IMA N° 1.918 - Dispõe sobre o registro dos produtos de origem animal não comestíveis expedidos por estabelecimentos registrados no Instituto Mineiro de Agropecuária.


13/05/2019


DECRETO N° 47.648 - dispõe sobre as disposições de diferimento e da obrigatoriedade da NFC-e no Estado de Minas Gerais.


13/05/2019


PORTARIA SPREV/ME N° 503 - FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE MAIO


10/05/2019


LEI N° 13.824 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE AUMENTA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE CADA MUNICÍPIO


10/05/2019


RESOLUÇÃO CFMV N° 1.267 - Aprova o Código de Ética do Zootecnista.


10/05/2019


ATO COTEPE/PMPF N° 010 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


10/05/2019


ATO COTEPE/MVA N° 009 - COMBUSTÍVEIS - MVA - MARGEM DE VALOR AGREGADO


10/05/2019


RESOLUÇÃO N° 5.259 - dispõe sobre o indeferimento da opção pelo Simples Nacional.


10/05/2019


RESOLUÇÃO N° 5.258 - dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS.


10/05/2019


RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/AGE N° 5.257 - Disciplina os procedimentos operacionais a serem observados nas hipóteses de pagamento de créditos tributários mediante dação em pagamento ou adjudicação de bem móvel ou imóvel.


10/05/2019


DECRETO N° 47.647 - dispõe sobre a isenção de medicamentos no Estado de Minas Gerais. DECRETO N° 47.646 / 2019 - MG


10/05/2019


DECRETO N° 47.646 - dispõe sobre a consulta relativa a concessão de Autorização de Uso do CT-e, NF-e e BP-e, no Estado de Minas Gerais.


10/05/2019


DECRETO N° 47.645 - dispõe sobre o distribuidor exclusivo de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária no Estado de Minas Gerais.


10/05/2019


DECRETO N° 47.644 - dispõe sobre a entrega de obrigações acessórias para as empresas que realiza a prestação de serviço de comunicação no Estado de Minas Gerais.


10/05/2019


Contador tem permissão para autenticar cópias em registros nas Juntas Comerciais


09/05/2019


Eventos de Segurança e Saúde do Trabalhador são próximo alvo do eSocial


09/05/2019


PROTOCOLO ICMS N° 018 - dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.


09/05/2019


PROTOCOLO ICMS N° 017 - Altera o Protocolo ICMS 188/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.


09/05/2019


ATO COTEPE/ICMS N° 018 - Divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 53/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/18.


09/05/2019


PROVIMENTO CRPS N° 006 - Revoga o Provimento CRPS n° 006/2019 e estabelece critérios para Recondução de Conselheiro Classista, nos casos de omissão, ausência de manifestação ou fim das atividades do Ente Representativo.


09/05/2019


PORTARIA SUTRI N° 836 - divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.


09/05/2019


DECRETO N° 47.643 - dispõe sobre as obrigações da empresa de distribuição de energia elétrica localizada em outra unidade da Federação,que fornecer energia elétrica a consumidor final localizado em território mineiro.


09/05/2019


Minas é alvo de operação nacional contra desvios milionários no Banco do Brasil


09/05/2019


Empresas devem atualizar o CNAE conforme Instrução Normativa RFB 1.867/2019


09/05/2019


Receita Estadual desmonta esquema milionário de sonegação fiscal no setor metalúrgico


09/05/2019


Empresa de RS deverá indenizar filhas de empregado por não ter recolhido INSS dele


Paginas: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258


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